Exame Criminológico: Princípios, Aplicações e Controvérsias

Introdução ao Exame Criminológico

O exame criminológico é um instrumento jurídico que, em diversos sistemas de justiça, é utilizado para a avaliação da periculosidade do indivíduo e suas condições pessoais e sociais. Ele se apresenta como uma forma de subsidiar decisões judiciais, especialmente em casos que envolvem a concessão de benefícios, como a progressão de regime prisional ou a concessão de liberdade condicional. Este artigo abordará os fundamentos legais, os princípios que norteiam sua aplicação e as controvérsias acerca de sua obrigatoriedade na avaliação de crimes de maior gravidade.

Fundamentação Jurídica do Exame Criminológico

No Brasil, a legislação que rege o exame criminológico encontra-se no âmbito do Código Penal e na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). O artigo 112 da referida Lei menciona que a progressão de regime deverá ser decidida com base em um exame de pena, mas não estabelece a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para tal decisão.

De acordo com a jurisprudência, entende-se que o exame criminológico deve ser utilizado em casos em que há indícios de periculosidade ou risco à sociedade. A ausência de tal avaliação pode ser vista como violação ao melhor interesse da sociedade, mas ao mesmo tempo, a sua aplicação indiscriminada pode ser considerada uma afronta aos direitos fundamentais do réu.

Critérios para a Realização do Exame Criminológico

Os critérios para se determinar a necessidade do exame criminológico incluem aspectos como a natureza do crime, o histórico criminal e a idade do réu. Ao realizar a análise, profissionais do direito devem ponderar sobre o contexto social, familiar e econômico do condenado. Isto equivale à análise do sujeito como um todo, e não apenas da conduta delitiva.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a simples gravidade do delito não justifica a imposição do exame criminológico em todos os casos. Essa distinção é fundamental para garantir que não haja uma presunção de periculosidade baseada unicamente na tipificação do crime, evitando assim o risco de arbitrariedades.

Controvérsias e Desafios do Exame Criminológico

Um dos principais desafios no uso do exame criminológico é o estigma associado aos condenados, especialmente àqueles que cometem crimes considerados graves. A aplicação de exames sem critérios bem definidos pode levar à discriminação de grupos sociais vulneráveis. Além disso, o sistema carcerário brasileiro ainda enfrenta uma crise significativa, com superlotação e condições degradantes, o que agrava os efeitos da avaliação de periculosidade.

A discussão sobre a validade e a utilidade do exame também reflete um dilema maior da justiça penal: a busca pelo equilíbrio entre a proteção da sociedade e os direitos do indivíduo. De forma justa, os juristas tendem a debater se deve haver um refinamento das normas e diretrizes que regem a realização do exame criminológico, de modo que se evitem abusos, mas que se mantenha a segurança pública como prioridade.

Conclusão

O exame criminológico é uma ferramenta que pode servir tanto para a reintegração do indivíduo à sociedade quanto para a proteção do público. A necessidade de um olhar mais crítico sobre a sua aplicação é imperativa. Profissionais do Direito e advogados devem estar atentos às nuances e implicações do uso desta avaliação, buscando formas de promover um sistema justo que respeite os direitos humanos, mas que, ao mesmo tempo, considere a segurança da sociedade como uma prioridade. O debate em torno da obrigatoriedade ou não do exame criminológico convida a reflexão sobre a natureza da justiça e a efetividade das penas, além de abrir espaço para novas abordagens que possam melhorar a relação entre tratamento judicial e direitos dos condenados.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).