O sistema político-eleitoral brasileiro é regido por princípios que buscam equilibrar a representatividade popular e a estabilidade das instituições democráticas. Dentre esses pilares, destaca-se o princípio da fidelidade partidária, um instituto jurídico que vincula o mandato eletivo não apenas ao candidato eleito, mas também à agremiação pela qual ele concorreu. No entanto, a dinâmica da política exige mecanismos que permitam a mobilidade dos agentes públicos sem que isso configure uma fraude à vontade do eleitor. É neste cenário que a Emenda Constitucional nº 97, de 2017 (EC 97/2017), desempenha um papel fundamental ao constitucionalizar regras específicas sobre a perda de mandato e as janelas de migração partidária.
Para os profissionais do Direito, compreender as nuances da EC 97/2017 é essencial, pois ela alterou significativamente a Constituição Federal, vedando as coligações nas eleições proporcionais e estabelecendo normas rígidas sobre a fidelidade partidária. A discussão central gira em torno da titularidade do mandato parlamentar e das hipóteses excepcionais em que um vereador, ou qualquer outro parlamentar eleito pelo sistema proporcional, pode se desfiliar de seu partido sem sofrer a sanção de perda do cargo. Este artigo visa explorar a profundidade técnica desse tema, indo além do senso comum e analisando a estrutura normativa que rege a matéria.
A compreensão deste tema exige uma análise detalhada da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, antes mesmo da EC 97, já haviam consolidado o entendimento de que o mandato pertence ao partido. A emenda veio para positivar e trazer segurança jurídica a esse entendimento, criando, contudo, exceções claras, conhecidas como “justa causa” e “janela partidária”. A advocacia eleitoral moderna depende do domínio dessas regras para orientar partidos e candidatos sobre os riscos e as possibilidades jurídicas de uma alteração de legenda.
A base teórica da fidelidade partidária no Brasil reside na natureza do sistema proporcional. Diferentemente do sistema majoritário, onde a figura do candidato é preponderante, no sistema proporcional (utilizado para vereadores, deputados estaduais e federais), os votos são computados para o partido ou coligação (antes da proibição destas). Isso significa que o eleitor, ao votar, está endossando uma plataforma ideológica e programática representada pela agremiação.
Juridicamente, isso implica que o mandato não é uma propriedade privada do eleito, mas um bem jurídico tutelado que pertence, em última análise, ao partido que viabilizou a eleição através do quociente eleitoral. O STF, ao julgar mandados de segurança históricos sobre o tema, firmou a tese de que a desfiliação sem justa causa fere a soberania popular, pois altera a correlação de forças estabelecida nas urnas.
A EC 97/2017 inseriu o parágrafo 2º-A ao artigo 17 da Constituição Federal, dispondo expressamente que perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Essa constitucionalização elevou o patamar da fidelidade partidária, retirando-a da esfera meramente infraconstitucional ou jurisprudencial e colocando-a no topo da pirâmide normativa. Para advogados que buscam especialização, entender essa hierarquia é crucial, e cursos como a Pós-Graduação em Direito Eleitoral oferecem o arcabouço teórico necessário para manejar tais conceitos em litígios complexos.
Embora a regra seja a fidelidade, o ordenamento jurídico reconhece que a política é dinâmica e que o “congelamento” absoluto das filiações poderia engessar a atividade parlamentar e ferir a liberdade política. Surge então a figura da “janela partidária”, agora prevista no texto constitucional. A EC 97/2017 estabeleceu que não perderão o mandato os eleitos que se filiarem a outro partido dentro de um prazo específico.
Esta janela ocorre, via de regra, no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao final do mandato vigente. No caso dos vereadores, essa janela se abre no ano das eleições municipais, permitindo que eles migrem de partido para buscar a reeleição ou outros cargos sem o risco de perda do mandato atual por infidelidade.
É vital notar que essa permissão de migração não é um cheque em branco para trocas a qualquer tempo. Ela é uma exceção temporal restrita. Fora desse período de trinta dias no último ano do mandato, a troca de partido enseja, sim, a perda do cargo, salvo se comprovada a justa causa. A confusão comum entre “poder trocar a qualquer tempo” e a “janela partidária” deve ser esclarecida pelo advogado ao seu cliente, evitando passos em falso que resultem em processos de decretação de perda de mandato eletivo.
Além da janela partidária temporal (os 30 dias pré-eleitorais), a legislação e a jurisprudência, ratificadas pela EC 97/2017, preveem situações fáticas que justificam a saída do parlamentar da agremiação a qualquer momento do mandato. Essas são as hipóteses de “justa causa”. A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), em seu artigo 22-A, elenca taxativamente quais são essas situações.
A primeira hipótese é a “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário”. Isso ocorre quando a agremiação altera drasticamente sua linha ideológica ou de atuação, de modo que o parlamentar eleito não se vê mais representado pela legenda. Provar essa mudança substancial requer um trabalho probatório denso, comparando estatutos, votações em plenário e diretrizes partidárias ao longo do tempo.
A segunda hipótese, e talvez a mais litigiosa, é a “grave discriminação política pessoal”. Não se trata de mero desprestígio ou divergência interna. Para configurar justa causa, é necessário comprovar que o parlamentar está sendo perseguido, isolado das decisões, impedido de exercer suas funções partidárias ou sofrendo retaliações que inviabilizam sua permanência na legenda. A advocacia aqui exige a coleta robusta de provas documentais e testemunhais.
Quando um vereador se desfilia fora da janela partidária e sem justa causa aparente, abre-se a possibilidade de ajuizamento da Ação de Decretação de Perda de Mandato Eletivo por Desfiliação Partidária sem Justa Causa. A competência para julgar tais ações, no caso de vereadores, é do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do respectivo estado.
A legitimidade ativa para propor a ação pertence, primariamente, ao partido político que perdeu o filiado. Caso o partido não o faça no prazo de 30 dias após a desfiliação, a legitimidade se estende ao Ministério Público Eleitoral (MPE) e aos suplentes que tenham interesse jurídico na vaga. Esse aspecto processual é de suma importância, pois cria uma corrida contra o tempo e define as estratégias de defesa.
Para o advogado de defesa, o objetivo será demonstrar a existência de justa causa. Muitas vezes, utiliza-se a Ação Declaratória de Justa Causa prévia ao ato de desfiliação, buscando uma autorização judicial para a saída. Essa estratégia preventiva é altamente recomendada, pois oferece segurança jurídica ao parlamentar antes que ele tome a decisão irreversível de assinar a ficha em outra legenda.
Um ponto de frequente dúvida entre profissionais diz respeito à aplicação dessas regras aos cargos majoritários (Prefeitos, Governadores, Presidentes e Senadores). O STF possui entendimento consolidado de que a fidelidade partidária, nos moldes rígidos de perda de mandato, aplica-se apenas ao sistema proporcional.
A ratio decidendi da Corte Suprema é que, no sistema majoritário, a figura do candidato tem peso determinante na escolha do eleitor, diferentemente do sistema proporcional, onde o voto na legenda é crucial para o cálculo das cadeiras. Portanto, prefeitos e outros chefes do Executivo podem, em tese, trocar de partido sem perder o mandato, salvo se a troca configurar uma fraude eleitoral ou abuso de poder econômico, o que seria analisado caso a caso, mas não sob a ótica automática da infidelidade partidária estrita.
No entanto, para vereadores e deputados, a regra é estrita. A EC 97/2017 veio reforçar o sistema proporcional, valorizando os partidos políticos como instituições essenciais à democracia. A vedação das coligações nas eleições proporcionais, também trazida pela EC 97, reforça essa lógica: o partido deve ter força própria para eleger seus representantes, e esses representantes devem manter-se fiéis à legenda que os elegeu.
A Resolução do TSE nº 22.610/07 disciplinou o processo de perda de cargo eletivo, mas a prática forense desenvolveu a Ação Declaratória de Justa Causa como ferramenta essencial. O advogado que atua para o político insatisfeito deve instruir tal ação com provas cabais da justa causa invocada.
Se a alegação for discriminação pessoal, e-mails, atas de reuniões onde o parlamentar foi excluído, gravações e testemunhos são fundamentais. Se a alegação for mudança de programa partidário, a análise deve ser documental e ideológica. O ônus da prova recai sobre quem alega a justa causa. O julgamento procedente desta ação serve como um “salvo-conduto” para a desfiliação, impedindo que o partido anterior reivindique o mandato posteriormente.
Dominar esses procedimentos é o que diferencia um advogado generalista de um especialista. O Direito Eleitoral é célere e implacável com prazos e formalidades. A atualização constante sobre as resoluções do TSE e as súmulas vinculantes é mandatória para o sucesso na carreira.
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A Emenda Constitucional 97/2017 não apenas alterou regras de coligação, mas solidificou a natureza partidária do mandato proporcional. Isso fortalece as instituições partidárias em detrimento do personalismo político.
A janela partidária é uma norma de exceção temporal. Sua interpretação deve ser restritiva. A tentativa de ampliar essa janela via judicial tem sido rechaçada pelos tribunais, mantendo a segurança jurídica do calendário eleitoral.
A discriminação pessoal grave, como justa causa, não se confunde com a falta de espaço político por incompetência ou falta de articulação do parlamentar. O Judiciário exige prova de perseguição efetiva para autorizar a desfiliação.
A atuação do Ministério Público Eleitoral como fiscal da lei e legitimado subsidiário para pedir a perda do mandato reforça o caráter indisponível do interesse público na representatividade fiel das urnas.
A estratégia da Ação Declaratória prévia é a melhor forma de gestão de risco para o político que deseja migrar de partido fora da janela. Sair primeiro para justificar depois é uma tática de altíssimo risco jurídico.
1. Um vereador pode mudar de partido a qualquer momento sem perder o mandato?
Não. A regra geral é a fidelidade partidária. A migração sem perda de mandato só é permitida durante a “janela partidária” (30 dias antes do prazo de filiação no ano eleitoral) ou se comprovada uma justa causa, como grave discriminação pessoal ou mudança substancial do programa partidário.
2. O que mudou com a EC 97/2017 em relação à fidelidade partidária?
A EC 97/2017 constitucionalizou a perda de mandato por infidelidade partidária e a janela de migração. Além disso, proibiu as coligações em eleições proporcionais, o que reforçou a vinculação entre o eleito e seu partido, tornando as regras de fidelidade ainda mais relevantes para a manutenção da representatividade.
3. Quem tem legitimidade para pedir a perda do mandato do vereador infiel?
O partido político prejudicado tem a legitimidade primária. Caso não a exerça em 30 dias após a desfiliação, a legitimidade passa a ser concorrente entre o Ministério Público Eleitoral e o suplente do partido.
4. Prefeitos e Governadores também perdem o mandato se trocarem de partido?
Via de regra, não. O STF entende que a fidelidade partidária rigorosa, com pena de perda de mandato, aplica-se ao sistema proporcional (vereadores e deputados). No sistema majoritário, a ênfase é no candidato, permitindo maior flexibilidade, salvo casos de fraude comprovada.
5. Como provar a “grave discriminação pessoal” para justificar a saída do partido?
A prova deve ser robusta e demonstrar perseguição clara. Elementos como exclusão injustificada de diretórios, impedimento de participação em propagandas partidárias, ausência de repasse de verbas do fundo partidário de forma discriminatória e isolamento nas tomadas de decisão são exemplos de provas admitidas pelos tribunais.
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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-02/ec-97-e-o-direito-do-vereador-de-migrar-de-partido-a-qualquer-tempo/.
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1 comentário em “Fidelidade Partidária: EC 97/17, Vereadores e Perda de Mandato”
Qual diretório tem competência para autorizar a mudança de partido de um vereador