Direito à Moradia e a Propriedade Rural: Uma Questão de Justiça Social

Introdução

O direito à moradia é um dos aspectos mais fundamentais da dignidade humana e, ao mesmo tempo, um dos temas mais controversos dentro da esfera do Direito. A relação entre propriedade rural e os direitos de famílias assentadas é uma questão que perpassa a discussão sobre justiça social, desenvolvimento sustentável e políticas públicas no Brasil. Este artigo tem como objetivo explorar os princípios jurídicos que sustentam o direito à moradia, especialmente no contexto de assentamentos rurais, analisando legislação pertinente e a atuação do Judiciário.

Direito à Moradia: Fundamentos Legais e Constitucionais

O direito à moradia está solidamente ancorado no texto da Constituição Federal de 1988. O artigo 6º estabelece a moradia como um direito social, inclusive atrelado a outros direitos como saúde, educação e trabalho. Esse reconhecimento traz à tona a responsabilidade do Estado em garantir condições adequadas para o exercício desse direito.

No contexto rural, a posse da terra e a permanência em assentamentos se tornam dramas sociais. A função social da propriedade, prevista no artigo 186 da Constituição, implica que a terra deve atender à sua função produtiva e também ao bem-estar da comunidade, o que reforça a necessidade de se proteger aqueles que já ocupam terras destinadas à reforma agrária.

Legislação e Políticas Públicas Relacionadas ao Assentamento Rural

Até a década de 1990, a legislação brasileira sobre reforma agrária não era suficientemente robusta para garantir os direitos dos trabalhadores rurais. A Lei nº 8.629/1993 foi um marco importante ao estabelecer os direitos das famílias assentadas. Essa lei contempla tanto a titulação das terras quanto o direito à moradia, incluindo aspectos como a segurança da posse.

Além da Lei nº 8.629/1993, outras normativas, como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), também têm relevância, especialmente em contextos urbanos e periurbanos, abordando questões sobre regularização fundiária e o direito à cidade. O diálogo entre estas legislações é essencial para compreender a complexidade do direito à moradia em diferentes contextos territoriais.

O Papel do Judiciário na Proteção do Direito à Moradia

A atuação do Judiciário é fundamental na resolução de conflitos relacionados ao direito à moradia, especialmente em casos que envolvem a remoção de famílias de assentamentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm estabelecido precedentes relevantes sobre o tema, abordando a função social da propriedade e o direito à moradia.

O princípio da proteção à dignidade humana muitas vezes se sobrepõe ao direito de propriedade em decisões que buscam preservar o núcleo familiar e a permanência de comunidades assentadas. Isso demonstra que o Judiciário pode atuar como um guardião dos direitos sociais, o que representa um avanço significativo no reconhecimento de que o direito à moradia é inseparável do desenvolvimento social e econômico do país.

Desafios e Perspectivas Futuras

Apesar das garantias legais e da atuação do Judiciário, os desafios para a efetivação do direito à moradia permanecem. A luta contra a especulação imobiliária, o acesso à terra e a implementação de políticas públicas efetivas são questões que ainda precisam ser enfrentadas. É necessário um diálogo contínuo entre a legislação, a atuação do Judiciário e a mobilização social para garantir que o direito à moradia não seja apenas uma promessa constitucional, mas uma realidade vivida por todas as famílias.

Além disso, a promoção de alternativas de habitação que respeitem a cultura e as necessidades dos assentados deve ser um objetivo constante, buscando soluções que sejam sustentáveis e que promovam a inclusão social.

Considerações Finais

A proteção do direito à moradia, especialmente para comunidades assentadas, é uma questão que exige responsabilidade não apenas do Estado, mas de toda a sociedade. O papel do advogado é fundamental nesse processo, sendo o defensor dos direitos fundamentais e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ao aprofundar o conhecimento das leis e práticas relacionadas ao direito à moradia, os profissionais do Direito podem se tornar agentes de transformação social, fazendo valer o que está garantido constitucionalmente.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).