Rescisão indireta: temas repetitivos do TST

Aula da série Legale Ensina.

A rescisão indireta do contrato de trabalho continua a exigir falta grave do empregador, proporcionalidade e nexo causal, mas o Tribunal Superior do Trabalho relativizou a imediatidade nos casos de descumprimento de obrigações contratuais — notadamente no tema 70, que trata de irregularidades no recolhimento do FGTS. Os julgamentos recentes em temas repetitivos não alteraram a estrutura do instituto, mas fixaram vinculação para situações específicas.

Os temas repetitivos do TST mudaram a rescisão indireta?

A estrutura da rescisão indireta permanece intacta. O instituto consiste na extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave patronal, reconhecida em juízo. O artigo 483 da CLT elenca as hipóteses que justificam a ruptura indireta, e os requisitos tradicionais — gravidade, proporcionalidade e nexo causal — continuam a ser exigidos pelos tribunais. O que mudou foi a forma como o TST aplica esses requisitos em casos específicos. Ao julgar os temas 52, 70 e 85, o tribunal consolidou entendimentos sobre multa rescisória, irregularidade no FGTS e ausência contumaz de pagamento de horas extras. Todos esses precedentes são vinculantes e devem ser observados tanto por magistrados quanto por advogados. Na aula, o professor Antero chama atenção para o fato de que muitos profissionais interpretam equivocadamente os julgados, imaginando que o TST teria abandonado a proporcionalidade ou autorizado a rescisão indireta por qualquer descumprimento. Não é o caso. O tribunal reconheceu que determinadas condutas — como a irregularidade no FGTS — já possuem gravidade suficiente para justificar a ruptura contratual.

O que cada tema repetitivo decidiu sobre rescisão indireta?

O tema 52 fixou a seguinte tese:

“Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”

Isso significa que o empregado que obtém o reconhecimento judicial da rescisão indireta tem direito à multa equivalente a um salário, prevista para os casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A tese favorece o trabalhador e amplia o valor da condenação, mesmo que o atraso decorra da necessidade de decisão judicial para declarar a rescisão. O tema 70, também de fevereiro de 2025, estabeleceu:

“A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”

Aqui o tribunal reconheceu que a irregularidade no FGTS é grave o suficiente para autorizar a rescisão, e que o empregado não precisa reagir de imediato. A tese dispensa a imediatidade — requisito tradicional da justa causa — em razão da dependência econômica do trabalhador. Isso permite que o empregado tolere a irregularidade por um período, até que a situação se torne insustentável. O tema 85, julgado em março de 2025, fixou:

“O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, “d”, da CLT.”

Neste caso, o TST exigiu expressamente a contumácia — ou seja, a reiteração — para configurar a rescisão indireta. A tese diferencia o tratamento dado ao não pagamento de horas extras daquele conferido ao FGTS. Para horas extras, um descumprimento isolado ou episódico não basta.

A proporcionalidade ainda é exigida na rescisão indireta?

Sim. Na aula, o professor Antero defende que a proporcionalidade não foi abandonada pelo TST. O que ocorreu foi o reconhecimento de que determinadas infrações — como a irregularidade no FGTS — já são, por si, graves o suficiente para justificar a ruptura contratual. A proporcionalidade continua a ser um princípio geral do direito e deve orientar a análise de todas as hipóteses do artigo 483 da CLT. Descumprimentos de obrigações laterais ou secundárias, quando isolados, podem não autorizar a rescisão indireta, justamente por falta de gravidade proporcional ao rompimento do vínculo. Tribunais regionais têm aplicado a técnica do distinguishing para afastar o tema 70 em casos de atraso episódico ou eventual no FGTS. Essas decisões consideram que a irregularidade pontual não possui a gravidade exigida para a rescisão, mesmo diante do precedente vinculante. Ainda não há posicionamento definitivo do TST sobre essa linha interpretativa.

Qualquer atraso no FGTS autoriza a rescisão indireta?

O acórdão do tema 70 não exigiu expressamente reiteração ou contumácia, diferentemente do que fez o tema 85 para horas extras. Isso gerou debate sobre se um único atraso seria suficiente para configurar a rescisão indireta. Na aula, o professor Antero aponta que diversos tribunais regionais têm distinguido casos de atraso isolado ou esporádico, aplicando o princípio da proporcionalidade para afastar o tema 70. Essas decisões entendem que a falta grave existe, mas não possui gravidade suficiente para romper o contrato. O TST ainda não se manifestou sobre essa interpretação. É possível que o tribunal, em julgamentos futuros, esclareça se exige ou não a reiteração para aplicar o tema 70, ou se mantém a literalidade do acórdão, que fala em “ausência ou irregularidade” sem qualificar a frequência. Na prática, advogados que atuam para empregados devem fundamentar pedidos de rescisão indireta com base na irregularidade do FGTS, ainda que pontual, invocando o tema 70. Já quem defende empregadores pode sustentar a necessidade de distinguishing quando o atraso for isolado, demonstrando ausência de gravidade proporcional.

O empregado pode continuar trabalhando após pedir rescisão indireta?

O parágrafo 3º do artigo 483 da CLT permite que o empregado continue trabalhando enquanto aguarda a decisão judicial, mas apenas nos casos das alíneas “d” e “g” do mesmo artigo. A alínea “d” trata do descumprimento de obrigações contratuais, hipótese que concentra 99,9% dos casos de rescisão indireta na prática. Na aula, o professor Antero ressalva que, embora a lei permita a continuidade do trabalho, a realidade é outra. O empregador que recebe a citação de uma ação de rescisão indireta tende a dispensar o empregado imediatamente, mesmo sem justa causa, para encerrar o vínculo. Nas demais hipóteses do artigo 483 — como exigência de serviços superiores às forças do empregado, rigor excessivo, agressão física ou ofensa à honra —, o empregado não pode continuar trabalhando. A rescisão depende do afastamento imediato, sob pena de configurar perdão tácito.

O que o empregado recebe se a rescisão indireta for procedente?

Se o juiz reconhece a rescisão indireta, o empregado recebe todas as verbas devidas na dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com adicional de um terço, décimo terceiro proporcional, saque do FGTS, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e acesso ao seguro-desemprego, se preencher os requisitos legais. Além disso, o tema 52 assegura o pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, equivalente a um salário do empregado, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. A tese é vinculante e deve ser aplicada em todos os casos de rescisão indireta procedente. Se a ação for julgada improcedente, o contrato se extingue com os efeitos equivalentes a pedido de demissão. O empregado recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e décimo terceiro proporcional, mas não tem direito a aviso prévio, saque do FGTS, multa de 40% ou seguro-desemprego.

De quem é o ônus da prova na rescisão indireta?

A regra geral do artigo 818, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Na rescisão indireta, o fato constitutivo é a falta grave patronal. Se o empregador nega a prática da infração, em tese caberia ao empregado provar a conduta. Entretanto, a maioria das obrigações contratuais é comprovada por documentos que ficam em posse do empregador. A Súmula 461 do TST, editada em junho de 2016, estabelece: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” O mesmo raciocínio se aplica a outras obrigações documentadas, como pagamento de salário, vale-transporte e vale-alimentação. Se o empregador afirma ter cumprido a obrigação mas não apresenta o comprovante, o artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza o juiz a presumir verdadeiro o fato que o documento deveria demonstrar. Na prática, o empregado precisa alegar a falta grave e, quando possível, indicar elementos que tornem verossímil sua alegação. O empregador, por sua vez, deve apresentar a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações contratuais, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Perguntas frequentes

Fontes

• Aula: Rescisão indireta: requisitos, direitos e o que o TST decidiu sobre o FGTS (Legale Ensina, YouTube)
• Súmula 461 do TST — TST Res. 209/2016
• Tema 52 — TST RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008
• Tema 70 — TST RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032
• Tema 85 — TST RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086

Artigo produzido pela equipe da Legale Educacional a partir da aula, com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto, e as teses dos tribunais, no texto fixado pelo próprio tribunal.