No cotidiano forense da execução da pena, o exame criminológico e o respeito aos prazos procedimentais se impõem como temas de intensidade prática e teórica ímpar. Essas questões dialogam diretamente com garantias constitucionais, o princípio da legalidade e, sobretudo, a efetividade e o controle judicial das condições de cumprimento da pena.
O exame criminológico consiste em uma avaliação técnica, realizada por equipe interdisciplinar — normalmente formada por psicólogo, psiquiatra e assistente social —, destinada a apurar a personalidade, comportamento e condições do apenado para fins de progressão do regime prisional ou de concessão de outros benefícios.
Sua previsão encontra-se expressamente no artigo 8º da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84):
“Art. 8º – O acompanhamento do condenado será realizado por equipe técnica composta, no mínimo, por um assistente social, um psicólogo e um psiquiatra.”
Além disso, o exame está previsto como requisito para a progressão de regime, conforme art. 112 da LEP, nas hipóteses legalmente delimitadas.
A redação atual do art. 112 da LEP, após a reforma de 2003, suprimiu a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, cabendo ao juiz determinar sua realização quando julgar necessário, diante da complexidade do caso ou diante de elementos concretos que recomendem a medida.
Importa ressaltar o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores: o exame pode ser dispensado, salvo quando imprescindível para dirimir dúvida fundada e motivada no caso concreto. Nesse sentido, conforme precedentes do STJ, exigir o exame sem motivação configura excesso de formalismo, afetando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF).
A execução da pena não se dissocia do respeito aos prazos previstos em lei, sob pena de configurar violação às garantias do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).
Quando há demora para a realização do exame criminológico, impedindo a análise tempestiva da progressão de regime, o excesso de prazo se torna evidente. O Poder Judiciário é acionado para adequar o cumprimento da pena à legalidade e evitar constrangimento ilegal ao apenado, notadamente por meio do habeas corpus.
Tais excessos podem acarretar desde o deferimento da progressão prescindindo de laudo, até mesmo o reconhecimento de constrangimento ilegal e consequente adoção de medidas mitigadoras. Nessa linha, doutrina e jurisprudência já pacificaram que o excesso de prazo, quando incompatível com a razoabilidade e a eficiência processual, autoriza a concessão da ordem judicial para benefício ao apenado, mesmo na ausência de exame criminológico, sempre que a culpa não lhe puder ser atribuída.
Da mesma forma, a morosidade estatal na conclusão do exame não pode ser imputada ao condenado. Ocorrendo ineficiência por parte do Estado, prevalece o princípio da dignidade da pessoa humana e a regra in dubio pro reo.
A análise do tema relaciona-se com princípios estruturantes do Direito Penal e Processual Penal, como a dignidade da pessoa humana, legalidade, individualização da pena e devido processo legal.
Adicionalmente, a execução penal está orientada por imperativos internacionais de respeito aos direitos fundamentais dos presos, como explicitado nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela). O tratamento jurídico dispensado ao exame criminológico e o respeito ao prazo de execução se alinham a esse parâmetro.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm decisões robustas no sentido de que o exame criminológico não pode servir de obstáculo absoluto à progressão de regime, notadamente quando sua exigência decorre de resistência injustificada ou mora estatal.
O STJ, no Habeas Corpus 273.883/SP, fixou que a não realização tempestiva do exame, quando requerido judicialmente, não pode retardar indevidamente a análise do pedido de progressão. O STF, por sua vez, enunciou que a exigência do exame deve ser excepcional e sempre motivada.
No cotidiano profissional, o advogado deve estar atento à defesa dos prazos e ao caráter subsidiário do exame criminológico. O domínio dos fundamentos legais e jurisprudenciais é arma estratégica para a atuação perante o juízo das execuções.
A constante atualização e aprofundamento são indispensáveis à perfeita compreensão das nuances do tema. Recomenda-se o estudo especializado, como o conduzido pelos cursos de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, que permite ao operador do Direito maior segurança técnica ao lidar com temas sensíveis da execução penal.
O profissional deve adotar medidas como requerer a dispensa do exame em hipóteses de excesso de prazo, impetrar habeas corpus em caso de constrangimento ilegal, e acompanhar diligentemente a tramitação dos pedidos. Além disso, deve munir-se de argumentos jurisprudenciais, bem como atentar para eventuais súmulas e orientações normativas dos Tribunais Superiores.
O exame criminológico e o controle do excesso de prazo não se esgotam na literalidade da lei. Exigem do operador do Direito visão holística, compreensão interdisciplinar e capacidade argumentativa. O domínio desses aspectos diferencia o advogado criminalista e potencializa a tutela dos direitos do apenado, reforçando, assim, o papel da defesa técnica e da advocacia cidadã.
A seara da execução penal demanda estudo aprofundado das normas específicas, decisões paradigmáticas e doutrina especializada, cenário no qual a busca por capacitação como uma Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal se mostra diferencial estratégico e requisito para excelência na atuação.
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Refletir criticamente sobre a obrigatoriedade ou não do exame criminológico e sua ligação com o excesso de prazo é repensar o equilíbrio entre controle estatal e garantias individuais. Trata-se de buscar, de modo pragmático, o cumprimento da finalidade ressocializadora da pena e a eficiência jurisdicional, sem jamais perder de vista a centralidade constitucional dos direitos fundamentais.
O exame criminológico é uma avaliação por equipe técnica para subsidiar decisões relacionadas à execução penal, especialmente na progressão de regime. Após a Lei 10.792/2003, deixou de ser obrigatório em regra, cabendo ao juiz determinar sua realização apenas diante de dúvida fundamentada.
Ocorre excesso de prazo quando atos processuais, como a realização do exame criminológico, demoram além do razoável, comprometendo direitos do apenado e o regular andamento da execução. Esse excesso pode ensejar o deferimento de benefícios, independentemente do laudo pendente.
A defesa deve requerer a imediata concessão do benefício (ex: progressão de regime) e, se for o caso, impetrar habeas corpus por constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo não imputável ao apenado.
Embora o magistrado possa entender pela necessidade do exame, se o excesso de prazo decorrer de falha estatal, a tendência jurisprudencial é favorável à concessão do benefício, com base nos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.
Sim, cabe recurso e, em situações de flagrante ilegalidade, habeas corpus, sustentando que a negativa viola direitos constitucionais, sobretudo caso o excesso de prazo decorra de ineficiência estatal e não do comportamento do apenado.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-21/juiz-aponta-excesso-de-prazo-ao-autorizar-progressao-de-regime-prisional/.
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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