Adicional de periculosidade para trabalhadores em minas

O adicional de periculosidade para trabalhadores em minas é de 30% sobre o salário-base, conforme previsto no art. 193 da CLT. A exposição a explosivos, inflamáveis e condições de risco permanente caracteriza a periculosidade, que deve ser comprovada por laudo técnico. A jurisprudência consolida o direito ao adicional quando demonstrado o contato habitual com o agente perigoso.

O que a legislação trabalhista estabelece sobre periculosidade em atividades de mineração?

O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que atividades ou operações perigosas asseguram ao trabalhador um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. A norma considera perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em razão de exposição permanente do trabalhador.

A regulamentação específica para o setor de mineração encontra amparo na NR-22, que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração. Esta norma estabelece parâmetros técnicos para identificação dos riscos inerentes à atividade mineradora, incluindo o manuseio de explosivos, gases tóxicos, escavações subterrâneas e operações com maquinário pesado em ambientes confinados.

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 3.214/78, especialmente através da NR-16, detalha as atividades e operações perigosas que conferem direito ao adicional. No caso específico de minas, a periculosidade pode decorrer de múltiplos fatores: contato com explosivos utilizados no desmonte de rochas, presença de gases inflamáveis, trabalho em subsolo com risco de desabamento, entre outros.

A caracterização da periculosidade exige perícia técnica realizada por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. O laudo pericial deve atestar a exposição habitual e permanente ao agente perigoso, não bastando o contato eventual ou esporádico. Essa análise técnica é fundamental para o deferimento do adicional, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

Como a jurisprudência trabalhista tem decidido sobre o adicional de periculosidade em minas?

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que o adicional de periculosidade é devido quando comprovada a exposição habitual ao risco, ainda que não permanente durante toda a jornada. A Súmula 364 do TST estabelece que tem direito ao adicional o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, desde que a exposição não seja eventual.

Os tribunais regionais têm reconhecido o direito ao adicional para diversos profissionais do setor minerador: operadores de perfuratriz, encarregados de fogo (responsáveis por explosivos), mecânicos de manutenção em subsolo, geólogos que adentram as minas e trabalhadores em frentes de lavra. A questão central nas decisões é a análise da habitualidade e da efetiva exposição ao risco.

Há divergência jurisprudencial quanto à cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. A Súmula 191 do TST, editada antes da Reforma Trabalhista de 2017, vedava a acumulação, obrigando o trabalhador a optar pelo mais favorável. Após a Lei 13.467/2017, algumas decisões admitem a cumulação quando os riscos decorrem de fatores distintos e autônomos.

Outro ponto de debate jurisprudencial envolve a base de cálculo do adicional. A maioria das cortes aplica o percentual sobre o salário-base, excluindo verbas de natureza indenizatória ou gratificações. Contudo, algumas decisões incluem parcelas fixas e habituais quando integradas à remuneração, gerando controvérsia sobre a composição da base.

Os tribunais também têm analisado casos de supressão do adicional após mudanças nas condições de trabalho ou implementação de equipamentos de proteção. A jurisprudência majoritária entende que a mera fornecimento de EPIs não elimina automaticamente o direito ao adicional, sendo necessário comprovar que os equipamentos neutralizam efetivamente a periculosidade.

Como a legislação sobre periculosidade em minas impacta a prática advocatícia trabalhista?

Na consultoria preventiva, o advogado deve orientar empresas mineradoras sobre a necessidade de laudos periciais atualizados para cada função exposta a risco. A elaboração de PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) específicos para mineração evita passivos trabalhistas futuros e demonstra conformidade com as normas de segurança.

No contencioso, a estratégia processual demanda atenção especial à produção probatória. A juntada do laudo pericial da empresa pode ser insuficiente se não refletir as condições reais de trabalho. Testemunhas que descrevam a rotina laboral, fotografias das instalações e documentação sobre o fornecimento de EPIs são essenciais para formar o convencimento judicial.

A identificação correta do agente perigoso impacta diretamente o êxito da ação. Em minas, pode haver exposição simultânea a explosivos, gases e riscos de desabamento. O advogado deve qualificar adequadamente o pedido, especificando qual fator fundamenta o direito ao adicional, pois isso influenciará a perícia judicial e a eventual concessão do benefício.

Para trabalhadores que buscam o adicional, o momento adequado para ajuizamento da ação é crucial. O prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, da CF) exige atenção, especialmente quando o empregado ainda mantém vínculo empregatício e teme represálias. A assessoria sobre riscos e estratégias processuais diferencia o atendimento técnico qualificado.

Na fase de liquidação de sentença, quando deferido o adicional, o cálculo correto dos valores retroativos demanda conhecimento das bases de incidência. Verbas como 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% sofrem reflexos do adicional de periculosidade, ampliando significativamente o crédito trabalhista reconhecido.

A Reforma Trabalhista trouxe alterações que afetam a advocacia na área: a possibilidade de acordo extrajudicial homologado judicialmente e a tarifação de honorários sucumbenciais. O advogado precisa calcular com precisão o benefício econômico da demanda, considerando custos processuais, para orientar adequadamente o cliente sobre viabilidade da ação.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.