Fraude à Cota de Gênero e a Nulidade da Votação: Análise Jurídica e Reflexos no Mandato Eletivo
O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com os vetores constitucionais de pluralismo político e igualdade material, estabeleceu mecanismos de ação afirmativa para garantir a representatividade feminina na política. O artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, estipula que cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Esta norma não constitui mera recomendação programática, mas um imperativo legal de observância obrigatória para a regularidade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários, o DRAP.
A violação deste preceito, contudo, evoluiu de uma simples análise aritmética no momento do registro de candidatura para uma complexa verificação de fraude superveniente ou concomitante ao pleito. A fraude à cota de gênero ocorre quando agremiações partidárias lançam candidaturas femininas fictícias, apenas para preencher formalmente a reserva legal, sem a intenção real de disputa. Tais candidatas, vulgarmente conhecidas como “laranjas”, não realizam atos de campanha, não movimentam recursos financeiros de forma legítima e, muitas vezes, possuem votação zerada ou ínfima.
A compreensão profunda deste fenômeno exige do jurista um olhar atento não apenas à letra da lei, mas à jurisprudência consolidada que define os elementos probatórios da fraude. Não se trata apenas de provar a ausência de votos, mas de demonstrar um conjunto de indícios que, somados, revelam o dolo em burlar a ação afirmativa. A higidez do processo eleitoral depende da repressão a tais condutas, sob pena de esvaziar o propósito legislativo de fomento à participação feminina.
A identificação da fraude à cota de gênero não é tarefa simples, pois envolve a análise subjetiva da intenção de candidatar-se. Os tribunais superiores têm refinado os critérios para a configuração do ilícito, estabelecendo standards probatórios que devem ser observados pelos advogados que atuam tanto na acusação quanto na defesa em ações eleitorais. A votação zerada ou pífia é o primeiro indício, mas isoladamente pode não ser suficiente para a condenação, uma vez que a desistência tácita é uma possibilidade na dinâmica política.
Todavia, a jurisprudência fixou que a combinação de votação inexistente com a ausência de movimentação financeira e a falta de atos efetivos de campanha constitui prova robusta da fraude. A ausência de gastos eleitorais ou a prestação de contas padronizada, sem despesas típicas de uma campanha real, como material gráfico ou impulsionamento de conteúdo, reforça a tese de simulacro. Outro elemento frequentemente observado é o parentesco entre a candidata fictícia e outros candidatos da mesma chapa, sugerindo que a candidatura feminina serviu apenas de degrau para viabilizar a candidatura masculina.
A advocacia especializada deve estar atenta à Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral, que cristalizou o entendimento sobre a fraude à cota de gênero. O verbete sumular elenca circunstâncias fáticas que, analisadas em conjunto, permitem a cassação dos mandatos. Para o profissional que deseja se aprofundar na complexidade destes processos e nas teses de defesa e acusação, o estudo continuado é indispensável. Uma excelente oportunidade para dominar essa matéria é a Pós-Graduação em Direito Eleitoral, que aborda as minúcias processuais e materiais dessas demandas.
Além da ausência de campanha, verifica-se em muitos casos que a própria candidata faz campanha explícita para terceiros, muitas vezes para o concorrente que se beneficiou da fraude para compor a chapa. Essa conduta, quando documentada, torna-se uma prova cabal do desvio de finalidade do registro de candidatura. O operador do Direito deve saber manusear provas digitais, registros de redes sociais e prestações de contas para construir ou desconstruir a tese de fraude.
A consequência jurídica do reconhecimento da fraude à cota de gênero é severa e atinge a totalidade da chapa proporcional. O entendimento predominante é que a fraude contamina a própria formação da lista de candidatos, viciando o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Uma vez que o DRAP é o ato que habilita o partido a participar do pleito, a sua nulidade implica a queda de todos os candidatos a ele vinculados, sejam eles titulares eleitos ou suplentes.
Este efeito expansivo decorre da natureza incindível da chapa nas eleições proporcionais. Se o partido não cumpriu os requisitos legais para participar da eleição, nenhum dos votos obtidos por aquela agremiação pode ser considerado válido. Diferentemente de outras infrações eleitorais que podem atingir apenas o candidato infrator, a fraude à cota de gênero ataca a raiz da legitimidade da participação partidária. Portanto, a sanção não se limita às candidatas fictícias, mas reverbera sobre os candidatos eleitos que, em tese, teriam agido de boa-fé.
A anulação dos votos recebidos por toda a chapa partidária gera a necessidade de retotalização dos quocientes eleitoral e partidário. Os votos anulados são descartados do cálculo de distribuição de cadeiras, o que pode alterar significativamente a composição da casa legislativa. Esta redistribuição das vagas, conhecida como “dança das cadeiras”, é um dos momentos de maior tensão jurídica e política, exigindo do advogado precisão matemática e processual para assegurar que a retotalização obedeça aos critérios legais.
Um ponto nevrálgico nas discussões sobre fraude à cota de gênero reside na necessidade de prova da participação ou anuência dos candidatos eleitos no ilícito. A tese da responsabilidade subjetiva argumenta que o candidato eleito que não participou da fraude não deveria perder seu mandato. No entanto, a jurisprudência consolidou a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva no que tange à perda do mandato.
Para a cassação do diploma e do mandato, basta a comprovação de que a fraude beneficiou a chapa, independentemente da ciência ou participação direta dos eleitos. O fundamento é que o mandato foi obtido através de uma chapa constituída ilegalmente. Se o partido não preencheu validamente a cota de gênero, ele não deveria ter concorrido; logo, os mandatos decorrentes dessa concorrência são frutos de uma árvore envenenada. A boa-fé do candidato eleito, neste cenário, não é suficiente para convalidar o vício de origem do DRAP.
Contudo, há uma distinção fundamental no que tange à sanção de inelegibilidade. Enquanto a cassação do mandato atinge todos os integrantes da chapa por arrastamento, a declaração de inelegibilidade, que impede a candidatura por oito anos, exige a comprovação da responsabilidade pessoal ou participação direta na fraude. A inelegibilidade tem caráter personalíssimo e sancionatório, não podendo ser aplicada objetivamente a quem não contribuiu para o ilícito.
Os instrumentos processuais adequados para arguir a fraude à cota de gênero são a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). A AIJE tem como foco o abuso de poder e pode ser ajuizada até a data da diplomação, visando a cassação do registro ou diploma e a declaração de inelegibilidade. Já a AIME, prevista na Constituição Federal, ataca o mandato obtido mediante fraude, corrupção ou abuso de poder econômico, devendo ser proposta em até 15 dias após a diplomação.
O manejo correto dessas ações exige domínio sobre os prazos decadenciais e a legitimidade ativa e passiva. No caso de fraude à cota, forma-se um litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos da chapa, sob pena de nulidade do processo. A ausência de citação de um dos integrantes da chapa, inclusive dos suplentes não diplomados em certos contextos, pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito, frustrando a pretensão punitiva.
O profissional do Direito deve estar preparado para atuar em um cenário de provas indiciárias e presunções legais. A instrução probatória nestas ações é o coração da demanda. Testemunhas que confirmem a ausência de atos de campanha, perícias em materiais gráficos e análise de metadados de publicações em redes sociais são ferramentas essenciais. A complexidade probatória reforça a necessidade de uma formação sólida, como a oferecida na Pós-Graduação em Direito Eleitoral, que capacita o advogado para enfrentar os desafios probatórios específicos da Justiça Eleitoral.
A anulação de votos e a cassação de chapas inteiras geram debates sobre a segurança jurídica e a soberania popular. Críticos argumentam que a anulação massiva de votos desrespeita a vontade do eleitor que escolheu um candidato específico daquela chapa. Entretanto, a posição prevalecente é a de que não há soberania popular válida quando exercida em um contexto de ilegalidade e fraude à lei. A vontade do eleitor deve ser manifestada dentro das regras do jogo democrático, que incluem o respeito à diversidade e às ações afirmativas.
A estabilidade dos mandatos cede espaço, portanto, à lisura do pleito. A Justiça Eleitoral tem adotado uma postura rígida para desestimular a prática de burlar a cota de gênero. A mensagem institucional é clara: partidos que não levarem a sério a inclusão feminina e tentarem simular o cumprimento da lei sofrerão a perda total de seus mandatos, prejudicando toda a sua construção política naquela legislatura.
Essa postura rigorosa visa também um efeito pedagógico. Ao impor um custo político altíssimo para a fraude – a perda de todos os mandatos da legenda –, o Judiciário incentiva os partidos a fiscalizarem internamente suas candidaturas e a promoverem, de fato, a participação das mulheres na política, investindo recursos e tempo de rádio e TV de maneira equitativa e real.
O tema da fraude à cota de gênero representa um dos tópicos mais vibrantes e técnicos do Direito Eleitoral contemporâneo. Ele congrega aspectos constitucionais, administrativos e processuais, exigindo do advogado uma visão holística do sistema. A defesa de mandatos ou a acusação de fraudes neste campo não permite amadorismo, dado o impacto direto na composição dos poderes legislativos municipais, estaduais e federal.
Dominar as nuances da nulidade dos votos e da retotalização é um diferencial competitivo no mercado jurídico. Saber diferenciar a responsabilidade do partido da responsabilidade do candidato, e manejar as provas para configurar ou afastar a fraude, é competência essencial. O Direito Eleitoral, com seus ritos céleres e consequências graves, demanda atualização constante frente às mutações da jurisprudência dos tribunais superiores.
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A fraude à cota de gênero não exige apenas prova de votação zerada, mas um conjunto probatório que inclua ausência de gastos e atos de campanha.
A consequência da fraude é a nulidade de todos os votos da chapa (DRAP), resultando na cassação de titulares e suplentes, independentemente de culpa individual.
A responsabilidade para perda do mandato é objetiva, enquanto a inelegibilidade exige responsabilidade subjetiva e prova de participação no ilícito.
A anulação dos votos da chapa fraudulenta obriga a realização de um novo cálculo do quociente eleitoral e partidário, redistribuindo as vagas.
A Súmula 73 do TSE é o guia fundamental para a identificação dos requisitos caracterizadores da fraude à cota de gênero.
Não isoladamente. Embora seja um forte indício, a jurisprudência exige a comprovação de outros elementos concomitantes, como ausência de movimentação financeira, falta de atos de campanha e, muitas vezes, o parentesco com outros candidatos ou campanha para terceiros.
Sim. A fraude contamina o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), tornando nula a participação de todo o partido ou coligação. A cassação do mandato ocorre por arrastamento, independentemente da boa-fé ou desconhecimento dos demais candidatos eleitos.
Não todos. Apenas aqueles que comprovadamente participaram, anuíram ou contribuíram diretamente para a fraude são declarados inelegíveis. Os demais perdem o mandato devido à nulidade da chapa, mas mantêm seus direitos políticos para pleitos futuros.
Os votos são anulados. Eles são subtraídos do total de votos válidos da eleição. Isso exige uma retotalização dos quocientes eleitoral e partidário, o que pode alterar a distribuição das cadeiras restantes para outros partidos que participaram do pleito regularmente.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foca no abuso de poder e pode ser proposta até a diplomação, visando a cassação e a inelegibilidade. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é proposta após a diplomação (prazo de 15 dias) e tem fundamento constitucional para atacar a fraude ou corrupção, visando desconstituir o mandato.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.504/1997
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-19/tse-volta-a-debater-se-fraude-a-cota-de-genero-deve-anular-a-votacao-de-candidatas-eleitas/.
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