O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma inovação trazida pela Lei nº 13.964/2019, também conhecida como “Pacote Anticrime”, que alterou significativamente o panorama do direito penal e processual penal no Brasil. Essa legislação introduziu diversas mudanças, com o objetivo de reforçar a eficiência e celeridade do sistema processual penal, ao mesmo tempo em que busca garantir os direitos dos acusados e a segurança pública.
Dentro desse contexto, o ANPP figura como um mecanismo alternativo à persecução penal tradicional, permitindo que o Ministério Público e o acusado, através de seu defensor, celebrem acordos que podem resultar em benefícios para ambas as partes, como a redução do tempo dos processos judiciais, redução da pena e até a extinção do processo.
Para a celebração do ANPP, alguns requisitos devem ser observados. Primeiramente, o delito imputado ao acusado deve ter pena mínima inferior a quatro anos de prisão. Além disso, o autor do fato não pode ter cometido violência ou grave ameaça à pessoa, e é necessário que ele tenha confessado a prática do delito.
Outro requisito importante é a inexistência de reincidência em crimes dolosos, exceto se o benefício for socialmente recomendável, de acordo com uma avaliação do promotor de justiça responsável pelo caso.
O ANPP pode incluir diversas condições que o acusado deve cumprir. Entre as possibilidades, incluem-se a reparação do dano à vítima, prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, entre outras medidas alternativas que sejam adequadas às circunstâncias do caso concreto.
Essas condições são aplicáveis de modo a garantir que, além de se fazer justiça, o próprio autor do fato contribua de alguma maneira positiva para a sociedade.
A implementação do ANPP traz à tona o debate sobre as atribuições e a independência do Ministério Público, em especial no que tange à figura do promotor natural. O princípio do promotor natural preconiza que cada caso deve ser conduzido por um promotor designado previamente, que age com autonomia técnica e funcional.
O papel do promotor natural é crucial na análise e proposição de acordos como o ANPP, uma vez que cabe a ele avaliar se o cumprimento dos requisitos legais e o atendimento ao interesse público justificam a proposta do acordo. Sua decisão de propor ou não o ANPP está sujeita a limites, mas carrega uma grande responsabilidade no sentido de garantir o equilíbrio entre a eficiência processual e a devida percepção de justiça.
A autonomia do promotor natural na condução do ANPP está alinhada aos princípios do Ministério Público. No entanto, essa autonomia é acompanhada de mecanismos de controle que visam assegurar que as decisões não se afastem dos princípios legais e constitucionais.
O controle institucional sobre a decisão de não celebrar o ANPP é exercido através de instâncias internas do Ministério Público e, em certos casos, por meio do poder judiciário, que podem rever essa decisão caso sejam detectados abusos de poder ou ilegalidades. Isso garante, por um lado, a necessária autonomia do promotor e, por outro, a accountability perante a sociedade e as vítimas.
Resoluções administrativas podem estabelecer diretrizes e procedimentos que o promotor deve seguir ao propor ou rejeitar um ANPP. Essas resoluções não podem, entretanto, usurpar a autonomia do promotor ao ponto de comprometer sua liberdade de decidir baseando-se no caso concreto, pois tal posição é sustentada pela doutrina e jurisprudência brasileira.
As resoluções, embora orientem o procedimento, são projetadas para assegurar uma uniformidade nas decisões, preservando, no entanto, o espaço para a atuação discricionária do promotor em respeitar o princípio do caso concreto.
O Acordo de Não Persecução Penal é uma ferramenta chave para a modernização do sistema penal brasileiro. Através do ANPP, busca-se uma justiça mais célere, eficaz e, ao mesmo tempo, respeitosa dos direitos fundamentais.
Entender os aspectos legais e práticos do ANPP, assim como o papel do promotor natural e os limites de sua atuação, é essencial para profissionais do direito que desejam se aprofundar na aplicação desse instituto. Com a observância estrita dos princípios da legalidade, moralidade administrativa e razoabilidade, o ANPP promete ser um divisor de águas no trato com questões penais, oferecendo soluções mais rápidas para conflitos que antes se arrastariam por anos no sistema judiciário.
1. A implementação do ANPP pode reduzir a sobrecarga do sistema judiciário e liberação de recursos para casos mais complexos.
2. O respeito à autonomia do promotor natural é fundamental para a preservação da independência do Ministério Público.
3. Os acordos de não persecução penal promovem uma justiça mais restaurativa, devolvendo ao réu e à sociedade um papel mais ativo na resolução de conflitos penais.
4. A aplicação do ANPP requer um equilíbrio delicado entre a celeridade processual e a garantia de justiça às vítimas e à sociedade.
Para a celebração de um ANPP, o delito deve ter pena mínima inferior a quatro anos, não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e o acusado deve ter confessado o crime.
O princípio do promotor natural garante que um promotor designado, com autonomia técnica e funcional, conduza cada caso, assegurando a imparcialidade e independência do Ministério Público.
As resoluções administrativas orientam procedimentos para propor ou rejeitar um ANPP, garantindo uniformidade nas decisões, mas não comprometem a autonomia decisória do promotor.
O controle sobre a decisão do promotor é exercido por instâncias internas do Ministério Público e, em casos de abuso ou ilegalidade, pelo poder judiciário.
O ANPP contribui para a eficiência e celeridade dos processos penais, liberando recursos para casos mais graves, e promovendo uma justiça mais participativa e restaurativa.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.964/2019
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
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