O Direito à Saúde e o Acesso a Medicamentos de Alto Custo

Introdução ao Direito à Saúde

O direito à saúde é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, sendo considerado um dos pilares do estado democrático de direito brasileiro. Este direito é abordado nos artigos 196 a 200 da Constituição, que estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A promoção, proteção e recuperação da saúde são responsabilidades compartilhadas entre o governo e a sociedade, criando um ambiente em que os cidadãos podem exigir políticas públicas que garantam acesso a tratamentos e medicamentos necessários.

Medicamentos de Alto Custo: Uma Realidade Difícil

O acesso a medicamentos de alto custo é um dos principais desafios enfrentados na prática do direito à saúde. Esses medicamentos, muitas vezes, são desenvolvidos para tratar doenças raras ou complexas e podem ter preços exorbitantes, o que limita consideravelmente o acesso por parte da população. No Brasil, a lista de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é restrita, e a judicialização da saúde surge como uma alternativa para garantir o direito de pacientes a tratamentos indispensáveis.

A Judicialização da Saúde

A judicialização da saúde refere-se ao fenômeno de pacientes acionar o Poder Judiciário para garantir o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou procedimentos que não estão disponíveis pelo SUS ou que não são cobertos por planos de saúde. Este processo tem se tornado cada vez mais comum e, em muitos casos, é visto como uma solução necessária para proteger o direito à saúde. No entanto, essa prática levanta debates sobre sua legalidade, moralidade e os impactos no sistema judiciário e de saúde.

Fundamentos Legais da Judicialização

Diversos dispositivos legais sustentam a judicialização do direito à saúde. O artigo 5º da Constituição brasileira assegura o acesso à justiça, garantindo que todos têm o direito de buscar a tutela do Judiciário. A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, também reforça o direito à saúde. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem contribuído para esse cenário, estabelecendo precedentes em que a não disponibilização de medicamentos pelo governo é considerada inconstitucional quando compromete a vida ou a qualidade de vida do paciente.

Os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Efetividade do Direito à Saúde

Dois princípios que permeiam a discussão sobre a judicialização da saúde são a dignidade da pessoa humana e a efetividade do direito à saúde. O respeito à dignidade da pessoa humana implica que os cidadãos devem ter acesso a condições que permitam uma vida digna, incluindo o acesso a medicamentos e tratamentos essenciais. A efetividade do direito à saúde reforça que as políticas públicas devem ser implementadas de forma a garantir que todos tenham acesso efetivo aos serviços de saúde, evitando a discricionariedade nas decisões administrativas.

Desafios e Perspectivas para o Futuro

Apesar da judicialização ser um caminho utilizado por muitos cidadãos, essa prática apresenta desafios significativos, como a sobrecarga do sistema judiciário e o impacto financeiro nas contas públicas. Além disso, a questão ética e a necessidade de uma resposta ágil e universal sobre o direito à saúde ainda são aspectos em discussão. É fundamental que advogados, especialistas em saúde e policymakers colaborem para desenvolver soluções que promovam o acesso aos medicamentos de alto custo, buscando alternativas estruturais e institucionais que vão além da judicialização.

Conclusão: O Papel do Advogado na Luta pelo Acesso à Saúde

O papel do advogado neste contexto é crucial. Eles devem estar capacitados para atuar na defesa dos direitos dos pacientes, compreendendo não apenas a legislação, mas também as implicações sociais e econômicas das suas ações. A busca pela efetivação do direito à saúde exige um entendimento profundo da lex artis nos temas relacionados aos medicamentos de alto custo e a construção de estratégias que permitam um acesso mais equitativo e justo, contribuindo para a consolidação de um sistema de saúde mais eficiente e humano.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).