Busca e Apreensão: Horário, Limites e Nulidades da Prova

O cumprimento de mandados judiciais, especificamente os de busca e apreensão, suscita debates intensos que vão muito além da simples leitura do relógio.

A inviolabilidade do domicílio é um pilar do Estado Democrático de Direito, mas sua relativização “durante o dia” gerou décadas de insegurança jurídica.

Recentemente, a transição da doutrina físico-astronômica para o critério cronológico alterou a dinâmica das operações policiais e, consequentemente, as teses de defesa.

No entanto, para o advogado criminalista de alta performance, não basta saber o horário de início. É preciso dominar as zonas cinzentas: a continuidade da diligência, a validade do consentimento e a prova técnica digital.

A Transição de Critérios: Do Sol ao Relógio

O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal permite a violação do domicílio por determinação judicial “durante o dia”.

O legislador originário não definiu a minutagem do “dia”, abrindo margem para o antigo critério físico-astronômico, que vinculava a legalidade à luz solar (da aurora ao crepúsculo).

Isso gerava uma insegurança geográfica absurda: uma busca às 05h30 poderia ser válida no verão do Nordeste, mas nula no inverno do Sul.

Com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), consolidou-se o critério cronológico. O artigo 22, §1º, III, criminaliza o cumprimento de mandado entre 21h e 05h.

Por interpretação a contrario sensu, fixou-se o “dia jurídico” entre 05h00 e 21h00.

A Tensão entre Biologia e Direito

Essa objetividade criou situações curiosas que a defesa deve explorar.

• O Dia “Noturno”: Uma busca iniciada às 20h30, em total escuridão, é válida. O critério biológico (ausência de luz) cedeu lugar ao critério legal.
• A “Noite” com Sol: Se o sol nascer às 04h45, a polícia não pode entrar. Embora seja “dia” constitucionalmente, a lei infraconstitucional restringiu o poder estatal, ampliando a proteção do cidadão até as 05h00.

Para aprofundar seu conhecimento sobre as implicações penais da entrada forçada, recomendo o estudo sobre violação de domicílio e crimes contra a inviolabilidade dos segredos.

A Continuidade da Diligência: O Ingresso vs. A Permanência

Um dos pontos de maior dúvida prática, frequentemente ignorado em análises superficiais, é a extensão da diligência.

Se a polícia ingressa legalmente às 18h00, ela deve sair obrigatoriamente às 21h00?

A jurisprudência majoritária, incluindo o STJ, aplica o princípio da unidade da diligência. O marco temporal de 05h às 21h refere-se ao ingresso no domicílio.

Uma vez iniciada a busca legalmente, ela pode se estender pela madrugada, desde que a continuidade seja razoável e justificada pela complexidade do ato.

Portanto, alegar nulidade apenas porque a polícia saiu da residência às 23h00 é uma tese frágil, se a entrada ocorreu dentro do horário permitido. O foco da defesa deve ser sempre o momento do start da operação.

Flagrante Delito e o Standard Probatório (Tema 280/STF)

A exceção do flagrante delito permite o ingresso a qualquer hora. Contudo, essa exceção não é um cheque em branco.

O STF (Tema 280) e o STJ (HC 598.051/SP) endureceram os requisitos. Denúncias anônimas ou a fuga do indivíduo para dentro de casa não bastam.

Devem existir fundadas razões anteriores à entrada. E aqui reside a moderna batalha processual: a documentação dessas razões.

• Cadeia de Custódia da Prova: Na era das bodycams (câmeras corporais), a palavra do agente policial deve ser corroborada por registros audiovisuais.
• Consentimento do Morador: O STJ firmou entendimento de que o consentimento para entrada sem mandado deve ser voluntário e livre de qualquer coação, cabendo ao Estado o ônus de provar essa legalidade, preferencialmente por meio de autorização escrita e gravação em vídeo.

Sem esses registros, a defesa tem terreno fértil para arguir a nulidade da prova e de todas as derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada).

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Defesa Técnica: Metadados e Fé Pública

Na prática, o Auto de Cumprimento de Mandado muitas vezes registra um horário “seguro” (ex: 06h00), mascarando uma entrada real ocorrida antes (ex: 04h45).

Como combater a fé pública policial?

Não basta o advogado alegar a discrepância. É necessária uma atuação técnica probatória:

• Metadados: Fotos tiradas pelos policiais ou moradores contêm metadados (horário, GPS) que podem desmentir o documento oficial.
• Câmeras de Segurança: Imagens de vizinhos ou da portaria são essenciais.
• Ata Notarial: Para que essas provas digitais tenham validade robusta em juízo e confrontem a fé pública, recomenda-se a lavratura de Ata Notarial ou a submissão a uma perícia técnica particular, garantindo a integridade da prova.

A Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia

O conceito de “casa” abrange quartos de hotel, trailers e escritórios não abertos ao público.

No caso específico de escritórios de advocacia, a regra do horário (05h-21h) soma-se a uma garantia extra do Estatuto da Advocacia.

Mesmo que o mandado seja cumprido no horário correto, a busca é nula se não for acompanhada por um representante da OAB. Essa é uma prerrogativa funcional que visa proteger o sigilo dos clientes, e sua violação contamina toda a operação.

Conclusão

A definição do intervalo entre 05h e 21h trouxe objetividade, mas não simplificou a atuação defensiva. Pelo contrário, exigiu maior refino técnico.

O advogado criminalista deve investigar não apenas o relógio, mas a documentação do consentimento, os metadados da entrada e a razoabilidade da duração da busca.

A vigilância sobre esses detalhes processuais é o que separa uma condenação injusta de uma anulação legítima por prova ilícita.

Insights

• O critério cronológico (05h-21h) prevalece sobre a luz solar, criando o conceito de “dia jurídico”.
• A limitação de horário refere-se ao ingresso; a diligência pode se estender pela noite se iniciada legalmente (unidade da diligência).
• O consentimento do morador para entrada sem mandado deve ser comprovado pelo Estado, preferencialmente por vídeo e escrito (HC 598.051/SP).
• Para escritórios de advocacia, o cumprimento do mandado exige, além do horário correto, a presença de representante da OAB.
• A defesa deve usar perícia em metadados para contestar a fé pública sobre o horário de entrada registrado no B.O.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-12/busca-e-apreensao-e-valida-entre-5h-e-21h-com-ou-sem-luz-solar-decide-stj/.