O estelionato é um dos crimes patrimoniais mais complexos do Direito Penal, previsto no artigo 171 do Código Penal. Sua natureza envolve a fraude como meio para obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo de outrem. A sofisticação que o caracteriza faz com que tenha papel central nas discussões criminais, especialmente quando analisamos o impacto das transformações digitais e os reflexos processuais decorrentes de recentes alterações legislativas.
Aprofundar esse tema é fundamental para o operador do Direito que busca compreender as nuances dogmáticas, processuais e pragmáticas da aplicação desse tipo penal. Além disso, a compreensão da exigência – ou sua dispensa – de representação da vítima nos casos de estelionato revela tensões entre política criminal e eficiência repressiva.
O caput do artigo 171 do Código Penal define o estelionato como a conduta de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
A doutrina classifica o estelionato como crime contra o patrimônio, mas com elementos que extrapolam a mera subtração. A fraude é o núcleo e o que distingue esse comportamento do furto, por exemplo. Nesse sentido, o bem jurídico tutelado é o patrimônio, mas permeado por aspectos da confiança e da boa-fé, essenciais para o funcionamento das relações civis e comerciais.
Do ponto de vista objetivo, o crime requer:
– a utilização de fraude como meio;
– a indução ou manutenção da vítima em erro;
– a obtenção de vantagem ilícita;
– o prejuízo alheio.
No aspecto subjetivo, exige dolo específico, ou seja, a intenção de enriquecer indevidamente, em prejuízo de outrem. Não se admite modalidade culposa.
Historicamente, o estelionato era considerado crime de ação penal pública incondicionada. Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (conhecida como “Pacote Anticrime”), o artigo 171 passou a prever, em sua ação penal, a exigência da representação da vítima, salvo quando a vítima fosse a Administração Pública direta ou indireta, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 anos.
Essa mudança provocou intensos debates na doutrina e jurisprudência, especialmente quanto à sua aplicação em processos em andamento. O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisões recentes, consolidou o entendimento de que a exigência de representação incide inclusive em processos em curso, respeitando o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu (art. 5º, XL, da Constituição).
A exigência de representação busca reduzir a intervenção penal em casos em que a própria vítima pode não ter interesse na persecução. Assim, o Direito Penal atua como ultima ratio, preservando recursos do sistema de justiça para casos realmente relevantes. Por outro lado, críticos apontam que a condição pode comprometer a tutela de determinadas vítimas mais vulneráveis ou desinformadas.
O Direito Penal contemporâneo enfrenta o crescimento exponencial das fraudes praticadas no ambiente digital. O estelionato eletrônico, por meio de golpes aplicados em plataformas digitais, redes sociais ou sistemas bancários online, tornou-se um dos maiores desafios da persecução penal.
A fraude digital mantém os elementos clássicos do tipo penal, mas exige novos meios de investigação, como rastreamento de IPs, análise de transações financeiras e cooperação internacional em casos de crimes cibernéticos.
Notadamente, o art. 171, §2º-A, introduzido pela Lei nº 14.155/2021, majorou as penas de estelionato quando relacionados a dispositivos eletrônicos ou contas digitais, refletindo a preocupação do legislador com a escalada desse crime no mundo virtual.
Investigações envolvendo estelionato digital enfrentam obstáculos como a dificuldade em identificar a autoria, o uso de laranjas (“interpostas pessoas”) e a rapidez com que as transações criminosas se concretizam. Isso exige do advogado criminalista e do sistema de justiça não apenas domínio do Direito Penal tradicional, mas também conhecimento técnico sobre tecnologias de informação.
O Código Penal ainda prevê algumas formas qualificadas de estelionato, como:
– o estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (art. 171, §3º);
– contra seguradoras (art. 171, §2º, V);
– envolvendo emissão de cheques sem fundos (jurisprudência consolidada).
Essas hipóteses visam punir com maior rigor condutas que afetam bens jurídicos de interesse coletivo ou relações comerciais especialmente relevantes.
A diferenciação do estelionato em relação a outros crimes patrimoniais, como furto mediante fraude (art. 155, §2º), é objeto frequente de debate. Enquanto no furto mediante fraude a vítima é apenas levada a facilitar a posse do bem, no estelionato a vítima entrega o bem voluntariamente, por acreditar – equivocadamente – na legitimidade da situação criada pelo autor.
O estelionato levanta importantes discussões sobre a função do Direito Penal. O crescimento desse crime, por um lado, reflete a vulnerabilidade das relações de confiança na sociedade informacional. Por outro, destaca a dificuldade do Estado em oferecer respostas rápidas e eficazes a um fenômeno cada vez mais dinâmico e transnacional.
A exigência de representação pode ser vista como uma tentativa de racionalizar o uso do sistema penal, mas também desafia o Estado a desenvolver mecanismos de acolhimento e orientação às vítimas, de modo a não inviabilizar a tutela dos direitos fundamentais envolvidos.
Para o advogado criminalista e demais operadores do Direito, compreender em profundidade o estelionato, sua política legislativa recente, bem como as suas variantes eletrônicas, é crucial para uma atuação diferenciada. Esse tipo penal exige análise constante da jurisprudência e atualização sobre novas formas de fraude.
A capacitação acadêmica cumpre papel indispensável nesse processo. Cursos específicos de aperfeiçoamento em Direito Penal e Processo Penal são um caminho seguro para dominar as transformações do ordenamento. Nesse sentido, uma formação como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal é determinante para quem deseja se destacar na área criminal e aprofundar conhecimento em tipos penais como o estelionato.
O estudo do estelionato no Direito Penal revela um instituto em transformação, fruto de mudanças legislativas recentes e do avanço dos crimes cibernéticos. A exigência de representação da vítima e a adaptação às fraudes digitais reposicionam o debate sobre a efetividade da política criminal, demandando dos profissionais do Direito preparo técnico e atualização contínua.
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– O estelionato, embora clássico, é um crime em constante transformação devido ao ambiente digital.
– A exigência de representação da vítima busca racionalizar o uso do sistema penal, mas gera debates sobre acesso à justiça.
– A transição entre fraude clássica e fraude eletrônica exige atualização técnica por parte dos profissionais do Direito.
– O legislador passou a majorar penas quando o crime envolve dispositivos eletrônicos, refletindo sua gravidade social.
– A capacitação em Direito Penal é condição essencial para compreender o fenômeno em toda sua complexidade.
O estelionato é caracterizado pela fraude, que induz ou mantém a vítima em erro, provocando uma entrega voluntária do bem ou valor, gerando vantagem ilícita ao agente e prejuízo à vítima.
Sim, após a Lei nº 13.964/2019, em regra depende de representação da vítima, exceto quando a vítima é a Administração Pública, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 anos.
No estelionato, a vítima entrega voluntariamente o bem em razão da fraude. No furto mediante fraude, a vítima apenas facilita a subtração, mas não transfere a posse de forma consciente.
A Lei nº 14.155/2021 incluiu previsão específica aumentando a pena quando o estelionato é cometido por meio eletrônico ou contra vítima idosa. Isso reflete o agravamento das fraudes digitais na sociedade contemporânea.
Porque é um dos crimes mais frequentes e complexos, que exige não apenas domínio da dogmática penal, mas também atualização constante sobre jurisdição, legislação processual e aspectos tecnológicos. Uma formação sólida permite atuação diferenciada na advocacia criminal.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-18/avanco-digital-explica-explosao-de-estelionatos-nao-exigencia-de-representacao/.
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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