O direito ao adicional noturno figura entre os temas mais recorrentes e importantes do Direito do Trabalho, especialmente no âmbito do funcionalismo público e das carreiras especiais. Entretanto, sua concessão em períodos de afastamento – como licença, férias e outros – ainda é objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais. Este artigo aprofunda as bases jurídicas do adicional noturno, examina sua natureza jurídica, a aplicação durante afastamentos e ressalta aspectos centrais para uma atuação jurídica estratégica e atualizada.
O adicional noturno é uma verba de natureza salarial, paga ao empregado que exerce suas atividades em período considerado noturno, como compensação pela maior penosidade do labor realizado durante a noite. No setor privado, a regulação está prevista nos artigos 73 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 73 da CLT determina que o trabalho noturno urbano, assim entendido o executado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, deve ser remunerado com adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna.
No serviço público federal, aplica-se, subsidiariamente, a regra do artigo 7º, IX da Constituição Federal, que assegura este direito, bem como normativas específicas para diversas carreiras.
A razão de ser do adicional está na tentativa de compensar os malefícios físicos, psíquicos e sociais do trabalho em horários biologicamente desfavoráveis, reconhecendo a exposição diferenciada a riscos e prejuízos à saúde do trabalhador.
O adicional noturno, de regra, integra a remuneração para todos os fins legais, refletindo em férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e repouso semanal remunerado, salvo estipulação em sentido contrário por norma coletiva ou legislação específica.
O artigo 457 da CLT define a remuneração e seu alcance. As situações de afastamento, como férias (artigos 129 a 145 da CLT), licença maternidade ou paternidade (artigos 392 e 473 da CLT, respectivamente), servem como hipótese de suspensão ou interrupção do contrato, o que impacta diretamente o pagamento de adicionais.
Durante as férias, por exemplo, o trabalhador tem direito ao adicional de 1/3 constitucional, com base no artigo 7º, XVII, da Constituição. Para o adicional noturno, a discussão central gira em torno de sua habitualidade e proporcionalidade.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, em especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula 60, consolidou o entendimento de que o adicional noturno integra a remuneração do empregado para o cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, mas somente se houve labor noturno no período aquisitivo respectivo. Não há previsão legal para o pagamento de adicional noturno durante todo e qualquer afastamento.
No tocante a períodos de simples afastamento do labor noturno – seja por motivo de licença para tratamento de saúde, acidente, licença-prêmio, termos de afastamento regulamentados por leis estatutárias ou outras causas –, predomina a orientação de que o adicional noturno não é devido, por ausência do requisito da efetiva prestação de serviço em horário noturno.
Para servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112/1990, o adicional noturno está disciplinado no artigo 75. O pagamento pressupõe o exercício de atividades no período noturno, não havendo previsão para sua percepção durante eventuais afastamentos, salvo quando há expressa previsão legal (como no caso das férias, quando o cálculo é feito com base na remuneração).
No âmbito das carreiras policiais e cargos dotados de peculiaridades – como agentes penitenciários, policiais civis ou federais –, normas específicas podem prever adicionais, mas sempre atrelados à efetiva prestação do serviço no horário noturno.
Os tribunais administrativos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), frequentemente reafirmam a natureza indenizatória do adicional noturno e sua limitação a períodos em que efetivamente existe trabalho executado no período noturno. O adicional não se configura como verba de caráter permanente, pois depende do serviço realizado sob condições especiais.
Nos afastamentos por licença para tratamento de saúde, acidente e situações equiparadas (artigo 60 da Lei 8.213/1991 e artigos 131 e 476 da CLT), a ausência de labor efetivo afasta o direito à percepção do adicional noturno, já que sua natureza é exclusivamente indenizatória, voltada à compensação de trabalho noturno efetivamente realizado.
Durante o benefício previdenciário (auxílio-doença, por exemplo), o INSS não integra, no cálculo do benefício, o adicional noturno, salvo se pago de forma habitual nos períodos imediatamente anteriores ao afastamento e desde que haja previsão específica.
Para as férias, a regra é diversa: o adicional noturno habitual integra o cálculo do valor das férias, pois se considera a remuneração média do período aquisitivo, independentemente de trabalho efetivo no período de concessão das férias.
Licença por motivo de capacitação, mandato eletivo ou outras hipóteses específicas, em regra, não autorizam o pagamento do adicional noturno, visto que o servidor não se expõe às condições do trabalho noturno.
A correta compreensão dessas distinções é fundamental para quem atua na área de Direito Administrativo ou Trabalhista, principalmente para advogados que representam servidores públicos e entidades públicas. É por esse motivo que o estudo aprofundado de temas como remuneração e adicionais, com base em legislação e jurisprudência atualizada, constitui uma vantagem competitiva e um diferencial prático, como proporcionado pela Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo.
A definição das hipóteses em que o adicional noturno é devido ou não durante períodos de afastamento impacta tanto na folha de pagamento do empregador quanto nos eventuais pedidos judiciais feitos por servidores e empregados.
A concessão indevida pode gerar condenações por dano ao erário em demandas de responsabilização de gestores públicos. Por outro lado, a supressão indevida pode ensejar a propositura de ações judiciais para recuperação de diferenças.
O advogado deve avaliar cuidadosamente o histórico de trabalho noturno efetivo, confrontar com o tipo de afastamento e verificar se existe previsão normativa específica para ampliação do direito ao adicional no período questionado. A montagem do cálculo e a prova documental, como folhas de ponto e contracheques, serão essenciais para a produção de provas e desenvolvimento das teses.
Nos regimes estatutários, a análise minuciosa do texto legal (Lei 8.112/1990, legislação estaduais e municipais, regulamentos internos) é indispensável, assim como o acompanhamento das decisões recentes das cortes superiores e órgãos de controle.
Assim, constantes atualizações por meio de cursos de pós-graduação em Direito do Trabalho ou Direito Administrativo são instrumentos indispensáveis para o aprimoramento do raciocínio jurídico e da capacidade argumentativa. Uma formação sólida permite ao profissional não só evitar equívocos, mas também enxergar estratégias diferenciadas para litigância ou consultoria, como na Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo.
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O estudo detalhado sobre o adicional noturno e sua aplicação em períodos de afastamento revela a importância da correta interpretação das normas aplicáveis e do acompanhamento do entendimento dos tribunais. Em um cenário de alterações legislativas e revisitação frequente da jurisprudência, é preciso manter-se constantemente atualizado para traçar a melhor estratégia jurídica e prestar consultoria de excelência a empregadores e servidores.
A soma dos conhecimentos práticos, doutrinários e jurisprudenciais é indispensável para identificar oportunidades, evitar riscos e construir teses sólidas, seja em demandas individuais ou coletivas.
Sim, desde que o trabalhador tenha laborado em horário noturno durante o período aquisitivo, o adicional noturno se integra à remuneração para o cálculo de férias e 13º salário.
Não. A legislação e a jurisprudência exigem o efetivo desempenho de trabalho noturno para o direito ao recebimento do adicional, não sendo devido durante licença médica.
Durante as férias, o cálculo da remuneração inclui o adicional noturno pago habitualmente durante o período aquisitivo, compondo assim o valor das férias.
Em regra, não. O adicional somente é pago quando há a prestação de serviço em horário noturno, salvo previsão legal contrária.
O servidor ou empregado deve reunir documentação que comprove a habitualidade do trabalho noturno no período e consultar a legislação e a jurisprudência mais recente, possibilitando ingressar com demanda judicial, se for o caso, desde que estejam presentes os requisitos legais.
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Acesse a lei relacionada em Lei 8.112/1990
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-04/agente-federal-de-execucao-penal-nao-tem-direito-a-adicional-noturno-em-periodos-de-afastamento/.
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