Diferença entre ADI e ADC no direito constitucional

A ADI pressupõe uma lei ou ato normativo que você considera inconstitucional; a ADC, ao contrário, pressupõe uma norma que você quer ver declarada constitucional porque há controvérsia judicial relevante sobre sua validade. A ADI ataca, a ADC defende. Ambas estão no art. 102, I, “a”, da CF/88 e são reguladas pela Lei 9.868/1999.

O que diz a Lei 9.868/1999 sobre a diferença entre ADI e ADC?

O art. 13 da Lei 9.868/1999 estabelece que a ADI pode ter por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual que contrarie a Constituição. Já o art. 14, III, da mesma lei, exige que a ADC demonstre a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.

Enquanto a ADI nasce do pressuposto de inconstitucionalidade, a ADC exige que haja dúvida séria, materializada em decisões judiciais conflitantes, sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. O art. 14, caput, da Lei 9.868/1999 restringe a ADC a normas federais, diferentemente da ADI, que pode atacar normas federais ou estaduais.

O art. 102, I, “a”, da Constituição prevê a competência do STF para processar e julgar ambas as ações. A redação foi dada pela Emenda Constitucional 3/1993, que criou a ADC, e depois pela EC 45/2004, que unificou a legitimidade ativa das duas ações, tornando-as praticamente simétricas quanto aos legitimados do art. 103 da CF/88.

Qual é o entendimento consolidado do STF sobre quando cabe cada ação?

O STF firmou entendimento de que a ADC exige a demonstração da controvérsia judicial relevante como condição da ação. Não basta alegar que a norma é constitucional: é preciso juntar decisões judiciais de diferentes instâncias ou regiões que questionem sua validade, gerando insegurança jurídica.

A jurisprudência consolidou que ADI e ADC têm o mesmo objeto material — a relação entre norma e Constituição —, mas partem de pressupostos opostos. A ADI pode ser ajuizada a qualquer momento após a publicação da norma impugnada; a ADC pressupõe que a norma já esteja sendo aplicada e que sua constitucionalidade esteja sendo contestada judicialmente.

O STF também pacificou que a ADC só cabe para norma federal, enquanto a ADI alcança normas federais e estaduais. Normas municipais não podem ser objeto nem de ADI nem de ADC perante o STF, mas podem ser impugnadas em ADI no Tribunal de Justiça, em face da Constituição Estadual.

Outro ponto importante: o STF admite a fungibilidade entre ADI e ADC quando os requisitos estiverem preenchidos. Se alguém ajuíza ADI pedindo a declaração de constitucionalidade, o Tribunal pode receber como ADC, desde que demonstrada a controvérsia judicial.

Como a diferença entre ADI e ADC costuma cair na prova?

A pegadinha clássica é a questão que descreve uma norma estadual e pede qual ação cabe. A banca coloca ADC como alternativa, mas ADC só cabe para norma federal. Muitos candidatos se confundem porque sabem que a ADI alcança normas estaduais e federais, mas esquecem que a ADC é mais restrita.

Outro erro frequente: a questão apresenta uma lei recém-publicada, sem qualquer histórico de aplicação judicial, e pergunta qual ação cabe. A resposta correta é ADI, porque a ADC pressupõe controvérsia judicial consolidada. A banca costuma tentar confundir dizendo que “há dúvida sobre a constitucionalidade” — mas dúvida teórica não basta; é preciso demonstrar decisões conflitantes.

A FGV adora explorar a diferença entre presunção de constitucionalidade e presunção de inconstitucionalidade. A ADI parte do pressuposto de que a norma é inconstitucional e busca retirá-la do ordenamento; a ADC parte do pressuposto de que a norma é constitucional, mas está sendo indevidamente questionada, e busca blindá-la contra futuras contestações.

Atenção ao detalhe que decide: a questão pode descrever uma situação em que há controvérsia doutrinária, mas não judicial. Nesse caso, não cabe ADC, porque o art. 14, III, da Lei 9.868/1999 exige controvérsia judicial. A banca usa sinônimos como “debate acadêmico”, “divergência entre juristas” ou “polêmica teórica” para tentar enganar.

Perguntas frequentes