A legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de empresas devedoras constitui um dos temas mais debatidos e complexos na interseção entre o Direito Tributário e o Direito Empresarial. A discussão transcende a mera análise processual, tocando em princípios constitucionais fundamentais, como a preservação da empresa, a livre iniciativa e a supremacia do interesse público. Para o advogado que atua na defesa de contribuintes ou na gestão de crises empresariais, compreender as nuances desse impedimento e as exceções práticas é vital para a construção de estratégias jurídicas robustas.
A falência, enquanto processo de execução coletiva, visa sanear o mercado, retirando dele o empresário insolvente e satisfazendo, na medida do possível, os credores. No entanto, quando o credor é o Estado, a lógica se altera substancialmente. O Fisco possui prerrogativas que os credores privados não detêm, o que gera uma assimetria na relação processual. A compreensão profunda dessa dinâmica exige uma análise detalhada da Lei de Execuções Fiscais, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
O ordenamento jurídico brasileiro conferiu à Fazenda Pública um rito processual específico e privilegiado para a cobrança de seus créditos: a Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980 (LEF). Este diploma legal foi desenhado para garantir agilidade e efetividade na recuperação de valores devidos ao Erário, dispensando o Fisco de concorrer com particulares em processos de cobrança ordinários.
A existência de um rito próprio é o principal argumento utilizado pela doutrina majoritária para afastar o interesse de agir da Fazenda Pública no pedido de falência. Se o Estado possui mecanismos coercitivos poderosos, como a inscrição em Dívida Ativa, a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a possibilidade de constrição patrimonial direta, não haveria lógica jurídica em utilizar a via falimentar, que é mais morosa e incerta.
Além disso, a execução fiscal permite a penhora de bens, o redirecionamento da execução contra sócios em casos específicos e a utilização de ferramentas eletrônicas de bloqueio de ativos. A utilização da falência, nesse contexto, poderia ser interpretada como um meio indireto de coerção política, o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal em diversos enunciados sumulares. Aprofundar-se nas especificidades deste rito é essencial, e o estudo detalhado sobre a Execução Fiscal e os Meios de Defesa do Contribuinte permite ao profissional identificar quando o Fisco excede suas competências executórias.
A controvérsia sobre a legitimidade da Fazenda Pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a edição da Súmula 564. O enunciado é claro ao dispor que a Fazenda Pública não possui legitimidade ativa para requerer a falência de empresa devedora de tributos. O fundamento central repousa na ausência de interesse de agir, uma das condições da ação.
O interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade. No caso do Fisco, a via falimentar não se mostra necessária, visto que a legislação já provê a Execução Fiscal como instrumento adequado e eficaz. Ademais, a utilidade seria questionável, pois na falência o crédito tributário, embora privilegiado, submete-se a uma ordem de classificação e concurso de credores que pode resultar na não satisfação integral da dívida, diferentemente da execução singular onde o produto da arrematação vai diretamente para os cofres públicos.
A jurisprudência entende que permitir ao Estado requerer a quebra de uma empresa seria conferir-lhe um poder desproporcional. A ameaça de falência poderia ser usada como ferramenta de pressão para pagamento de tributos, desvirtuando o instituto falimentar que visa a retirada do mercado de empresas inviáveis, e não a mera cobrança de dívidas. O Estado não deve atuar como um agente que precipita a morte da pessoa jurídica, mas sim utilizar os meios legais para cobrar seus haveres mantendo, sempre que possível, a fonte produtora.
Embora a Fazenda Pública não possa requerer a falência, ela participa ativamente do processo falimentar uma vez que este tenha sido decretado por iniciativa de outro credor, do próprio devedor (autofalência) ou em casos de convolação de recuperação judicial em falência. Nesse cenário, a posição do crédito tributário sofreu alterações importantes com a reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020.
Historicamente, o crédito tributário gozava de uma preferência quase absoluta. No entanto, a legislação falimentar moderna busca um equilíbrio maior. Atualmente, os créditos tributários preferem aos quirografários, mas estão hierarquicamente abaixo dos créditos trabalhistas (até certo limite), dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho e dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
Essa hierarquia reflete a ponderação de valores feita pelo legislador: a proteção à dignidade do trabalhador e a segurança jurídica do crédito garantido (essencial para o mercado de crédito) sobrepõem-se, em certa medida, ao interesse arrecadatório. Contudo, é importante notar que as multas tributárias e penais foram relegadas para uma posição inferior, classificando-se como créditos subquirografários. Entender essa “dança das cadeiras” na classificação de créditos é fundamental para o advogado que atua na Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário, pois permite prever o real potencial de recuperação de ativos ou a responsabilidade residual dos sócios.
Um ponto de constante atrito é a coexistência entre a Execução Fiscal e o processo falimentar. A regra geral é que a execução fiscal não se suspende com o decreto de falência. No entanto, a competência para atos constritivos (penhora, leilão) desloca-se para o Juízo Universal da Falência. Isso significa que, embora a execução fiscal continue tramitando, o juiz da execução fiscal não pode expropriar bens da massa falida sem a anuência do juízo falimentar.
Essa atração visa evitar que a execução individual do Fisco desfalque o patrimônio da massa falida de maneira desordenada, prejudicando os demais credores preferenciais, como os trabalhadores. O advogado deve estar atento para impedir atos de constrição indevidos por parte das Varas de Execução Fiscal após a decretação da quebra, utilizando-se dos remédios processuais adequados para preservar a integridade da massa e o respeito à ordem legal de pagamentos.
A vedação ao pedido de falência pela Fazenda Pública também encontra respaldo no princípio da preservação da empresa. A empresa não é apenas uma fonte de lucro para os sócios, mas um ente com função social, geradora de empregos, tributos e circulação de riquezas. Permitir que o Estado, por inadimplência tributária, requeresse a falência, seria atentar contra a própria base econômica que sustenta a arrecadação.
A crise econômico-financeira é uma realidade do mercado, e o sistema jurídico oferece mecanismos de soerguimento, como a Recuperação Judicial. A postura do Fisco deve ser a de credor que busca seu crédito, não a de agente exterminador da atividade empresarial. A doutrina moderna reforça que a sanção para o inadimplemento tributário são os juros, a multa e a execução forçada de bens, jamais o encerramento forçado da personalidade jurídica como método primário de cobrança.
A tentativa de utilizar vias oblíquas para coagir o pagamento de tributos é classificada como sanção política. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado (Súmulas 70, 323 e 547) proibindo a interdição de estabelecimento, a apreensão de mercadorias ou a proibição de exercício profissional como meios coercitivos para cobrança de tributos. O pedido de falência, se fosse permitido à Fazenda, enquadrar-se-ia nessa categoria de abuso, pois utilizaria um instrumento gravíssimo (a morte da empresa) para forçar a quitação de débitos.
Apesar da Súmula 564 do STJ, existem situações limítrofes que exigem atenção. Há debates acadêmicos sobre empresas que utilizam a inadimplência fiscal como modelo de negócio (devedores contumazes), criando uma concorrência desleal. Nesses casos, discute-se se o pedido de falência poderia ser legitimado não pela dívida em si, mas pela fraude ou pelo esvaziamento patrimonial doloso.
No entanto, a jurisprudência mantém-se firme na ilegitimidade, indicando que, para casos de fraude ou crimes tributários, existem as esferas penal e a Medida Cautelar Fiscal, esta última permitindo a indisponibilidade de bens de forma célere, sem a necessidade de decretar a falência da atividade. A distinção entre o mero inadimplente e o fraudador é crucial, mas os remédios jurídicos para combatê-los são distintos do pedido de quebra.
Diante desse cenário, o papel do advogado é de vigilância constante. Não são raros os casos em que procuradorias tentam inovar teses ou utilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma agressiva dentro de processos falimentares alheios. O conhecimento técnico sobre os limites da atuação da Fazenda Pública é a principal barreira contra excessos.
A defesa deve focar na demonstração da viabilidade da empresa, na existência de garantias na execução fiscal ou na adesão a parcelamentos, esvaziando qualquer argumento de insolvência irreversível que pudesse, remotamente, justificar medidas mais drásticas. Além disso, no quadro geral de credores, o advogado deve fiscalizar a correta classificação dos créditos tributários, impugnando valores que incluam multas desproporcionais ou juros confiscatórios na classe errada.
A complexidade das relações tributárias e empresariais exige uma atualização constante. O profissional do Direito não pode se basear apenas em conceitos gerais; é necessário dominar a processualística da execução fiscal e as especificidades da Lei de Falências e Recuperação de Empresas. A intersecção dessas áreas é onde ocorrem as maiores disputas patrimoniais e onde a advocacia de alta performance se destaca.
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A impossibilidade de a Fazenda Pública requerer falência não significa impunidade para o devedor, mas sim a adequação da via processual (Execução Fiscal).
O Juízo Universal da Falência atrai a competência para atos constritivos sobre o patrimônio, mesmo que a Execução Fiscal continue tramitando em paralelo.
A reforma da Lei de Falências (Lei 14.112/2020) alterou a posição do crédito tributário, colocando-o abaixo dos créditos com garantia real até o limite do bem gravado.
A utilização da falência como meio de cobrança fiscal configuraria sanção política, vedada pelo STF, por violar o princípio da livre iniciativa e o devido processo legal.
As multas tributárias não gozam da mesma preferência do tributo em si na falência, sendo classificadas como créditos subquirografários, o que altera a estratégia de recuperação do Fisco.
1. Por que a Fazenda Pública não pode pedir a falência de uma empresa devedora?
A Fazenda Pública carece de interesse de agir, pois já possui um rito próprio e privilegiado para a cobrança de seus créditos, a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), tornando a via falimentar desnecessária e inadequada para esse fim, conforme a Súmula 564 do STJ.
2. O que acontece com a Execução Fiscal quando a falência da empresa é decretada?
A Execução Fiscal não é suspensa pela decretação da falência. Ela continua tramitando, mas os atos de constrição patrimonial (penhora e expropriação de bens) passam a ser controlados pelo Juízo Universal da Falência para garantir a ordem de preferência dos credores.
3. Qual a posição do crédito tributário na ordem de pagamento da falência?
O crédito tributário possui preferência sobre os créditos quirografários e subquirografários. No entanto, ele está posicionado abaixo dos créditos trabalhistas (até o limite legal), dos créditos por acidente de trabalho e dos créditos com garantia real (até o limite do valor do bem gravado).
4. As multas tributárias têm a mesma preferência que o valor do tributo na falência?
Não. As multas tributárias e administrativas, bem como as multas penais, são classificadas como créditos subquirografários, ou seja, estão no final da fila de pagamentos, sendo pagas apenas após a satisfação dos credores quirografários.
5. A Fazenda Pública participa da Assembleia Geral de Credores?
Em regra, a Fazenda Pública não vota na Assembleia Geral de Credores, pois seus créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e, na falência, seguem a ordem legal estrita, não estando sujeitos à negociação ou deságio aprovado em assembleia da mesma forma que os créditos privados.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 6.830/1980
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-05/o-requerimento-de-falencia-pela-fazenda-publica/.
Fazenda Pública não pode pedir falência de empresas! Descubra os motivos, a Súmula 564 do STJ e como o advogado atua na defesa tributária e falimentar.
Arbitragem e execução: Entenda os limites entre o juiz togado e o árbitro na penhora de bens com cláusula compromissória. Proteja o crédito do seu cliente.
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