A Tutela Penal do Estado Democrático de Direito: Desafios Dogmáticos e Práticos
A proteção das instituições democráticas figura, contemporaneamente, como um dos temas mais sensíveis e complexos no ordenamento jurídico brasileiro. A interseção entre o Direito Constitucional e o Direito Penal cria um campo de atuação que exige do operador do direito não apenas o conhecimento da letra da lei, mas uma profunda compreensão dos princípios fundamentais que regem a estrutura do Estado.
O debate sobre a defesa penal da democracia ganhou contornos definitivos com a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional e a inclusão do Título XII na Parte Especial do Código Penal, promovida pela Lei nº 14.197/2021. Essa alteração legislativa não foi meramente topográfica; ela representou uma mudança de paradigma na forma como o sistema de justiça criminal encara as ameaças à ordem política e social.
Entender essa nova sistemática é vital para a advocacia criminal e para os estudiosos do direito público. Não se trata mais de proteger o “governo” ou a “segurança interna” sob uma ótica autoritária, mas de tutelar o próprio regime democrático e o funcionamento das instituições contra atos que visem, efetivamente, a sua ruptura.
Historicamente, o Brasil conviveu com legislações de segurança nacional que possuíam um viés ideológico marcante, típico de regimes de exceção. A doutrina da segurança nacional, vigente durante o período militar, enxergava opositores políticos como inimigos internos, permitindo uma aplicação desmedida do poder punitivo estatal. Com a Constituição de 1988, surgiu um descompasso evidente entre a Lei Maior, garantista e democrática, e a legislação penal de proteção ao Estado, que ainda carregava o entulho autoritário.
A Lei nº 14.197/2021 veio corrigir essa distorção, revogando a Lei nº 7.170/83 e inserindo no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Esta mudança simboliza a transição da proteção da “segurança nacional” para a proteção da “democracia”. O bem jurídico tutelado passou a ser a própria existência e o regular funcionamento das instituições democráticas, o processo eleitoral e a soberania nacional.
Para o advogado criminalista, essa distinção é fundamental na elaboração de teses defensivas. A tipicidade dos novos delitos exige uma análise rigorosa do dolo específico e dos meios de execução. Diferentemente dos crimes comuns, os delitos contra o Estado Democrático de Direito requerem, em sua maioria, o emprego de violência ou grave ameaça, elementos normativos que restringem o alcance da norma e impedem a criminalização da mera dissidência política.
Dois tipos penais merecem destaque especial nesta análise, dada a gravidade das penas e a complexidade de seus elementos constitutivos: a abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e o Golpe de Estado (art. 359-M). A distinção entre ambos é sutil, mas essencial para a correta tipificação da conduta.
O artigo 359-L criminaliza a conduta de tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Note-se que se trata de um crime de atentado ou de empreendimento. A consumação ocorre com a prática dos atos executórios, independentemente da obtenção do resultado final. O núcleo do tipo exige uma ação voltada a “impedir ou restringir” o exercício dos poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário).
Por outro lado, o artigo 359-M pune a tentativa de depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Aqui, o dolo do agente dirige-se especificamente contra a investidura dos governantes eleitos ou empossados conforme as regras constitucionais. Enquanto o 359-L ataca a estrutura e o funcionamento dos poderes, o 359-M ataca a legitimidade da representação política.
A compreensão detalhada dessas nuances é o que separa uma atuação genérica de uma defesa técnica de alta performance. Profissionais que desejam se destacar nessa área devem buscar atualização constante, como a oferecida na Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal 2025, que aborda as mais recentes alterações legislativas e jurisprudenciais com a profundidade necessária para a prática forense.
Um ponto crucial na defesa penal em casos dessa natureza reside na interpretação dos termos “violência” e “grave ameaça”. O legislador, ao incluir tais elementares, buscou evitar que manifestações de pensamento, críticas ácidas, protestos pacíficos ou greves fossem enquadrados como crimes contra o Estado.
A violência exigida pelo tipo penal deve ser física, real e idônea para colocar em risco o bem jurídico. A grave ameaça, por sua vez, deve ser séria e verossímil. Discursos políticos exaltados, ainda que peçam intervenções inconstitucionais, se desacompanhados de capacidade bélica ou mobilização capaz de concretizar o intento, podem situar-se na esfera da liberdade de expressão ou configurar, no máximo, incitação ao crime (art. 286 do CP), mas não necessariamente os crimes mais graves do Título XII.
Talvez o aspecto mais controverso da defesa penal da democracia seja o limite da liberdade de expressão. Em um Estado Democrático, a crítica às instituições é livre e necessária. No entanto, o direito à livre manifestação não é absoluto e não abarca discursos que visem, concretamente, a destruição do próprio sistema que garante essa liberdade. O chamado “paradoxo da tolerância” é frequentemente invocado para justificar a repressão a movimentos antidemocráticos.
A jurisprudência das cortes superiores tem se inclinado para uma postura de “democracia militante” ou “democracia defensiva”. Isso significa que o Estado não deve permanecer inerte diante de atos que utilizam os direitos fundamentais como escudo para atacar a própria Constituição. No entanto, para a advocacia, o desafio é identificar quando a intervenção penal se torna desproporcional.
A criminalização da palavra ou da opinião exige cautela extrema. A defesa técnica deve estar atenta para diferenciar a “crítica institucional”, ainda que dura e injusta, do “discurso de ódio” ou da “incitação à ruptura institucional”. A materialidade do crime, nesses casos, muitas vezes se confunde com a interpretação semântica das palavras proferidas pelo réu, exigindo do advogado uma capacidade argumentativa refinada e um sólido conhecimento de hermenêutica constitucional.
A definição da competência para julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito é outro ponto de grande relevância prática. Em regra, por tutelarem bens jurídicos de interesse direto da União e a ordem política nacional, a competência é da Justiça Federal.
Entretanto, situações específicas envolvendo autoridades com prerrogativa de foro podem atrair a competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF). A tramitação desses inquéritos e ações penais nas cortes superiores possui ritos e peculiaridades que diferem do procedimento comum em primeira instância. O conhecimento sobre o Regimento Interno do STF, bem como sobre a Lei nº 8.038/90, torna-se indispensável.
Além disso, a natureza desses delitos frequentemente envolve complexas investigações de inteligência, quebra de sigilos bancários e telemáticos, e operações de busca e apreensão. O advogado deve estar preparado para atuar na fase pré-processual, garantindo que as provas sejam produzidas de forma lícita e que a cadeia de custódia seja respeitada, especialmente no que tange às provas digitais, que são preponderantes em crimes organizados via redes sociais.
Na dogmática penal, a análise do dolo nos crimes contra a democracia exige atenção redobrada. Trata-se de crimes de tendência interna transcendente, onde o agente possui uma finalidade específica (o fim especial de agir). Não basta o dolo de praticar a violência; é necessário que essa violência seja o meio escolhido para alcançar a finalidade de abolir o Estado de Direito ou depor o governo.
Se a violência é praticada por outros motivos (vandalismo, furto, rixa), não se configura o crime contra o Estado Democrático de Direito, devendo a conduta ser desclassificada para os crimes comuns correspondentes (dano, lesão corporal, etc.). Essa desclassificação é uma das teses defensivas mais importantes, pois retira a conotação política do delito e, consequentemente, abranda a resposta penal.
Dominar essas teorias não é apenas um exercício acadêmico, mas uma ferramenta de trabalho essencial. A especialização na área criminal permite ao profissional navegar com segurança por essas águas turbulentas. Para aqueles que buscam esse nível de excelência, a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal 2025 oferece o arcabouço teórico e prático para enfrentar os desafios da advocacia criminal moderna.
A defesa penal da democracia não é uma via de mão única onde apenas o Estado atua. A advocacia criminal desempenha um papel fundamental na manutenção do equilíbrio democrático ao assegurar que, mesmo na repressão aos atos antidemocráticos, as regras do jogo sejam respeitadas.
Não existe defesa da democracia por meios autoritários ou através da supressão de garantias processuais penais. O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são, eles próprios, pilares do Estado Democrático de Direito. Portanto, ao defender um acusado de crimes contra o Estado, o advogado está, em última análise, defendendo a própria integridade do sistema jurídico.
O cenário atual exige profissionais capacitados para lidar com a intersecção entre política e direito penal, sem se deixar levar por paixões ideológicas, focando exclusivamente na técnica jurídica e na preservação dos direitos fundamentais. A compreensão profunda dos tipos penais do Título XII, aliada a uma sólida base processual, é o diferencial que define o sucesso na atuação forense contemporânea.
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O tema abordado revela a complexidade da atuação jurídica moderna, onde o Direito Penal deixa de ser apenas um instrumento de punição de condutas individuais clássicas para se tornar um mecanismo de estabilização do regime político. O principal insight é a necessidade de distinguir crimes de opinião de crimes de ação violenta. A linha tênue que separa o discurso político radical do ato criminoso contra o Estado reside na idoneidade e na concretude da ameaça ou violência empregada. Outro ponto crucial é a competência federal e a atração de processos para as cortes superiores, exigindo do advogado uma expertise em trâmites processuais específicos que fogem à rotina do primeiro grau de jurisdição.
A principal diferença reside no bem jurídico tutelado e na ideologia subjacente. A LSN protegia a segurança nacional sob a ótica da doutrina militar, focando na figura do “inimigo interno”. O novo Título XII do Código Penal protege o Estado Democrático de Direito, ou seja, o funcionamento das instituições e o processo político democrático, exigindo, em regra, violência ou grave ameaça para a configuração dos delitos, o que reforça o caráter garantista da nova legislação.
Em princípio, não. A crítica, ainda que ácida ou injusta, está amparada pela liberdade de expressão. O crime se configura quando há emprego de violência ou grave ameaça com o fim de abolir o Estado de Direito ou depor governo legítimo, ou quando há incitação pública à prática de crimes ou à animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais. A mera opinião, desacompanhada de potencial lesivo concreto às instituições, não deve ser criminalizada.
A Abolição Violenta (art. 359-L) visa impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais (estrutural). O Golpe de Estado (art. 359-M) visa depor o governo legitimamente constituído (subjetivo/investidura). Ambos são crimes formais ou de atentado, consumando-se com a prática da violência ou grave ameaça visando o resultado, ainda que este não se concretize.
A competência é, em regra, da Justiça Federal, pois os crimes lesam bens e interesses da União e a ordem política nacional. Contudo, se houver envolvimento de pessoas com prerrogativa de foro (como parlamentares federais ou ministros de Estado), a competência originária será do Supremo Tribunal Federal (STF).
Não automaticamente. Para configurar os crimes do Título XII, é necessário provar o dolo específico (fim especial de agir) de abolir o Estado de Direito ou depor o governo. Se a depredação ocorrer sem essa finalidade específica, tratar-se-á de crime de dano qualificado (art. 163 do CP) ou outros crimes comuns, mas não necessariamente crimes contra as instituições democráticas. A desclassificação é uma tese defensiva importante nesses casos.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-16/lilian-assumpcao-lanca-livro-defesa-penal-da-democracia-em-22-1-em-sp/.
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