A extraterritorialidade penal é um dos temas mais complexos no Direito Penal, envolvendo questões sobre a aplicação da lei penal de um Estado para crimes cometidos fora de seu território. Em um mundo marcado pela globalização e pela crescente mobilidade de pessoas e capitais, compreender o alcance, as restrições e os fundamentos desse instituto é essencial para profissionais do Direito interessados em atuar de maneira qualificada em questões que transcendem fronteiras.
O ponto de partida para qualquer estudo sobre extraterritorialidade penal é o princípio da territorialidade. De acordo com o artigo 5º do Código Penal brasileiro, “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. Este é o norte que limita, em regra, a aplicação da lei penal brasileira.
Entretanto, o próprio artigo 7º do Código Penal prevê hipóteses de extraterritorialidade, ou seja, situações em que a lei penal brasileira será aplicada mesmo que o fato tenha ocorrido no exterior. Essas hipóteses se desdobram em extraterritorialidade incondicionada e condicionada.
Trata-se das situações nas quais a lei brasileira será aplicada independentemente do que dispuser a lei estrangeira e da existência de condições específicas a serem cumpridas. São elas, conforme o artigo 7º, inciso I:
– crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República;
– crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, de Municípios, de empresas públicas, de sociedade de economia mista, de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
– crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
– crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Em todos esses casos, a vinculação da conduta com interesses especialmente protegidos pelo Estado brasileiro justifica a aplicação extraterritorial da lei penal.
Já a extraterritorialidade condicionada (artigo 7º, inciso II) depende do preenchimento de certos requisitos, tais como a entrada do agente no território nacional, tipificação do fato no país em que foi praticado, não ter o agente sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro, entre outros. Os crimes nesta categoria envolvem, entre outros, atos praticados por brasileiros contra brasileiros fora do país, ou crimes que — por tratado ou convenção — o Brasil se obrigue a reprimir.
A doutrina aponta que essas hipóteses refletem interesses do Estado em proteger seus nacionais, suas obrigações internacionais ou coibir condutas que, ainda que à distância, possam ameaçar sua sociedade.
A extraterritorialidade decorre de vários princípios consagrados pelo Direito Penal Internacional:
Aplica-se quando o Estado exerce jurisdição penal sobre determinado crime considerado relevante para a comunidade internacional, ainda que o fato não tenha ligação direta com seus interesses. Crimes como tortura, tráfico de pessoas, terrorismo, genocídio e crimes de guerra enquadram-se nesse princípio.
Divide-se em ativa (quando o agente é nacional do Estado que aplica a lei penal) e passiva (quando a vítima é nacional desse Estado). No ordenamento brasileiro, a aplicação da lei penal baseada nesses critérios está prevista especialmente na extraterritorialidade condicionada.
Admitido para proteger bens jurídicos de especial relevância para o Estado, independentemente do local do crime. Exemplo clássico são delitos contra o patrimônio ou a administração pública do Estado.
É fundamental ter em mente que a extraterritorialidade não é ilimitada. Existem entraves de ordem prática e jurídica, começando pelo respeito à soberania de outros Estados — fundamento do Direito Internacional Público.
A cooperação internacional para processar e punir crimes cometidos no exterior depende, em geral, de acordos bilaterais ou multilaterais (extradição, transferência de procedimentos penais, auxílio jurídico mútuo). Sem tais instrumentos, a persecução penal pode ser inviabilizada ou ficar restrita ao âmbito nacional, caso o agente retorne ao país.
Além disso, a Constituição Federal assegura direitos e garantias ao acusado, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. A aplicação extraterritorial da lei penal brasileira deve necessariamente respeitar esses princípios, sob pena de nulidade processual.
Outro importante limitador decorre do princípio do ne bis in idem, que impede que uma pessoa seja julgada duas vezes pelo mesmo fato em países diferentes. O artigo 8º do Código Penal dispõe que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo fato ou nela é computada. A doutrina diverge quanto à extensão desse princípio quando os sistemas normativos divergem na tipificação ou pena, sendo tema premente em discussões internacionais e nas Cortes superiores brasileiras.
O fortalecimento de um sistema penal globalizado exige harmonia entre legislações nacionais e tratados internacionais. Os tratados — sejam de extradição, cooperação penal ou repressão de crimes específicos — representam manifestações concretas da vontade dos Estados de reconhecê-los e protegê-los reciprocamente.
O Brasil é signatário de diversos instrumentos internacionais que impõem ou autorizam a persecução penal por fatos ocorridos fora do território nacional, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, entre outros.
O profissional que deseja atuar com segurança nessa seara deve aprofundar seus estudos não só no regramento interno, mas igualmente nas normas e práticas do Direito Internacional Penal. Para quem busca excelência nesse tema, um curso como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal aprofunda o estudo da extraterritorialidade e dos instrumentos de cooperação internacional, fundamentais na prática forense.
Com o recrudescimento de crimes internacionais e a dificuldade de responsabilização efetiva de autores de delitos transnacionais, ganha relevo o debate sobre a jurisdição universal. Certos delitos — como genocídio, crimes contra a humanidade, pirataria — permitem que qualquer Estado os apure e puna, independentemente de o crime ter ocorrido em seu território ou envolver nacionais.
A jurisdição universal, embora consagrada em convenções internacionais, é de aplicação restrita, pois pressupõe, em muitos casos, a ausência de persecução efetiva pelos países diretamente envolvidos. Sua implementação depende de avanços normativos, sensibilidade político-jurídica e capacidade institucional.
O tratamento da extraterritorialidade varia em distintos sistemas jurídicos. Há países, como a Itália, que preveem hipóteses estritas de aplicação da lei penal a fatos ocorridos no exterior — e, em alguns contextos, vão além do modelo brasileiro, abrangendo crimes de maior repercussão internacional. Tais diferenças reforçam a necessidade de se compreender os princípios que informam a extraterritorialidade e as possibilidades de confluência ou conflito entre ordens jurídicas.
Na advocacia criminal, o correto manejo dos institutos da extraterritorialidade pode ser decisivo. Saber identificar o órgão jurisdicional competente, articular pedidos de cooperação internacional, analisar a existência de tratados e avaliar o risco de dupla persecução penal são capacidades imprescindíveis para o bom exercício profissional neste cenário globalizado.
Advogados que atuam em direito internacional penal ou em causas envolvendo brasileiros no exterior devem, também, dominar procedimentos de extradição, transferências de presos e execuções de sentença estrangeira, bem como a adaptação de sentenças externas ao ordenamento nacional.
Aprofundar-se nessas nuances diferencia o profissional no mercado e amplia seu campo de atuação. Por isso, uma especialização em Direito Penal e Processo Penal é altamente recomendada para juristas que pretendem excelência em demandas internacionais.
O estudo da extraterritorialidade penal é vital no contexto atual. Mais do que um desafio teórico, esse conhecimento responde a demandas reais da advocacia contemporânea, envolvendo casos de repercussão e de alta complexidade jurídicoprocessual. Sua análise exige articulação entre princípios constitucionais, regramentos infraconstitucionais, tratados internacionais e sensibilidade para as implicações na prática forense.
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A extraterritorialidade penal exige visão sistêmica e interdisciplinar diante da crescente internacionalização dos crimes. A cooperação jurídica internacional tornou-se pedra angular para a efetividade da persecução penal. A especialização no tema amplia o escopo de atuação do advogado, tornando-o apto a lidar com litígios de abrangência transnacional. O domínio dos princípios que limitam e condicionam a extraterritorialidade é decisivo para garantir direitos fundamentais dos acusados em um ambiente jurídico globalizado.
A lei penal brasileira aplica-se a crimes cometidos fora do território nacional em hipóteses de extraterritorialidade incondicionada e condicionada, previstas no artigo 7º do Código Penal, tais como crimes contra interesses do Estado, contra nacionais e mediante obrigação internacional.
A incondicionada independe do cumprimento de requisitos adicionais, enquanto a condicionada exige, por exemplo, entrada do agente no Brasil, não ter sido julgado no exterior pelo mesmo fato e ser o crime punível também no local do fato.
É o princípio pelo qual certos crimes de gravidade internacional, como genocídio e crimes contra a humanidade, podem ser julgados por qualquer Estado, sem conexão com o território ou nacionalidade das partes envolvidas.
Os tratados estabelecem obrigações e regras específicas de repressão a crimes transnacionais, cooperação jurídica e extradição, sendo essenciais para viabilizar a aplicação extraterritorial da lei penal.
O princípio do ne bis in idem é respeitado quando se computa a pena cumprida no estrangeiro e se impede nova responsabilização pelo mesmo fato, conforme o artigo 8º do Código Penal brasileiro; acordos internacionais também podem prever mecanismos para evitar a duplicidade punitiva.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm#art7
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-08/como-bolsonaro-seria-julgado-na-italia-e-a-extraterritorialidade-juridica/.
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Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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