O sistema recursal brasileiro é conhecido por sua complexidade e pelos rigorosos filtros de admissibilidade aplicados aos recursos de natureza excepcional. Quando um profissional do direito interpõe simultaneamente um Recurso Especial e um Recurso Extraordinário, inicia-se uma marcha processual que exige atenção cirúrgica. A presidência ou vice-presidência do tribunal de origem atua como o primeiro juiz de admissibilidade dessas peças. É neste exato momento que a técnica processual do advogado é testada ao limite.
Muitas vezes, o tribunal local profere uma decisão única que inadmite ambos os recursos excepcionais. Diante desse cenário, a correta identificação da via impugnativa é fundamental para evitar a preclusão e o trânsito em julgado precoce da demanda. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe diretrizes específicas para lidar com essa situação. O conhecimento profundo dessas regras separa a atuação mediana da advocacia de alta performance.
A legislação processual prevê mecanismos exatos para destrancar esses recursos. Compreender a natureza do pronunciamento judicial que barra a subida das razões aos tribunais superiores é o primeiro passo para o sucesso. O equívoco na escolha do recurso pode custar o direito material do cliente. Portanto, o domínio da teoria geral dos recursos e de suas nuances procedimentais é indispensável.
O artigo 1.042 do diploma processual civil estabelece o cabimento do agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial. A redação deste dispositivo foi pensada para simplificar a remessa dos autos às instâncias superiores. Contudo, a prática forense revela que a interposição desse recurso exige a observância de diversos requisitos formais. A ausência de qualquer deles resulta no não conhecimento do agravo.
Um aspecto crucial desta norma é a sua exceção. O próprio caput do artigo 1.042 ressalva que este agravo não é cabível quando a decisão de inadmissibilidade estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesses casos específicos, o recurso adequado é o agravo interno, julgado pelo próprio tribunal de origem. Confundir essas duas vias é um dos erros mais fatais e comuns na praxe recursal.
A petição de agravo deve ser dirigida ao próprio juízo que proferiu a decisão denegatória. O prazo para essa interposição é de quinze dias úteis, seguindo a regra geral de contagem de prazos do código. Não há exigência de preparo para este recurso específico, o que facilita o acesso do jurisdicionado aos tribunais de superposição. Após a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, os autos são remetidos ao tribunal superior competente, seja o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal.
A teoria geral dos recursos é regida por diversos princípios, sendo a unirrecorribilidade um dos mais basilares. Também conhecido como princípio da singularidade ou da unicidade do recurso, ele dita que, para cada ato judicial, cabe apenas um único recurso. A interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão viola frontalmente este postulado. O sistema não tolera a multiplicidade de vias impugnativas para atacar um único provimento, salvo exceções expressamente previstas em lei.
Quando o tribunal de origem inadmite o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário em um único ato decisório, cria-se um dilema prático. O advogado encontra-se diante de uma única decisão que prejudica duas pretensões recursais distintas, direcionadas a tribunais diferentes. A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou o entendimento de que, havendo uma decisão única de inadmissibilidade, a parte deve interpor apenas uma peça de agravo. O aprofundamento nesse tema é essencial, e buscar capacitação constante, como através de um curso de recursos no CPC, proporciona a segurança necessária para estas atuações complexas.
Essa peça única de agravo deve conter em seu bojo, de forma estruturada e clara, a impugnação de todos os fundamentos que obstaram tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário. Ao receber essa petição, o tribunal de origem fará o processamento devido. Primeiramente, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Somente após o julgamento definitivo do pleito no STJ, caso a questão constitucional persista, os autos serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para a análise do agravo em recurso extraordinário.
A redação da peça de agravo do artigo 1.042 exige uma técnica redacional impecável. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente ataque, de forma precisa e direta, todos os fundamentos utilizados na decisão recorrida. Não basta apresentar alegações genéricas ou simplesmente reiterar os argumentos trazidos na petição do recurso especial ou extraordinário. É necessário demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal local.
A falha na impugnação específica é a causa número um de não conhecimento de agravos nos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula 182. Este verbete sumular afirma que é inviável o agravo do art. 545 do CPC antigo correspondente ao atual regramento que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O Supremo Tribunal Federal adota postura idêntica, rechaçando recursos que não dialogam com os motivos da denegação.
Se a decisão de inadmissibilidade utilizar múltiplos fundamentos, o advogado deve criar tópicos específicos em seu agravo para rebater cada um deles. Por exemplo, se o recurso foi barrado por falta de prequestionamento e por incidência da Súmula 7 do STJ, a peça de agravo deve obrigatoriamente afastar essas duas premissas. Caso o recorrente ataque apenas a questão do prequestionamento e silencie sobre o reexame de provas, o agravo não será conhecido. A fundamentação do tribunal de origem permanecerá hígida por ausência de impugnação.
A gestão processual do agravo interposto contra a decisão única que inadmite ambos os recursos excepcionais revela a engrenagem do nosso pacto federativo jurisdicional. Como a peça única contém defesas direcionadas a duas cortes distintas, o trajeto do processo precisa obedecer a uma ordem lógica. O Superior Tribunal de Justiça atua sempre como a primeira parada deste recurso. A prioridade de julgamento é dada à matéria infraconstitucional.
Ao chegar no STJ, o ministro relator analisará se os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial foram devidamente superados. Se o agravo for provido, o Recurso Especial é destrancado e julgado. Se for desprovido, a questão infraconstitucional transita em julgado. Independentemente do resultado no STJ, a etapa seguinte é o envio do processo ao Supremo Tribunal Federal. O STF, então, avaliará a porção do agravo que busca destrancar o Recurso Extraordinário.
Essa separação cronológica evita decisões conflitantes entre as duas mais altas cortes do país. Também garante que o STF apenas se manifeste sobre questões puramente constitucionais, após a estabilização do debate sobre a lei federal. Compreender essa dinâmica temporal ajuda o profissional a gerenciar as expectativas de seus clientes. O trâmite de um agravo nessas condições pode levar anos até sua completa resolução em ambas as instâncias.
A preclusão é o fantasma que assombra todo profissional que atua em instâncias superiores. A escolha inadequada do recurso, como interpor agravo interno quando cabia agravo do art. 1042, ou vice-versa, gera o que a doutrina chama de erro grosseiro. A jurisprudência é implacável com erros grosseiros, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Uma vez consumado o erro, o prazo para o recurso correto escoa, sepultando o direito de recorrer.
Para mitigar esses riscos, é prudente realizar uma leitura minuciosa da parte dispositiva e da fundamentação da decisão do tribunal de origem. Muitas vezes, a decisão é mista. Ela pode inadmitir uma parte do recurso com base em temas repetitivos e outra parte com base em ausência de requisitos gerais, como a Súmula 7. Nestes cenários híbridos, a complexidade aumenta substancialmente. A jurisprudência tem exigido a interposição simultânea de agravo interno para a parte barrada por repetitivos e agravo do art. 1042 para os demais fundamentos.
Essa bifurcação recursal contra uma decisão aparentemente única é uma das armadilhas mais perigosas do processo civil contemporâneo. O domínio dessas distinções requer estudo contínuo e acompanhamento diário da jurisprudência do STJ e do STF. O profissional deve estruturar suas peças com clareza cristalina, indicando expressamente ao juízo local qual recurso está sendo utilizado para atacar qual parte específica da decisão denegatória. A organização visual da petição também atua como uma ferramenta persuasiva neste momento.
Embora o sistema seja rígido, o legislador e a jurisprudência deixaram pequenas válvulas de escape. O princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado em casos de dúvida objetiva sobre qual recurso interpor, desde que não haja erro grosseiro e o prazo do recurso correto tenha sido respeitado. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regras expressas sobre a fungibilidade entre o agravo em recurso especial e o recurso extraordinário.
Por exemplo, se o STJ entender que a matéria tratada no Recurso Especial é, na verdade, de índole eminentemente constitucional, ele pode remeter os autos ao STF. O contrário também é verdadeiro. Essa fungibilidade institucional demonstra um esforço para privilegiar a decisão de mérito em detrimento do formalismo exacerbado. Contudo, contar com a aplicação da fungibilidade é uma estratégia de alto risco. O ideal é sempre acertar a via impugnativa desde o nascedouro.
A jurisprudência sobre o que constitui dúvida objetiva é oscilante. O que um ministro considera divergência doutrinária razoável, outro pode considerar erro inescusável. Por isso, a cautela extrema deve nortear a elaboração dos recursos excepcionais e de seus respectivos agravos. A precisão técnica é o escudo do advogado contra a jurisprudência defensiva dos tribunais superiores, que muitas vezes utilizam os requisitos de admissibilidade como filtros de contenção de demandas.
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A leitura atenta do dispositivo que barra os recursos excepcionais é o fator determinante para a escolha correta da via de impugnação. Identificar se a inadmissão ocorreu por aplicação de tese vinculante ou por deficiência formal altera completamente o cenário recursal.
A formulação de uma peça única contra a decisão que inadmite simultaneamente o REsp e o RE atende aos princípios da celeridade e da unirrecorribilidade. A fragmentação desnecessária de peças pode levar ao não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita.
O combate direto e analítico de cada um dos óbices apontados pelo tribunal de origem é inegociável. A dialeticidade recursal nos tribunais superiores não admite argumentação genérica ou a simples repetição da petição anterior.
A compreensão da ordem de remessa dos autos primeiramente ao STJ e posteriormente ao STF ajuda na formulação de estratégias de longo prazo. A gestão processual eficiente exige que o profissional saiba exatamente em qual corte o processo se encontra e qual parcela do mérito está sendo julgada.
Qual recurso cabe contra a decisão que inadmite ao mesmo tempo o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário?
Se a inadmissibilidade não for baseada em aplicação de recurso repetitivo ou repercussão geral, o recurso correto é o Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. A jurisprudência entende que, diante de uma decisão única, deve ser interposto um único agravo impugnando todos os fundamentos.
O que acontece se a decisão obstar o recurso com base em um tema de repercussão geral?
Neste caso específico, a via do artigo 1.042 não é adequada. O recurso correto será o Agravo Interno, que será direcionado e julgado pelo próprio tribunal de origem que proferiu a decisão denegatória, conforme as regras estabelecidas pelo diploma processual civil.
É possível interpor dois agravos separados contra uma única decisão denegatória de REsp e RE?
Não. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de múltiplos recursos contra um mesmo ato judicial. A apresentação de dois agravos separados contra uma decisão única configura erro processual, resultando na preclusão de um deles ou no não conhecimento de ambos por inobservância da técnica adequada.
Como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal dividem a análise do agravo único?
Após a interposição no tribunal de origem, os autos são remetidos primeiro ao STJ. A corte julgará a parte do agravo referente ao Recurso Especial. Finalizada essa jurisdição, independentemente do provimento ou não, os autos são enviados ao STF para que este aprecie os fundamentos relativos ao Recurso Extraordinário.
O que determina a Súmula 182 do STJ na elaboração do agravo?
A Súmula 182 estabelece que a petição de agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Se o tribunal local utilizou duas ou mais razões para não admitir o recurso, o recorrente é obrigado a rebater analiticamente cada uma delas. A omissão em relação a qualquer um dos fundamentos gera o não conhecimento do agravo.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-15/cabe-agravo-unico-contra-decisoes-que-barram-recursos-ao-stj-e-ao-stf/.
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