A Definição da Competência Jurisdicional em Crimes Ambientais: Critérios Constitucionais e Processuais
A determinação do juízo competente é, sem dúvida, a pedra angular do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Antes de se discutir a materialidade ou a autoria de um delito, o operador do Direito deve ter a certeza inabalável de que está litigando perante o juiz natural da causa. No âmbito do Direito Ambiental, especificamente no que tange aos delitos contra a fauna e a flora, essa definição transita por uma linha tênue e frequentemente litigiosa entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal.
A complexidade advém da estrutura federativa brasileira e da repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Não se trata apenas de uma questão burocrática, mas de uma garantia fundamental que, se negligenciada, pode levar à nulidade absoluta de todo o processo criminal, desperdiçando anos de atividade jurisdicional e gerando insegurança jurídica.
Para o advogado criminalista ou ambientalista, dominar as nuances da competência *ratione materiae* é essencial para a elaboração de estratégias de defesa robustas ou para a atuação eficiente na assistência de acusação. A regra geral, muitas vezes esquecida, é a competência da Justiça Estadual, sendo a competência Federal uma exceção constitucional estrita que exige a presença de requisitos específicos.
O ponto de partida para qualquer análise de competência em crimes ambientais é o inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
No contexto ambiental, a dificuldade reside em definir quando um dano ao meio ambiente — que é um bem de uso comum do povo e de titularidade difusa — tangencia o interesse direto e específico da União. A simples existência de um crime ambiental não atrai, automaticamente, a competência federal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o interesse da União deve ser direto e específico, e não genérico ou meramente fiscalizatório.
Para aprofundar seu conhecimento sobre as tipificações específicas e suas repercussões processuais, o estudo detalhado da Lei de Crimes Ambientais é indispensável para compreender como a norma material interage com as regras de competência processual.
A jurisprudência evoluiu para afastar a ideia de que a simples qualidade de “bem da União” atribuída à fauna silvestre (conforme a Lei de Proteção à Fauna) seria suficiente para deslocar a competência. Hoje, entende-se que a proteção do meio ambiente é competência comum de todos os entes federativos (artigo 23 da Constituição), o que reforça a competência residual da Justiça Estadual para julgar crimes ambientais que não afetem bens federais específicos.
A discussão torna-se particularmente técnica quando abordamos crimes contra espécies ameaçadas de extinção. A existência de listas oficiais, geridas por órgãos federais como o IBAMA ou o ICMBio, que catalogam espécies em risco, levanta a questão: o crime contra um animal listado nessas portarias atrai a competência federal?
A resposta jurídica exige cautela. A mera inclusão de uma espécie em lista de extinção não é, isoladamente, o fator determinante. O critério definidor permanece atrelado à lesão a bens, serviços ou interesses da União.
No entanto, há situações onde o interesse federal é presumido ou legalmente estabelecido. Quando o crime ocorre no interior de uma Unidade de Conservação Federal (como um Parque Nacional ou uma Reserva Biológica gerida pela União), a competência é inequivocamente da Justiça Federal, pois o delito atinge diretamente o serviço de proteção ambiental prestado pela autarquia federal e o próprio bem imóvel da União.
Além disso, a transnacionalidade do delito é um fator de atração de competência, conforme o inciso V do artigo 109 da Constituição. Se o crime ambiental envolve tráfico internacional de animais ou plantas, previsto em tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário, a Justiça Federal será competente. Isso ocorre frequentemente em casos de exportação ilegal de espécies raras ou de biopirataria.
Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 91, que atribuía à Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes contra a fauna. Contudo, é vital que o profissional do Direito esteja atualizado: essa súmula foi cancelada no ano 2000. O cancelamento marcou uma mudança de paradigma, reconhecendo que a proteção da fauna não é monopólio da União.
Apesar do cancelamento, a atividade fiscalizatória do IBAMA continua sendo um argumento utilizado pelo Ministério Público Federal para tentar atrair a competência. O raciocínio acusatório muitas vezes se baseia na premissa de que, se o auto de infração foi lavrado por uma autarquia federal, o interesse da União estaria manifesto.
Todavia, a jurisprudência majoritária tem entendido que a competência administrativa para fiscalizar não se confunde com a competência jurisdicional para julgar o crime. O poder de polícia ambiental é comum a todos os entes. Portanto, o fato de o IBAMA ter multado o infrator não retira, necessariamente, a competência da Justiça Estadual para julgar a ação penal decorrente daquele fato, salvo se houver ofensa direta à atividade institucional da autarquia (como um crime de desacato a servidor federal ou destruição de patrimônio do órgão).
Outro aspecto técnico relevante é a conexão. Muitas vezes, crimes ambientais ocorrem em concurso com outros delitos. Imagine a falsificação de documentos federais (como Guias de Trânsito Animal ou Documentos de Origem Florestal) utilizada para “esquentar” madeira ou animais ilegais.
Nesse cenário, aplica-se a Súmula 122 do STJ: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, ‘a’, do Código de Processo Penal”. Ou seja, se houver um crime federal (falsidade de documento público federal) conexo a um crime ambiental (que seria estadual), a força atrativa da jurisdição federal puxará ambos para o julgamento no mesmo juízo.
Essa estratégia de “federalização por conexão” exige atenção redobrada da defesa técnica. Muitas vezes, a acusação de um crime federal é utilizada apenas como pretexto para deslocar a competência de todo o complexo probatório. Cabe ao advogado demonstrar a inexistência de conexão ou a autonomia das condutas para manter o julgamento no juízo natural estadual, se isso for mais favorável à tese defensiva.
A competência federal também se impõe quando a conduta delituosa viola compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil. O Brasil é signatário da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES).
Quando a conduta do agente coloca em risco o cumprimento dessas obrigações internacionais, surge o interesse da União em manter sua responsabilidade perante a comunidade internacional. Contudo, a aplicação deste entendimento não é automática para qualquer animal listado na CITES apreendido em território nacional. É necessário que o fato tenha características de internacionalidade ou que a conduta afete a gestão da espécie em nível macro, responsabilidade esta que recai sobre as autoridades federais.
A nuance aqui reside na distinção entre o tráfico interno e o tráfico internacional. O comércio ilegal de um animal silvestre dentro das fronteiras de um estado, mesmo que seja uma espécie protegida, tende a permanecer na esfera estadual. Já o ato preparatório para a exportação ou a apreensão em zona de fronteira ou aeroporto internacional com destino ao exterior altera a natureza jurídica da competência.
O Direito não é uma ciência exata, e a definição de competência em matéria ambiental é prova disso. Não existem fórmulas matemáticas infalíveis. Cada caso exige uma análise minuciosa dos bens jurídicos afetados. O advogado deve questionar:
1. Onde o crime ocorreu? (Terra indígena, unidade de conservação federal, terreno de marinha?)
2. Qual o objeto material do crime? (Espécie ameaçada, rio que banha mais de um estado, patrimônio da União?)
3. Quem fiscalizou? (Houve obstrução da fiscalização federal?)
4. Há transnacionalidade?
A resposta a essas perguntas delineia o caminho processual. Errar na arguição de incompetência pode significar o trânsito em julgado de uma condenação proferida por juízo incompetente, cuja anulação posterior, embora possível, é árdua e incerta via revisão criminal ou *habeas corpus*.
A advocacia de excelência antecipa esse debate para as fases preliminares, utilizando a exceção de incompetência como ferramenta tática para garantir o devido processo legal e evitar surpresas no curso da instrução processual.
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A competência criminal em matéria ambiental não é estática; ela flutua conforme a interpretação dos Tribunais Superiores sobre o conceito de “interesse da União”.
A regra geral é a competência da Justiça Estadual. A competência da Justiça Federal é exceção e deve ser interpretada restritivamente, exigindo prova de lesão a bens, serviços ou interesses da União.
O cancelamento da Súmula 91 do STJ reforçou a competência estadual para crimes contra a fauna, salvo situações específicas de tráfico internacional ou crimes em áreas federais.
Crimes cometidos no interior de Unidades de Conservação Federais (ex: Parques Nacionais) são de competência da Justiça Federal, independentemente da espécie afetada.
A conexão entre crimes ambientais e crimes federais (como uso de documento falso federal ou contrabando) atrai a competência integral para a Justiça Federal, conforme a Súmula 122 do STJ.
1. O simples fato de um animal silvestre constar na lista de espécies ameaçadas do IBAMA atrai a competência para a Justiça Federal?
Não necessariamente. A jurisprudência atual entende que a mera inclusão na lista de espécies ameaçadas não gera, por si só, competência federal. É necessário demonstrar que a conduta lesionou bens, serviços ou interesses diretos da União, como ocorre no tráfico internacional ou crimes dentro de unidades de conservação federais.
2. Quem é competente para julgar crimes de pesca ilegal?
Depende do local da pesca. Se ocorrer em rios que banham mais de um estado (rios federais), no mar territorial ou em áreas de preservação permanente sob domínio federal, a competência será da Justiça Federal. Se ocorrer em rios estaduais ou lagoas internas sem conexão com águas federais, a competência é da Justiça Estadual.
3. Se o IBAMA for o responsável pela autuação e multa administrativa, o crime ambiental será julgado pela Justiça Federal?
Não automaticamente. O poder de polícia administrativa é comum a todos os entes federados. O fato de o IBAMA lavrar o auto de infração demonstra o exercício do poder de polícia, mas não vincula a jurisdição penal. O crime só será federal se houver ofensa a interesse da União, não bastando a atuação administrativa da autarquia.
4. O que acontece se um processo ambiental correr na Justiça Estadual e depois se descobrir que era competência Federal?
Se a incompetência for absoluta (em razão da matéria, que é o caso da distinção entre Justiça Estadual e Federal), os atos decisórios serão nulos. O processo deve ser remetido à Justiça Federal, que poderá ou não ratificar os atos não decisórios (como a coleta de provas), mas as decisões judiciais (recebimento da denúncia, sentença) geralmente são anuladas, podendo gerar prescrição.
5. Qual a diferença entre competência para legislar e competência para julgar em matéria ambiental?
A competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente (União, Estados e DF), conforme o artigo 24 da Constituição. A competência para julgar crimes ambientais é determinada pelas regras processuais e de organização judiciária (artigo 109 da CF). Um Estado pode legislar de forma suplementar sobre proteção ambiental, mas o julgamento de um crime seguirá as regras de interesse da União para definir se vai para a Justiça Federal ou Estadual.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-09/stf-vai-definir-competencia-para-crimes-contra-especies-ameacadas/.
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