Execução Fiscal: Aplicação e Limites da Multa Processual no Direito

Pena de Multa no Processo de Execução Fiscal e as Questões Relativas à Não-Execução pela Fazenda Pública

A compreensão dos mecanismos de execução fiscal e a incidência da pena de multa, sobretudo nas hipóteses em que o valor da execução não sustenta a atuação da Fazenda Pública, é temática fundamental no direito processual tributário. Advogados atuantes, magistrados, defensores e servidores públicos se deparam cotidianamente com o desafio de aplicar e interpretar normas que envolvem interesses do Erário e direitos do contribuinte. O exame detalhado da natureza, fundamento legal e limites da pena de multa, especialmente quando suscitada pelo Ministério Público, é imprescindível para uma atuação jurídica sólida e eficaz.

Execução Fiscal: Conceito, Finalidade e Regras Gerais

A execução fiscal, disciplinada pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), constitui procedimento específico para a cobrança judicial de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. A finalidade do rito, mais célere e concentrado, é garantir eficiência na satisfação do crédito público. Sua base legal repousa no artigo 1º da LEF, que estabelece:

“Art. 1º – A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.”

O processo inicia pela inscrição do débito na dívida ativa, expedição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e posterior ajuizamento da execução. O executado poderá embargar a execução, ofertar garantia ou promover o pagamento.

Princípios que Regem a Execução Fiscal e Limites à Atuação Fazendária

O processo executivo fiscal é orientado por princípios constitucionais e infraconstitucionais. Destacam-se:

– Princípio da legalidade: a Fazenda Pública está adstrita à lei para exigir tributos.
– Princípio da razoabilidade e proporcionalidade: O Estado não pode adotar medidas que se revelem desarrazoadas em face do débito perseguido.
– Princípio da eficiência: Os recursos públicos e os instrumentos judiciais devem ser empregados de modo eficiente, vedada a movimentação desnecessária do Judiciário em execuções inviáveis.

Esses princípios orientam a interpretação das situações em que o valor do débito é tão ínfimo que não justifica a execução judicial, impondo análise sobre a viabilidade econômica do procedimento.

Pena de Multa na Execução Fiscal: Natureza e Previsão Legal

A pena de multa no contexto da execução fiscal surge, sobretudo, vinculada à atuação indevida do contribuinte ou de terceiros, inclusive no tocante à não satisfação de obrigações processuais. Sua natureza pode ser tributária (multas moratórias, punitivas) ou de natureza processual, sendo as últimas de grande relevância em situações de litigância de má-fé ou descumprimento de ordens judiciais.

O art. 77 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) prevê a aplicação de multa nos casos de litigância de má-fé, cujos princípios também informam o processo fiscal. Já o artigo 2º, §3º, da LEF, prevê hipóteses em que a Fazenda deve abster-se de ajuizar execuções de valor insignificante, e diversas Procuradorias editam portarias fixando valores mínimos, com fundamento na eficiência e economicidade.

O Papel do Ministério Público e a Postulação de Multa

O Ministério Público, nas execuções fiscais, atua como custos legis e, em certos casos, promove a cobrança de penalidades processuais quando se verifica conduta indevida do devedor ou de seus representantes. A multa, cobrada pelo MP, pode fundar-se na atuação procrastinatória, na resistência infundada ao cumprimento de obrigação legal, ou ainda em situações de desídia processual.

O artigo 774 do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária à LEF, prevê hipóteses em que o devedor pode ser condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Execuções de Pequeno Valor e a Não-Execução pela Fazenda: Regras e Efeitos

A Fazenda Pública é orientada, por razões de eficiência, a não promover execuções cujos valores estejam abaixo de determinado montante, em regra estabelecido por ato normativo interno. Essa prática é reforçada pelo artigo 8º da Portaria PGFN nº 396/2016 e por recomendações dos Tribunais.

Importante observar que o não ajuizamento não implica, necessariamente, a extinção do crédito tributário, observando-se, entretanto, a prescrição e outros fatores de extinção do crédito, conforme o art. 156 do Código Tributário Nacional.

Multa Processual independe do Valor da Execução Fiscal?

Surge a indagação central: o fato de o valor executado ser considerado ínfimo a ponto de justificar o não ajuizamento da execução elide a incidência de multa processual por conduta do executado? A resposta, sustentada pela doutrina majoritária e jurisprudência, é negativa. A finalidade das normas de não-execução econômica é proteger o interesse público e econômico da Fazenda, não servir de salvo-conduto para condutas processualmente reprováveis por parte do executado.

A multa processual, portanto, pode ser aplicada de forma autônoma, nos termos do art. 774 do CPC, ainda que o valor do débito em si não justifique a execução.

Perspectivas Doutrinárias e Jurisprudenciais

A doutrina processual destaca que as penas de multa associadas à má-fé, resistência injustificada ou desídia, possuem função pedagógica e reparatória, voltada ao bom andamento do processo.

No âmbito jurisprudencial, os Tribunais Superiores têm reafirmado a possibilidade de aplicação da multa processual independentemente do montante envolvido na execução, desde que configurado comportamento tipificado nos arts. 77 e 774 do CPC, ou ainda demais normas sancionatórias.

Cabe ao profissional do direito conhecer os desdobramentos práticos desse entendimento, pois pode impactar significativamente a estratégia defensiva e a postura processual dos jurisdicionados.

Relevância Prática do Tema para a Advocacia Tributária

A interpretação minuciosa das normas que regem a imposição de multas na execução fiscal é essencial para advogados públicos e privados. Ao analisarem a viabilidade da execução, devem atentar para o risco de penalidades acessórias, ainda que o crédito principal seja considerado irrisório.

O profissional que deseja aprofundar seus conhecimentos e dominar as estratégias processuais na execução fiscal encontra nessa matéria um diferencial competitivo substancial. Para esse aprimoramento, cursos lato sensu e pós-graduações especializadas se tornam indispensáveis. Para quem busca excelência, vale considerar uma formação focada, como a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário, aliando teoria, prática e atualização constante.

Limites e Garantias do Executado: Oportunidade de Defesa e Recursos

Ainda que a multa processual possa ser aplicada independentemente do valor principal, o devedor mantém garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A fixação da penalidade deve observar o devido processo legal, permitindo a impugnação por meio de recursos processuais cabíveis.

É fundamental que os profissionais do direito saibam manejar argumentos de defesa técnica, seja em face do valor da demanda, seja por questionamento da existência ou adequação da multa imposta, com suporte nos princípios constitucionais e infraconstitucionais.

Repercussão Previdenciária e Fiscal

A matéria ultrapassa o campo tributário, já que sanções processuais afetam diversas execuções conduzidas pela Fazenda, inclusive na esfera previdenciária e de contribuições incidentes. O domínio sobre a incidência da multa nesses casos é igualmente relevante para advogados atuantes perante o INSS e outras autarquias.

Conclusão

A incidência da pena de multa processual nas execuções fiscais exige compreensão profunda da legislação e critérios interpretativos adotados pelos tribunais. A circunstância de a execução não ser promovida pela Fazenda em razão do valor ínfimo não afasta, por si só, a aplicação de penalidades processuais por atos reprováveis do devedor ou partes envolvidas. O profissional atento a essas nuances agrega valor na defesa de seus clientes e na orientação estratégica de demandas.

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Insights

O domínio sobre a possibilidade de imposição de multas processuais na execução fiscal representa diferencial importante para atuação proativa e preventiva. Compreender a autonomia dessas penalidades em face da viabilidade da própria execução pública permite ao profissional agir com segurança e qualidade, antevendo riscos e oportunidades para seus clientes, além de mitigar custos e desgastes processuais desnecessários.

Perguntas e Respostas

1. Qual é a base legal para a imposição de multa processual na execução fiscal?
O artigo 774 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal, prevê a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

2. A multa processual depende do valor do débito executado pela Fazenda?
Não. A multa processual pode ser aplicada independentemente do valor do crédito principal, desde que configurada conduta reprovável prevista em lei.

3. O contribuinte pode se defender da aplicação de pena de multa processual?
Sim. O devedor possui direito ao contraditório, podendo impugnar a decisão por meio de recursos e fundamentação técnica adequada.

4. A não-execução pela Fazenda extingue automaticamente o crédito tributário?
Não. O não ajuizamento da execução, por motivo de valor ínfimo, não implica necessariamente a extinção do crédito, que pode subsistir e ser cobrado futuramente.

5. É importante o advogado tributarista dominar essas nuances?
Sim. O domínio do tema habilita o profissional a atuar de forma mais estratégica, orientando o cliente sobre os riscos processuais e atuando com segurança perante órgãos fazendários e o Judiciário.

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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-01/valor-de-nao-execucao-da-fazenda-nao-afasta-pena-de-multa-cobrada-pelo-mp/.