Crime Ambiental no TPI: Do Estatuto de Roma ao Ecocídio

A Responsabilidade Penal Internacional por Danos Ambientais e a Evolução do Estatuto de Roma

A proteção do meio ambiente na esfera penal internacional vive um momento de tensão entre o desejo de tutela global (*lex ferenda*) e a realidade dogmática estrita (*lex lata*). Embora a doutrina contemporânea aponte para uma mudança de paradigma — saindo de uma visão antropocêntrica para uma ecocêntrica —, o Tribunal Penal Internacional (TPI), regido pelo Estatuto de Roma, ainda opera sob estruturas que priorizam a proteção humana e a necessidade militar. O desafio atual não é apenas político, mas profundamente técnico: como adaptar mecanismos jurisdicionais desenhados para conflitos bélicos tradicionais para abarcar a destruição de ecossistemas?

O Estatuto de Roma, em sua redação vigente, criminaliza danos ambientais de forma restritiva. O Artigo 8(2)(b)(iv) tipifica como crime de guerra o ataque intencional sabendo que este causará danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente natural, e que sejam manifestamente excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta esperada.

O “Nó Górdio” do Artigo 8: Obstáculos Probatórios

A análise técnica do Artigo 8 revela o que muitos juristas chamam de “impossibilidade probatória”. O tipo penal não exige apenas um dano ambiental, mas a cumulação de três requisitos qualificadores: o dano deve ser, simultaneamente, extenso, duradouro E grave. A conjunção aditiva impõe um standard probatório elevadíssimo. Se a defesa conseguir demonstrar a ausência de apenas um desses elementos — por exemplo, que o dano é grave e extenso, mas não duradouro —, a tipicidade da conduta cai.

Além disso, a cláusula final do artigo atua como uma robusta válvula de escape para a defesa. A exigência de que o dano seja “manifestamente excessivo em relação à vantagem militar concreta e direta” insere um juízo de proporcionalidade. Historicamente, em contextos bélicos, a “necessidade militar” tem servido como uma excludente supralegal de ilicitude eficaz. Um advogado de defesa habilidoso pode argumentar que, apesar da destruição ecológica, o ataque era vital para neutralizar um alvo estratégico, tornando a conduta atípica sob a ótica do Direito Penal Internacional atual.

Para profissionais que buscam atuar nesta área, é crucial não apenas conhecer a teoria, mas dominar a dogmática estrita. O estudo aprofundado em uma Pós-Graduação em Direito e Processo Ambiental capacita o jurista a navegar por essas minúcias, entendendo as brechas que separam a condenação da absolvição.

O Ecocídio e o Conflito com a Parte Geral do Estatuto

A comunidade jurídica internacional debate a tipificação do ecocídio como o quinto crime internacional, visando punir atos ilícitos ou arbitrários cometidos com o conhecimento de que existe uma probabilidade substancial de causar danos graves e generalizados ou de longo prazo. Contudo, essa proposta enfrenta um obstáculo estrutural no Artigo 30 do Estatuto de Roma, que define o elemento subjetivo padrão (*mens rea*).

O sistema atual do TPI exige, via de regra, dolo direto (intenção e conhecimento). A definição proposta para o ecocídio introduz conceitos próximos ao dolo eventual ou à indiferença consciente (*recklessness*). Para que o ecocídio seja efetivo, não bastaria adicionar um novo artigo; seria necessária uma reforma na Parte Geral do Estatuto para admitir formas de culpabilidade baseadas no risco assumido, algo que encontra resistência em diversas tradições jurídicas que compõem a Corte.

Responsabilidade Individual vs. Corporativa

É fundamental desfazer uma confusão comum: diferentemente da Lei de Crimes Ambientais brasileira, que prevê a punição da Pessoa Jurídica, o Tribunal Penal Internacional possui jurisdição apenas sobre pessoas físicas. O princípio *societas delinquere non potest* (a sociedade não pode delinquir) ainda prevalece em Haia.

Portanto, a responsabilidade recai sobre o CPF: comandantes militares, chefes de Estado e, potencialmente, executivos civis (CEOs e diretores) que, através de suas ordens ou omissões, contribuam para a prática dos crimes. O *compliance* ambiental internacional, neste cenário, visa proteger os gestores da responsabilidade penal individual, uma vez que a empresa, em si, não sentará no banco dos réus do TPI.

A Batalha Pericial e a Incerteza Científica

Na prática forense internacional, a incerteza científica joga a favor do réu (*in dubio pro reo*). Estabelecer o nexo causal em danos ambientais é extremamente complexo devido à multifatorialidade. A defesa técnica frequentemente explora a fragmentação do nexo causal: argumenta-se que o dano observado é resultado de décadas de poluição pretérita ou de fenômenos naturais, e não exclusivamente da conduta do acusado.

O advogado deve estar apto a manejar provas periciais complexas, sabendo que a dúvida razoável sobre a origem do dano ou sua duração exata pode levar à absolvição.

Complementaridade e o Uso Estratégico da Legislação Nacional

A influência do TPI nas legislações nacionais ocorre através do princípio da complementaridade. A Corte só atua quando o Estado nacional não quer ou não pode julgar. Isso gera um fenômeno de *realpolitik*: países podem endurecer suas leis ambientais e iniciar processos internos não necessariamente para punir exemplarmente, mas para criar uma barreira de jurisdição (“sham proceedings” ou processos de fachada), impedindo que seus nacionais sejam enviados a Haia.

Compreender essa dinâmica é vital. A legislação doméstica robusta pode ser usada tanto como ferramenta de justiça quanto como escudo de soberania.

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Insights sobre o Tema

• Antropocentrismo Persistente: Apesar do discurso ecocêntrico, o Estatuto de Roma ainda protege o meio ambiente de forma secundária à sobrevivência humana e aos objetivos militares.
• Barreiras do Artigo 8: A exigência cumulativa de danos “extensos, duradouros e graves” torna a condenação extremamente difícil na prática atual.
• Dolo Eventual: A introdução do Ecocídio exige repensar o Artigo 30 do Estatuto, que prioriza a intenção direta, desafiando a arquitetura atual da responsabilidade penal internacional.
• Pessoas Físicas no Alvo: O TPI não julga empresas. O foco é a responsabilidade penal individual de executivos e comandantes, exigindo proteção jurídica focada na pessoa física.

Perguntas e Respostas

1. O Tribunal Penal Internacional pode condenar empresas por desastres ambientais?
Não. O Estatuto de Roma limita a jurisdição do TPI exclusivamente a pessoas físicas. Empresas não podem ser rés. No entanto, executivos e diretores podem ser processados individualmente se suas condutas (ações ou omissões) preencherem os elementos dos crimes previstos, como a cumplicidade na prática de crimes de guerra ou contra a humanidade.

2. Por que é tão difícil obter uma condenação com base no Artigo 8(2)(b)(iv)?
A dificuldade reside nos requisitos cumulativos e na cláusula de proporcionalidade. A acusação precisa provar que o dano foi, ao mesmo tempo, extenso, duradouro E grave. Além disso, deve provar que o dano foi “manifestamente excessivo” em relação à vantagem militar esperada. Se a defesa provar que o ataque tinha uma vantagem militar concreta e direta significativa, a destruição ambiental pode ser considerada um “efeito colateral” lícito sob as leis da guerra.

3. O conceito de Ecocídio já é aplicável pelo TPI?
Não. O Ecocídio é, atualmente, uma proposta de emenda ao Estatuto. Para vigorar, precisa ser proposto formalmente, aprovado por dois terços dos Estados-partes e ratificado. Além disso, sua aplicação exigiria uma harmonização com as regras de *mens rea* (elemento subjetivo) do tribunal.

4. Como a incerteza científica afeta os julgamentos no TPI?
No Direito Penal, a dúvida favorece o réu. Em crimes ambientais, onde o dano pode ter múltiplas causas (mudanças climáticas, poluição anterior, causas naturais), a defesa pode utilizar a incerteza científica para quebrar o nexo de causalidade. Se não for possível provar “além de qualquer dúvida razoável” que a ação do réu foi a causa determinante do dano qualificado, a absolvição é o caminho provável.

5. O que significa o princípio da complementaridade neste contexto?
Significa que o TPI é uma corte de última instância. Ele só intervém se o Estado nacional for incapaz ou não tiver vontade genuína de processar o crime. Paradoxalmente, um Estado pode iniciar um processo ambiental interno apenas para alegar que já está cuidando do caso, evitando assim a intervenção internacional e protegendo seus cidadãos da jurisdição de Haia.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-10/avancos-com-a-diretriz-do-escritorio-do-procurador-sobre-danos-ambientais-no-ambito-do-tribunal-penal-internacional/.