O desaparecimento de pessoas representa uma das questões mais sensíveis e complexas do ordenamento jurídico brasileiro, envolvendo aspectos de direito de família, tutela jurisdicional e direitos humanos. A ausência involuntária, frequentemente cercada de incertezas e sofrimento para os familiares, demanda respostas do sistema de justiça tanto quanto soluções legislativas e administrativas que possibilitem o exercício de direitos fundamentais, especialmente o direito à convivência familiar e o acesso à verdade sobre o paradeiro do ente querido.
Do ponto de vista jurídico, o desaparecimento de pessoa pode ser definido como a situação de incerteza quanto ao paradeiro, integridade física ou ao estado de vida de um cidadão. No Código Civil, a matéria é tratada nos artigos 22 a 39, disciplinando o instituto da ausência, bem como as figuras do desaparecido e do ausente.
O artigo 22 determina que “desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem dela haver notícia, se não houver a quem incumba a sua administração, os interessados, o Ministério Público, ou a autoridade administrativa, podem requerer ao juiz que se nomeie curador a seus bens”. Esta medida visa salvaguardar o patrimônio do desaparecido, mas também coloca em destaque os familiares, que de uma hora para outra, veem-se diante de uma série de obrigações e entraves administrativos.
Além das implicações patrimoniais, o desaparecimento impacta o direito à personalidade, a dignidade, o direito à convivência familiar e, em alguns casos, o exercício de direitos previdenciários, assistenciais, civis e sucessórios dos familiares. A ausência de uma pessoa pode criar obstáculos para o recebimento de benefícios ou para a realização de atos civis (como a guarda dos filhos e decisões sobre o patrimônio do desaparecido), tornando indispensável a atuação judicial.
O procedimento judicial referente à ausência está diretamente ligado à proteção dos interesses patrimoniais do desaparecido e de sua família. Segundo o Código Civil, o desaparecimento inicia o prazo para a possível declaração de ausência, que se perfaz após o transcurso de determinado tempo sem notícias.
O procedimento desenrola-se em três fases distintas:
No momento em que é reconhecida a ausência, o juiz nomeia um curador provisório para administrar os bens do desaparecido, visando ao resguardo do seu patrimônio e da família. Conforme artigo 23 do Código Civil, a curadoria pode ser atribuída ao cônjuge, pais, filhos ou, na falta destes, a pessoa habilitada.
Caso o ausente permaneça desaparecido por um período superior a um ano, sem qualquer notícia, pode ser requerida a abertura de sucessão provisória. Isso permite aos interessados (normalmente familiares) o uso dos bens para manutenção da família. O tempo necessário para a declaração de ausência ou abertura de sucessão provisória será contado de acordo com as situações descritas no artigo 26 do Código Civil.
A declaração de ausência pode ensejar a abertura da “sucessão provisória”, após 1 ou 3 anos de curadoria, dependendo da existência de representante legal (art. 26, I e II, do Código Civil). Decorrido mais um prazo, de dez anos desde o início da sucessão provisória, abre-se a sucessão definitiva (art. 39), com possibilidade de transferência plena do patrimônio aos sucessores legais do ausente.
Essas etapas, ainda que bem estruturadas à luz do direito patrimonial, apresentam um viés essencialmente economicista, deixando importantes lacunas quanto aos direitos existenciais e ao suporte psicossocial efetivo às famílias, aspectos cada vez mais fundamentais na prática jurídica contemporânea.
Para quem atua no Direito Civil e de Família, conhecer a fundo o procedimento judicial da ausência e suas repercussões é imprescindível para oferecer suporte adequado aos clientes e familiares de desaparecidos. O domínio desses conceitos é aprofundado em programas como a Pós-Graduação em Advocacia no Direito de Família e Sucessões, sendo um diferencial importante para o operador do Direito.
No Brasil, a atuação diante do desaparecimento de pessoas não se restringe à esfera judicial. Existem mecanismos administrativos estruturados para garantir buscas efetivas, prevenção do desaparecimento, apoio psicossocial, orientação jurídica e integração entre órgãos públicos.
A Lei 13.812/2019 instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, prevendo a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e atribuindo responsabilidades a diversos órgãos do Executivo, incluindo Conselhos Tutelares, Delegacias Especializadas, Defensorias Públicas e Ministério Público. O objetivo principal é promover uma atuação coordenada, a fim de aumentar a celeridade das buscas, proporcionar suporte psicológico e diminuir a revitimização das famílias.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) trazem previsões protetivas para crianças, adolescentes e mulheres desaparecidas por motivo de violência ou vulnerabilidade, ampliando o escopo das políticas públicas e dos instrumentos a serem manejados pelo advogado.
No contexto administrativo, destaca-se a importância de conhecer as interações com as instituições públicas, os procedimentos de busca e a interface entre o processo extrajudicial e judicialmente tutelado. Esse conhecimento é essencial para orientar clientes, ingressar com medidas de proteção e se valer da integração interinstitucional disponível em políticas públicas recentes.
As famílias dos desaparecidos frequentemente enfrentam situações de vulnerabilidade, dificuldades financeiras, prejuízos emocionais e entraves para o exercício de direitos como matrícula escolar, acesso a benefícios assistenciais, previdenciários ou de saúde. O constituinte originário, preocupado com esta situação, consagrou a proteção da família nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, assegurando-lhe especial proteção do Estado.
O artigo 227, sobretudo, destaca o dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, à dignidade e ao respeito. Esta previsão serve de fundamento para a adoção de medidas concretas que mitiguem danos pelo desaparecimento involuntário.
A atuação do advogado, neste contexto, transcende o direito estritamente patrimonial. Passa a englobar medidas eficazes para garantir que as crianças não sejam privadas de seus direitos fundamentais, pleitear benefícios de prestação continuada, alimentos provisórios, pensão, guarda e tutela, além de garantir o acesso a serviços públicos (educacionais e de saúde), fundamental para minimizar o sofrimento decorrente da ausência de um ente.
É relevante destacar ainda que, em muitos casos, a perseguição do paradeiro da pessoa pode envolver aspectos criminais, como o sequestro, homicídio ou tráfico de pessoas, demandando atuação articulada entre o Direito Civil, Penal e Processual Penal. Dominar essa interface amplia substancialmente as condições de defesa dos interesses dos familiares.
O desaparecimento de pessoas exige do advogado uma postura multidisciplinar e atualização constante, dado que cada caso tem nuances procedimentais e emocionais singulares. Entre os principais aspectos práticos destaca-se:
– A necessidade de atuar simultaneamente em frentes judicial e administrativa para garantir a continuidade dos meios de subsistência da família.
– Saber pleitear rapidamente medidas liminares, como concessão provisória de alimentos, autorização para movimentação de contas bancárias, acesso aos benefícios previdenciários e regulamentação da guarda ou tutela de menores.
– Orientar a família sobre documentos essenciais, prazos processuais, e os meios corretos de solicitar busca de paradeiro, notificação em cadastros públicos e comunicação às autoridades.
– Atentar para as especificidades dos regimes sucessórios, assim como para as consequências da ausência sobre contratos, dívidas e obrigações jurídicas em curso, prevenindo danos maiores ao patrimônio do desaparecido.
– Entender as interfaces entre o direito civil e o direito penal, especialmente diante de indícios de crimes correlatos ao desaparecimento.
O aprofundamento nessas matérias, além de aprimorar a atuação prática, potencializa a capacidade do escritório jurídico em prestar assistência completa e sensível à dor dos familiares, aspecto valorizado no mercado da advocacia de família e sucessões. Para se destacar nesta seara, a especialização continuada torna-se crucial e é estimulada em cursos de excelência, como a Pós-Graduação em Advocacia no Direito de Família e Sucessões.
A proteção jurídica aos desaparecidos e às suas famílias envolve múltiplos ramos do Direito e uma atuação estratégica e comprometida por parte do advogado. Compreender profundamente os institutos da ausência, sucessão provisória, políticas públicas integradas e garantias fundamentais permite salvaguardar direitos e minimizar danos a quem já sofre com a incerteza e o drama do desaparecimento.
Quer dominar Direito de Família e Sucessões na perspectiva de casos complexos como o desaparecimento de pessoas e se destacar na advocacia? Conheça nossa Pós-Graduação em Advocacia no Direito de Família e Sucessões e transforme sua carreira.
– A atuação eficaz diante do desaparecimento humano requer domínio das normas civis, políticas públicas e sensibilidade multidisciplinar.
– Procedimentos de ausência e sucessão devem andar lado a lado com a busca ativa de meios para garantir a integridade patrimonial e existencial dos familiares.
– O apoio psicossocial às famílias deve compor a estratégia jurídica, sendo parte da responsabilidade social do advogado.
– Políticas públicas recentes ampliam o escopo de atuação e mecanismos de proteção, exigindo atualização constante do operador do Direito.
– Buscar especialização é fator decisivo para prestar um serviço de excelência e construir reputação diante de temas de alta complexidade afetiva e jurídica.
A condição de desaparecido ocorre quando há incerteza sobre o paradeiro de uma pessoa. Já a ausência judicial é declarada por sentença após o cumprimento de certos prazos legais, desencadeando medidas como curatela e sucessão provisória.
O prazo é de 1 ou 3 anos, conforme haja ou não representante legal cuidando dos bens, nos termos do artigo 26 do Código Civil.
Via de regra, é necessário requerimento administrativo e judicial, comprovando a condição de dependente e a inexistência de notícias da pessoa, a depender do caso e do órgão previdenciário.
Sim, a Lei 13.812/2019 prevê políticas públicas integradas de apoio, incluindo assistência psicossocial, além de mecanismos de busca coordenada e suporte jurídico.
O profissional deve requerer a curatela provisória, cuidar da regularização do papel dos sucessores provisionais, zelar pelo patrimônio, acessar benefícios compatíveis e adotar medidas judiciais para resguardar direitos essenciais da família.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-30/cnj-fixa-diretrizes-para-apoio-as-familias-de-desaparecidos/.
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