Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): funcionamento e requisitos
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto criado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que permite ao Ministério Público, antes de oferecer.
Aula da série Legale Ensina com o professor Rodrigo Capobianco.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto criado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que permite ao Ministério Público, antes de oferecer denúncia, propor ao investigado o cumprimento de condições em troca da extinção do processo sem julgamento de mérito. Aplica-se a crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, mantendo a primariedade do beneficiário.O que é o Acordo de Não Persecução Penal e como ele funciona?
O ANPP está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pelo Pacote Anticrime em dezembro de 2019, com vigência a partir de janeiro de 2020. Trata-se de medida despenalizadora que interrompe o curso normal da persecução penal antes mesmo do oferecimento da denúncia. Na prática, quando o inquérito policial chega ao Ministério Público, o promotor pode oferecer o acordo ao investigado em vez de apresentar a denúncia. O investigado precisa confessar a prática do delito e cumprir condições impostas, como reparar o dano à vítima, prestar serviços à comunidade ou efetuar prestação pecuniária. A aceitação do acordo não implica reconhecimento de culpa definitivo. Se as condições forem cumpridas, o processo é extinto sem julgamento de mérito. Caso contrário, o Ministério Público retoma a ação penal e pode oferecer a denúncia normalmente, prosseguindo com a persecução.Quais crimes permitem o Acordo de Não Persecução Penal?
O artigo 28-A do CPP estabelece dois requisitos objetivos principais: o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e a pena mínima cominada deve ser inferior a quatro anos. Esses limites excluem diversos delitos do alcance do instituto. Na aula, o professor Rodrigo Capobianco destaca que é preciso calcular corretamente a pena mínima, considerando causas de diminuição obrigatórias. No caso da tentativa, por exemplo, a redução de até dois terços deve ser aplicada para verificar se o patamar mínimo fica abaixo de quatro anos. Quanto às causas facultativas de diminuição, como o tráfico privilegiado da Lei de Drogas, Capobianco observa que na prática o Ministério Público raramente oferece o ANPP nesses casos. A aplicação da redução depende de instrução probatória completa, o que dificulta a análise no momento inicial do processo. Mudanças legislativas recentes alteraram esse cenário, especialmente nos crimes patrimoniais. O furto qualificado, que antes frequentemente permitia o ANPP, teve sua pena mínima elevada para quatro anos em algumas modalidades, afastando a possibilidade do acordo.Quais são as condições impostas no ANPP e como são definidas?
As condições do acordo estão elencadas no artigo 28-A do CPP e incluem: reparação do dano à vítima (exceto impossibilidade), renúncia a bens e direitos que constituam produto do crime, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e pagamento de prestação pecuniária conforme o artigo 45 do Código Penal. O Ministério Público também pode impor outras condições, desde que proporcionais e adequadas ao caso concreto. Para a prestação de serviços à comunidade, o promotor calcula a pena mínima do delito e a reduz de um a dois terços, estabelecendo o período de cumprimento com base nesse resultado. Capobianco enfatiza que a reparação do dano é condição central quando há vítima identificada. A impossibilidade de reparar deve ser demonstrada objetivamente. As demais condições variam conforme a gravidade concreta do fato e as circunstâncias pessoais do investigado. A homologação judicial do acordo é necessária para sua validade. O juiz verifica a adequação das condições e a voluntariedade da aceitação, podendo recusar a homologação se identificar ilegalidades ou desproporcionalidades.Em quais situações o ANPP não pode ser oferecido?
O artigo 28-A estabelece vedações expressas ao ANPP. Não cabe o acordo quando for cabível a transação penal no Juizado Especial Criminal, pois a lei prevê que o benefício menos gravoso deve ser aplicado primeiro. Também está impedido de celebrar o acordo o investigado reincidente ou aquele que, mesmo tecnicamente primário, apresente elementos que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional. A exceção ocorre quando as infrações anteriores sejam consideradas insignificantes. Quem foi beneficiado nos últimos cinco anos por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo não pode celebrar novo acordo. Essa regra visa evitar que o instituto se torne porta giratória para a criminalidade reiterada. Crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangidos pela Lei Maria da Penha, também estão excluídos do ANPP, independentemente da pena mínima cominada.Quem oferece o ANPP e o que fazer se o promotor recusar?
A titularidade para propor o acordo é exclusiva do Ministério Público, em razão de sua prerrogativa constitucional sobre a ação penal pública. O promotor de justiça analisa o inquérito e decide pela proposta do ANPP ou pelo oferecimento direto da denúncia. Se o Ministério Público deixar de oferecer o acordo em caso que, objetivamente, preencha os requisitos legais, não cabe recurso. O parágrafo 14 do artigo 28-A prevê a remessa ao órgão superior do Ministério Público para revisão da decisão. Esse órgão superior, criado pelo próprio Pacote Anticrime, substitui a figura do Procurador-Geral de Justiça na análise de divergências. Trata-se de instância administrativa interna do Ministério Público, que decidirá se o acordo deve ou não ser proposto. Na aula, Capobianco recomenda a interlocução direta com o promotor antes de acionar o órgão revisor. Em sua experiência, apresentar elementos concretos sobre a viabilidade da reparação de danos e as condições pessoais favoráveis do investigado pode convencer o Ministério Público a oferecer o acordo.O ANPP pode ser aplicado retroativamente e durante o processo?
O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 185.913 do Distrito Federal, julgado em 2024, reconheceu a aplicação retroativa do ANPP a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019. A decisão abrange mais de 1,6 milhão de processos em andamento no país. A retroatividade alcança inclusive casos com sentença condenatória transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos objetivos do acordo. Essa possibilidade decorre do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Quanto à aplicação durante o processo, Capobianco observa que, embora o artigo 28-A mencione o momento anterior à denúncia, nada impede que o Ministério Público ofereça o acordo no curso da instrução. Se antes da sentença o promotor perceber que o caso se enquadra nos requisitos, pode propor o ANPP. O professor relata caso concreto em que, dias após a entrada em vigor da lei, conseguiu a aplicação retroativa em processo de estelionato já em fase de audiência de instrução. Todas as testemunhas foram dispensadas e o acordo foi celebrado, evitando a continuidade do processo. Durante a tramitação do ANPP, a prescrição fica suspensa, conforme o artigo 116, inciso IV, do Código Penal. O prazo prescricional volta a correr apenas se o acordo for descumprido e o Ministério Público retomar a ação penal.Perguntas frequentes
A confissão no ANPP pode ser usada contra o investigado se ele descumprir o acordo?
Embora o artigo 28-A exija confissão formal, essa manifestação integra o acordo e visa apenas viabilizá-lo. Se houver descumprimento, o Ministério Público retoma a ação penal, mas a confissão feita no contexto negocial não pode ser utilizada como prova, pois foi prestada em contexto de transação frustrada. Na aula, Capobianco menciona que alguns promotores não exigem confissão, embora a lei preveja.
É possível propor ANPP em crimes de competência do Tribunal do Júri?
Não. Os crimes dolosos contra a vida (homicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto) são cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o que afasta por completo a aplicação do ANPP. Mesmo as formas privilegiadas desses crimes mantêm a natureza violenta. O júri permanece como única via de julgamento desses delitos.
O cumprimento do ANPP gera reincidência ou maus antecedentes?
Não. A extinção do processo sem julgamento de mérito decorrente do cumprimento do acordo não gera condenação criminal, portanto não configura reincidência nem maus antecedentes. A primariedade é mantida. Essa é uma das principais vantagens do instituto para o investigado, além de evitar o processo criminal completo.
O ANPP pode ser oferecido em caso de concurso de crimes?
Sim, desde que a soma das penas mínimas, consideradas as causas obrigatórias de diminuição, resulte em montante inferior a quatro anos e nenhum dos crimes tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. O Ministério Público deve analisar o conjunto dos fatos e verificar se todos os delitos preenchem os requisitos legais.
Quem paga as custas do acordo de não persecução penal?
As condições do ANPP podem incluir prestação pecuniária, mas não há custas processuais propriamente ditas, pois não houve processo. As despesas com reparação de danos são definidas conforme o prejuízo causado. A prestação pecuniária, quando imposta, segue os parâmetros do artigo 45 do Código Penal e é revertida a fundos públicos.
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- Aula: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): o que é, requisitos e quando cabe | Art. 28-A do CPP (Legale Ensina, YouTube)
Artigo produzido pela equipe da Legale Educacional a partir da aula, com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto, e as teses dos tribunais, no texto fixado pelo próprio tribunal.
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