A compensação legal é um dos meios clássicos de extinção das obrigações, prevista com rigor técnico no direito brasileiro. Todavia, sua aplicação no cotidiano forense demanda cuidado redobrado, especialmente diante da oposição do devedor, que pode criar obstáculos à sua efetividade. Compreender o tema é essencial para advogados, juízes e estudiosos do Direito Civil e Processual, sobretudo porque as nuances entre as modalidades de compensação e os efeitos da resistência do devedor geram reflexos diretos em execuções, ações declaratórias e embargos à execução.
O Código Civil, em seus artigos 368 a 380, disciplina a compensação, definindo-a como o encontro de duas dívidas, extinguindo-se até o valor da menor. Trata-se de mecanismo prático para extinguir obrigações recíprocas, trazendo celeridade e economia processual ao evitar deslocamentos desnecessários de valores entre credores e devedores que, ao fim, possuem obrigações equivalentes.
Há três formas consagradas de compensação: legal, convencional e judicial. A legal ocorre de pleno direito quando ambas as partes são devedoras e credoras uma da outra, e as dívidas são fungíveis, líquidas, certas e exigíveis (art. 369 do CC). Já a convencional exige acordo entre as partes, e a judicial decorre de decisão do juízo, quando há dúvida sobre algum dos requisitos.
É central compreender que a compensação legal independe de declaração judicial prévia; opera-se por força de lei, bastando estarem presentes seus requisitos, salvo se a oposição do devedor for legítima e fundada.
O artigo 369 do Código Civil é cristalino ao enunciar que, para a compensação operar-se de pleno direito, é requisito imprescindível que as dívidas sejam de coisas fungíveis, de mesma espécie, líquidas e vencidas. A doutrina e a jurisprudência consolidaram entendimento de que a liquidez é, talvez, o requisito que mais demanda apurada análise: somente obrigações cujo valor é certo e determinado podem sofrer compensação.
Além disso, a reciprocidade é indispensável. O credor e devedor devem ser, mutuamente, titulares de direitos e obrigações entre si – não pode haver, por exemplo, a compensação entre obrigação de pai e filho e obrigação de marido e mulher em contextos distintos, dada a restrição do art. 373 do CC.
Tão importante quanto dominar os requisitos da compensação é compreender a chamada oposição do devedor. O artigo 380 do Código Civil dispõe:
“Art. 380. Não pode o devedor compensar dívidas, senão quando for para evitar a execução ou embargos do credor, desde que a compensação seja líquida e certa.”
O caput do artigo remonta à proteção do credor contra manobras protelatórias. Em outras palavras: a compensação não pode ser utilizada de forma indiscriminada pelo devedor para inviabilizar ou retardar a satisfação legítima do crédito do credor. Só pode ser arguida, no processo, em defesa contra execução e em embargos à execução, e desde que o crédito do devedor seja líquido e certo.
Ressalte-se que a “oposição” do devedor, para obstar a compensação, deverá fundamentar-se na existência de alguma controvérsia legítima quanto à existência, liquidez, exigibilidade ou certeza do crédito. Caso contrário, se a compensação for manifesta, não pode ser afastada por mera resistência infundada.
No foro prático, os advogados de devedores frequentemente alegam dúvida sobre valor do crédito, controvérsias acerca da exigibilidade ou da existência da obrigação, buscando, assim, impedir o reconhecimento da compensação. Contudo, a simples discordância não é suficiente: cumpre ao juiz analisar, concretamente, se a oposição é motivada e respaldada em prova idônea.
Dentre os principais motivos que impedem a compensação estão: dívida vencida cuja exigibilidade está suspensa por força de litígio, falta de liquidez (por exemplo, créditos ainda sujeitos à apuração em ação própria), e casos de créditos oriundos de atos ilícitos, nos quais a compensação é vedada (art. 374 do CC).
Quando a existência, liquidez ou exigibilidade do crédito alegado para compensar é objeto de controvérsia entre credor e devedor, a solução está em suspender a apreciação do pedido de compensação até a resolução da lide acerca do crédito compensado. O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento nesse sentido, resguardando o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de futura declaração de compensação quando houver certeza sobre o valor devido.
Em processos de execução, se a parte executada arguir compensação com base em crédito controverso, cabe ao juízo de execução apreciar, liminarmente, a pertinência da defesa. Sendo improvável a existência do crédito invocado, rejeita-se de plano a compensação. Caso contrário, suspende-se a execução, prosseguindo-se somente no tocante à diferença incontroversa, até decisão final sobre o crédito compensável.
A doutrina processualista recomenda abordagem unitária, de modo a privilegiar uma solução que harmonize a efetividade do processo com a segurança jurídica, evitando decisões contraditórias e otimizando o aproveitamento de provas compartilháveis entre a ação de cobrança e a compensação.
Imagine que o devedor, em ação de execução, apresenta embargos alegando possuir crédito de igual valor contra o exequente, ainda pendente de liquidação em ação própria. O juiz poderá, respeitando o contraditório, suspender parte da execução até julgamento definitivo daquela outra demanda. Caso o crédito seja reconhecido, declarar-se-á a compensação na sentença, extinguindo até o valor compensado.
Essa solução protege tanto o direito do credor, que pode prosseguir com a execução sobre o valor incontroverso, quanto o do devedor, que tem assegurada a apreciação de seu direito de compensação.
Dominar os mecanismos e requisitos da compensação legal, notadamente diante da oposição fundada do devedor, se faz imprescindível à prática jurídica eficiente. Advogados que atuam em execução, cumprimento de sentença e defesa de devedores precisam conhecer profundamente o tema, tanto para instrumentalizar corretamente suas peças, como para evitar nulidades e decisões desfavoráveis decorrentes de defesas infundadas.
A atuação estratégica demanda leitura crítica da jurisprudência, que exige provas robustas quanto à existência, liquidez e exigibilidade do crédito compensável. Ademais, o manejo incorreto da compensação pode vulnerabilizar a defesa e resultar em condenações por litigância de má-fé caso fique caracterizada oposição manifestamente protelatória.
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A compensação não é a única forma de extinguir obrigações. Outras modalidades incluem o pagamento, a remissão, a novação, a confusão e a transação. A diferença crucial é que, na compensação, inexiste consentimento mútuo explícito, pois a extinção é declarada pela própria lei quando verificadas as condições objetivas.
Há também hipótese de compensação judicial e compensação convencional, cada uma com seus requisitos e peculiaridades, sendo fundamental discriminar qual o caso concreto se encaixa para evitar impugnações processuais.
A doutrina se divide ao analisar se a compensação legal opera-se automática ou se depende de provocação da parte. A posição prevalecente sustenta que ela é automática, mas depende de alegação, pois o juiz não pode declarar ex officio sem requerimento. Assim, presente a oposição legítima do devedor, caberá ao juiz analisar o mérito e decidir pela compensação ou pela continuidade da execução, guardando observância à economia processual e à duração razoável do processo.
Ressalte-se que, em matéria tributária, a compensação possui regramento próprio, previsto no Código Tributário Nacional (art. 170, CTN). Neste contexto, a compensação depende de lei autorizadora e, habitualmente, de declaração administrativa, não se aplicando irrestritamente os princípios da compensação civil.
Advogados que transitam por temas tributários precisam atentar-se às limitações impostas pelo artigo 170 do CTN e pela legislação complementar, que, inclusive, preveem hipóteses de vedação e procedimento específico junto à Administração Pública.
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A compensação legal é instituto de grande valor prático, mas exige rigor técnico na aplicação.
A oposição do devedor pode obstar a compensação, mas somente se fundada em dúvida legítima quanto à existência, liquidez ou exigibilidade do crédito;
A solução unitária no processo evita decisões contraditórias e privilegia economia processual;
A compensação judicial e a convencional possuem regramentos próprios, que devem ser diferenciados da compensação legal;
O aprofundamento sobre o tema é crucial para correta atuação em processos de execução e defesa.
Para a compensação legal operar, as obrigações devem ser líquidas, vencidas, fungíveis e recíprocas entre credor e devedor. A existência, certeza e exigibilidade também são fundamentais.
A compensação pode ser alegada na defesa, especialmente em embargos à execução, desde que o crédito seja líquido e certo. Na ausência desses requisitos, poderá ser rejeitada liminarmente.
O magistrado deve suspender a análise da compensação até que seja dirimida a controvérsia sobre o crédito alegado, prosseguindo-se a execução sobre a diferença incontroversa.
Sim. A legal decorre da lei, exigindo-se requisitos próprios. A convencional depende de acordo entre as partes. A judicial é declarada em juízo quando há dúvida sobre a existência do crédito compensável.
Em matéria tributária, a compensação segue regras próprias do CTN, exigindo previsão legal e geralmente procedimento administrativo, diferenciando-se do regime da compensação civil.
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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-11/a-oposicao-do-devedor-como-obstaculo-a-compensacao-legal-uma-solucao-unitaria/.
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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