A Constituição Federal de 1988 é o núcleo de definição das competências tributárias e também da competência jurisdicional em matéria fiscal. O artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal, elencando as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais são parte. Ao lado disso, os artigos 102 e 105 estabelecem os papéis do STF e do STJ na uniformização da interpretação da lei.
No caso de tributos de incidência nacional mas arrecadados de forma compartilhada, a definição acerca de onde se litiga — Justiça Federal ou Estadual — depende da presença da União ou de suas entidades no polo da relação processual. Ausente a participação da União, a demanda tende a ficar restrita à Justiça Estadual. Contudo, a presença de recursos federais, repartição de receitas ou a própria natureza da obrigação podem levar à competência federal.
É fundamental não confundir competência tributária material — poder dado a um ente federado para instituir determinado tributo — com competência jurisdicional — poder conferido ao órgão judiciário para processar e julgar uma lide.
Um imposto pode ter competência tributária material atribuída à União, mas a competência jurisdicional para solucionar litígios relacionados a ele pode ser compartilhada, especialmente se houver previsão de repasse da arrecadação a outros entes ou se a legislação prever atos de fiscalização conjunta. Nesse cenário, tanto procuradorias federais quanto procuradorias estaduais ou municipais poderão atuar em juízo.
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) também fornecem balizas importantes. O CPC, em seus artigos 42 a 66, trata das regras de competência, incluindo critérios territorial, funcional e em razão da pessoa. Já o CTN, no artigo 119, define contribuinte, e no artigo 121, sujeito passivo, elementos essenciais para identificar quem é parte legítima no processo fiscal.
Em contrapartida, as leis que instituem tributos específicos podem criar mecanismos de arrecadação e fiscalização conjunta, exigindo uma interpretação sistemática para determinar a jurisdição correta.
Na prática forense, situações de competência jurisdicional compartilhada podem gerar conflitos positivos ou negativos de competência. No conflito positivo, dois juízos se declaram competentes; no conflito negativo, ambos declinam da competência. Nesses casos, o STJ — nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “d” da CF — atua para dirimir a controvérsia.
Entender qual jurisdição é adequada pode afetar profundamente a duração do processo e a eficácia das medidas adotadas. O ajuizamento da ação perante juízo incompetente leva à extinção do processo sem resolução do mérito ou à remessa dos autos, impactando prazos e estratégias de defesa ou cobrança.
Quando há fiscalização integrada entre Receita Federal, Secretarias de Fazenda e outros órgãos, é comum que os dados e atos administrativos sirvam de base para autuações em diferentes esferas. Isso reflete na judicialização, pois o polo ativo da demanda pode incluir múltiplos entes, e o polo passivo, contribuintes sujeitos a obrigações acessórias e principais perante mais de um ente tributante.
Por exemplo, autos de infração lavrados com base em dados compartilhados podem ensejar demandas judiciais paralelas, sendo necessário avaliar a conexão e a eventual reunião dos processos.
O profissional que atua em matéria tributária deve ser capaz de, já na análise inicial do caso, identificar todos os entes envolvidos e compreender as implicações da competência jurisdicional. Essa habilidade é essencial para peticionar corretamente, contestar de forma adequada e evitar nulidades processuais.
Um conhecimento aprofundado do direito constitucional tributário, do processo civil e da jurisprudência dos tribunais superiores é indispensável. Cursos robustos, como a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário, oferecem a base técnica e prática para essa atuação estratégica.
A jurisprudência do STF e do STJ tem papel determinante na fixação de entendimentos sobre competência compartilhada. Decisões que consolidam teses sobre a presença da União no polo da lide, sobre a natureza do tributo e sobre a forma de arrecadação orientam o trabalho dos advogados e a própria atuação do Judiciário.
Nesse contexto, acompanhar precedentes e saber aplicá-los de forma técnica é fator decisivo para o sucesso no litígio.
A tendência é que novos tributos unificados ou modelos de arrecadação integrada sejam criados para simplificar o sistema, o que pode ampliar a ocorrência de competência jurisdicional compartilhada. Os debates legislativos e constitucionais que envolvem tais mudanças devem ser acompanhados de perto, pois impactam diretamente a prática forense e a necessidade de constante atualização do profissional.
A competência jurisdicional compartilhada em matéria tributária não é apenas um detalhe procedimental, mas sim um aspecto estratégico da advocacia fiscal. Dominar suas nuances garante não apenas a correta escolha do foro, mas também uma atuação mais eficiente e eficaz, capaz de prevenir nulidades e maximizar resultados para clientes ou para a Fazenda Pública.
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A competência jurisdicional compartilhada é um reflexo da complexidade federativa brasileira e de sua estrutura tributária. Não se limita a questões teóricas, mas impacta diretamente decisões estratégicas no contencioso, influenciando escolha do foro, tempo processual e custos. Integrar conhecimento constitucional, processual e tributário é essencial para transitar com segurança nesse cenário.
É a situação em que mais de um ente federado possui interesses ou atribuições sobre determinado tributo, podendo demandar definição de jurisdição entre diferentes órgãos do Judiciário.
Na maioria das vezes, sim, conforme o artigo 109 da CF, mas há exceções específicas previstas em lei ou na Constituição.
Influencia indiretamente; embora sejam conceitos distintos, a natureza do tributo e seu ente instituidor muitas vezes determinam a jurisdição competente.
O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “d” da CF.
Porque a definição correta da competência evita nulidades, acelera a tramitação e potencializa a eficiência das estratégias processuais.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-13/competencia-jurisdicional-compartilhada-no-ibs-e-na-cbs/.
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Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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