O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tornou-se um dos institutos mais relevantes na política criminal brasileira após sua inclusão formal no Código de Processo Penal (CPP) com a Lei n.º 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Disciplinado no art. 28-A do CPP, o ANPP permitiu a introdução de mecanismos de justiça negociada no processo penal, trazendo impactos diretos sobre a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário, da defesa técnica e dos próprios investigados ou réus.
Neste artigo, abordaremos os fundamentos normativos do ANPP, suas condições de aplicabilidade, etapas processuais, principais debates doutrinários e desafios práticos, explorando ainda a relevância do aprofundamento no tema para advogados criminalistas e integrantes do sistema de justiça.
A previsão central do Acordo de Não Persecução Penal encontra-se no art. 28-A do CPP:
“Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstanciadamente a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o membro do Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, se necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas.”
A inserção do ANPP foi inspirada em experiências comparadas e decorre do reconhecimento da necessidade de soluções penais alternativas, notadamente para delitos de menor ofensividade, permitindo a racionalização do processo penal sem prejuízo à tutela do interesse público e ao direito de defesa.
O ANPP é cabível desde que preenchidos alguns requisitos cumulativos:
– Ausência de situação que autorize o arquivamento do inquérito policial ou investigação;
– Confissão formal e circunstanciada da prática delitiva;
– Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa;
– Pena mínima cominada inferior a quatro anos;
– Não reincidência específica do agente em crime doloso, salvo exceções específicas do §2º do art. 28-A do CPP;
– Não cabimento do instituto para crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar e contra a mulher.
Se preenchidos esses pressupostos, o Ministério Público ganha discricionariedade para avaliar a suficiência e necessidade do acordo, o que afasta qualquer direito subjetivo ao benefício, reafirmando a indelegabilidade da ação penal.
Pelo art. 28-A, cabe ao Ministério Público propor o ANPP, preferencialmente na fase investigatória. A proposta, contudo, sujeita-se ao controle jurisdicional, devendo o acordo ser homologado pelo juiz competente, que avaliará requisitos legais e a voluntariedade do investigado.
As principais condições a serem impostas são:
– Reparar integralmente o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
– Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
– Prestar serviço à comunidade ou entidade pública;
– Outras condições proporcionalmente ajustadas.
O descumprimento injustificado do acordo retoma o curso da persecução penal, e eventual homologação produz efeitos de extinção da punibilidade ao final do cumprimento.
Uma discussão relevante reside na possibilidade de proposição do ANPP fora da fase de investigação, especialmente quando o processo já está em curso ou mesmo em fase recursal.
Doutrina e jurisprudência vêm admitindo maior flexibilidade para a propositura do acordo em diversos momentos processuais, desde que não haja sentença transitada em julgado. Tal entendimento visa concretizar os princípios constitucionais da eficiência e da individualização da pena, além de buscar evitar o tratamento penal mais gravoso quando subsistem as condições para o acordo.
Essa interpretação ampliativa também busca dar operacionalidade ao art. 3º-B, VII do CPP, que atribui ao juiz das garantias o controle sobre a legalidade do acordo, reforçando a importância de sua admissibilidade em diferentes etapas, inclusive recursal, sempre que presentes os requisitos do art. 28-A.
O instituto do ANPP reflete a preocupação constitucional com os valores da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), da dignidade da pessoa humana e dos postulados da eficiência administrativa e judicial.
Permitir a solução consensual do conflito, com a aplicação de condições menos aflitivas que a pena privativa de liberdade, converge para a perspectiva moderna de direito penal mínimo e de proporcionalidade na administração da justiça.
Além disso, a atuação do Ministério Público no contexto do ANPP manifesta o princípio acusatório, respeitando os limites da iniciativa acusatória estatal e a autonomia funcional dos membros do parquet para concessão do benefício, sempre sob controle judicial.
A “justiça penal negociada” não se restringe ao ANPP, mas inclui institutos como a transação penal, a suspensão condicional do processo e os acordos de colaboração ou de leniência. No contexto do ANPP, parte da doutrina vê com ressalvas o risco de sua transformação em mecanismo de “justiça de massa”, produzindo efeitos automáticos e eventualmente desconsiderando particularidades do caso concreto.
Outros desafios de aplicação incluem:
– Seguindo o princípio da legalidade, a recusa imotivada do ANPP pelo Ministério Público pode ser objeto de controle jurisdicional;
– A correta aferição da confissão, que deve ser voluntária e circunstanciada;
– O respeito aos direitos do investigado, especialmente o contraditório e a assistência técnica do defensor;
– A dificuldade na avaliação da suficiência e necessidade das condições fixadas.
Para a prática profissional, dominar essas nuances é fundamental. Ao compreender as bases normativas, limites constitucionais e tendências jurisprudenciais do ANPP, o operador jurídico amplia sua capacidade de atuação estratégica em negociações e sustentações.
Aprofundar-se nessa temática e em outras técnicas da advocacia criminal é crucial para aqueles que desejam exercer com excelência na área penal. Nesse sentido, a Legale oferece a Pós-Graduação em Prática em Direito Penal, especialmente estruturada para capacitar profissionais que buscam diferencial competitivo nas ferramentas e estratégias contemporâneas da justiça penal.
No contexto do ANPP, o Ministério Público detém um protagonismo inédito, atuando tanto no polo de titular da ação penal quanto na promoção de soluções antecipadas. É do promotor de justiça ou procurador a redação e proposição do acordo, cabendo ao juiz homologá-lo com base nos requisitos legais e no resguardo dos direitos fundamentais.
Por seu turno, a defesa desempenha papel estratégico, podendo instar o MP a analisar a viabilidade do acordo e a participar da negociação dos termos. O Judiciário, ainda, poderá suscitar a possibilidade do ANPP, mas jamais impô-lo, ou substituir a vontade do parquet na propositura do benefício, sob pena de violar a separação de competências no processo penal acusatório.
Compreender o ANPP requer atualização legislativa e leitura crítica das tendências doutrinárias e jurisprudenciais. Para o advogado criminalista, identificar corretamente o momento e os requisitos para sugerir o acordo pode ser determinante para o êxito na defesa, seja na fase policial, judicial ou recursal.
O domínio profundo do tema permite evitar nulidades, garantir o exercício pleno do contraditório e assegurar a adequada orientação ao cliente. O aprofundamento acadêmico, aliado à experiência prática, são diferenciais indispensáveis no universo penal contemporâneo.
Quer dominar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e se destacar na advocacia? Conheça nossa Pós-Graduação em Prática em Direito Penal e transforme sua carreira.
O ANPP representa um avanço do processo penal brasileiro, alinhando-o a padrões modernos de justiça consensual. Entretanto, todo acordo pressupõe cautela e profundo conhecimento do texto legal, das garantias constitucionais e dos precedentes judiciais.
Para o profissional do Direito Penal, tornar-se referência em justiça penal negociada é um caminho de estudo permanente, propiciando melhores resultados processuais e um serviço jurídico de alto valor agregado. Dominar o ANPP, suas etapas, condições e limitações, é essencial para a atuação estratégica e ética na nova era do Direito Penal brasileiro.
O descumprimento injustificado das condições estabelecidas leva ao prosseguimento da persecução penal, podendo o Ministério Público oferecer denúncia ou dar seguimento ao processo, conforme etapa em que o acordo foi celebrado.
Sim, desde que não tenha havido sentença transitada em julgado, é possível propor o ANPP em fases posteriores, inclusive após o recebimento da denúncia ou sentença condenatória de primeiro grau, observadas as peculiaridades do caso concreto.
Não. O juiz pode sugerir a análise do cabimento do acordo ao Ministério Público, mas não pode impor sua celebração. A iniciativa cabe exclusivamente ao titular da ação penal.
A reincidência em crime doloso, regra geral, impede o ANPP, salvo se houver transcurso de mais de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a nova infração, conforme o §2º do art. 28-A do CPP.
A confissão feita exclusivamente para fins do acordo não pode ser utilizada como elemento de prova caso haja prosseguimento da ação penal, preservando-se o direito ao silêncio e demais garantias constitucionais do acusado.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-09/ministerio-publico-pode-propor-anpp-na-fase-recursal-decide-toffoli/.
Advogado, domine a tutela do direito à saúde de pacientes com doença grave. SUS, planos, tributos e previdência: garanta o acesso e a proteção legal.
Domine a sustentação oral no julgamento ampliado! Entenda o Art. 942 do CPC, suas garantias e como defender sua tese contra restrições regimentais.
Advogado, domine a tutela do direito à saúde de pacientes com doença grave. SUS, planos, tributos e previdência: garanta o acesso e a proteção legal.
Domine a sustentação oral no julgamento ampliado! Entenda o Art. 942 do CPC, suas garantias e como defender sua tese contra restrições regimentais.
