A sociedade contemporânea baseia grande parte de suas interações na confiança depositada na veracidade dos documentos, sejam eles públicos ou privados. A segurança jurídica e a ordem social dependem intrinsecamente da presunção de que aquilo que está atestado em papel ou em meio digital corresponde à realidade. Quando essa confiança é quebrada, o Direito Penal intervém para tutelar o bem jurídico denominado “fé pública”.
Dentre os crimes contra a fé pública, o uso de documento falso, tipificado no artigo 304 do Código Penal Brasileiro, apresenta desafios dogmáticos e práticos que exigem do operador do Direito uma compreensão aguçada. Embora a falsificação em si seja o ato de criar ou alterar a verdade, é o uso efetivo desse documento que, muitas vezes, concretiza o dano social e a lesão ao bem jurídico. Este delito possui características singulares, especialmente quando envolve documentos que afetam áreas sensíveis como a saúde pública e o controle sanitário.
A prática advocatícia criminal exige não apenas o conhecimento da letra da lei, mas o domínio das interpretações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores sobre o tema. Entender a distinção entre a falsidade material e a ideológica, a aplicação do princípio da consunção e a competência para julgamento é vital para a construção de teses defensivas robustas ou para a correta atuação na persecução penal.
O artigo 304 do Código Penal pune a conduta de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados”, referindo-se aos artigos 297 a 302. Trata-se, portanto, de um tipo penal remetido ou acessório, pois sua definição completa depende da consulta a outros dispositivos legais para identificar o que constitui o objeto material do crime (o documento falso).
Para que o delito se configure, é imprescindível que o documento utilizado seja, de fato, idôneo para enganar. A falsificação grosseira, perceptível de plano pelo homem médio (“ictu oculi”), afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, podendo, residualmente, configurar o delito de estelionato, caso haja obtenção de vantagem ilícita, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 73).
O dolo no crime de uso é genérico, consistindo na vontade livre e consciente de fazer uso do documento, com a ciência da sua falsidade. Não se exige um dolo específico ou fim especial de agir, embora a finalidade do agente possa influenciar na dosimetria da pena ou na configuração de concurso com outros crimes. É o ato de apresentar o documento, fazendo-o passar por verdadeiro, que consuma a infração.
Uma das questões cruciais na análise deste delito é a correta classificação do documento objeto da falsidade. A pena cominada ao crime de uso varia de acordo com a natureza do documento falsificado. Se o documento é público, a pena é a cominada à falsificação de documento público (art. 297); se particular, a pena é a da falsificação de documento particular (art. 298).
No contexto de documentos médicos, como receitas e atestados, a distinção nem sempre é óbvia. Um receituário emitido por um médico de um hospital público, no exercício de sua função, é considerado documento público por equiparação. Já uma receita emitida por um médico particular em seu consultório privado é, via de regra, documento particular.
Essa diferenciação impacta diretamente a pena em abstrato e, consequentemente, os institutos despenalizadores aplicáveis, a prescrição e o regime de cumprimento de pena. O aprofundamento nessas categorias é essencial para a Pós-Graduação Prática em Direito Penal, onde o profissional aprende a identificar nulidades e erros de capitulação que podem alterar o destino de um processo.
Quando o objeto do crime é uma receita médica falsificada utilizada para a aquisição de medicamentos controlados, a gravidade da conduta transcende a mera fé pública documental. Há um risco potencial à saúde pública e à incolumidade física. A falsificação pode recair sobre a assinatura do profissional, sobre o carimbo ou sobre o próprio conteúdo da prescrição (substância e dosagem).
Se a falsificação visa a obtenção de drogas ilícitas ou o uso de medicamentos para fins não terapêuticos, o operador do direito deve estar atento à possibilidade de concurso de crimes ou à desclassificação para delitos previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), dependendo do caso concreto e da finalidade do agente. Contudo, se o foco é apenas a aquisição mediante fraude documental, prevalece a tutela da fé pública.
É fundamental distinguir as duas formas de falsidade que podem anteceder o uso. A falsidade material (art. 297 e 298 do CP) diz respeito à forma do documento. O documento é criado do zero por quem não tem autoridade para tal, ou um documento verdadeiro é alterado fisicamente (rasuras, montagens). O documento é falso em sua essência ou estrutura.
Já a falsidade ideológica (art. 299 do CP) ocorre quando o documento é formalmente perfeito, emanado de autoridade competente, mas seu conteúdo é mentiroso. O vício reside na ideia, no conteúdo intelectual. Por exemplo, um médico que emite um atestado verdadeiro em sua forma, mas inserindo uma declaração falsa sobre a doença de um paciente.
No crime de uso (art. 304), o agente pode ser punido tanto pelo uso de documento materialmente falso quanto ideologicamente falso. No entanto, a defesa técnica deve perquirir se o usuário tinha ciência da falsidade. Em muitos casos, o indivíduo pode estar em erro de tipo, acreditando que o documento que porta é legítimo, o que exclui o dolo e, portanto, a tipicidade da conduta, já que não existe modalidade culposa para este crime.
Um debate clássico na doutrina e na jurisprudência envolve a situação em que o próprio falsificador utiliza o documento. A corrente majoritária entende que o uso do documento falso pelo próprio falsificador constitui um “post factum” impunível. Ou seja, o agente responde apenas pela falsificação (art. 297 ou 298), sendo o uso um mero exaurimento da conduta anterior.
Por outro lado, se o agente utiliza o documento falso para cometer outro crime, como o estelionato, surge a discussão sobre qual crime absorve qual. A Súmula 17 do STJ estabelece que “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. Isso significa que se a falsidade foi apenas um meio para obter a vantagem econômica ilícita e não tem potencial para causar novos danos, o agente responde apenas pelo estelionato.
Entretanto, se o documento falso continua apto a enganar e ser utilizado em outras situações (como uma identidade falsa ou uma carteira profissional), o crime contra a fé pública prevalece ou ocorre o concurso de crimes, dada a ofensa à fé pública que subsiste independentemente do prejuízo patrimonial causado a uma vítima específica.
É comum a alegação de autodefesa quando o agente apresenta documento falso (como CNH ou RG) para ocultar sua identidade de autoridades policiais, muitas vezes por ser foragido da justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificaram o entendimento de que a atribuição de falsa identidade ou o uso de documento falso não são protegidos pelo princípio da autodefesa ou da não autoincriminação.
A conduta de apresentar documento falso aos policiais configura crime, não sendo tolerada como meio de defesa. O direito de não produzir provas contra si mesmo não abarca o direito de ludibriar ativamente a fé pública mediante o uso de papéis falsificados.
A definição da competência para julgar o crime de uso de documento falso segue a natureza do órgão ou entidade prejudicada ou a natureza do documento. Em regra, se o documento falso é utilizado perante órgão federal ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a competência será da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF).
Por exemplo, o uso de um documento falso para obter um benefício no INSS ou para fraudar um procedimento na Receita Federal atrai a competência federal. No entanto, se o documento é federal (como uma Carteira de Trabalho), mas é utilizado perante particulares ou órgãos estaduais, a competência, via de regra, permanece na Justiça Estadual, salvo se houver prejuízo direto à União.
No caso de receitas médicas para compra de remédios em farmácias privadas, a competência é, em princípio, da Justiça Estadual, pois a lesão é à fé pública de modo genérico e, secundariamente, ao estabelecimento comercial ou à saúde pública local. A menos que a receita seja utilizada para obter medicamentos fornecidos por programas do Ministério da Saúde ou farmácias populares custeadas pela União, caso em que o interesse federal deslocaria a competência.
Para a condenação pelo crime do artigo 304, a prova pericial (exame documentoscópico) é indispensável para atestar a falsidade material do documento, salvo se a falsidade for confessada e corroborada por outros meios de prova robustos, ou se o documento tiver desaparecido, situações excepcionais no processo penal. A materialidade do delito repousa na constatação técnica de que o papel foi alterado ou fabricado.
Quanto à autoria e ao elemento subjetivo (ciência da falsidade), a prova é frequentemente indiciária. Analisam-se as circunstâncias da obtenção do documento, o valor pago por ele, o local da aquisição e o comportamento do agente no momento da abordagem. A alegação de desconhecimento da falsidade deve ser verossímil e compatível com as provas dos autos para gerar a absolvição por erro de tipo.
O crime de uso de documento falso é um delito formal, que se consuma com a simples utilização, independentemente da obtenção da vantagem visada. É um crime de perigo, que presume a lesão à fé pública. Para os advogados criminalistas, a atuação nesses casos requer um exame minucioso da cadeia de custódia do documento, da validade do laudo pericial e da existência real do dolo.
Muitas vezes, cidadãos comuns recorrem a expedientes ilícitos para contornar burocracias ou, em casos mais dramáticos, para obter acesso a tratamentos de saúde, sem compreender a gravidade penal de suas condutas. Cabe ao profissional do Direito realizar a correta subsunção do fato à norma, buscando, quando cabível, a desclassificação para delitos menos graves ou a absolvição por ausência de dolo.
Dominar a teoria geral dos crimes contra a fé pública é um diferencial competitivo. A complexidade das relações sociais modernas e a digitalização dos documentos trazem novos desafios, mas os princípios basilares da dogmática penal continuam sendo a bússola para a justa aplicação da lei.
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* Natureza Formal: O crime se consuma no momento da apresentação do documento, não sendo necessário que o agente obtenha a vantagem pretendida.
* Dolo Específico Desnecessário: Não se exige fim especial de agir; basta a vontade de usar o documento sabendo-o falso.
* Súmula 73 do STJ: A falsificação grosseira não configura crime de falso, mas pode configurar estelionato se houver prejuízo alheio e vantagem ilícita.
* Princípio da Insignificância: Em regra, não se aplica aos crimes contra a fé pública, pois o bem jurídico tutelado é a credibilidade do sistema documental, que não é mensurável economicamente.
* Documento Digital: A falsificação e o uso de documentos digitais ou eletrônicos seguem as mesmas regras, sendo equiparados aos documentos públicos ou particulares conforme a entidade emissora e a certificação digital.
Resposta: Não. Conforme o entendimento majoritário e o princípio da consunção, o uso do documento falso pelo próprio falsificador é considerado um “post factum” impunível. O agente responderá apenas pelo crime de falsificação (art. 297 ou 298 do CP), pois o uso é mero exaurimento da conduta anterior de falsificar.
Resposta: A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é firme no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública. Entende-se que a ofensa à credibilidade e à segurança jurídica dos documentos não pode ser quantificada como “ínfima”, independentemente do prejuízo patrimonial causado ou não.
Resposta: A falsidade material altera a estrutura física do documento (papel, assinatura, carimbo) ou cria um documento inexistente. A falsidade ideológica ocorre em um documento formalmente verdadeiro, mas com conteúdo intelectual mentiroso (ex: declaração falsa em documento autêntico). O artigo 304 pune o uso de documentos que contenham qualquer uma dessas falsidades.
Resposta: Não. A Súmula 522 do STJ define que a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. O mesmo raciocínio se aplica ao uso de documento falso (art. 304). O direito de não se autoincriminar não confere ao agente o direito de praticar novos crimes contra a fé pública.
Resposta: Não. Para a configuração do crime do artigo 304, o documento deve ter potencialidade lesiva, ou seja, aptidão para enganar o homem médio. Se a falsificação for grosseira (perceptível de imediato), o crime contra a fé pública é afastado (crime impossível por ineficácia absoluta do meio), podendo, contudo, configurar tentativa de estelionato se houver tentativa de obter vantagem ilícita.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-08/homem-e-condenado-por-uso-de-documento-falso-para-comprar-remedio/.
Desvende a organização estrutural do Estado e a formulação de políticas de desenvolvimento no Direito Administrativo. Órgãos, controle e limites legais.
Entenda como o consenso e a dignidade da pessoa humana moldam o Direito no Estado Democrático. Essencial para advogados dominarem a argumentação jurídica.
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