A supremacia da Constituição é o pilar fundamental sobre o qual se ergue todo o ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito. No entanto, a aplicação prática desse conceito gera um dos debates mais complexos e fascinantes da teoria jurídica contemporânea. A questão sobre quem detém a prerrogativa da “última palavra” na interpretação constitucional não possui uma resposta simplista ou puramente matemática. Ela envolve uma análise profunda sobre a separação de poderes, a legitimidade democrática e a função jurisdicional. Para o profissional do Direito, compreender as nuances desse embate institucional é vital para a construção de teses sólidas, especialmente em um cenário onde a judicialização da política e o ativismo judicial são temas recorrentes nos tribunais superiores.
A estrutura do Estado moderno desenhada sob a ótica dos freios e contrapesos visa impedir a tirania de um único poder. Contudo, a Constituição, como norma suprema, necessita de um intérprete final para garantir sua integridade e uniformidade. Tradicionalmente, esse papel é atribuído à Corte Suprema ou Tribunal Constitucional, que exerce a jurisdição constitucional. A complexidade surge quando as decisões dessa corte entram em rota de colisão com a vontade majoritária representada pelo Poder Legislativo. O advogado que atua nessa seara precisa dominar não apenas a dogmática jurídica, mas também a teoria política que fundamenta a autoridade das cortes.
O modelo de controle de constitucionalidade adotado no Brasil confere ao Poder Judiciário, e precipuamente ao Supremo Tribunal Federal, a competência para guardar a Constituição. Isso está expresso no artigo 102 da Carta Magna. Essa atribuição permite que o Judiciário invalide atos normativos produzidos pelo Legislativo e pelo Executivo quando estes contrariam os preceitos constitucionais. Essa prerrogativa é a essência do “judicial review”, mecanismo vital para a proteção dos direitos fundamentais e das minorias contra eventuais abusos das maiorias temporárias formadas no parlamento.
Entretanto, a legitimidade dessa atuação é frequentemente questionada sob o argumento da dificuldade contramajoritária. A indagação central reside em como juízes não eleitos podem revogar leis aprovadas por representantes eleitos pelo povo. A resposta teórica para esse dilema encontra-se na própria natureza da Constituição como um “pré-compromisso” da sociedade. Ao estabelecer limites ao poder político, a sociedade delega a um órgão técnico a função de fiscalizar se esses limites estão sendo respeitados. O profissional do Direito deve ter clareza de que a atuação da corte não é de superioridade política, mas de supremacia jurídica da norma constitucional.
Aprofundar-se nesses conceitos é essencial para qualquer jurista que deseje atuar com excelência nos tribunais superiores. O domínio da teoria constitucional permite prever tendências jurisprudenciais e articular argumentos mais sofisticados. Para aqueles que buscam essa excelência técnica, a Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional oferece o arcabouço teórico e prático necessário para navegar por essas águas turbulentas da hermenêutica jurídica.
A tensão entre os poderes não é um defeito do sistema, mas uma característica inerente ao desenho institucional democrático. O conflito, quando mantido dentro das balizas institucionais, promove o aperfeiçoamento das normas e o amadurecimento da democracia. O problema surge quando há uma extrapolação de competências, gerando crises institucionais que exigem do operador do Direito uma capacidade analítica aguçada para distinguir entre o exercício legítimo da jurisdição e o ativismo indevido.
A doutrina moderna tem caminhado para superar a visão de que a corte constitucional possui o monopólio absoluto da interpretação da Constituição. Surge com força a teoria dos diálogos constitucionais. Essa perspectiva entende que a decisão judicial, embora vinculante no caso concreto ou com efeitos erga omnes dependendo da ação, não encerra necessariamente o debate político-jurídico sobre o tema. O Legislativo mantém a prerrogativa de reagir às decisões da corte, seja editando novas leis que contornem os fundamentos da decisão, seja emendando a própria Constituição.
Esse fenômeno demonstra que a “última palavra” é, na verdade, provisória. Trata-se de um ciclo contínuo de interações entre os poderes. O Legislativo pode, por meio de Emendas Constitucionais, alterar o texto interpretado pela corte, superando a jurisprudência estabelecida, desde que não viole as cláusulas pétreas previstas no artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal. O advogado atento deve monitorar não apenas o Diário da Justiça, mas também o processo legislativo, pois a mutação constitucional pode ocorrer tanto pela via interpretativa judicial quanto pela via reformadora legislativa.
Um conceito importante para entender a dinâmica de poder é o efeito “backlash”. Esse termo descreve uma reação política e social forte e negativa contra uma decisão judicial considerada progressista demais ou desconectada dos valores médios da sociedade. Quando a corte avança demasiadamente sobre temas moralmente sensíveis sem o devido respaldo social, pode provocar uma reação legislativa conservadora que reverta o avanço jurisprudencial. O profissional do Direito deve considerar esse risco estratégico ao propor ações que visem grandes alterações sociais via Judiciário.
A autocontenção judicial, ou “self-restraint”, é a postura oposta ao ativismo. Ela prega que o Judiciário deve deferência às escolhas feitas pelos poderes eleitos, intervindo apenas em casos de flagrante inconstitucionalidade. O equilíbrio entre ativismo e autocontenção é tênue e varia conforme a composição da corte e o momento histórico. Saber identificar qual corrente prevalece em determinado julgamento é crucial para o sucesso da advocacia nos tribunais superiores.
No Brasil, o sistema híbrido de controle de constitucionalidade amplia as possibilidades de atuação do advogado. No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei no caso concreto. Isso significa que a batalha pela interpretação constitucional começa na primeira instância. O advogado deve estar preparado para arguir a inconstitucionalidade de normas que prejudiquem seu cliente desde a petição inicial ou contestação, não aguardando apenas os recursos aos tribunais superiores.
Já o controle concentrado, exercido privativamente pelo Supremo Tribunal Federal, lida com a lei em tese. Ações como a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) e a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) são instrumentos poderosos de política judiciária. A decisão nessas ações possui eficácia contra todos e efeito vinculante. Compreender os requisitos de admissibilidade e as técnicas de decisão, como a interpretação conforme a Constituição e a declaração de nulidade parcial sem redução de texto, é mandatório para o especialista.
A modulação dos efeitos da decisão é outro ponto de extrema relevância prática. O tribunal pode decidir que a declaração de inconstitucionalidade só tenha eficácia a partir de determinado momento (efeitos ex nunc ou pro futuro), por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Isso impacta diretamente o direito do cliente, que pode ter ganho a tese jurídica, mas não ver a aplicação prática imediata em seu caso pretérito. O domínio sobre o artigo 27 da Lei 9.868/99, que rege essa matéria, é indispensável.
A interpretação da Constituição difere da interpretação da lei ordinária. As normas constitucionais são frequentemente caracterizadas por sua textura aberta e pela presença de princípios e valores que demandam ponderação. Não se aplica a lógica do “tudo ou nada” típica das regras, mas sim a lógica do peso e da otimização. Quando dois princípios constitucionais colidem, como a liberdade de expressão e o direito à privacidade, o intérprete deve buscar a concordância prática, preservando o núcleo essencial de ambos na medida do possível.
O papel do Supremo Tribunal Federal, nesse contexto, é densificar esses conceitos indeterminados. Ao definir o que é “dignidade da pessoa humana” ou “devido processo legal” em casos concretos, a corte atualiza o sentido da Constituição sem alterar seu texto. Isso é chamado de mutação constitucional. O advogado participa ativamente desse processo ao levar ao tribunal os fatos e argumentos que justifiquem uma nova leitura do texto constitucional à luz das mudanças sociais.
A argumentação jurídica em matéria constitucional exige, portanto, uma abordagem transdisciplinar. Não basta citar o artigo de lei; é preciso dialogar com a filosofia do direito, a sociologia e a ciência política. A capacidade de demonstrar a repercussão geral de um tema, requisito para admissibilidade do Recurso Extraordinário, depende da habilidade de conectar o caso individual a questões macrojurídicas e sociais relevantes.
Uma peculiaridade do sistema brasileiro reside na competência do Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 52, inciso X, da Constituição. Historicamente, isso servia para dar efeitos erga omnes às decisões tomadas em controle difuso. No entanto, a jurisprudência recente do STF tem ressignificado esse dispositivo, entendendo que a própria decisão do Supremo já possui força expansiva, cabendo ao Senado apenas dar publicidade à decisão.
Essa mudança de entendimento reflete a consolidação da força normativa da Constituição e do papel da corte suprema. Contudo, gera debates acalorados sobre os limites da mutação constitucional e o respeito ao texto literal da Carta. Para o profissional, estar atualizado sobre essas “viragens jurisprudenciais” é questão de sobrevivência profissional. O que era verdade absoluta nos manuais de cinco anos atrás pode não ser mais aplicável hoje.
O cenário jurídico atual não comporta amadorismo. As questões constitucionais permeiam todas as áreas do Direito, do Tributário ao Penal, do Civil ao Trabalhista. A Constituição é o filtro pelo qual toda a legislação infraconstitucional deve passar. Portanto, entender quem tem a palavra final e como esse processo de decisão ocorre é uma habilidade transversal e necessária.
A advocacia de alta performance exige que o profissional saiba identificar violações constitucionais sutis e transformá-las em teses vencedoras. O conhecimento profundo sobre o funcionamento dos tribunais superiores, as súmulas vinculantes e os precedentes qualificados é o que diferencia o advogado mediano do advogado de elite. A complexidade das relações sociais e econômicas demanda uma interpretação constitucional viva e dinâmica.
Investir em conhecimento técnico aprofundado é o caminho para dominar essas ferramentas. A compreensão teórica robusta aliada à prática processual estratégica permite ao advogado não apenas reagir às decisões, mas influenciar a formação da jurisprudência. Em um sistema de precedentes cada vez mais forte, atuar na formação da tese é tão importante quanto atuar na execução do julgado.
Quer dominar as nuances do controle de constitucionalidade e se destacar na advocacia perante os tribunais superiores? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional e transforme sua carreira com conhecimento de ponta.
A questão da “última palavra” sobre a Constituição não é estática; ela é um processo dinâmico de interação entre Judiciário e Legislativo. A supremacia judicial não elimina a capacidade de resposta política do Parlamento, criando um ambiente de diálogo institucional constante. Para o advogado, o foco não deve ser apenas o texto da lei, mas a interpretação atual dada pela corte e as tendências de mutação constitucional. A técnica da ponderação de princípios é a ferramenta chave na resolução de conflitos constitucionais complexos. O controle de constitucionalidade deixou de ser um tópico puramente acadêmico para se tornar uma arma processual diária e indispensável em todas as áreas do direito.
1. O Supremo Tribunal Federal tem sempre a última palavra em matéria constitucional?
Não necessariamente de forma absoluta. Embora o STF dê a palavra final no âmbito judiciário, o Legislativo pode reagir aprovando Emendas Constitucionais que alterem o entendimento da Corte, desde que não violem as cláusulas pétreas. Existe um diálogo institucional contínuo.
2. O que é o efeito “backlash” no Direito Constitucional?
É uma reação política e social adversa a uma decisão judicial. Ocorre quando a corte decide de maneira contrária ao sentimento majoritário da sociedade ou do parlamento, provocando tentativas legislativas de reverter a decisão ou limitar os poderes do tribunal.
3. Qual a diferença prática entre controle difuso e concentrado?
No controle difuso, qualquer juiz pode afastar uma lei inconstitucional no caso concreto, e a decisão vale apenas para as partes (inter partes). No controle concentrado (ADI, ADC, ADPF), apenas o STF decide, analisando a lei em tese, e a decisão tem efeito para todos (erga omnes) e é vinculante.
4. O que significa a mutação constitucional?
É a alteração do sentido e do alcance de uma norma constitucional sem que haja modificação no seu texto escrito. Ocorre por meio de uma nova interpretação dada pelo STF para adaptar a Constituição às mudanças sociais e políticas.
5. Por que a dificuldade contramajoritária é um tema central nesse debate?
Porque questiona a legitimidade democrática de juízes não eleitos (STF) para invalidar leis criadas por representantes eleitos pelo povo (Legislativo). A justificativa reside na necessidade de proteger direitos fundamentais e as regras do jogo democrático contra maiorias eventuais.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-20/a-quem-cabe-a-palavra-final-sobre-a-constituicao/.
Desvende a responsabilidade civil de marketplaces no CDC. Solidariedade, Teoria da Aparência e limites na proteção do consumidor em plataformas digitais.
Controle de constitucionalidade em leis de zoneamento urbano: ADI, cautelares, perda do objeto e modulação. Guia para advogados e juristas.
Desvende a responsabilidade civil de marketplaces no CDC. Solidariedade, Teoria da Aparência e limites na proteção do consumidor em plataformas digitais.
Controle de constitucionalidade em leis de zoneamento urbano: ADI, cautelares, perda do objeto e modulação. Guia para advogados e juristas.
