A intersecção entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário constitui um dos cenários mais complexos e dinâmicos para a advocacia moderna. A gestão dos afastamentos laborais decorrentes de incapacidade laboral exige do operador do direito uma visão sistêmica que ultrapassa a mera leitura da Consolidação das Leis do Trabalho ou da legislação previdenciária isoladamente.
O benefício anteriormente denominado auxílio-doença, hoje tecnicamente chamado de auxílio por incapacidade temporária, é o ponto central dessa relação jurídica triangular que envolve empregado, empregador e o Instituto Nacional do Seguro Social. As alterações legislativas recentes e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores impõem a necessidade de atualização constante sobre os requisitos de concessão, manutenção e cessação deste benefício, bem como seus reflexos diretos no contrato de trabalho.
O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A previsão legal encontra-se alicerçada nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991. Para o advogado, é crucial compreender que a incapacidade deve ser total e temporária, diferenciando-se daquela que enseja a aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio-acidente.
A concessão do benefício depende, em regra, do cumprimento de três requisitos cumulativos. O primeiro é a qualidade de segurado, que deve estar ativa no momento do fato gerador, ou seja, no início da incapacidade. O segundo requisito é a carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei para doenças graves ou acidentes de qualquer natureza. O terceiro, e frequentemente o mais litigioso, é a comprovação da incapacidade laborativa mediante perícia médica a cargo da Previdência Social.
É fundamental observar que a incapacidade não se confunde com a doença em si. Um segurado pode ser portador de uma patologia grave, mas que, se controlada, não o impede de exercer suas atividades laborais. A advocacia previdenciária de excelência atua justamente na demonstração do nexo entre a patologia e a impossibilidade de execução das tarefas habituais, utilizando-se de documentação médica robusta e, quando necessário, de quesitação técnica em processos judiciais.
Um dos temas mais desafiadores na prática forense atual é o chamado limbo jurídico previdenciário trabalhista. Esta situação ocorre quando o segurado recebe alta médica do INSS, sendo considerado apto para o retorno ao trabalho pela autarquia, mas é considerado inapto pelo médico do trabalho da empresa ao tentar retornar às suas funções. O trabalhador, neste cenário, fica desamparado, sem receber o benefício previdenciário e sem receber salários.
A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado no sentido de responsabilizar o empregador pelo pagamento dos salários durante este período. O entendimento baseia-se no princípio da continuidade da prestação de serviços e na função social da empresa. Entende-se que, diante da alta previdenciária, o contrato de trabalho volta a gerar todos os seus efeitos, cabendo ao empregador, caso discorde da decisão do INSS, recorrer administrativamente ou judicialmente, mas sem deixar o empregado à mercê da própria sorte.
Para evitar passivos trabalhistas vultosos, o advogado corporativo deve orientar seus clientes a promoverem a readaptação do funcionário em funções compatíveis com sua condição de saúde, ainda que provisoriamente. O domínio sobre as nuances do Auxílio por Incapacidade Temporário e Auxílio-Acidente é essencial para traçar estratégias que protejam tanto o trabalhador quanto a empresa neste momento delicado de transição e divergência médica.
A distinção entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho é vital para a correta aplicação dos efeitos do afastamento previdenciário. Durante os primeiros quinze dias de afastamento, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração é do empregador. Neste período, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, pois há pagamento de salário sem a prestação de serviço, contando-se o tempo para todos os efeitos legais, inclusive para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A partir do décimo sexto dia, com o encaminhamento do segurado ao INSS e a consequente concessão do benefício, opera-se, via de regra, a suspensão do contrato de trabalho. O empregador deixa de pagar salários e o tempo de afastamento não é computado para fins de férias e 13º salário, exceto se houver previsão em norma coletiva. Contudo, há uma exceção crucial que merece atenção redobrada: o depósito do FGTS.
No caso do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (espécie 91), o empregador permanece obrigado a depositar o FGTS durante todo o período de afastamento, conforme dispõe o artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990. Já no benefício de natureza comum (espécie 31), não há obrigatoriedade dos depósitos fundiários durante a suspensão contratual. Identificar corretamente a espécie do benefício é, portanto, indispensável para a conformidade trabalhista e para a defesa dos direitos do obreiro.
A estabilidade provisória no emprego é um dos reflexos mais contundentes do afastamento por motivo de saúde relacionado ao trabalho. O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 garante a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses àquele segurado que sofreu acidente de trabalho. A estabilidade inicia-se após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
A Súmula 378 do TST pacifica o entendimento de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Isso significa que, mesmo sem a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela empresa, o nexo causal pode ser reconhecido judicialmente, gerando o direito à estabilidade ou à indenização substitutiva.
O advogado deve estar atento ao fato de que doenças ocupacionais, como as LER/DORT, equiparam-se a acidentes de trabalho para fins previdenciários e trabalhistas. A conversão de um benefício espécie 31 (comum) para espécie 91 (acidentário) pode ocorrer administrativamente pelo INSS, através do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), ou por via judicial, alterando drasticamente as obrigações da empresa e os direitos do segurado.
O mecanismo do NTEP estabelece uma presunção legal de nexo causal entre a doença apresentada pelo trabalhador e a atividade econômica da empresa. Essa vinculação é feita através do cruzamento entre o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Quando há correspondência estatística, o INSS concede inicialmente o benefício como acidentário, invertendo o ônus da prova.
Caberá à empresa demonstrar, administrativamente, que a doença não possui relação com o trabalho, provando a existência de programas de saúde e segurança efetivos e a inexistência de riscos ergonômicos ou ambientais que pudessem desencadear a patologia. Para o advogado que atua na defesa empresarial, a contestação do NTEP é uma ferramenta essencial para evitar a majoração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o reconhecimento indevido de estabilidades.
Diferentemente do auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Previsto no artigo 86 da Lei de Benefícios, este benefício pode ser recebido cumulativamente com o salário, não impedindo o trabalhador de retornar à ativa.
O ponto de atenção para os profissionais do direito reside na possibilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho, inclusive na mesma empresa, recebendo salário integral mais o benefício previdenciário. O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício e é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
É comum que o INSS cesse o auxílio-doença e não converta automaticamente para auxílio-acidente, mesmo havendo sequela redutora. Nesses casos, a atuação judicial é necessária para garantir o direito à percepção do benefício indenizatório, sendo devidos os valores retroativos desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária. A correta instrução probatória, com peritos de confiança e assistentes técnicos, é determinante para o êxito dessas demandas.
Quando a incapacidade parcial se torna permanente para a atividade habitual, mas o segurado ainda possui potencial laborativo para outras funções, o INSS deve promover a reabilitação profissional. Este processo visa capacitar o trabalhador para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Durante o programa de reabilitação, o benefício por incapacidade temporária deve ser mantido.
A empresa desempenha um papel colaborativo neste processo. Muitas vezes, a reabilitação ocorre dentro do próprio ambiente de trabalho, com a mudança de função. O advogado deve acompanhar se a nova função é compatível com as restrições médicas do trabalhador, evitando o agravamento da lesão ou o desvio de função sem a devida equiparação salarial ou ajuste contratual. O descumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas (Lei nº 8.213/91, art. 93) também é um ponto de fiscalização e potencial autuação.
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A correta qualificação da espécie de benefício previdenciário é o divisor de águas na gestão de passivos trabalhistas. A conversão de benefício comum em acidentário não gera apenas a estabilidade de doze meses, mas também impacta o recolhimento de FGTS de todo o período de afastamento, além de influenciar o cálculo do FAP da empresa, o que pode aumentar a carga tributária sobre a folha de pagamento de toda a corporação.
A prova pericial é a rainha das provas nas ações de benefícios por incapacidade. O advogado não deve se limitar a apresentar atestados; é necessário formular quesitos técnicos estratégicos que conduzam o perito à conclusão sobre a existência da incapacidade e do nexo causal. A ausência de quesitação técnica adequada é uma das principais causas de improcedência nessas ações.
O limbo jurídico exige uma postura proativa da empresa. A simples recusa em receber o empregado sem a interposição de recurso administrativo perante o INSS configura conduta ilícita passível de condenação ao pagamento dos salários do período. A solução mais segura juridicamente envolve o pagamento dos salários enquanto se discute a capacidade laborativa nas vias adequadas, ou a realocação do empregado em função compatível.
**1. O empregado que recebe alta do INSS mas é considerado inapto pelo médico da empresa deve receber salário?**
Sim, de acordo com o entendimento majoritário do TST sobre o limbo jurídico previdenciário, o contrato de trabalho volta a vigorar plenamente após a alta do INSS. Cabe à empresa pagar os salários e, se discordar da alta, recorrer da decisão da autarquia previdenciária, mas não pode deixar o empregado sem sustento.
**2. A estabilidade de 12 meses aplica-se a qualquer tipo de auxílio por incapacidade?**
Não. A estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 aplica-se exclusivamente aos casos de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas, que geram o auxílio por incapacidade temporária acidentário (código 91). O benefício previdenciário comum (código 31) não gera estabilidade, salvo previsão em convenção coletiva.
**3. A empresa é obrigada a recolher o FGTS durante o afastamento do empregado?**
A obrigatoriedade do recolhimento do FGTS durante o afastamento persiste apenas nos casos de licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Nos casos de afastamento por doença comum não relacionada ao trabalho, o contrato fica suspenso e não há obrigação de depósito do FGTS.
**4. O que é o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)?**
O NTEP é um mecanismo estatístico utilizado pelo INSS que associa determinadas doenças (CIDs) às atividades econômicas das empresas (CNAEs). Quando há essa correlação, o nexo causal entre a doença e o trabalho é presumido, concedendo-se o benefício como acidentário, cabendo à empresa o ônus de provar o contrário.
**5. É possível receber auxílio-acidente e continuar trabalhando?**
Sim. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e visa compensar a redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas consolidadas de acidentes. Ele pode ser acumulado com o salário do trabalhador, sendo pago até a véspera da aposentadoria ou do óbito.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-10/mudancas-no-auxilio-doenca-reflexos-trabalhistas-e-previdenciarios-e-os-efeitos-sistemicos-sobre-o-fap-e-a-seguranca-juridica-empresarial/.
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