A formatação do Estado brasileiro e sua atuação na ordem econômica representam um dos temas mais complexos da nossa engenharia constitucional. O debate jurídico sobre a transferência da execução de serviços públicos para a iniciativa privada exige uma compreensão profunda do texto maior. O artigo 175 da Constituição Federal estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. Esta diretriz fundamental cria a base para todo o processo de desestatização.
Quando o Estado decide transferir o controle acionário de empresas estatais para entes privados, não estamos diante de um mero ato de gestão comercial. Trata-se de uma profunda reestruturação administrativa que demanda autorização legislativa rigorosa. A alteração da titularidade do capital social implica a transição de um regime jurídico predominantemente de direito público, ou híbrido, para um regime estritamente privado. Essa mudança afeta diretamente a forma como o serviço será prestado aos cidadãos.
A complexidade desse cenário atrai, invariavelmente, o escrutínio do Supremo Tribunal Federal. O controle concentrado de constitucionalidade atua como a via processual adequada para questionar os atos normativos que embasam a privatização. Profissionais do Direito que militam na área pública ou corporativa precisam dominar a fundo a dinâmica dessas ações. Afinal, a estabilidade jurídica e econômica do país muitas vezes repousa sobre as decisões proferidas pela Suprema Corte nesses casos.
Para compreender a judicialização das privatizações, é imperativo separar a atuação do Estado em duas vertentes. A primeira ocorre quando o Estado atua como agente econômico estrito, explorando atividades econômicas em caráter suplementar, conforme o artigo 173 da Constituição. A segunda vertente materializa-se quando o Estado presta serviços públicos essenciais, cuja titularidade lhe pertence originariamente.
Nas situações de serviço público essencial, a privatização não significa que o Estado abandona a atividade. A doutrina administrativista moderna ensina que ocorre uma mudança de paradigma. O Estado deixa de ser o executor direto (Estado-prestador) e passa a assumir a função de agente fiscalizador e regulador (Estado-regulador). A titularidade do serviço público permanece pública, sendo transferida apenas a sua execução material.
Essa transferência de execução gera intensos debates jurídicos sobre a manutenção da universalidade e da modicidade tarifária. Os defensores da constitucionalidade das privatizações argumentam que a eficiência, princípio erigido pelo artigo 37 da Carta Magna, muitas vezes é melhor alcançada pela iniciativa privada. Contudo, os questionamentos judiciais frequentemente apontam que a busca pelo lucro não pode se sobrepor aos direitos sociais e à garantia de acesso aos serviços básicos.
No ordenamento jurídico brasileiro, a impugnação de leis autorizativas de desestatização ocorre majoritariamente via Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O artigo 103 da Constituição elenca o rol taxativo de legitimados para propor tais ações. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional são os atores mais frequentes na propositura dessas demandas.
A tese principal nestas ações costuma orbitar em torno de supostos vícios formais ou materiais. Os vícios formais englobam falhas no processo legislativo que culminou na aprovação da lei de desestatização. Já os vícios materiais tocam o coração da Constituição. Alega-se, frequentemente, violação ao pacto federativo, à dignidade da pessoa humana ou à obrigatoriedade de licitação adequada para a alienação do patrimônio público.
Aprofundar-se nessas ferramentas processuais não é um mero preciosismo acadêmico. O domínio dogmático e jurisprudencial dessas ações é o que diferencia o operador do direito comum do especialista de alto rendimento. Para aqueles que buscam aprimorar sua técnica e conhecimento neste campo fascinante, o Curso de Direito Constitucional oferece as bases dogmáticas necessárias para atuar com segurança no controle de constitucionalidade. A prática constitucional exige precisão técnica ímpar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem desenhado balizas muito claras sobre os limites da desestatização. Historicamente, a Corte tem demonstrado deferência às escolhas políticas e econômicas dos Poderes Executivo e Legislativo. O entendimento predominante é que o Poder Judiciário não deve atuar como um legislador positivo, nem substituir o administrador público em suas opções de macroeconomia e gestão do patrimônio estatal.
No entanto, essa deferência não é absoluta. O STF consolidou o entendimento de que a alienação do controle acionário de empresas matrizes (sociedades de economia mista e empresas públicas) exige, obrigatoriamente, autorização legislativa prévia e a realização de processo licitatório. Esse precedente é um marco no direito administrativo brasileiro. Ele garante que o parlamento, representante do povo, tenha a palavra final sobre a desintegração do patrimônio público principal.
Por outro lado, o tribunal também estabeleceu uma nuance crucial para o dinamismo do mercado. Decidiu-se que a venda de subsidiárias e controladas não exige lei específica aprovada pelo Congresso ou Assembleias Legislativas, dispensando também a licitação nos moldes tradicionais, desde que garantida a competitividade. Essa diferenciação jurisprudencial demonstra a tentativa da Corte de equilibrar a rigidez do direito público com a agilidade exigida pelo direito empresarial e econômico.
Um aspecto processual de extrema relevância nessas ações é a análise dos pedidos de medida cautelar. Em processos que envolvem a alienação de ativos bilionários e a reestruturação de serviços que afetam milhões de cidadãos, a concessão ou rejeição de uma liminar possui efeitos drásticos. O relator da ação no STF depara-se com uma responsabilidade colossal ao avaliar a fumaça do bom direito e o perigo da demora.
A suspensão de um processo de privatização na véspera de um leilão, por exemplo, gera insegurança jurídica internacional. Afeta o risco-país, o valor das ações no mercado financeiro e a credibilidade dos contratos administrativos. Por essas razões, a Corte Suprema costuma ser extremamente rigorosa ao conceder medidas cautelares em ações que paralisam desestatizações já em fase avançada.
O princípio da presunção de constitucionalidade das leis ganha um peso redobrado nestes cenários. Os ministros frequentemente argumentam que, salvo em casos de flagrante e irrefutável violação ao texto constitucional, a lei aprovada pelos representantes eleitos deve produzir seus efeitos. A interferência judicial prematura é vista como uma possível ofensa ao princípio da separação dos poderes, delineado no artigo 2º da Constituição da República.
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O primeiro grande insight extraído da dinâmica do controle de constitucionalidade sobre desestatizações é a necessidade de visão sistêmica. O advogado não pode analisar o caso apenas pelas lentes do direito civil ou societário. É imperativo cruzar os princípios da ordem econômica (artigo 170) com os rigores do regime jurídico-administrativo e do processo legislativo. A privatização é um fenômeno multidisciplinar por excelência.
O segundo ponto de atenção reside na mudança do papel do Estado. A compreensão de que privatizar não é abdicar, mas sim transformar a atuação de execução direta para regulação e fiscalização, muda o enfoque das teses jurídicas. As ações que visam anular privatizações perdem força se baseadas unicamente no argumento de que o Estado abandonou a população. A tese mais sólida costuma ser a falha na modelagem da agência reguladora que assumirá a fiscalização do ente privado.
Um terceiro insight é a consolidação da jurisprudência do STF sobre a diferença entre empresas matrizes e subsidiárias. Esse entendimento pacificado trouxe enorme segurança jurídica para o mercado de capitais e para os gestores públicos. Profissionais que estruturam operações de fusões e aquisições envolvendo entes estatais utilizam essa premissa como base para todo o planejamento jurídico e econômico das operações, evitando a morosidade do processo legislativo quando se trata apenas de desinvestimentos secundários.
Por fim, o princípio da deferência aos poderes políticos tem se mostrado uma tônica na Suprema Corte contemporânea. O Judiciário reconhece suas limitações institucionais para analisar a viabilidade econômica de modelos de prestação de serviço. Assim, os vícios formais, como o desrespeito ao rito legislativo ou a ausência de licitação, tornam-se armas argumentativas muito mais eficazes para os legitimados ativos do que os vícios materiais baseados em conceitos jurídicos indeterminados.
Pergunta 1: É possível que o Poder Executivo privatize uma sociedade de economia mista apenas por meio de um decreto presidencial ou governamental?
Resposta: Não. A jurisprudência consolidada da Suprema Corte estabelece que a alienação do controle acionário de empresas matrizes, sejam elas empresas públicas ou sociedades de economia mista, exige autorização legislativa prévia. O Poder Executivo não pode, por ato normativo secundário, dispor sobre o patrimônio público de forma tão gravosa sem o crivo do Poder Legislativo.
Pergunta 2: O que acontece com a prestação do serviço público após a privatização da empresa que o executava?
Resposta: O serviço não perde sua natureza de serviço público. O que ocorre é a transferência de sua execução material para a iniciativa privada, geralmente sob o regime de concessão. O Estado deixa de ser o prestador direto e assume o papel de poder concedente e regulador, devendo fiscalizar a qualidade, a universalidade e a modicidade das tarifas cobradas do cidadão, utilizando-se das Agências Reguladoras.
Pergunta 3: Qual é o instrumento processual adequado para que um partido político conteste a lei que autoriza uma privatização?
Resposta: O instrumento mais adequado e utilizado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Caso a norma impugnada seja anterior à Constituição de 1988 ou caso se trate de atos normativos secundários que não caibam na ação direta, utiliza-se a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, respeitando o princípio da subsidiariedade.
Pergunta 4: O Supremo Tribunal Federal costuma interferir no mérito econômico da decisão de privatizar?
Resposta: Como regra geral, o Tribunal exerce autocontenção e demonstra deferência às escolhas de políticas públicas elaboradas pelos Poderes Executivo e Legislativo. O controle judicial recai estritamente sobre a legalidade e a constitucionalidade do procedimento, como a exigência de lei autorizativa e o respeito aos trâmites licitatórios, evitando substituir o administrador na análise de conveniência e oportunidade econômica.
Pergunta 5: A venda de subsidiárias de uma empresa estatal segue a mesma regra rigorosa de autorização legislativa que a empresa matriz?
Resposta: Não. O plenário do STF já decidiu que a venda do controle acionário de empresas subsidiárias e controladas dispensa a exigência de lei específica autorizativa. Além disso, dispensa a licitação nos moldes da Lei 8.666 ou da Nova Lei de Licitações, desde que a operação seja conduzida de forma competitiva, respeitando os princípios da administração pública insculpidos no artigo 37 da Constituição.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-abr-01/supremo-rejeita-acoes-que-questionavam-privatizacao-da-sabesp/.
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