Erro Médico na Saúde: A Responsabilidade Civil do Estado

A Responsabilidade Civil do Estado por Falhas na Prestação de Serviços de Saúde

A atuação da Administração Pública na área da saúde é um dos temas mais sensíveis e complexos do Direito Administrativo e Civil contemporâneo. A Constituição Federal, em seu artigo 196, consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado. Contudo, a materialização desse dever nem sempre ocorre de forma ideal. Quando o serviço público falha, gerando danos ao particular, surge a inevitável discussão sobre o dever de indenizar.

Para o profissional do Direito, compreender as nuances da Responsabilidade Civil do Estado em casos de negligência médica é fundamental. Não se trata apenas de analisar o dano, mas de entender a natureza do vínculo jurídico e a teoria aplicável. O ente municipal, como gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS), figura frequentemente no polo passivo dessas demandas.

A análise técnica exige o afastamento do senso comum. É preciso dissecar os elementos da responsabilidade civil, a distribuição do ônus da prova e as excludentes de ilicitude. Este artigo visa aprofundar esses conceitos, fornecendo um arcabouço teórico sólido para a atuação forense.

Fundamentos Constitucionais e a Teoria do Risco Administrativo

O ponto de partida para qualquer discussão sobre responsabilidade estatal no Brasil é o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. O texto constitucional adotou, como regra, a Teoria do Risco Administrativo. Segundo essa teoria, a responsabilidade do Estado é objetiva. Isso significa que, em tese, dispensa-se a comprovação de dolo ou culpa da Administração.

Para a configuração do dever de indenizar sob a ótica objetiva, bastariam três elementos: a conduta do agente público, o dano suportado pelo particular e o nexo causal entre ambos. No entanto, a aplicação dessa teoria pura em casos de atos médicos, especialmente omissivos, encontra divergências doutrinárias e jurisprudenciais.

A doutrina clássica costuma distinguir atos comissivos de atos omissivos. Quando o Estado age e causa dano (ex: uma cirurgia realizada em membro errado), a responsabilidade objetiva é clara. Porém, quando o dano decorre de uma omissão ou de uma má prestação do serviço (negligência), a análise torna-se mais sofisticada.

A Teoria da Falta do Serviço (Faute du Service)

Nos casos de negligência médica em hospitais públicos ou conveniados ao município, a jurisprudência brasileira tende a aplicar a Teoria da Culpa Administrativa, também conhecida como Faute du Service. Aqui, a responsabilidade deixa de ser puramente objetiva e passa a ter contornos subjetivos.

Para responsabilizar o Município por negligência, é necessário provar que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. É a chamada “culpa anônima” do serviço. Não é necessário individualizar o médico culpado, mas sim demonstrar que a estrutura estatal falhou em prover o cuidado esperado.

Essa distinção é crucial para a defesa e para a acusação. Enquanto na responsabilidade objetiva o foco é o nexo causal, na subjetiva (por falta do serviço), o debate central gira em torno da existência de negligência, imprudência ou imperícia na conduta institucional. Para dominar essas distinções, recomenda-se o aprofundamento através de cursos específicos, como a Maratona A Responsabilidade Civil no Direito Médico, que explora essas teorias em detalhes.

O Nexo de Causalidade e suas Complexidades

Estabelecer o nexo causal em demandas de erro médico é, frequentemente, o maior desafio processual. Diferente de um acidente de trânsito, onde a causalidade costuma ser evidente, na medicina lidamos com a imprevisibilidade biológica. O advogado deve questionar: o dano ocorreu pela conduta médica ou pela evolução natural da doença?

Os tribunais superiores têm adotado a Teoria da Causalidade Adequada ou a Teoria do Dano Direto e Imediato. O Estado só responde pelos danos que decorrem direta e imediatamente da sua conduta ou omissão. Se houver uma causa superveniente que rompa esse nexo, a responsabilidade pode ser afastada ou mitigada.

Um exemplo clássico é a infecção hospitalar. Embora muitas vezes acarrete responsabilidade objetiva, o Município pode alegar fato exclusivo da vítima ou caso fortuito externo, se conseguir provar que seguiu todos os protocolos de biossegurança exigidos. A batalha jurídica, portanto, ocorre no campo probatório técnico.

A Importância da Prova Pericial

Em ações indenizatórias por negligência médica municipal, a prova pericial é a rainha das provas. O magistrado, via de regra, não possui conhecimento técnico de medicina para avaliar se houve ou não erro no procedimento. Assim, o laudo do perito judicial torna-se a base da sentença.

Advogados especialistas sabem que o trabalho começa muito antes da audiência. A formulação de quesitos técnicos precisos é vital. Quesitos mal elaborados podem levar a respostas evasivas que prejudicam a tese do cliente. É necessário confrontar o prontuário médico com a literatura especializada e com os protocolos do Ministério da Saúde.

A ausência de prontuários ou a sua ilegibilidade também milita contra o Município. O dever de guarda e a correta documentação dos atos médicos são obrigações da administração hospitalar. A falha nesse dever instrumental pode gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ou até mesmo dano autônomo pela perda de uma chance probatória.

Danos Indenizáveis: Materiais, Morais e Estéticos

Uma vez configurada a responsabilidade, o quantum indenizatório deve ser mensurado. O princípio da reparação integral exige que o Estado recomponha o status quo ante, na medida do possível. As condenações contra Municípios costumam englobar três esferas.

Danos Materiais

Envolvem o reembolso de despesas médicas, medicamentos, exames e terapias custeados pelo paciente em virtude do erro. Inclui-se também os lucros cessantes, ou seja, o que a vítima deixou de ganhar durante o período de convalescença, e eventual pensionamento vitalício em caso de incapacidade laborativa permanente.

Danos Morais

O dano moral decorre da violação da integridade psíquica e da dignidade da pessoa humana. Em casos de negligência que resultam em morte ou lesões graves, o dano moral é considerado in re ipsa (presumido). O STJ tem parâmetros para fixação desses valores, evitando o enriquecimento sem causa, mas garantindo o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Danos Estéticos

É pacífico o entendimento, sumulado pelo STJ (Súmula 387), de que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. O dano estético refere-se à alteração morfológica corporal, como cicatrizes, deformidades ou perda de membros, que causam repulsa ou constrangimento à vítima. A especialização nesta área é cada vez mais requisitada, sendo essencial buscar uma formação robusta, como a Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde, para atuar com excelência nesses pleitos.

Ação de Regresso e a Responsabilidade do Agente Público

Um ponto estratégico relevante é a impossibilidade, segundo entendimento majoritário do STF, de o particular processar diretamente o médico servidor público (per saltum). A ação deve ser movida contra a Pessoa Jurídica de Direito Público (o Município).

Ao Município, condenado a indenizar, cabe o direito de regresso contra o agente público causador do dano. Contudo, na ação de regresso, a responsabilidade do médico é subjetiva. A Administração deverá provar que seu servidor agiu com dolo ou culpa. Essa blindagem inicial do servidor visa garantir a impessoalidade e a eficiência do serviço público, evitando que o temor de processos paralise a atuação médica.

O advogado do Município deve estar atento para denunciar a lide ou preparar a ação regressiva. Já o advogado da vítima deve focar exclusivamente na falha institucional, evitando tumultuar o processo com a inclusão de pessoas físicas no polo passivo, o que poderia levar à extinção do feito por ilegitimidade passiva.

Conclusão

A condenação de Municípios por negligência médica não é apenas uma questão de ressarcimento financeiro. Ela representa um instrumento de controle da qualidade do serviço público de saúde. Para os operadores do Direito, atuar nessas demandas exige um domínio profundo da teoria da responsabilidade civil, capacidade de análise probatória técnica e conhecimento jurisprudencial atualizado.

A defesa dos direitos fundamentais passa pela responsabilização eficaz do Estado quando este falha em sua missão de proteger a vida. Seja na defesa dos entes públicos ou na representação das vítimas, a excelência técnica é o único caminho para a justiça.

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Insights sobre o Tema

• Natureza da Responsabilidade: Em regra, a responsabilidade do Estado é objetiva, mas em casos de omissão médica genérica, aplica-se frequentemente a teoria da culpa administrativa (falta do serviço).
• Imprescindibilidade da Perícia: A prova técnica é o elemento central do processo. O sucesso da demanda depende diretamente da formulação correta dos quesitos periciais.
• Cumulação de Danos: É plenamente possível e comum a cumulação de danos materiais, morais e estéticos oriundos do mesmo fato gerador, conforme Súmula 387 do STJ.
• Ilegitimidade Passiva do Agente: O STF consolidou o entendimento de que a ação deve ser movida contra o ente público, vedando o ajuizamento direto contra o servidor (médico) no exercício da função (Tema 940).
• Inversão do Ônus da Prova: Embora possível, a inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda Pública não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor.

Perguntas e Respostas Frequentes

1. O Município responde por erro médico ocorrido em hospital privado conveniado ao SUS?
Sim. A jurisprudência entende que o Município responde solidariamente pelos danos causados em hospitais privados prestadores de serviço público de saúde, pois a gestão do SUS é descentralizada e o dever de fiscalização permanece.

2. Qual o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização contra o Município por erro médico?
O prazo prescricional é de 5 anos, contados a partir da data do fato ou da ciência inequívoca da lesão e de sua extensão, conforme o Decreto 20.910/32. Não se aplica o prazo de 3 anos do Código Civil.

3. É necessário provar a intenção do médico para condenar o Município?
Não. Para condenar o Município, basta provar o nexo causal e o dano (na responsabilidade objetiva) ou a falha do serviço (na subjetiva). A intenção (dolo) ou culpa estrita do médico só é relevante na ação de regresso do Município contra o servidor.

4. O que configura a “perda de uma chance” no direito médico?
A teoria da perda de uma chance aplica-se quando a negligência médica não causa diretamente a morte, mas retira do paciente uma chance real e séria de sobrevivência ou cura. A indenização é proporcional à probabilidade perdida, não ao dano total.

5. O valor da indenização por dano moral em erro médico é tabelado?
Não existe tabelamento fixo. O juiz arbitra o valor com base na gravidade do dano, na capacidade econômica das partes e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O STJ, contudo, reexamina valores que sejam considerados irrisórios ou exorbitantes.

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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-22/municipio-deve-indenizar-por-negligencia-medica/.