Ágio Interno e Empresas-Veículo: Dilemas Fiscais e Jurídicos

A Controvérsia Jurídica das Empresas-Veículo na Amortização do Ágio Interno

O planejamento tributário no Brasil é uma das áreas mais sofisticadas e, simultaneamente, mais litigiosas do Direito. No centro de grandes disputas entre contribuintes e a Fazenda Nacional encontra-se a figura do ágio (goodwill) e a sua amortização para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A complexidade aumenta exponencialmente quando a operação envolve as chamadas “empresas-veículo” e a geração do denominado “ágio interno”. Compreender a natureza jurídica dessas operações, os limites impostos pela legislação e a interpretação jurisprudencial sobre a simulação e o propósito negocial é imperativo para qualquer advogado tributarista que atue na defesa de grandes corporações ou na estruturação de negócios.

Este artigo visa explorar as nuances técnicas desse instituto, dissecando os requisitos legais para o aproveitamento fiscal do ágio e as razões pelas quais a utilização de sociedades intermediárias continua sendo um ponto de tensão no ordenamento jurídico pátrio.

O Conceito de Ágio e sua Relevância na Tributação sobre o Lucro

O ágio, em termos contábeis e econômicos, representa a diferença positiva entre o valor pago na aquisição de uma participação societária e o valor patrimonial ou de mercado dos bens da empresa adquirida. Ele reflete, em essência, a expectativa de rentabilidade futura (goodwill), a marca, o fundo de comércio ou outros intangíveis que justificam um sobrepreço na operação.

Para o Direito Tributário, o ágio ganha relevância ímpar porque a legislação permite, sob condições específicas, que esse valor seja registrado como despesa dedutível após a incorporação, fusão ou cisão das empresas envolvidas. Isso resulta em uma economia tributária significativa ao longo dos anos, reduzindo o impacto do IRPJ e da CSLL.

A base legal histórica para esse aproveitamento residia nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Contudo, o cenário normativo sofreu alterações profundas com a Lei nº 12.973/2014, que trouxe regras mais rígidas, alinhando as normas tributárias brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS) e impondo restrições severas ao ágio gerado internamente.

A Dinâmica da Empresa-Veículo

A figura da “empresa-veículo” (special purpose vehicle) surge frequentemente em operações de reestruturação societária. Trata-se de uma sociedade constituída, muitas vezes, com o objetivo precípuo de viabilizar a aquisição de outra empresa ou de realizar a reorganização de um grupo econômico.

Na prática, a empresa-veículo adquire a participação societária alvo, registrando o ágio. Posteriormente, essa empresa-veículo é incorporada pela adquirida (incorporação reversa) ou incorpora a adquirida. Esse evento societário de “confusão patrimonial” é o gatilho que, tradicionalmente, permitia o início da amortização fiscal do ágio.

O ponto nevrálgico da discussão jurídica reside na substância dessa empresa-veículo. A fiscalização tributária tende a analisar se essa sociedade teve “propósito negocial” (business purpose) ou se serviu apenas como um artifício formal para criar um benefício fiscal que não existiria de outra forma.

Para profissionais que desejam dominar as estratégias de defesa e estruturação nessas situações, o aprofundamento acadêmico é essencial. O estudo detalhado das teses pode ser encontrado na Pós-Graduação em Planejamento e Recuperação de Crédito Tributário, que aborda a linha tênue entre a elisão lícita e a evasão fiscal.

Ágio Interno versus Ágio Externo: A Mudança de Paradigma

A distinção entre ágio interno e externo é fundamental para a análise de risco jurídico. O ágio externo decorre de operações entre partes independentes, onde há um efetivo dispêndio financeiro e uma troca real de riqueza entre agentes econômicos distintos. Nesses casos, a legitimidade da despesa amortizável é raramente questionada, desde que cumpridos os requisitos formais (laudo técnico, registro contábil correto).

Por outro lado, o ágio interno é aquele gerado dentro do mesmo grupo econômico. Ele ocorre quando uma empresa adquire outra do mesmo grupo, ou quando se utiliza uma empresa-veículo apenas para transitar participações, criando um ágio “de papel” sem que haja um fluxo financeiro real para terceiros.

A jurisprudência administrativa, notadamente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e o Poder Judiciário têm debatido intensamente a validade desse ágio interno. Sob a vigência da Lei nº 9.532/97, havia uma lacuna que permitia interpretações favoráveis ao contribuinte, sustentando que a lei não vedava expressamente operações intragrupo.

O Impacto da Lei nº 12.973/2014

A Lei nº 12.973/2014 alterou drasticamente esse panorama ao introduzir o artigo 22. Este dispositivo veda expressamente a dedutibilidade do ágio quando a aquisição ocorrer entre “partes dependentes”. Isso colocou uma pá de cal na criação de novos ágios internos para fins fiscais, exigindo que as operações sejam realizadas entre partes não relacionadas para gerarem efeitos tributários.

No entanto, o contencioso tributário atual ainda lida com um vasto passivo de operações realizadas antes da vigência plena dessa lei ou durante o período de transição. Além disso, surgem discussões sobre a interpretação do conceito de “partes dependentes” e sobre a eficácia das estruturas montadas com empresas-veículo que possuem alguma substância operacional, mas cuja função principal foi a eficiência tributária.

Simulação e Propósito Negocial: O Cerne da Defesa e da Acusação

O debate jurídico sobre o uso de empresas-veículo para gerar ágio invariavelmente recai sobre os conceitos de simulação e propósito negocial. A Fazenda Nacional utiliza o artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) — a norma geral antielisiva — e o conceito de simulação do Código Civil para desconsiderar operações que visam apenas a economia de tributos.

A tese do Fisco é a de que, se a empresa-veículo não possui funcionários, sede física independente ou atividade operacional real, ela seria uma mera “interposta pessoa”. Consequentemente, a operação de aquisição e posterior incorporação seria uma simulação, cujo único intuito seria criar artificialmente a despesa de amortização.

A Visão dos Tribunais Superiores

A defesa dos contribuintes baseia-se no princípio da legalidade e na livre iniciativa. Argumenta-se que o ordenamento jurídico brasileiro não exige, como regra geral, que o contribuinte opte pelo caminho mais oneroso fiscalmente. Se a lei permitia a reorganização e a amortização, e se os atos societários foram válidos e eficazes perante o registro público, não caberia ao Fisco desqualificá-los baseando-se em conceitos subjetivos de “propósito negocial” que não estão positivados de forma clara na legislação tributária estrita.

Nos tribunais, a análise tende a ser casuística. Verifica-se se houve efetivo pagamento, se a reestruturação gerou efeitos econômicos além do tributário e se houve dolo em fraudar a lei. A mera existência de uma empresa holding ou veículo, por si só, não deveria contaminar a operação, desde que essa estrutura sirva a fins organizacionais legítimos, como proteção patrimonial, sucessão empresarial ou centralização de gestão.

Requisitos Formais e Materiais para a Amortização

Para que o advogado possa defender a regularidade da amortização do ágio, é necessário verificar o cumprimento rigoroso de requisitos cumulativos. A falha em qualquer um destes pontos pode ser fatal em um eventual auto de infração.

Primeiramente, deve existir um Laudo de Avaliação (PPA – Purchase Price Allocation) fundamentado, elaborado por peritos independentes, que justifique o valor pago acima do patrimônio líquido. Esse laudo deve ser protocolado na Secretaria da Receita Federal ou registrado em cartório, dependendo da época da operação.

Em segundo lugar, deve haver a confusão patrimonial. A legislação exige que a investidora e a investida se fundam em uma única pessoa jurídica (por incorporação, fusão ou cisão com incorporação) para que o ágio, que antes era um investimento, se torne um ativo amortizável.

O Critério da Substância Econômica

Além dos aspectos formais, a substância econômica é o grande divisor de águas. Em casos envolvendo empresas-veículo, a prova de que a sociedade intermediária teve uma função real é crucial. Isso pode incluir a captação de financiamentos, a segregação de riscos de diferentes unidades de negócio ou a preparação para a entrada de novos sócios.

Quando a empresa-veículo é criada no dia anterior à operação e extinta no dia seguinte (operações “relâmpago”), a fragilidade da tese de defesa aumenta consideravelmente. O Judiciário tende a ser menos tolerante com estruturas que evidenciam uma artificialidade cronológica gritante.

Para profissionais que buscam a excelência técnica na área de tributos diretos e desejam entender como auditar essas operações, recomenda-se conhecer a Pós-Graduação em Planejamento e Recuperação de Crédito Tributário. O curso oferece ferramentas para identificar riscos ocultos em balanços e estruturações passadas.

A Segurança Jurídica e o Futuro do Planejamento Tributário

A uniformização da jurisprudência sobre o tema é um anseio da comunidade jurídica. A divergência de entendimentos entre turmas de julgamento, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, gera insegurança jurídica que afeta o ambiente de negócios no Brasil.

O advogado tributarista deve atuar de forma preventiva. No planejamento de novas operações, a diretriz atual é o conservadorismo e a aderência estrita à Lei nº 12.973/2014. Operações que envolvem partes relacionadas devem ser escrutinadas sob a ótica da necessidade econômica e não apenas da vantagem fiscal.

Já no contencioso, a defesa de autos de infração passados exige um trabalho arqueológico de reconstituição da realidade fática da época, demonstrando a validade dos atos jurídicos perfeitos e combatendo a aplicação retroativa de novos critérios interpretativos pelo Fisco.

A Importância da Prova Pericial

Em processos judiciais que discutem a desqualificação de empresas-veículo, a prova pericial contábil e econômica assume protagonismo. Demonstrar que os fluxos financeiros foram reais e que a avaliação da rentabilidade futura (que gerou o ágio) era condizente com o mercado é essencial para afastar a alegação de simulação.

O advogado não atua sozinho; a interdisciplinaridade com a contabilidade é vital. O domínio dos conceitos de mais-valia, ágio por rentabilidade futura e as regras de dedutibilidade compõem o arsenal necessário para o êxito na lide.

Quer dominar as estratégias de elisão fiscal, entender profundamente a jurisprudência sobre ágio e se destacar na advocacia tributária de alto nível? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Planejamento e Recuperação de Crédito Tributário e transforme sua carreira com conhecimento técnico de ponta.

Insights sobre o Tema

• Distinção Temporal: É crucial diferenciar as operações realizadas sob a égide da Lei 9.532/97 daquelas ocorridas após a Lei 12.973/14. A fundamentação jurídica muda completamente de um regime para o outro.
• Substância sobre a Forma: A tendência dos tribunais é aplicar o princípio da primazia da substância sobre a forma, investigando se a empresa-veículo teve atividade real ou se serviu apenas como conduto fiscal.
• Risco do Ágio Interno: A geração de ágio interno hoje é vedada para fins fiscais. Estruturas que tentam mascarar a relação de dependência entre as partes correm alto risco de autuação e multas qualificadas.
• Documentação Probatória: A defesa bem-sucedida depende da robustez documental (laudos, atas, contratos, comprovantes de fluxo financeiro) que comprove o propósito negocial da reestruturação à época dos fatos.
• Interpretação de “Partes Dependentes”: Um ponto de atenção é a definição exata de partes dependentes ou relacionadas, que pode abranger não apenas controle direto, mas influências significativas e vínculos familiares em estruturas de governança corporativa.

Perguntas e Respostas

1. O que caracteriza uma empresa-veículo em operações de ágio?
Uma empresa-veículo é uma sociedade constituída com o propósito específico de viabilizar uma aquisição ou reestruturação. Ela intermedeia a operação, recebendo o investimento e, posteriormente, participando de uma fusão, cisão ou incorporação. O Fisco questiona sua validade quando ela carece de substância operacional e existe apenas para gerar o benefício fiscal da amortização.

2. Ainda é possível amortizar ágio interno no Brasil?
Sob a vigência da Lei nº 12.973/2014, a amortização fiscal do ágio gerado em operações entre partes dependentes (ágio interno) é vedada. A legislação exige que a aquisição seja feita entre partes independentes para que o ágio seja dedutível. Operações anteriores a essa lei ainda são objeto de disputa judicial quanto à sua validade.

3. Qual a diferença entre ágio por rentabilidade futura e mais-valia?
A mais-valia representa a diferença entre o valor de mercado dos ativos líquidos da empresa adquirida e o seu valor contábil. Já o ágio por rentabilidade futura (goodwill) é o valor pago acima dessa mais-valia, correspondendo à expectativa de lucros futuros, marca e outros intangíveis não contabilizados separadamente. Ambos têm tratamentos fiscais distintos na amortização.

4. O que é o “propósito negocial” na visão da jurisprudência tributária?
Propósito negocial é a justificativa econômica, comercial ou estratégica para a realização de um negócio jurídico, que vai além da mera economia de tributos. Se uma reestruturação societária tem como única motivação a redução da carga tributária, sem trazer benefícios operacionais ou societários reais, o Fisco pode considerá-la abusiva ou simulada.

5. Quais são as consequências se o Fisco desconsiderar a empresa-veículo?
Se a fiscalização entender que a empresa-veículo foi utilizada em simulação, ela glosará (cancelará) a dedução das despesas de amortização do ágio. Isso resulta na cobrança retroativa do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros SELIC e multas que podem chegar a 150% do valor do tributo em casos de fraude ou simulação dolosa.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Lei nº 12.973/2014

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-04/stj-vai-uniformizar-posicao-sobre-empresa-veiculo-para-gerar-agio-interno/.