O sistema processual brasileiro valoriza não apenas a garantia formal de direitos, mas sobretudo sua concretização no plano prático. Nesse contexto, a aplicação das astreintes — multas diárias cominatórias impostas pelo juiz para compelir uma parte ao cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa — constitui ferramenta fundamental para efetividade das decisões judiciais.
Nos últimos anos, contudo, observa-se um crescente debate sobre a utilização desmedida das astreintes e o surgimento do que se convencionou chamar de “banalização” da multa processual. Esse fenômeno impacta diretamente a dinâmica do processo civil e suscita relevantes reflexões quanto ao papel do juiz, da proporcionalidade e das consequências práticas para jurisdicionados e operadores do Direito.
A penalidade das astreintes está disciplinada, principalmente, no artigo 536, §1º, e no artigo 537 do Código de Processo Civil (CPC). Originariamente prevista para as obrigações de fazer e não fazer, hoje também se admite, de modo quase pacífico, a sua incidência em outras esferas processuais — inclusive aquelas voltadas à entrega de coisa.
Na redação do artigo 537, caput, o legislador faculta o arbitramento da multa sempre que o juiz entender necessário garantir resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação. Esse caráter instrumental visa inibir a resistência injustificada da parte, conferindo ao provimento judicial a força necessária para sua execução célere e eficaz.
A natureza jurídica das astreintes é eminentemente coercitiva, não indenizatória. Busca-se, com sua imposição, que o devedor sinta-se motivado a cumprir voluntariamente a determinação judicial, sob pena de incremento progressivo do valor devido.
A questão central que envolve as astreintes é a dos seus limites: até que ponto a imposição, a majoração ou a manutenção da multa diária cumpre seu papel de meio de coerção legítima, sem descambar para o abuso?
O próprio artigo 537, §1º, inciso I, do CPC, prevê que o valor da multa será insuficiente ou excessivo sempre que se demonstrar, respectivamente, sua ineficácia ou sua desproporcionalidade diante das circunstâncias do caso. O magistrado pode, de ofício ou a requerimento, rever o valor da multa, reduzindo-a se o montante apurado se mostrar excessivo ou elevando-a se não estiver produzindo o efeito esperado.
Não se pode perder de vista o princípio da razoabilidade, consagrado no artigo 8º do CPC. O juiz deve calibrar as astreintes buscando evitar enriquecimento ilícito e assegurar que as consequências patrimoniais do descumprimento não ultrapassem limites suportáveis, sob pena de desequilibrar a relação entre as partes e, até mesmo, ofender o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF).
O termo inicial da incidência da multa processual é tema de debate doutrinário e jurisprudencial. De acordo com o artigo 537, §3º, as astreintes só são exigíveis após a intimação pessoal do devedor, hipótese em que se observa o contraditório e se resguarda o direito à ampla defesa.
Outro aspecto relevante reside na possibilidade de cessação das astreintes: uma vez alcançado o objetivo (cumprimento da obrigação), a multa deixa de ser exigível. Mas seu valor, acumulado até esse ponto, mantém-se devido, salvo decisão judicial fundada na ausência de dolo ou culpa do devedor, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
O propósito das astreintes é contribuir para uma tutela jurisdicional efetiva, evitando que sentenças e decisões se transformem em “letras mortas”. Entretanto, a banalização da sua aplicação — a concessão automática e indiscriminada, sem ponderação das circunstâncias concretas — vem provocando efeitos negativos.
O uso irrefletido da multa fragiliza seu papel como instrumento de coerção. Em vez de garantir a efetividade, pode ensejar distorções como o enriquecimento sem causa da parte beneficiária, oneração desmedida do devedor e até o desestímulo ao cumprimento voluntário das decisões judiciais.
O correto é que as astreintes funcionem como último recurso, após esgotadas estratégias menos gravosas para obter o cumprimento, sempre controladas pelo juiz com base em critérios objetivos — valor da obrigação, capacidade econômica do devedor e repercussões para a parte contrária.
O ideal é uma atuação judicial proativa, acompanhando a evolução dos casos concretos, promovendo readequação de valores e, se necessário, extinguindo a multa caso percam o sentido de coercibilidade.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais regionais tem evoluído para combater a banalização das astreintes. O STJ já assentou, por exemplo, a possibilidade de redução do valor pelo juiz da execução a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado ou após o pagamento, desde que não tenha havido transferência irreversível dos valores.
Além disso, não se admite a execução de astreintes por particular diverso do beneficiário da ordem judicial, nem sua transmissão a herdeiros, salvo em hipóteses excepcionais.
É importante mencionar que o Código de Processo Civil, ao garantir a flexibilidade na imposição e revisão das astreintes, dá ferramentas amplas ao juiz para evitar distorções, porém exige critérios técnicos e fundamentação clara para o exercício desse poder.
Para o profissional do Direito, compreender a intricada relação entre astreintes e efetividade processual é fundamental. Advogados atentos utilizam o incidente das astreintes não apenas como um instrumento de pressão, mas como estratégia para garantir direitos efetivos sem afrontar princípios processuais.
O correto manejo deste instrumento, associado a um bom domínio do processo civil, pode evitar pedidos mal formulados ou desproporcionais, que acabam prejudicando credores e devedores.
Nesse sentido, é primordial se aprofundar nas nuances e atualizações trazidas pelo advento do CPC de 2015. Cursos avançados, como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, são essenciais para quem deseja dominar o tema, adquirindo uma visão prática e consolidada sobre coercibilidade e efetividade jurisdicional.
O estudo do processo civil contemporâneo evidencia que a efetividade processual é conquista diária — depende do equilíbrio entre rigor técnico, ponderação judicial e atuação diligente dos advogados. Boas práticas processuais recomendam sempre requerer o arbitramento das astreintes com justificativa pormenorizada, apresentar memoriais sobre adequação do valor e atentar para decisões judiciais supervenientes que possam modificar o montante ou eximir a parte de sua cobrança.
No plano internacional, a utilização de multas coercitivas é observada em diversos ordenamentos — como na França, onde a astreinte serve de modelo para o instituto brasileiro. O Direito Comparado evidencia forte preocupação com a proporcionalidade da multa e com a vedação ao enriquecimento injustificado pelo credor.
No Brasil, o debate sobre limites é ainda mais relevante diante das peculiaridades do sistema recursal, da morosidade processual e, muitas vezes, da situação de hipossuficiência das partes envolvidas. Um processo judicial adequado deve conjugar efetividade, segurança jurídica e respeito às garantias constitucionais.
A tendência de crescente utilização das astreintes exige dos profissionais atualização constante, não apenas quanto à legislação, mas também aos entendimentos jurisprudenciais atualizados.
Compreender as razões pelas quais a multa pode ser revista, reconhecendo elementos que autorizam sua modificação ou exoneração, distingue o advogado que atua de modo reativo daquele que antecipa problemas e propõe soluções eficientes.
A atuação estratégica inclui em diversos momentos processuais tanto a postulação da multa, quanto sua defesa, questionamento e readequação — habilidades essenciais para o especialista no processo civil. Investir nesse conhecimento técnico é diferencial decisivo em litígios envolvendo prestações de fazer, não fazer e entregar coisa.
Astreintes são instrumentos de relevância indiscutível para a efetividade do processo civil brasileiro, mas seu uso exige cautela, técnica e ponderação. A banalização, por sua vez, representa risco de distorção do sistema e ofensa à justiça do caso concreto.
A reflexão crítica sobre os limites, a finalidade e a aplicação prática das astreintes deve pautar o cotidiano forense e orientar todos os operadores do Direito.
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O domínio sobre as astreintes e seus limites fortalece a atuação do profissional do Direito, permite a defesa de teses seguras e previne nulidades em execuções.
Advogados com conhecimento aprofundado contribuem para a redução de litigiosidade e para a promoção da justiça efetiva.
Atentar para os movimentos da jurisprudência e as súmulas dos tribunais superiores é essencial para fundamentar requerimentos ou defesas relativos ao tema.
O estudo interdisciplinar entre Direito Processual e Direito Constitucional amplia a compreensão dos limites das astreintes sob a ótica das garantias fundamentais.
Buscar atualização contínua, com base em cursos de excelência e debate acadêmico, é caminho para a advocacia diferenciada em matéria de efetividade processual.
Astreintes são multas diárias fixadas pelo juiz para forçar o cumprimento de decisões judiciais, funcionando como instrumento de coerção e não como indenização.
Sim. Tanto o devedor quanto o credor podem pedir revisão do valor das astreintes em qualquer momento, se comprovada desproporção ou ineficácia, conforme o art. 537 do CPC.
Via de regra, não se aplicam a obrigações de pagar quantia. São destinadas a obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, mas há exceções em situações específicas.
Não. O pagamento da multa não substitui o cumprimento da obrigação principal, que continua exigível.
O valor deve ser sempre proporcional e razoável, podendo ser reduzido ou majorado a critério do juiz, mas não há teto legal fixado pelo CPC. O controle judicial busca evitar excessos e enriquecimento sem causa.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#537
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-25/banalizacao-das-astreintes-e-a-crise-da-efetividade-processual/.
Desvende a organização estrutural do Estado e a formulação de políticas de desenvolvimento no Direito Administrativo. Órgãos, controle e limites legais.
Entenda como o consenso e a dignidade da pessoa humana moldam o Direito no Estado Democrático. Essencial para advogados dominarem a argumentação jurídica.
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