O avanço exponencial das tecnologias generativas impõe desafios sem precedentes ao campo da Propriedade Intelectual. Profissionais do Direito encontram-se diante de um cenário onde dogmas seculares precisam ser revisitados e adaptados. A capacidade de algoritmos processarem volumes imensos de dados e gerarem conteúdos complexos questiona as bases da proteção autoral. Trata-se de uma verdadeira revolução hermenêutica que exige do jurista um olhar apurado sobre a legislação vigente.
A tradição jurídica brasileira adota o sistema do droit d’auteur, fortemente influenciado pelo direito francês. Diferente do sistema de copyright anglo-saxão, que possui um viés mais utilitarista e econômico, o nosso ordenamento valoriza intensamente o vínculo pessoal entre o criador e sua obra. Essa distinção teórica é fundamental para compreendermos as dificuldades dogmáticas de tutelar conteúdos gerados sem a intervenção humana direta. A legislação pátria protege o espírito criativo humano como núcleo do direito autoral.
Nesse contexto, o debate jurídico divide-se essencialmente em duas frentes de grande complexidade. A primeira diz respeito à fase de treinamento dos modelos tecnológicos, conhecida como input. A segunda frente analisa a proteção jurídica do resultado gerado por essas ferramentas, o chamado output. Cada uma dessas etapas levanta questões singulares sobre tipicidade, exclusividade e limites dos direitos patrimoniais e morais dos autores originários.
A Lei 9.610/98, que rege os Direitos Autorais no Brasil, é categórica ao definir o sujeito de direito dessa proteção. O artigo 11 da referida lei estabelece que autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Essa restrição antropocêntrica exclui, de plano, a possibilidade de atribuir titularidade originária a entes não humanos, sejam eles animais ou códigos de programação. A criatividade, para fins legais no Brasil, é um atributo intrinsecamente humano.
Quando uma ferramenta tecnológica gera um texto complexo a partir de comandos em linguagem natural, surge o dilema da autoria. O indivíduo que insere o comando, conhecido como prompt, atua como autor da obra final ou apenas como um usuário de uma ferramenta automatizada? Parte da doutrina argumenta que o comando é apenas uma ideia ou diretriz. O artigo 8º, inciso I, da Lei 9.610/98 expressamente dispõe que ideias não são objeto de proteção autoral.
Por outro lado, existe um entendimento de que comandos extremamente detalhados, iterativos e que exigem refinamento intelectual significativo poderiam configurar coautoria ou autoria derivada. A fronteira entre a mera instrução técnica e o esforço criativo genuíno torna-se cada vez mais tênue na prática jurídica. Para o advogado, avaliar o grau de originalidade e a efetiva contribuição humana no processo de geração é o primeiro passo em qualquer litígio dessa natureza.
Diante da impossibilidade de a máquina figurar como autora, o ordenamento jurídico enfrenta um evidente vácuo normativo quanto à titularidade dessas criações. Se não há pessoa física criadora no sentido estrito delineado pela lei, o conteúdo gerado ingressaria automaticamente no domínio público. Essa é a posição majoritária atual nos escritórios de registros de direitos autorais ao redor do mundo, que vêm negando registros de obras geradas exclusivamente por processos automatizados.
Contudo, essa solução de remeter tudo ao domínio público levanta preocupações econômicas substanciais. Indústrias criativas e de tecnologia argumentam que a ausência de proteção pode desincentivar investimentos em inovações e na produção de novos bens culturais. Alguns juristas propõem a aplicação analógica do regime dos direitos conexos, ou até mesmo a criação de um direito sui generis para proteger os investimentos do desenvolvedor do software. Para navegar com segurança nesses novos mares da tecnologia e do direito, compreender a fundo a A Jornada do Advogado de Elite em IA torna-se um diferencial competitivo imenso.
A jurisprudência ainda engatinha na consolidação de um entendimento pacífico sobre o tema. Decisões preliminares tendem a focar na separação entre os elementos criados por humanos, que são protegíveis, e os elementos gerados por computador, que não o são. O profissional do Direito deve, portanto, orientar seus clientes a documentarem exaustivamente o processo criativo. Comprovar a materialização da originalidade humana em meio ao uso dessas ferramentas é o que garantirá a eventual proteção legal da obra.
Ultrapassada a questão da autoria, o litígio mais volumoso atualmente concentra-se na fase de alimentação dessas tecnologias. Para que um algoritmo seja capaz de gerar textos coerentes e estruturados, ele precisa ser treinado com bilhões de parâmetros extraídos de obras pré-existentes. Esse processo de raspagem e mineração de dados, o Text and Data Mining (TDM), frequentemente envolve a reprodução de livros, artigos e obras protegidas sem a autorização prévia de seus titulares.
O artigo 29 da Lei de Direitos Autorais consagra o princípio da exclusividade. A reprodução, edição ou qualquer outra forma de utilização da obra intelectual depende de autorização prévia e expressa do autor. Quando desenvolvedores utilizam obras literárias para treinar seus sistemas, eles estão, tecnicamente, realizando cópias não autorizadas dessas obras em seus servidores. Isso configuraria, em tese, uma violação direta dos direitos patrimoniais dos autores originários.
As defesas técnicas dessas empresas de tecnologia costumam apoiar-se no argumento de que a mineração de dados não visa a fruição da obra em si. O sistema não reproduz o livro para que o usuário o leia, mas apenas extrai padrões estatísticos e sintáticos. A discussão jurídica aprofunda-se na interpretação do que constitui uma reprodução ilícita versus a mera extração de dados não protegidos pelo direito autoral, como fatos e estilos literários.
No direito comparado, especialmente nos Estados Unidos, essa prática tem sido defendida sob a doutrina do Fair Use, ou uso justo. O uso justo é uma cláusula geral e flexível que permite a utilização de obras protegidas sem autorização, baseada em quatro fatores principais, incluindo o propósito do uso e o efeito no mercado potencial da obra. A transformação da obra para fins de inovação tecnológica tem forte peso nesse teste de ponderação americano.
O Brasil, no entanto, não adota a doutrina do uso justo. Nosso sistema jurídico baseia-se em um rol de limitações e exceções aos direitos autorais previsto no artigo 46 da Lei 9.610/98. Existe um intenso debate doutrinário sobre a natureza desse rol. A corrente mais conservadora entende que o rol é taxativo (numerus clausus), não admitindo analogias. Outra corrente, mais moderna e atenta aos princípios constitucionais da função social da propriedade e do acesso à cultura, defende que o rol é meramente exemplificativo.
Se considerarmos o rol do artigo 46 como taxativo, a mineração de dados para treinamento de algoritmos comerciais encontra extrema dificuldade de justificação legal no Brasil. Não há no texto da lei brasileira uma exceção específica para o Text and Data Mining, como ocorreu recentemente na legislação europeia. Isso coloca os desenvolvedores locais e internacionais operando no país sob um risco jurídico considerável, exigindo atuação preventiva rigorosa da advocacia especializada.
A violação de direitos autorais gera o dever de indenizar, tanto na esfera patrimonial quanto moral. Se um texto gerado reproduzir trechos substanciais de uma obra pré-existente sem dar o devido crédito, ocorre o plágio, ferindo o direito moral de paternidade do autor original. A responsabilização civil nesse ecossistema envolve múltiplos atores, desde a empresa que desenvolveu o modelo até o usuário final que comercializa o resultado gerado.
O Código Civil brasileiro, em seu artigo 927, determina que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Na esfera autoral, a responsabilidade costuma ser solidária entre todos que participaram da cadeia de infração. Profissionais do Direito devem estar preparados para ingressar com tutelas inibitórias para cessar imediatamente o uso indevido e ações de reparação por perdas e danos. O cálculo desse dano, no entanto, é um desafio probatório quando o uso ocorre de forma diluída dentro de uma rede neural opaca.
Como alternativa ao litígio em massa, o mercado jurídico começa a estruturar novos modelos de licenciamento coletivo e sistemas de opt-out. Acordos setoriais estão sendo desenhados para garantir remuneração justa aos titulares de direitos através do recolhimento de fundos pelos desenvolvedores de tecnologia. O advogado corporativo desempenha um papel fundamental na redação desses contratos de licenciamento tecnológico. A transição de um ambiente de pirataria algorítmica para um mercado regulado e licenciado é a grande pauta dos próximos anos.
A profunda transformação no conceito de criação intelectual exige que o jurista vá além do conhecimento dogmático tradicional. É imperativo compreender a arquitetura básica das tecnologias de processamento de linguagem natural e mineração de dados. A formulação de quesitos precisos em uma perícia técnica judicial de plágio algorítmico depende dessa compreensão interdisciplinar. O advogado que domina o vocabulário técnico da inovação constrói peças processuais muito mais contundentes e precisas.
Além do contencioso, a advocacia consultiva e contratual ganha enorme relevância. Empresas de todos os setores estão adotando ferramentas generativas em seus fluxos de trabalho, desde agências de publicidade até escritórios de arquitetura. O risco de essas empresas violarem direitos de terceiros inadvertidamente é alto. A elaboração de políticas internas de governança de dados e manuais de boas práticas no uso de tecnologias de ponta são serviços jurídicos de altíssimo valor agregado no cenário atual.
A adaptação contínua não é apenas uma necessidade de mercado, mas um dever de competência profissional. O ordenamento jurídico está em constante fricção com a realidade tecnológica, e as respostas muitas vezes não estão nos manuais clássicos, mas na construção jurisprudencial do dia a dia. Aprofundar-se nas interações entre o direito civil, a propriedade intelectual e as novas arquiteturas digitais é o caminho mais seguro para uma atuação jurídica de excelência.
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A principal constatação que emerge desse cenário é a obsolescência da matriz conceitual antropocêntrica rígida frente às novas formas de produção intelectual. O Direito Autoral brasileiro, estruturado na Lei 9.610/98, protege o vínculo pessoal humano, deixando um vácuo normativo para as criações de processos automatizados. A tensão principal não reside apenas no resultado gerado, mas na extração de dados protegidos para o treinamento dos sistemas, uma prática que desafia o princípio da exclusividade e os limites das exceções legais. A ausência de uma doutrina flexível como o uso justo no Brasil aumenta a insegurança jurídica. Consequentemente, a atuação do advogado migra de um perfil puramente contencioso para uma postura consultiva estratégica, focada em licenciamento, conformidade e governança de dados para mitigar riscos de responsabilidade civil em um mercado ainda não regulamentado.
Como a Lei de Direitos Autorais brasileira define a autoria de uma obra?
A legislação brasileira, fundamentada na doutrina do direito de autor, estabelece expressamente em seu artigo 11 que o autor é a pessoa física criadora da obra. Dessa forma, o ordenamento jurídico exige a intervenção humana direta e o esforço criativo para a concessão da proteção e titularidade originária, não reconhecendo máquinas ou algoritmos como autores.
Obras geradas exclusivamente por sistemas automatizados possuem proteção autoral no Brasil?
Sob a ótica estrita da legislação vigente e do entendimento majoritário das entidades de registro, obras geradas de forma autônoma por software não recebem proteção dos direitos autorais. Como não há uma pessoa física criadora no núcleo da concepção final, esses conteúdos tendem a ser considerados de domínio público logo após sua criação.
O que é o Text and Data Mining e por que ele gera litígios de direitos autorais?
Text and Data Mining é o processo de extração e análise automatizada de grandes volumes de informações para treinar redes neurais. Ele gera litígios porque, durante essa fase de treinamento, os sistemas frequentemente realizam cópias massivas de obras protegidas sem a prévia autorização de seus titulares, o que, em tese, viola os direitos patrimoniais de reprodução assegurados por lei.
O Brasil admite a defesa de uso justo para o treinamento de tecnologias com obras de terceiros?
Diferente dos Estados Unidos, o Brasil não possui uma cláusula geral e aberta de uso justo. O sistema brasileiro adota um rol de limitações aos direitos autorais previsto no artigo 46 da referida lei. O intenso debate doutrinário divide-se sobre a natureza desse rol, dificultando a aplicação analógica de exceções para proteger a mineração comercial de dados.
Qual a responsabilidade civil no caso de um texto gerado automaticamente cometer plágio de uma obra protegida?
Caso o resultado gerado reproduza substancialmente uma obra anterior protegida, a responsabilidade civil pode recair solidariamente sobre a empresa desenvolvedora da tecnologia e sobre o usuário que comercializa ou publica o conteúdo gerado. O infrator fica sujeito à obrigação de reparar os danos patrimoniais causados pela utilização indevida, além de eventuais danos morais por violação do direito de paternidade e integridade da obra.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.610/98
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-26/por-que-ainda-escrevemos-livros-nestes-tempos-de-ia/.
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