A estrutura do processo civil brasileiro sofreu alterações profundas com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Uma das mudanças mais significativas e debatidas pela doutrina e pela jurisprudência diz respeito ao sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias. A lógica anterior, que permitia uma ampla impugnação imediata, foi substituída por um modelo que busca priorizar a celeridade processual e a racionalidade do sistema. No entanto, essa escolha legislativa gerou um complexo debate sobre o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.
O legislador optou por restringir as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A ideia central era evitar que o processo fosse constantemente interrompido por recursos sobre questões incidentais, o que muitas vezes atravancava a marcha processual. Criou-se, assim, um rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC. A premissa era que as questões não listadas nesse artigo não estariam sujeitas à preclusão imediata, devendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.
Contudo, a prática forense rapidamente demonstrou que a realidade dos litígios é muito mais rica e imprevisível do que a previsão abstrata da lei. Surgiram situações em que a espera pela sentença final para discutir um erro processual grave tornaria o provimento jurisdicional inócuo. É nesse contexto que se insere a discussão sobre o *error in procedendo* e a necessidade de uma releitura da taxatividade do rol de cabimento do agravo de instrumento.
Entender a profundidade dessas nuances é vital para o advogado que deseja atuar com excelência no contencioso cível. O domínio das técnicas recursais não se resume a saber o prazo ou a forma de interposição, mas sim compreender a *ratio* do sistema. Para aqueles que buscam aprimorar essa competência específica, a Maratona Agravo de Instrumento: como interpor e reverter a decisão oferece uma visão prática e detalhada sobre o tema.
Para compreender a urgência de certas medidas recursais, é fundamental distinguir os tipos de vícios que podem macular uma decisão judicial. O *error in judicando* refere-se a um vício de conteúdo, uma má apreciação dos fatos ou do direito material aplicável ao caso. Já o *error in procedendo* é um vício de forma, uma violação das regras do próprio processo, que diz respeito à condução do procedimento pelo magistrado.
Quando um juiz comete um *error in procedendo*, ele desrespeita a estrutura formal que garante o devido processo legal. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando se indefere indevidamente a produção de uma prova crucial, quando se inverte a ordem processual de forma a causar prejuízo, ou quando se viola a competência absoluta. Tais erros não atacam apenas o interesse da parte, mas a própria validade do procedimento e a racionalidade do sistema judiciário.
A questão crítica surge quando um *error in procedendo* grave não se enquadra nas hipóteses literais do artigo 1.015. Se a parte for obrigada a aguardar a sentença final para alegar, por exemplo, que o juiz cerceou sua defesa ao negar uma perícia, o processo terá tramitado inutilmente por anos. Ao final, o Tribunal poderá anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova, gerando um enorme desperdício de tempo e recursos.
Essa ineficiência contradiz um dos princípios basilares do próprio CPC de 2015, que é a primazia do julgamento de mérito e a duração razoável do processo. Permitir que um processo viciado caminhe até o fim, sabendo-se que há uma nulidade processual pendente de análise, fere a lógica econômica do direito processual. É aqui que a doutrina e a jurisprudência precisaram intervir para corrigir a rigidez excessiva da lei.
Diante do impasse criado pela rigidez do rol do artigo 1.015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi instado a se manifestar. A Corte Superior, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da “taxatividade mitigada”. Esse entendimento representou um marco na interpretação do sistema recursal brasileiro, equilibrando a vontade do legislador com as necessidades pragmáticas da justiça.
A tese estabelece que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Note-se que não se trata de uma urgência baseada apenas no risco de dano, como ocorre nas tutelas provisórias, mas sim uma urgência procedimental. O foco está na eficácia da prestação jurisdicional futura.
Se a questão não for analisada imediatamente, o reexame posterior será incapaz de devolver à parte a situação jurídica ou processual ideal. Isso ocorre frequentemente em decisões sobre competência, segredo de justiça ou estrutura procedimental complexa. O STJ, com essa decisão, evitou o uso desmedido do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, prática que vinha crescendo como forma de contornar as restrições do Código.
Para os profissionais do Direito, isso exige uma capacidade argumentativa refinada. Não basta alegar que a decisão é injusta; é preciso demonstrar, de forma analítica, que aguardar a apelação tornará o direito de recorrer inócuo. Aprofundar-se nesses conceitos é essencial, e cursos como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil 2025 são fundamentais para construir essa base teórica sólida aliada à prática.
É crucial diferenciar a urgência que autoriza a mitigação da taxatividade daquela que autoriza a tutela de urgência. Na tutela provisória, busca-se proteger o direito material em perigo. Na mitigação do rol do agravo, busca-se proteger a utilidade do processo. Embora muitas vezes se sobreponham, são conceitos distintos.
O advogado deve ter clareza dessa distinção ao redigir a peça recursal. Argumentar apenas o prejuízo financeiro ou moral pode não ser suficiente para ultrapassar a barreira de admissibilidade. O foco deve ser o prejuízo processual irreparável ou de difícil reparação que a espera pela apelação causaria à dinâmica do litígio.
A discussão sobre a recorribilidade imediata também passa pelo princípio da boa-fé processual e da cooperação. Um sistema que impede a correção imediata de rumos processuais equivocados acaba por incentivar comportamentos não cooperativos. Se uma nulidade é evidente, mantê-la latente até o final do processo não atende ao interesse público de pacificação social.
Por outro lado, a abertura excessiva da via recursal poderia trazer de volta o cenário caótico de recursos protelatórios que o CPC/15 tentou combater. A racionalidade do sistema depende, portanto, de um filtro rigoroso, mas inteligente. O magistrado, ao realizar o juízo de admissibilidade, e o advogado, ao interpor o recurso, devem ponderar sobre a real necessidade daquela intervenção imediata do Tribunal.
O error in procedendo ganha destaque nesse cenário porque ele é, por natureza, um desvio da rota processual correta. Diferente de uma discordância sobre a interpretação de uma cláusula contratual (mérito), o erro de procedimento é objetivo. Se o juiz pulou uma etapa essencial, o processo está defeituoso. Corrigir esse defeito imediatamente é, em última análise, proteger a própria jurisdição.
Além disso, a preclusão é um instituto que deve ser interpretado à luz dessa nova sistemática. Se a matéria não consta no rol e não se enquadra na taxatividade mitigada, não há preclusão imediata. O advogado deve estar atento para não deixar de alegar a matéria na futura apelação, sob pena, aí sim, de preclusão temporal no momento adequado.
Diante desse panorama, a advocacia exige uma postura proativa e estratégica. O profissional não pode mais consultar o artigo 1.015 de forma literal e encerrar sua análise ali. É necessário realizar um juízo de prognose sobre o andamento do processo. Deve-se perguntar: “Se eu não recorrer agora, o que acontece com a prova? O que acontece com o sigilo dos dados do meu cliente? O que acontece com a competência do juízo?”.
Se a resposta for “o dano será irreversível” ou “o processo terá que ser refeito”, há espaço para o Agravo de Instrumento com base na tese da taxatividade mitigada. A petição deve conter um tópico preliminar robusto justificando o cabimento excepcional do recurso. A jurisprudência dos Tribunais estaduais e regionais federais ainda oscila em casos limítrofes, o que reforça a necessidade de uma fundamentação técnica impecável.
Outro ponto de atenção é o manejo dos Embargos de Declaração perante a decisão interlocutória. Muitas vezes, o error in procedendo decorre de uma omissão ou obscuridade do juiz. Sanar esse vício na origem pode evitar a necessidade de levar a discussão ao Tribunal, economizando tempo e recursos do cliente. O domínio completo dos recursos no CPC é, portanto, uma ferramenta indispensável.
Por fim, é importante lembrar que o sistema processual é um organismo vivo. As interpretações sobre o rol do artigo 1.015 continuam evoluindo à medida que novos casos complexos chegam ao STJ. A racionalidade do sistema não é um dado estático, mas uma construção diária feita pelos operadores do direito. A segurança jurídica depende dessa vigilância constante e do preparo técnico dos advogados para desafiar decisões que, embora processuais, têm o potencial de destruir o direito material da parte.
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A recorribilidade das decisões interlocutórias não é apenas uma questão de “pode ou não pode recorrer”, mas uma análise de eficiência processual. O conceito de taxatividade mitigada não é um cheque em branco para recorrer de tudo; é uma válvula de escape para evitar nulidades futuras. A distinção entre urgência de mérito e urgência processual (inutilidade do provimento final) é a chave para o sucesso na admissibilidade de recursos fora do rol literal. O error in procedendo deve ser combatido prontamente para evitar o “efeito dominó” de nulidades, que contamina todos os atos subsequentes e gera prejuízo financeiro e temporal para as partes e para o Estado.
É o entendimento de que o rol de decisões passíveis de Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, não é absolutamente rígido. O recurso pode ser admitido em casos excepcionais, fora da lista, desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas no recurso de apelação.
O error in judicando é um vício de juízo, referente ao conteúdo da decisão e à aplicação do direito material ou análise dos fatos (injustiça da decisão). O error in procedendo é um vício de atividade ou forma, referente à condução do processo e ao desrespeito às regras procedimentais (invalidade da decisão ou do ato).
Em regra, não. Pela sistemática do CPC de 2015, as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão imediata. Elas devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões de apelação.
Com a tese da taxatividade mitigada, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial tornou-se ainda mais restrito. Se há urgência decorrente da inutilidade da decisão futura, cabe Agravo de Instrumento (pela interpretação extensiva). O MS só será cabível em situações teratológicas ou onde não houver nenhuma possibilidade de recurso, mesmo com a mitigação.
Não necessariamente. A urgência da tutela (art. 300 do CPC) foca no perigo de dano ao direito material da parte. A urgência que justifica a mitigação do rol do agravo foca na inutilidade processual de aguardar o final do processo para discutir aquele ponto específico, visando a racionalidade do sistema judiciário.
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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-07/error-in-procedendo-recorribilidade-imediata-e-racionalidade-do-sistema-por-uma-releitura-do-artigo-1-015-do-cpc/.
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