O princípio da dignidade da pessoa humana figura como o epicentro axiológico do ordenamento jurídico brasileiro. Previsto expressamente no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ele não atua apenas como uma norma programática ou um ideal ético distante. Trata-se de um vetor interpretativo que deve irradiar sua eficácia por todo o sistema legal, condicionando a validade de atos normativos e decisões judiciais.
Quando a Suprema Corte é instada a se manifestar sobre violações a esse princípio, a expectativa é de uma tutela jurisdicional efetiva e imediata. A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal exige que ele atue na defesa dos direitos fundamentais, especialmente quando as maiorias políticas ou a inércia administrativa falham em garantir o mínimo existencial. No entanto, o “silêncio” ou a omissão judicial em casos cruciais levanta debates profundos sobre a separação de poderes e a eficácia das garantias constitucionais.
Para o advogado militante, compreender a dimensão normativa da dignidade da pessoa humana é vital. Não basta invocá-la retoricamente em petições iniciais ou recursos extraordinários. É necessário demonstrar, tecnicamente, como a dignidade foi violada no caso concreto e por que o silêncio do Estado-Juiz representa uma afronta à própria Constituição.
A doutrina constitucional moderna reconhece a eficácia irradiante dos direitos fundamentais. Isso significa que a dignidade da pessoa humana projeta seus efeitos tanto nas relações verticais (entre Estado e indivíduo) quanto nas horizontais (entre particulares). O Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que não há espaços isentos da incidência desses direitos.
Contudo, a aplicação prática desse conceito enfrenta o desafio da colisão de direitos. Em situações complexas, a Corte precisa realizar a ponderação de interesses, utilizando os subprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O problema surge quando, sob o pretexto de auto contenção judicial (judicial self-restraint), o tribunal deixa de garantir o núcleo essencial da dignidade.
O domínio dessas técnicas de ponderação é o que diferencia uma advocacia de excelência de uma atuação mediana. Profissionais que desejam aprofundar sua capacidade argumentativa neste nível devem buscar uma atualização constante. Nesse sentido, a Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional oferece o arcabouço teórico necessário para manejar esses conceitos com precisão nos tribunais superiores.
A omissão inconstitucional ocorre quando o Poder Público deixa de adotar medidas necessárias para tornar efetiva uma norma constitucional. Quando essa omissão parte do próprio Judiciário, ao não reconhecer uma violação flagrante, cria-se um vácuo de proteção que desampara o cidadão e enfraquece a força normativa da Constituição.
Um dos pontos de maior tensão na jurisprudência do STF envolve o embate entre o mínimo existencial e a reserva do possível. O Estado frequentemente alega limitações orçamentárias para justificar a não prestação de direitos sociais básicos, como saúde e educação, que são corolários da dignidade humana.
A jurisprudência da Corte tem evoluído para entender que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada para sacrificar o mínimo existencial. A dignidade da pessoa humana impõe um piso vital que o Estado é obrigado a fornecer, independentemente de alegações financeiras genéricas. O silêncio da Corte diante da precariedade de serviços públicos essenciais pode ser interpretado como uma legitimação da ineficiência estatal.
Advogados devem estar preparados para combater a tese da reserva do possível com dados concretos e fundamentação jurídica sólida. É preciso demonstrar que a preservação da dignidade não é uma opção política, mas um dever constitucional impostergável. A omissão em garantir esse piso vital configura, muitas vezes, o chamado “Estado de Coisas Inconstitucional”, exigindo uma intervenção estrutural do Judiciário.
A atuação do Supremo Tribunal Federal na defesa da dignidade da pessoa humana muitas vezes é criticada sob a alcunha de ativismo judicial. Críticos argumentam que a Corte, ao expandir o alcance de princípios constitucionais, invade a competência do Legislativo. Por outro lado, defensores sustentam que, diante da inércia legislativa, o Judiciário tem o dever de agir para concretizar a Constituição.
O equilíbrio entre ativismo e contenção é delicado. Quando a Corte decide “silenciar” ou não intervir em temas polêmicos, ela também está tomando uma decisão política. O não-fazer judicial tem repercussões tão graves quanto o agir excessivo. Para o operador do Direito, entender essa dinâmica política e jurídica é essencial para traçar estratégias processuais eficientes.
A interposição de instrumentos como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou o Mandado de Injunção exige uma compreensão sofisticada do papel do STF. Saber quando a Corte tende a adotar uma postura mais ativista ou mais contida pode definir o sucesso de uma demanda que envolve direitos fundamentais.
Muitos profissionais falham ao tratar a dignidade da pessoa humana como um conceito abstrato ou meramente filosófico. Para que o argumento tenha peso jurídico, é necessário densificar o conceito. Isso se faz conectando a dignidade a direitos específicos violados, como a integridade física, a liberdade de locomoção, o direito à imagem ou o acesso à justiça.
Ao elaborar recursos para os tribunais superiores, o advogado deve evitar lugares-comuns. A petição deve evidenciar que a violação da dignidade no caso concreto transborda o interesse individual e atinge a própria integridade do sistema constitucional. É preciso mostrar que o silêncio do Judiciário naquele caso específico geraria um precedente perigoso de desproteção social.
Além disso, a utilização de precedentes internacionais e da doutrina comparada pode enriquecer a argumentação. O diálogo das cortes e a proteção multinível dos direitos humanos são realidades que o STF considera em seus julgamentos mais complexos. Ignorar essa dimensão é limitar o potencial de defesa do cliente.
O Judiciário é inerte por natureza. O silêncio da dignidade muitas vezes decorre da falta de provocação adequada. Cabe à advocacia o papel de “falar pelo povo” através dos instrumentos processuais. Uma advocacia combativa e tecnicamente preparada é o motor que impulsiona a jurisprudência a evoluir.
Isso requer um domínio profundo não apenas do direito material, mas também das nuances do processo constitucional. O conhecimento sobre os requisitos de admissibilidade de recursos extraordinários, a repercussão geral e as técnicas de distinguishing e overruling é indispensável. Sem isso, a voz da dignidade é sufocada por barreiras processuais antes mesmo de o mérito ser analisado.
Investir em educação continuada é a única forma de se manter relevante nesse cenário. A complexidade das teses jurídicas atuais não admite amadorismo. Para quem busca se destacar, o aprofundamento acadêmico é o caminho seguro para transformar o conhecimento teórico em vitórias práticas.
Quer dominar a Hermenêutica Constitucional e se destacar na advocacia nos Tribunais Superiores? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional e transforme sua carreira.
A dignidade da pessoa humana não é um “cheque em branco” para qualquer pedido judicial, mas sim a base que sustenta todo o edifício dos direitos fundamentais. A sua aplicação exige técnica para não banalizar o instituto.
O silêncio institucional do STF em determinados temas pode ser estratégico (virtudes passivas) ou omissivo. Distinguir um do outro é crucial para a estratégia recursal.
A reserva do possível encontra seu limite intransponível no mínimo existencial. Nenhuma alegação orçamentária justifica a degradação da condição humana a níveis infra-humanos.
A advocacia constitucional exige mais do que conhecimento da lei; exige compreensão da política judiciária e da teoria dos princípios.
1. O que caracteriza o “Mínimo Existencial” na jurisprudência do STF?
O mínimo existencial refere-se ao conjunto de bens e utilidades básicas imprescindíveis para uma vida digna, como saúde, alimentação e abrigo. O STF entende que esse núcleo de direitos não pode ser negado pelo Estado sob a justificativa de falta de recursos, prevalecendo sobre a cláusula da reserva do possível.
2. Como a eficácia irradiante dos direitos fundamentais afeta contratos entre particulares?
A eficácia irradiante, ou eficácia horizontal, impõe que os direitos fundamentais, incluindo a dignidade da pessoa humana, devem ser respeitados também nas relações privadas. Isso significa que cláusulas contratuais que violem a dignidade podem ser declaradas nulas, e o poder diretivo de empregadores ou associações encontra limites nesses direitos.
3. O que é o “Estado de Coisas Inconstitucional”?
É um conceito adotado pelo STF (importado da Corte Constitucional da Colômbia) para descrever uma situação de violação massiva, generalizada e sistemática de direitos fundamentais que afeta um grande número de pessoas. Nesses casos, a solução exige a atuação conjunta de diversos órgãos e poderes, cabendo ao STF monitorar e impor medidas estruturais para sanar a inconstitucionalidade.
4. Qual a diferença entre ativismo judicial e judicialização da política?
A judicialização da política é um fato decorrente do desenho constitucional que permite ao Judiciário decidir sobre temas políticos e sociais. Já o ativismo judicial é uma postura proativa e expansiva da Corte na interpretação da Constituição, muitas vezes criando normas ou interferindo nas escolhas discricionárias dos outros poderes, o que gera intensos debates sobre legitimidade democrática.
5. Como superar a barreira da Súmula 7 do STJ ou da Súmula 279 do STF ao alegar violação da dignidade?
Para superar as súmulas que vedam o reexame de provas, o advogado deve focar exclusivamente na qualificação jurídica dos fatos e na violação direta da norma constitucional. A argumentação deve demonstrar que a decisão recorrida deu uma interpretação equivocada ao princípio da dignidade ou desrespeitou critérios de valoração da prova estabelecidos em lei, tratando-se de matéria de direito, e não de simples reanálise fática.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-17/quando-o-supremo-silencia-a-dignidade-quem-fala-pelo-povo/.
Desvende a arbitragem trabalhista: autonomia da vontade, distinção entre cláusula compromissória e compromisso arbitral, e a validade de um sem o outro.
Desvende como a dignidade humana enfrenta o silêncio judicial e a hermenêutica constitucional. Advogados, domine a defesa de direitos fundamentais no STF.
Desvende a arbitragem trabalhista: autonomia da vontade, distinção entre cláusula compromissória e compromisso arbitral, e a validade de um sem o outro.
Desvende como a dignidade humana enfrenta o silêncio judicial e a hermenêutica constitucional. Advogados, domine a defesa de direitos fundamentais no STF.
