Advocacia Estratégica Cível: Novos Desafios no Contencioso

A Advocacia Estratégica no Contencioso Cível: Desafios e Perspectivas Atuais

O cenário jurídico brasileiro atravessa uma fase de profunda transformação, especialmente no que tange à prática do contencioso cível. A massificação das demandas, aliada à complexidade crescente das relações socioeconômicas, exige do profissional do Direito uma postura que transcenda a mera atuação reativa. O advogado contemporâneo, para obter êxito e entregar resultados efetivos, necessita dominar não apenas a dogmática processual clássica, mas também desenvolver uma visão estratégica que integre o direito material, a gestão de riscos e as novas tecnologias aplicadas ao processo.

O contencioso cível, tradicionalmente visto como o “chão de fábrica” dos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, evoluiu para se tornar uma área de inteligência competitiva. A litigância, quando bem gerida, deixa de ser apenas um custo ou um problema para se tornar uma ferramenta de gestão empresarial e proteção patrimonial. Neste contexto, a compreensão aprofundada do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é apenas um requisito técnico, mas um diferencial de mercado. A legislação processual vigente privilegiou a primazia do julgamento de mérito e a cooperação entre as partes, princípios que, quando bem aplicados, podem alterar substancialmente o curso de uma demanda.

A Racionalidade dos Precedentes e a Segurança Jurídica

Um dos pilares fundamentais para a atuação no contencioso cível moderno é o domínio do sistema de precedentes judiciais. A aproximação do sistema brasileiro, de tradição *civil law*, com institutos do *common law*, trouxe à tona a necessidade de uma advocacia voltada para a formação e distinção de teses jurídicas. O artigo 926 do CPC/2015 impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Para o advogado, isso significa que a argumentação jurídica deve ir além da citação esparsa de julgados; é preciso realizar um trabalho hermenêutico de identificação da *ratio decidendi* dos precedentes vinculantes.

A gestão estratégica do contencioso envolve o monitoramento constante dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos Recursos Especiais e Extraordinários submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. A capacidade de prever o desfecho de uma lide com base na jurisprudência consolidada permite ao advogado orientar seu cliente sobre a viabilidade econômica da manutenção do litígio ou a conveniência de um acordo. Neste ponto, a especialização é crucial. Profissionais que buscam se destacar precisam de uma formação contínua e robusta, como a oferecida em uma Pós-Graduação em Direito Processual Civil, que permite o aprofundamento nas nuances do sistema recursal e na teoria dos precedentes.

Além disso, a técnica de *distinguishing* (distinção) tornou-se uma habilidade essencial. Saber demonstrar ao julgador que o caso concreto possui particularidades fáticas ou jurídicas que impedem a aplicação de um precedente desfavorável é o que separa uma advocacia artesanal e técnica da advocacia de massa automatizada. O contencioso de alto valor agregado depende dessa capacidade cirúrgica de manusear os precedentes, utilizando-os como escudos ou espadas conforme a necessidade processual.

Negócios Jurídicos Processuais: A Flexibilização do Procedimento

Outro aspecto revolucionário trazido pela atual sistemática processual é a cláusula geral de negociação processual, prevista no artigo 190 do CPC. Este dispositivo permite que as partes, desde que capazes e versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, estipulem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. O contencioso cível estratégico utiliza essa ferramenta para desenhar o processo de forma mais eficiente, reduzindo custos e tempo de tramitação.

A convenção sobre ônus da prova, a impenhorabilidade de determinados bens, a escolha de perito de confiança mútua e até mesmo a calendarização dos atos processuais são exemplos de como a autonomia da vontade das partes invadiu o terreno do processo civil. Para o advogado de contencioso, isso exige uma postura proativa antes mesmo do ajuizamento da ação ou da apresentação da defesa. A negociação processual requer um conhecimento profundo das normas cogentes e dispositivas, evitando nulidades e garantindo que o acordo processual seja homologado pelo juízo.

A utilização inteligente dos negócios jurídicos processuais pode, por exemplo, afastar a necessidade de produção de provas complexas e desnecessárias, ou garantir que a execução, caso ocorra, recaia sobre ativos que não comprometam a operação da empresa cliente. Trata-se de uma advocacia que desenha a “arquitetura” do litígio, não se limitando a seguir o rito padrão legislativo, mas adaptando-o para melhor servir aos interesses do constituinte.

Tutelas Provisórias e a Efetividade da Jurisdição

No âmbito do contencioso cível, o tempo é, muitas vezes, o inimigo principal do direito material. A morosidade judiciária pode tornar inócua uma sentença favorável obtida anos após o início da lide. Por isso, o domínio das técnicas de tutela provisória — tanto de urgência quanto de evidência — é mandatório. O advogado deve saber manejar com precisão os requisitos do *fumus boni iuris* e do *periculum in mora*, diferenciando as situações que exigem uma tutela antecipada daquelas que demandam uma medida cautelar.

A tutela de evidência, prevista no artigo 311 do CPC, merece destaque especial na estratégia processual. Ela permite a concessão de provimentos imediatos independentemente da demonstração de perigo de dano, baseando-se na alta probabilidade do direito, caracterizada, por exemplo, pelo abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária, ou ainda quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Utilizar a tutela de evidência é uma forma de acelerar a entrega do bem da vida e pressionar a parte adversa, alterando a dinâmica de poder dentro do processo. No entanto, o requerimento dessas medidas exige uma petição inicial ou contestação extremamente técnica, com prova documental robusta e argumentação jurídica impecável. Erros na formulação desses pedidos podem não apenas levar ao indeferimento, mas também antecipar estratégias que seriam melhor utilizadas em momento posterior.

A Fase de Cumprimento de Sentença e a Execução

O resultado prático do processo é o que define o sucesso no contencioso cível. De nada adianta obter uma sentença declaratória ou condenatória favorável se não houver patrimônio para satisfazê-la. A fase de cumprimento de sentença e o processo de execução constituem, frequentemente, os maiores gargalos do Judiciário brasileiro. A atuação estratégica nesta fase envolve a utilização de ferramentas modernas de pesquisa patrimonial e a aplicação de medidas coercitivas atípicas, fundamentadas no artigo 139, IV, do CPC.

O advogado deve estar familiarizado com os sistemas de busca de ativos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, entre outros) e saber requerer a desconsideração da personalidade jurídica, seja na modalidade direta ou inversa, quando houver indícios de fraude ou confusão patrimonial. A investigação defensiva e a instrução probatória voltada para a localização de bens ocultos são diferenciais significativos.

Além disso, a defesa na execução também requer alta especialização. Saber identificar excessos, impenhorabilidades e vícios processuais pode salvar o patrimônio do executado e abrir margem para negociações de dívidas em patamares muito mais favoráveis. O manejo correto dos embargos à execução e da impugnação ao cumprimento de sentença exige um conhecimento detalhado dos cálculos judiciais e das regras de expropriação de bens.

A Interdisciplinaridade no Contencioso Empresarial

Quando o contencioso cível envolve empresas, a complexidade aumenta exponencialmente. Nestes casos, o Direito Processual Civil dialoga intimamente com o Direito Empresarial, Societário e até Tributário. Disputas entre sócios, dissolução de sociedades, apuração de haveres e responsabilidade civil de administradores são temas recorrentes que exigem uma visão holística do ordenamento jurídico.

O advogado que atua no contencioso empresarial precisa compreender a lógica do mercado e os impactos que uma decisão judicial pode ter sobre a governança e a saúde financeira da companhia. A estratégia processual deve estar alinhada aos objetivos do negócio. Muitas vezes, a “vitória” jurídica não é uma sentença de procedência após dez anos, mas um acordo célere que preserve a imagem da empresa e permita a continuidade das operações.

A análise econômica do Direito (*Law and Economics*) fornece subsídios importantes para essa atuação. Avaliar os custos de transação, as assimetrias de informação e os incentivos comportamentais das partes envolvidas ajuda na definição da melhor estratégia de litigância. É aqui que a advocacia de alto nível se separa da advocacia generalista: na capacidade de integrar conceitos jurídicos complexos com a realidade prática do mundo corporativo. Para aqueles que desejam aprimorar essa visão sistêmica, o estudo contínuo é indispensável. Cursos focados, como a Atualização em Direito Processual Civil, podem fornecer as ferramentas necessárias para essa integração disciplinar.

O Papel da Tecnologia e da Inovação

Não se pode falar em contencioso cível atual sem mencionar o impacto da tecnologia. A jurimetria, que utiliza a estatística aplicada ao Direito, permite que escritórios e departamentos jurídicos analisem grandes volumes de dados para prever tendências decisórias de magistrados e tribunais específicos. O advogado que ignora esses dados está litigando “no escuro”.

Saber utilizar softwares de gestão processual, ferramentas de automação de documentos e plataformas de inteligência artificial para pesquisa jurisprudencial não é mais “coisa do futuro”, mas uma necessidade presente para manter a competitividade e a eficiência. Contudo, a tecnologia é meio, não fim. A interpretação dos dados e a construção da tese jurídica continuam sendo prerrogativas intelectuais do advogado humano. A tecnologia libera o profissional das tarefas repetitivas para que ele possa se dedicar ao que realmente importa: a estratégia do caso e o atendimento personalizado ao cliente.

Conclusão

O contencioso cível é uma área vibrante e desafiadora, que exige do profissional uma combinação de conhecimento técnico profundo, visão estratégica e adaptabilidade. Desde a negociação de cláusulas processuais até a execução forçada de sentenças, passando pelo complexo sistema de precedentes, cada etapa do processo oferece oportunidades para a advocacia de excelência se destacar. A atualização constante e o estudo aprofundado dos institutos processuais são o caminho seguro para quem deseja navegar com sucesso neste mar de complexidades.

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Insights sobre o Contencioso Cível

A advocacia no contencioso cível migrou de um modelo puramente combativo para um modelo estratégico e cooperativo, onde o conhecimento das regras do jogo (processo) é tão valioso quanto o direito material.

A estabilidade da jurisprudência e o sistema de precedentes vinculantes exigem que o advogado saiba realizar o *distinguishing* (distinção de casos) com precisão técnica para superar entendimentos desfavoráveis.

Os Negócios Jurídicos Processuais (Art. 190 CPC) representam uma fronteira de inovação, permitindo que advogados criem procedimentos “sob medida” para seus clientes, aumentando a eficiência e reduzindo riscos.

A efetividade da execução depende cada vez mais de inteligência investigativa e do uso de medidas executivas atípicas, superando a blindagem patrimonial de devedores contumazes.

A tecnologia e a jurimetria são aliadas indispensáveis, transformando dados brutos em *insights* estratégicos que permitem prever o comportamento judicial e definir a viabilidade das demandas.

Perguntas e Respostas

1. O que são os Negócios Jurídicos Processuais e como eles impactam o contencioso cível?
São acordos firmados entre as partes, com base no Art. 190 do CPC, para ajustar o procedimento às especificidades da causa. Eles impactam o contencioso ao permitir maior flexibilidade, previsibilidade e redução de custos, como, por exemplo, ao limitar recursos ou definir previamente quem pagará as custas de perícia.

2. Qual a importância da distinção (*distinguishing*) no sistema de precedentes brasileiro?
É fundamental para demonstrar ao juiz que o caso concreto possui características fáticas ou jurídicas diferentes daquelas que originaram um precedente vinculante. Sem essa técnica, corre-se o risco de ter uma tese defensável rejeitada automaticamente pela aplicação massificada de súmulas ou teses de repetitivos.

3. Quando é cabível a Tutela de Evidência no processo civil?
A Tutela de Evidência, prevista no Art. 311 do CPC, é cabível quando há alta probabilidade do direito, independentemente de perigo de dano. As hipóteses incluem abuso do direito de defesa, teses firmadas em casos repetitivos ou súmulas vinculantes, e prova documental suficiente em contratos de depósito.

4. Como as medidas executivas atípicas podem auxiliar na recuperação de crédito?
Baseadas no Art. 139, IV, do CPC, essas medidas permitem ao juiz determinar ações não previstas expressamente na lei (como apreensão de passaporte ou suspensão de CNH) para coagir o devedor a cumprir a obrigação, sendo úteis quando as medidas típicas (penhora de dinheiro ou bens) falham.

5. Por que a jurimetria é considerada uma ferramenta estratégica no contencioso?
A jurimetria utiliza estatística para analisar decisões judiciais. Ela permite identificar, por exemplo, qual a probabilidade de êxito de uma ação em determinada vara, quanto tempo um processo costuma demorar e qual o valor médio das condenações, subsidiando a tomada de decisão sobre litigar ou fazer um acordo.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-13/donelli-nicolai-e-zenid-advogados-anuncia-novo-socio-na-area-de-contencioso-civel/.