Advogado: Acessibilidade Eleitoral e Efetividade do Voto

Acessibilidade Eleitoral e a Efetividade dos Direitos Políticos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O exercício da democracia pressupõe a participação ativa de todos os cidadãos na formação da vontade política estatal. No entanto, a materialização desse direito fundamental, consagrado como sufrágio universal, enfrenta desafios práticos significativos quando analisamos a inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Para o profissional do Direito, compreender a acessibilidade eleitoral exige ir além da superfície normativa. Não se trata apenas de remover barreiras arquitetônicas, mas de entender a obrigação positiva do Estado em garantir os meios necessários para o exercício do voto.

A evolução legislativa brasileira, impulsionada por tratados internacionais, transformou a acessibilidade de uma recomendação técnica em um imperativo de direitos humanos. O advogado que atua nesta seara deve dominar a interação entre o Direito Constitucional, o Direito Eleitoral e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Fundamento Constitucional e a Convenção de Nova York

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 14, a soberania popular exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Contudo, a interpretação desse dispositivo não pode ser isolada. Ela deve ser realizada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia material.

A virada hermenêutica ocorreu com a promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional, conforme o rito do artigo 5º, § 3º, da Constituição, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.

Este diploma legal alterou o paradigma da deficiência. Deixou-se de focar na limitação médica do indivíduo para focar nas barreiras impostas pela sociedade que impedem sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas.

No contexto eleitoral, isso significa que a responsabilidade pela inclusão recai sobre o Estado. A Justiça Eleitoral não é apenas uma organizadora do pleito, mas a garantidora da acessibilidade procedimental e física.

A Lei Brasileira de Inclusão e os Direitos Políticos

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, densificou os comandos constitucionais. O artigo 76 da LBI é taxativo ao afirmar que o poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los.

Isso engloba o direito de votar e ser votado. A legislação impõe que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso.

Para o jurista atento, é crucial notar que a lei impõe um dever de fazer. Isso abre espaço para a atuação advocatícia na exigência de cumprimento dessas normas, seja pela via administrativa, junto aos cartórios eleitorais, ou pela via judicial, quando houver omissão estatal.

Se você deseja se aprofundar nas nuances que regem o processo eleitoral e as garantias fundamentais, a especialização é o caminho para diferenciar sua atuação. O estudo detalhado das normas é abordado na Pós-Graduação em Direito Eleitoral, essencial para quem busca excelência na área.

Adaptação Razoável e Voto Assistido

Um conceito central trazido pela LBI é o de “adaptação razoável”. Trata-se das modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando necessários em cada caso.

No cenário das eleições, isso se traduz na permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na cabine de votação por pessoa de sua escolha. Essa é uma exceção legal ao princípio do sigilo absoluto do voto em relação a terceiros, justificada pela necessidade de viabilizar o exercício do direito.

Contudo, a assistência não pode ser prestada por quem esteja a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação, visando evitar a coação ou o direcionamento do voto, preservando a liberdade de consciência do eleitor.

A Logística Eleitoral como Garantia de Acesso

A acessibilidade eleitoral não se resume à estrutura do prédio onde ocorre a votação. Ela abrange toda a logística que permite ao eleitor chegar até a urna. Aqui reside um dos pontos mais complexos da gestão eleitoral: o transporte e a mobilidade.

A legislação prevê que os locais de votação devem possuir rotas acessíveis. No entanto, em um país com as dimensões e desigualdades do Brasil, o deslocamento do domicílio até a seção eleitoral é, muitas vezes, a barreira intransponível.

O Dever de Transporte e Facilitamento

Juridicamente, discute-se a extensão da responsabilidade estatal no fornecimento de transporte gratuito e acessível em dias de eleição. A jurisprudência e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm avançado no sentido de que o Estado deve proativamente remover os obstáculos físicos.

Isso inclui a disponibilização de veículos adaptados e a celebração de convênios com entidades para facilitar o deslocamento de eleitores com mobilidade reduzida. A falta desse suporte pode configurar uma violação ao direito de voto por omissão administrativa.

O advogado eleitoralista deve estar preparado para atuar na fiscalização dessas medidas. A garantia de transporte não é um favor, mas um instrumento de efetividade da cidadania.

Transferência Temporária e Seções Especiais

Outro mecanismo jurídico relevante é a possibilidade de transferência temporária de seção eleitoral. O ordenamento permite que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicite a transferência para uma seção com acessibilidade garantida, dentro do mesmo município, em prazos estabelecidos pelo calendário eleitoral.

As seções especiais são projetadas para atender a requisitos específicos de acessibilidade arquitetônica. Elas devem estar localizadas preferencialmente no piso térreo, com rampas de acesso, portas largas e banheiros adaptados próximos.

A inobservância desses requisitos técnicos nas seções designadas como especiais pode ensejar representações administrativas e medidas judiciais para correção das irregularidades. O papel do advogado é fundamental para assegurar que a “seção especial” não seja apenas uma nomenclatura, mas uma realidade funcional.

Acessibilidade Comunicacional na Propaganda Eleitoral

Além do momento do voto, o Direito Eleitoral moderno preocupa-se com a formação da convicção do eleitor. Para que o voto seja consciente, a informação deve ser acessível.

A legislação obriga que a propaganda eleitoral gratuita na televisão e os debates transmitidos possuam recursos de acessibilidade, como a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), legenda oculta e audiodescrição.

A ausência desses recursos fere o direito à informação da pessoa com deficiência. Profissionais do Direito que assessoram campanhas políticas devem estar vigilantes quanto ao cumprimento dessas normas para evitar multas e sanções, além de garantir o alcance da mensagem a todo o eleitorado.

O Papel das Tecnologias Assistivas na Urna Eletrônica

A urna eletrônica, ícone do sistema eleitoral brasileiro, também passou por evoluções normativas e técnicas para garantir a inclusão. O sistema braille nas teclas físicas é um requisito básico, mas a tecnologia avançou para incluir sistemas de áudio para pessoas com deficiência visual.

O Direito Eleitoral regula estritamente o uso desses recursos. O sistema de áudio deve descrever o cargo em votação, o número digitado e o nome do candidato, sem, contudo, revelar o voto a terceiros que estejam próximos, garantindo o sigilo.

A implementação de fones de ouvido descartáveis ou higienizáveis nas seções é uma obrigação logística da Justiça Eleitoral. Falhas nesses equipamentos podem ser objeto de impugnação registrada em ata, servindo de base para eventuais contestações sobre a regularidade do pleito naquela seção específica.

A Curatela e o Direito de Voto

Um ponto de grande relevância jurídica refere-se às pessoas sob curatela. O Código Civil de 2002, em sua redação original, e a legislação eleitoral antiga, muitas vezes consideravam a interdição como causa de suspensão dos direitos políticos.

Com o advento da LBI, houve uma revogação tácita e, posteriormente, expressa de dispositivos que impediam automaticamente o voto de pessoas com deficiência intelectual ou mental. O artigo 85 da LBI é claro: a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Portanto, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Advogados familiarizados com o Direito Civil e Eleitoral sabem que é ilegal impedir o alistamento eleitoral ou o voto de alguém apenas por estar sob curatela, salvo decisão judicial específica e fundamentada em contrário que aborde a capacidade de discernimento político, o que é raríssimo atualmente.

Para entender profundamente como essas questões de capacidade civil impactam o cenário eleitoral e constitucional, o domínio das normas atuais é imprescindível. Conheça a Pós-Graduação em Direito Eleitoral e esteja atualizado com as mais recentes interpretações dos tribunais superiores.

A Atuação do Ministério Público e da Advocacia

A fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade é uma função institucional do Ministério Público Eleitoral. Contudo, a advocacia privada e a defensoria pública desempenham papéis vitais na provocação do judiciário e da administração pública.

Ações civis públicas e mandados de segurança coletivos podem ser instrumentos utilizados para compelir o Poder Público a realizar obras de acessibilidade em locais de votação (muitas vezes escolas públicas) ou a fornecer o transporte adequado.

A omissão na garantia desses direitos não gera apenas um transtorno logístico, mas uma lesão à democracia. Se uma parcela significativa da população é impedida de votar por barreiras físicas, a legitimidade do resultado eleitoral pode ser questionada sob o prisma da representatividade.

Desafios na Implementação Prática

Apesar do arcabouço legislativo robusto, a prática ainda apresenta desafios. A topografia de muitas cidades brasileiras, a precarização dos prédios públicos utilizados como zonas eleitorais e a falta de treinamento de mesários são obstáculos reais.

O treinamento dos mesários é um ponto nevrálgico. A norma exige que eles sejam instruídos sobre como atender a pessoa com deficiência com urbanidade e respeito, sabendo operar as tecnologias assistivas e compreendendo as permissões legais, como o voto assistido.

Erros procedimentais causados por mesários mal treinados podem levar à anulação de votos ou à interposição de recursos. O advogado que atua no dia da eleição deve estar apto a identificar essas falhas e registrá-las imediatamente.

Conclusão

A acessibilidade no Direito Eleitoral é um tema transversal que une direitos humanos, direito constitucional e direito administrativo. Para o profissional jurídico, atuar nesta área exige uma visão humanista e técnica.

Garantir que pessoas com mobilidade reduzida ou outras deficiências possam votar não é apenas cumprir uma tabela de requisitos arquitetônicos. É assegurar que a soberania popular seja exercida em sua plenitude.

O advogado especialista deve estar atento às resoluções do TSE, que são atualizadas a cada pleito, trazendo novas diretrizes sobre a inclusão. A defesa do voto acessível é a defesa da própria essência do Estado Democrático de Direito.

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Insights Jurídicos Relevantes

* Mudança de Paradigma: A deficiência não é um atributo da pessoa, mas o resultado da interação entre impedimentos pessoais e barreiras sociais. No Direito Eleitoral, o foco deve ser a eliminação das barreiras.
* Interdependência Normativa: Não se pode aplicar o Código Eleitoral sem a leitura filtrada pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A LBI tem preponderância na garantia de direitos fundamentais.
* Capacidade Civil e Política: A curatela não retira, via de regra, a capacidade eleitoral ativa. Advogados devem combater discriminações em cartórios eleitorais que tentem impedir o alistamento de pessoas curateladas.
* Dever Positivo do Estado: A acessibilidade eleitoral gera obrigações de fazer para o Estado (transporte, adaptação predial). A inércia estatal é passível de judicialização.
* Fiscalização Preventiva: Partidos políticos e a OAB têm legitimidade para fiscalizar as condições de acessibilidade dos locais de votação antes do pleito, prevenindo violações de direitos no dia da eleição.

Perguntas e Respostas

1. A pessoa com deficiência é obrigada a votar ou o voto é facultativo?
O voto continua sendo obrigatório para pessoas com deficiência, desde que tenham entre 18 e 70 anos. A deficiência, por si só, não torna o voto facultativo. No entanto, se a deficiência tornar o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso ou impossível, o eleitor pode requerer ao juiz eleitoral uma certidão de quitação por prazo indeterminado, isentando-o da sanção, mas não retirando seu direito.

2. O acompanhante no voto assistido pode entrar na cabine de votação?
Sim. A legislação eleitoral permite que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida seja auxiliado na cabine de votação por pessoa de sua confiança, inclusive para digitar os números na urna, se necessário. É vedada a presença de pessoas a serviço da Justiça Eleitoral ou de partidos políticos nessa função.

3. O que acontece se a seção eleitoral não tiver acessibilidade no dia da votação?
Caso o eleitor chegue ao local e não consiga acessar a urna por barreiras físicas, o coordenador do local de votação deve tentar solucionar o problema, inclusive com a possibilidade de levar a urna até o eleitor ou facilitar o acesso de outra forma, sempre garantindo o sigilo. O fato deve ser registrado em ata e pode gerar responsabilidade para a administração eleitoral.

4. Pessoas sob curatela podem ser impedidas de tirar o título de eleitor?
Não. A Lei Brasileira de Inclusão dissociou a curatela dos direitos políticos. A regra é que a pessoa sob curatela mantém seu direito ao voto. Restrições são excepcionalíssimas e dependem de sentença judicial específica que aborde a capacidade eleitoral, o que é raro no atual regime jurídico.

5. Quem é responsável por fornecer transporte para eleitores com mobilidade reduzida?
A Justiça Eleitoral deve promover meios para facilitar o exercício do voto. Embora não haja uma frota própria massiva, os tribunais regionais frequentemente firmam parcerias e convênios com o poder público local e entidades para disponibilizar transporte acessível. A falta desse transporte pode ser objeto de cobrança jurídica baseada no dever de garantia de acesso.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-03/tse-planeja-levar-pessoas-com-mobilidade-reduzida-para-votar-em-2026/.