Legitimidade de entidades religiosas para requerer imunidade

Entidades religiosas possuem legitimidade ativa para requerer imunidade tributária de IPTU, inclusive mediante ação própria, desde que demonstrem o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais. A legitimidade decorre da titularidade do direito subjetivo à imunidade e da condição de contribuinte de fato ou de direito do tributo.

O que diz a legislação sobre a legitimidade das entidades religiosas para discutir IPTU?

A Constituição Federal estabelece no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Essa imunidade tributária é uma garantia constitucional que protege a liberdade religiosa e assegura o livre exercício dos cultos.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 9º, inciso IV, alínea “b”, regulamenta essa imunidade, esclarecendo que ela se estende ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Importante notar que o artigo 14 do CTN estabelece requisitos adicionais, como a inexistência de distribuição de patrimônio ou renda e a manutenção de escrituração regular.

Quanto à legitimidade processual propriamente dita, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece no artigo 17 que são partes legítimas aqueles que possuem interesse e qualidade para estar em juízo. As entidades religiosas, como pessoas jurídicas de direito privado, têm capacidade processual plena para defender seus direitos e interesses em todas as instâncias.

A legitimidade ativa para discutir a cobrança de IPTU decorre da própria condição de titular do bem imóvel ou de ocupante regular do imóvel onde se desenvolve a atividade religiosa. Mesmo quando o proprietário formal é outra pessoa, a entidade religiosa pode ter legitimidade se demonstrar interesse jurídico na questão tributária.

Como os tribunais superiores têm decidido sobre a legitimidade das entidades religiosas em ações de IPTU?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que as entidades religiosas possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de imunidade tributária. A jurisprudência reconhece que a titularidade do direito à imunidade confere automaticamente legitimidade para postular seu reconhecimento judicial.

Em diversos julgados, o STJ tem afirmado que a entidade religiosa não precisa aguardar a cobrança do tributo para buscar o reconhecimento da imunidade. A ação declaratória é cabível preventivamente, antes mesmo de qualquer autuação ou inscrição em dívida ativa, bastando demonstrar que existe controvérsia administrativa sobre o direito.

Os tribunais também têm admitido a legitimidade das entidades religiosas para impugnar administrativamente o lançamento de IPTU e para propor ações anulatórias de débito fiscal. Nessas situações, a jurisprudência entende que a imunidade, por ser matéria constitucional, pode ser reconhecida mesmo em fase de execução fiscal.

Há decisões que diferenciam a legitimidade conforme a natureza da relação jurídica. Quando a entidade é proprietária do imóvel, a legitimidade é inquestionável. Nos casos de locação ou comodato, alguns tribunais exigem a comprovação de que a entidade religiosa suporta economicamente o ônus tributário ou que há cláusula contratual específica.

Outro ponto relevante na jurisprudência é o reconhecimento de que a entidade religiosa possui legitimidade para discutir não apenas a imunidade em si, mas também questões conexas, como a caracterização do que sejam finalidades essenciais e a extensão da proteção constitucional a imóveis alugados que geram renda para manutenção do culto.

Como essa questão de legitimidade impacta a prática forense do advogado tributarista?

No atendimento inicial ao cliente religioso, o advogado deve realizar diligência completa sobre a titularidade do imóvel e a natureza jurídica da ocupação. A estratégia processual varia conforme a entidade seja proprietária, locatária ou comodatária, pois isso afeta diretamente a amplitude da legitimidade e os argumentos a serem desenvolvidos.

É fundamental orientar o cliente sobre a possibilidade de ação preventiva, sem aguardar o lançamento tributário. Muitas entidades religiosas só procuram advogado quando já existe cobrança ou execução fiscal, mas a ação declaratória antecipada evita inscrição em dívida ativa e protesta, preservando o patrimônio e a imagem institucional da entidade.

Na petição inicial, além de demonstrar os requisitos da imunidade, o advogado deve construir fundamentação específica sobre a legitimidade ativa. Isso inclui juntar documentos que comprovem a personalidade jurídica da entidade, os estatutos sociais, certidões de regularidade cadastral e provas da efetiva utilização do imóvel para fins religiosos.

Quando a entidade não é proprietária, a tese da legitimidade exige cuidado redobrado. É recomendável instruir a inicial com o contrato de locação ou comodato, comprovantes de pagamento de despesas do imóvel e, se possível, anuência expressa do proprietário. Alguns advogados optam por litisconsórcio ativo facultativo para blindar a questão da legitimidade.

O risco de extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa existe e deve ser considerado na análise de viabilidade da causa. Em casos limítrofes, pode ser mais prudente orientar a regularização da situação imobiliária antes de judicializar, transferindo a propriedade para a entidade ou formalizando adequadamente a relação de cessão de uso.

Na execução fiscal, a legitimidade da entidade religiosa para opor embargos é menos questionada, mas exige atenção ao prazo e à garantia do juízo. O advogado deve avaliar se compensa garantir a execução para discutir a imunidade ou se é preferível propor ação autônoma com pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.