A filiação é um dos temas mais ricos e desafiadores do Direito de Família. Dentre as complexidades que envolvem o reconhecimento de vínculos parentais, destaca-se a possibilidade de dupla maternidade, uma realidade cada vez presente no cenário social e jurídico brasileiro. A compreensão profunda desse fenômeno exige domínio normativo, análise jurisprudencial e sensibilidade ao pluralismo das estruturas familiares contemporâneas.
O conceito de filiação no Direito Civil brasileiro tem raízes no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e no melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227, caput, da CF/88). O Código Civil, especialmente em seus arts. 1.593 a 1.610, disciplina os vínculos parentais e assegura a igualdade entre as diferentes modalidades de filiação — biológica, socioafetiva e adotiva.
A Constituição Federal, em seu art. 226, § 7º, determina a proteção da família em todas as suas formas, enquanto o art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a filiação não pode sofrer qualquer discriminação. Essas bases constitucionais permitem ao intérprete do Direito enxergar a parentalidade além do modelo tradicional e abrir espaço para múltiplas formas de vínculo, inclusive aquelas resultantes de relações homoafetivas e da parentalidade socioafetiva.
A dupla maternidade consiste no reconhecimento, em registro civil, da maternidade de duas mulheres em relação à mesma criança. Esse fenômeno decorre, majoritariamente, de duas situações:
O uso de técnicas de reprodução assistida por casais homoafetivos femininos tornou recorrente o pedido de reconhecimento de dupla maternidade. Nesses casos, via de regra, uma das mulheres contribui geneticamente para a concepção, enquanto a outra figura como mãe legal, sendo ambas reconhecidas como mães no registro civil do filho.
O Provimento nº 63/2017 do CNJ regulamenta o registro de crianças nascidas por técnicas de reprodução assistida, prevendo expressamente, em seu art. 10, § 5º, a possibilidade de ambos os genitores — ainda que do mesmo sexo — constarem no assento de nascimento, com a designação correspondente (mãe e mãe).
Outra hipótese relevante é a da parentalidade socioafetiva, na qual o vínculo resulta da convivência e do reconhecimento social da relação de mãe e filho, independentemente de contribuição genética. O STJ, em decisões paradigmáticas (como no REsp 1.574.908/MG), sedimentou o entendimento de que a filiação socioafetiva pode coexistir com a biológica, sendo cabível o reconhecimento do multiparentalismo.
Diante disso, é possível que a criança seja registrada com duas mães (ou, em hipóteses distintas, com três ou mais genitores reconhecidos, desde que comprovada a relação socioafetiva e o melhor interesse do menor).
O reconhecimento da dupla maternidade coloca em evidência o conceito de multiparentalidade, admitido expressamente no ordenamento a partir de importantes decisões do STF e do STJ. Não há limitação legal quanto ao número de ascendentes no registro civil, desde que o vínculo seja legítimo e respaldado pela proteção à dignidade e ao melhor interesse da criança.
Entre os impactos mais relevantes do reconhecimento da multiparentalidade e da dupla maternidade, destacam-se os efeitos pessoais e patrimoniais, como:
O poder familiar é compartilhado entre ambas as mães, com todos os deveres e direitos inerentes à parentalidade (art. 1.634, CC). Isso inclui a participação nas decisões fundamentais da vida da criança, guarda, educação, dentre outros aspectos.
Ambas as mães têm obrigação alimentar em relação ao filho, sendo cabível, inclusive, ação de alimentos e ações correlatas em caso de dissolução do vínculo entre as genitoras.
O reconhecimento da dupla maternidade amplia a linha sucessória do filho, que adquire direito ao patrimônio das duas mães, respeitado o regime aplicável.
O Provimento 63/2017, citado anteriormente, elimina a exigência de autorização judicial para a lavratura do registro de dupla maternidade em caso de reprodução assistida, conferindo maior celeridade e segurança jurídica às famílias.
Diante da importância e da complexidade do tema, um domínio sólido sobre as inovações legislativas, as repercussões sucessórias e os desafios processuais é indispensável para o advogado que atua em Direito de Família. Aprofundar-se em especializações como a Pós-Graduação em Advocacia no Direito de Família e Sucessões potencializa a atuação estratégica nesses casos inovadores.
A jurisprudência brasileira tem demonstrado progressiva abertura para o reconhecimento da dupla maternidade e da multiparentalidade. Em diversas decisões, o STF e o STJ afirmaram que o parentesco pode ser reconhecido simultaneamente por filiação biológica e socioafetiva, sem hierarquia entre as espécies.
Contudo, questões pontuais ainda desafiam a uniformização dos entendimentos, como:
A possibilidade de multiparentalidade em contextos de disputa entre filiação biológica e socioafetiva.
A definição dos requisitos probatórios para o reconhecimento judicial da maternidade socioafetiva.
Os reflexos tributários e previdenciários decorrentes da multiparentalidade.
Tais particularidades reforçam a necessidade de constante atualização e do aprofundamento intelectual, uma vez que cada caso pode exigir argumentação refinada e soluções criativas.
A atuação em processos de reconhecimento de dupla maternidade exige do advogado sensibilidade, escuta ativa e respeito à diversidade. O profissional deve, ainda, considerar aspectos éticos relevantes, tais como a proteção de dados do menor, a atuação interdisciplinar e o cuidado com o melhor interesse da criança.
Ademais, o domínio das técnicas processuais relacionadas à retificação de registro civil, ação declaratória de filiação e processos de reprodução assistida é fundamental para assegurar a efetividade dos direitos das famílias pluriparentais.
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A lavratura do registro civil com duas mães é hoje procedimento corriqueiro em cartórios brasileiros nos casos de reprodução assistida. Para a parentalidade socioafetiva, a retificação do registro pode se dar tanto por via judicial quanto, em certos casos, administrativa, mediante exigência de prova inequívoca da afetividade e do consentimento da parte interessada, respeitando-se o artigo 10, §4º, do Provimento nº 63/2017.
O acesso ao registro é, portanto, porta de entrada para a cidadania do menor e a efetividade de todos os direitos dele decorrentes. O domínio dessas nuances processuais e administrativas distingue o profissional que busca excelência no Direito de Família.
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A dupla maternidade é expressão do pluralismo jurídico e do reconhecimento da diversidade familiar. Olhar para esse fenômeno requer aprofundamento doutrinário, atualização jurisprudencial e domínio dos institutos clássicos e modernos da filiação. O profissional que se capacita para lidar com essas realidades pluralizadas amplia radicalmente sua capacidade de promover justiça e cidadania.
Sim, o ordenamento jurídico brasileiro admite o reconhecimento da multiparentalidade, permitindo que uma criança tenha simultaneamente vínculos parental pelo critério biológico e socioafetivo, inclusive com duas mães constando em seu registro civil.
Não. Desde a edição do Provimento nº 63/2017 do CNJ, é possível a lavratura direta e administrativa do registro de dupla maternidade em casos de reprodução assistida, sem necessidade de ordem judicial.
Sim. Uma vez reconhecida a dupla maternidade, a criança passa a ter direitos sucessórios em relação a ambas as mães, sendo incluída na ordem de vocação hereditária de cada uma.
A filiação biológica decorre do vínculo genético; a socioafetiva resulta do vínculo de convivência, cuidado e reconhecimento mútuo; e a registral decorre do assentamento formal do registro civil, podendo as três coexistirem, conforme entendimento dos tribunais superiores.
Em geral, exigem-se documentos, fotos, testemunhas, declarações escolares ou médicas e outros elementos que comprovem o exercício da maternidade de fato, além do consentimento da criança, se possível, e do genitor ou responsável registral, quando aplicável.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-26/juiz-reconhece-dupla-maternidade-de-crianca-em-mg/.
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Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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