A abordagem policial constitui uma das principais ferramentas do Estado na prevenção e repressão de ilícitos. Contudo, seu emprego exige observância rigorosa aos direitos e garantias individuais previstos no ordenamento brasileiro, em especial na Constituição Federal de 1988. Neste artigo, o foco é a legalidade da abordagem pessoal por agentes do Estado, especialmente no tocante à exigibilidade de fundamentação para sua realização, à luz da disciplina constitucional e infraconstitucional.
O artigo 5º, X, da Constituição Federal, consagra o princípio da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Paralelamente, os incisos IX e LXI do mesmo artigo cuidam da liberdade de locomoção e do devido processo legal, limitando as hipóteses de restrição ao direito de ir e vir.
O poder de polícia, expressão da supremacia do interesse público sobre o privado, autoriza o Estado a restringir direitos fundamentais em prol do bem comum. Entretanto, tais restrições devem ser legítimas, necessárias, razoáveis e proporcionais. No contexto da abordagem policial, evidencia-se a tensão entre a atuação preventiva/repressiva do Estado e a salvaguarda dos direitos do cidadão.
É central a análise do artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe:
“A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”
Observa-se, portanto, que a “fundada suspeita” é elemento indispensável para a legalidade da busca pessoal sem mandado. A legislação adjetiva penal exige que a atuação policial não se paute em meras conjecturas, boatos ou informações vagas. É necessário que os indícios sejam objetivos e concretos, capazes de motivar a restrição momentânea de direitos individuais.
No plano jurisprudencial, há sólido entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) de que abordagens pessoais motivadas apenas por “atitude suspeita” genérica, “informações anônimas” imprecisas ou “delações vagas” não satisfazem o critério de fundada suspeita. É imprescindível que haja elementos idôneos, como denúncias detalhadas, comportamentos genuinamente atípicos ou investigações em curso que justifiquem a medida.
Um dos temas mais controversos na prática policial refere-se à utilização de informações do setor de inteligência como justificativa para abordagens. Ainda que órgãos de inteligência sejam indispensáveis à segurança pública, os dados produzidos por essas estruturas devem, para embasar abordagens, ser minimamente específicos quanto ao local, horário, descrição física, vestimenta ou outros elementos objetivos do suposto investigado.
A doutrina penal e processual penal aponta que informações genéricas e não corroboradas por outros elementos não têm o condão de afastar o direito à intimidade e à incolumidade pessoal, podendo inclusive contaminar qualquer prova produzida a partir de abordagens ilícitas, em virtude do princípio dos frutos da árvore envenenada (teoria da fruit of the poisonous tree).
Assim, para a legalidade do procedimento, exige-se mais do que a palavra proferida pelo agente: é preciso que a informação esteja devidamente documentada e que seja possível aferir, em sede judicial, sua verossimilhança e especificidade.
Violações aos requisitos legais da abordagem podem acarretar nulidade da prova obtida. O artigo 157 do CPP dispõe que são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Isso significa que eventuais elementos probatórios (como apreensão de armas, drogas ou bens ilícitos) somente produzirão efeitos se precedidos de abordagem revestida dos requisitos legais.
Essa questão é de relevância prática para advogados, promotores e juízes penais, pois afeta diretamente o destino de milhares de processos criminais. O domínio desse tema, inclusive sob a ótica dos direitos humanos e das garantias constitucionais, é crucial para a correta defesa dos interesses do cliente e para o fortalecimento do Estado de Direito.
Para quem deseja se aprofundar nos aspectos técnicos e práticos da abordagem policial e da obtenção de provas no processo penal, a formação especializada é um diferencial imprescindível. Cursos como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal são especialmente indicados para profissionais que desejam dominar a aplicação desses conceitos em sua atuação diária.
O controle judicial exerce papel central no combate a eventuais abusos decorrentes de abordagens policiais ilícitas. A atuação da advocacia na impetração de habeas corpus, bem como na análise técnica da legalidade das provas, torna-se vital.
A jurisprudência consolidou que, havendo dúvida sobre a licitude da abordagem, a presunção é sempre pela salvaguarda do direito fundamental – ao Estado cabe o ônus de demonstrar, de forma clara, a existência de fundada suspeita amparada em elementos concretos.
Além disso, cabe aos órgãos de controle externo e interno da atividade policial (como Ministério Público, Ouvidorias, Corregedorias e Defensoria Pública) acompanhar a correta observância dos limites legais, promovendo a responsabilização dos excessos.
O grande desafio reside no equilíbrio entre a efetividade da ação estatal e o respeito às garantias individuais. Em regiões com altos índices de criminalidade, muitas vezes, agentes de segurança se veem compelidos a agir diante de informações fragmentárias. Por outro lado, a flexibilização excessiva dos critérios de abordagem pode abrir margem a práticas discriminatórias ou autoritarismos.
No âmbito das cortes superiores, ainda que prevaleça o entendimento de que informações vagas não justificam a abordagem, subsistem discussões sobre casos específicos, especialmente quando fatores concretos, somados a informações do setor de inteligência, indicam risco real à ordem pública.
Por conta desses desafios, é fundamental aprofundar a compreensão sobre limites constitucionais do poder de polícia, fundada suspeita e cadeia de custódia da prova no processo penal. Profissionais que dominam essas questões não apenas se destacam na advocacia, como também desempenham papel relevante para a efetividade dos direitos fundamentais.
A realização de abordagem policial desacompanhada de fundada suspeita não apenas cria reflexos penais e processuais, mas também pode ensejar a responsabilização civil do Estado por danos morais causados ao abordado. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, prevê a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, inclusive em casos de abuso de poder.
No plano administrativo, o agente público que pratica abordagem ilícita pode ser submetido a processo disciplinar, respondendo por abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). O conhecimento aprofundado dessas consequências é necessário para todos os operadores do Direito Penal.
O tema da abordagem policial e a exigência de fundada suspeita para sua legalidade reside no coração da defesa dos direitos e garantias fundamentais. Trata-se de um campo jurídico em constante evolução, que exige do profissional não apenas domínio teórico, mas também sensibilidade para ponderar entre o interesse público e as liberdades individuais.
O aprofundamento neste tema é essencial para a atuação jurídica de excelência. Quer dominar abordagens legais, fundada suspeita e a atuação policial sob a ótica do Estado de Direito? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal e transforme sua carreira.
Fundada suspeita é a existência de circunstâncias objetivas e concretas capazes de indicar que a pessoa abordada está vinculada a atividades ilícitas ou porte de objetos proibidos, não bastando meras impressões subjetivas do agente.
Informações anônimas, por si sós, não autorizam a abordagem. Elas devem estar acompanhadas de outros elementos objetivos que corroborem sua veracidade e especificidade.
Provas obtidas de maneira ilícita podem ser desentranhadas do processo, e o Estado pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos morais ao cidadão abordado arbitrariamente.
O advogado deve analisar os detalhes do caso, verificar a documentação no inquérito e, se necessário, impetrar habeas corpus ou arguir em sede de defesa preliminar a nulidade das provas.
A recomendação é buscar atualizações constantes, por meio de cursos de pós-graduação especializados, leituras de jurisprudência e participação em debates técnicos, como os oferecidos na Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal.
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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Penal (art. 244)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-07/informacao-vaga-de-fonte-de-inteligencia-nao-basta-para-abordagem-pessoal/.
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