A intersecção entre a tecnologia avançada e o arcabouço normativo tem gerado debates profundos nos tribunais e na doutrina. O avanço exponencial de sistemas algorítmicos capazes de gerar textos, imagens e códigos levanta questionamentos dogmáticos urgentes. O principal deles reside na capacidade de atribuição de titularidade sobre essas criações. O sistema jurídico tradicional foi edificado sob a premissa fundamental da existência do espírito humano como motor da criatividade.
Para os profissionais que militam na área consultiva e contenciosa, compreender essa dinâmica não é apenas um exercício teórico. Trata-se de uma necessidade prática para a estruturação de negócios e proteção de ativos intangíveis. A ausência de clareza legislativa sobre o tema exige do jurista uma capacidade analítica apurada. É preciso revisitar os fundamentos do direito autoral para encontrar soluções hermenêuticas adequadas aos novos arranjos sociais e econômicos.
O ordenamento jurídico brasileiro adota uma postura estritamente antropocêntrica no que tange à proteção da propriedade intelectual. A Lei 9.610/98, conhecida como Lei de Direitos Autorais, estabelece diretrizes claras sobre a gênese da proteção criativa. Em seu artigo 11, a norma é categórica ao definir que autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Essa redação não deixa margem, em uma interpretação literal, para a inclusão de entidades não humanas no rol de sujeitos de direito.
Essa perspectiva está alinhada com as principais convenções internacionais, como a Convenção de Berna. A proteção autoral nasce do reflexo da personalidade do criador em sua obra. Exige-se um esforço intelectual, uma intencionalidade e um sopro de criatividade que, até o presente momento, o direito reconhece como exclusividade humana. Máquinas, por mais sofisticadas que sejam, processam dados e identificam padrões estatísticos. Elas não possuem personalidade jurídica civil e, consequentemente, não expressam sentimentos ou visão de mundo.
Quando um sistema computacional processa bilhões de parâmetros para entregar um resultado estético ou literário, surge um vácuo no enquadramento jurídico desse bem. Se a lei exige a figura da pessoa física para a constituição do direito moral e patrimonial de autor, o produto direto da máquina carece de proteção originária. Na prática, isso significa que muitas dessas gerações autônomas podem nascer diretamente no domínio público. A impossibilidade de monopolizar a exploração econômica desse conteúdo gera insegurança para empresas que baseiam seus modelos de negócio nessas ferramentas.
No entanto, a doutrina começa a apresentar nuances importantes sobre o grau de intervenção humana. Existe um espectro de análise que avalia a ferramenta não como criadora, mas como mero instrumento nas mãos do usuário. Se o operador humano fornece instruções altamente detalhadas, iterativas e exerce controle criativo substancial sobre o resultado final, argumenta-se que a autoria humana estaria preservada. O desafio do operador do direito é comprovar, no caso concreto, que a máquina funcionou como um pincel digital, e não como uma entidade criativa autônoma.
O debate não é pacífico e abriga diferentes correntes de pensamento entre os estudiosos da propriedade intelectual. Uma primeira corrente defende a criação de um direito sui generis, semelhante aos direitos conexos, para proteger o investimento econômico dos desenvolvedores de software. Uma segunda linha argumentativa sustenta que o usuário final, ao estruturar o comando lógico, é o verdadeiro titular dos direitos patrimoniais. Já uma terceira vertente, mais conservadora, insiste na absoluta ausência de proteção, fomentando o livre compartilhamento dessas gerações.
Neste cenário de incertezas, o aprofundamento contínuo torna-se o maior diferencial competitivo do jurista moderno. Entender como a jurisprudência internacional está moldando as decisões locais é vital para a advocacia estratégica. Para os profissionais que buscam vanguarda técnica, o estudo das novas ferramentas e seus reflexos processuais é indispensável. É nesse contexto que A Jornada do Advogado de Elite em IA se apresenta como um caminho para a compreensão profunda das transformações da prática jurídica contemporânea.
A falta de reconhecimento da titularidade não humana impacta frontalmente a redação de contratos de cessão e licenciamento. Um advogado não pode redigir um instrumento de transferência de direitos autorais sobre um objeto que o Estado não reconhece como obra protegida. Isso exige a elaboração de cláusulas atípicas de confidencialidade, segredo de negócio ou termos de uso específicos. A engenharia jurídica passa a focar na proteção do acesso ao sistema e do banco de dados, em vez da proteção da obra final em si.
Além disso, surge a responsabilidade civil por eventuais violações de direitos de terceiros. Sistemas complexos são treinados com vastas bases de dados que, frequentemente, contêm obras protegidas por direitos autorais de autores humanos. Se o resultado gerado pela máquina reproduzir trechos substanciais de uma obra preexistente, quem responde pela contrafação? O desenvolvedor da tecnologia ou o usuário final? A estruturação de matrizes de risco e cláusulas de indenidade torna-se o núcleo da atuação consultiva.
Embora o foco recaia frequentemente sobre os direitos autorais, o mesmo dilema atinge a esfera da Propriedade Industrial. O artigo 6º da Lei 9.279/96 estabelece que ao autor da invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente. Historicamente, os escritórios de patentes ao redor do mundo interpretam o termo inventor como sinônimo de pessoa natural. A tentativa de registrar inovações farmacêuticas ou de engenharia apontando um software como inventor tem encontrado barreiras intransponíveis nas autarquias registrais.
A justificativa estatal baseia-se na premissa de que o sistema de patentes foi desenhado para incentivar o intelecto humano. Conceder monopólios temporários a entidades algorítmicas poderia, segundo alguns juristas, engessar o mercado e prejudicar a inovação humana. A solução pragmática adotada por muitas corporações tem sido registrar as patentes em nome dos engenheiros e cientistas que operaram o sistema. Essa manobra, contudo, pode gerar fragilidades em ações de nulidade, caso fique comprovado que a concepção criativa derivou exclusivamente do processamento de dados.
A ausência de legislação específica cria um ambiente de insegurança que afasta investimentos. O Poder Judiciário acaba sendo provocado a preencher as lacunas legislativas utilizando analogias muitas vezes insuficientes para a complexidade técnica do tema. A aplicação subsidiária de normas antigas a tecnologias disruptivas gera decisões conflitantes nas instâncias inferiores. O legislador enfrenta o desafio de equilibrar o fomento à inovação tecnológica com a devida remuneração e proteção dos criadores humanos originais.
Diversos países já iniciaram a tramitação de regulamentos focados na transparência dos algoritmos e na governança de dados. No Brasil, propostas legislativas começam a ser debatidas para estabelecer responsabilidades e diretrizes éticas. Contudo, a reforma da Lei de Direitos Autorais ainda engatinha no que diz respeito à proteção das gerações autônomas. Até que haja uma reforma estrutural, caberá aos operadores do direito a construção de teses sólidas baseadas nos princípios constitucionais da ordem econômica e da função social da propriedade.
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A interpretação literal do artigo 11 da Lei 9.610/98 é a principal barreira para o reconhecimento de novos sujeitos de direito na esfera autoral. A pessoa física é o núcleo irrenunciável do sistema de proteção brasileiro. Isso impõe aos advogados o desafio de provar a preponderância da intervenção humana em qualquer processo criativo mediado por tecnologia. A estratégia processual deve focar na demonstração do direcionamento intelectual do usuário.
No âmbito corporativo, a estruturação de negócios deve migrar do conceito de exclusividade autoral para o modelo de proteção por segredo de negócio e termos de uso restritivos. Se o produto gerado não é amparado pela lei de direitos autorais, o acesso ao software e a configuração dos parâmetros devem ser protegidos contratualmente. Os contratos ganham protagonismo absoluto para mitigar a ausência de amparo legal objetivo.
A responsabilidade civil em casos de contrafação algorítmica é solidária e altamente complexa. O treinamento de bases de dados utilizando obras protegidas expõe tanto os criadores da ferramenta quanto as empresas que a utilizam no dia a dia. A devida diligência jurídica deve investigar não apenas o resultado gerado, mas a origem dos dados que alimentaram o sistema computacional. A blindagem jurídica passa pela exigência de garantias de licenciamento por parte dos provedores da tecnologia.
A legislação vigente e os normativos dos órgãos de registro exigem a identificação de uma pessoa física como autora da obra. Tentativas de registrar criações atribuindo a autoria exclusivamente a um algoritmo tendem a ser rejeitadas de plano pelas autoridades competentes. O registro só é viável se um ser humano assumir a autoria, declarando ter utilizado a tecnologia apenas como ferramenta de apoio ou edição.
O direito brasileiro baseia-se na teoria da personalidade, exigindo que a obra seja uma emanação do espírito e do intelecto humano. A originalidade e a criatividade são atributos intrínsecos à pessoa natural. A tecnologia, por mais que produza resultados inéditos a partir de cruzamento de dados, atua sob uma lógica matemática e probabilística, carecendo da intencionalidade emocional exigida pela dogmática autoral.
Não é possível realizar um licenciamento de direitos autorais em sentido estrito sobre algo que está em domínio público ou carece de proteção. No entanto, é plenamente possível celebrar contratos inominados de prestação de serviços, fornecimento de dados ou termos de uso que restrinjam a utilização comercial do material gerado. O objeto do contrato muda da obra protegida para o serviço de geração do conteúdo.
O principal risco é a impossibilidade de impedir que concorrentes utilizem exatamente a mesma imagem ou texto gerado, visto que o material pode ser considerado de domínio público. Há também o risco passivo de violação de direitos de terceiros, caso a geração autônoma contenha elementos substanciais de obras preexistentes protegidas que foram usadas indevidamente no treinamento da base de dados.
A jurisprudência atual não reconhece o desenvolvedor como autor automático de todas as obras geradas pelo software que ele criou. O desenvolvedor possui os direitos patrimoniais e morais sobre o código-fonte do programa. O resultado gerado pelo uso do programa por terceiros, contudo, afasta-se do controle criativo direto do programador, rompendo o nexo de causalidade necessário para a atribuição da autoria da obra final.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-23/autoria-humana-e-inteligencia-artificial-o-caso-thaler-e-os-limites-do-direito-autoral/.
Desvende a organização estrutural do Estado e a formulação de políticas de desenvolvimento no Direito Administrativo. Órgãos, controle e limites legais.
Entenda como o consenso e a dignidade da pessoa humana moldam o Direito no Estado Democrático. Essencial para advogados dominarem a argumentação jurídica.
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