A introdução do instituto da justiça negociada no ordenamento jurídico brasileiro representou uma mudança de paradigma sem precedentes. Com a vigência da Lei 13.964/2019, conhecida popularmente como Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Este mecanismo permite que o Ministério Público e o investigado celebrem um acordo antes do oferecimento da denúncia, mediante o cumprimento de certas condições, evitando-se assim o processo penal tradicional e a eventual condenação, desde que confessada a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.
No entanto, a aplicação deste instituto não ocorreu de forma uniforme em todas as esferas do Judiciário. A Justiça Militar, regida pelo princípio da especialidade e por códigos próprios — o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM) —, tornou-se palco de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais. A questão central que desafia advogados criminalistas e estudiosos do Direito é a compatibilidade entre o ANPP, previsto na legislação comum, e os ritos processuais castrenses.
Durante os primeiros anos de vigência do Pacote Anticrime, prevaleceu no Superior Tribunal Militar (STM) o entendimento de que o ANPP não se aplicava à Justiça Militar. O argumento baseava-se na ausência de previsão expressa no CPPM e na suposta incompatibilidade com os princípios de hierarquia e disciplina. Contudo, a jurisprudência das Cortes Superiores, nomeadamente do Supremo Tribunal Federal (STF), tem provocado uma virada interpretativa, forçando uma releitura das garantias processuais fundamentais no âmbito militar.
O debate jurídico sobre a aplicação do ANPP na esfera militar orbita em torno do conflito aparente de normas. De um lado, temos o artigo 28-A do CPP, uma norma de caráter geral que amplia os espaços de consenso no processo penal. De outro, o ordenamento jurídico militar, que é regido pelo princípio da especialidade. Tradicionalmente, aplica-se a lei processual comum aos casos omissos na legislação processual militar, conforme dispõe a alínea “a” do artigo 3º do CPPM, mas apenas quando não há prejuízo à índole do processo penal militar.
A resistência inicial à aplicação do ANPP fundava-se na ideia de que a “índole do processo militar” rejeitaria a discricionariedade mitigada da ação penal, dada a necessidade de rigor na manutenção da ordem nas casernas. Entretanto, essa visão começou a ser confrontada quando se observou a situação de civis processados na Justiça Militar.
Imagine a situação hipotética de um civil acusado de estelionato contra a administração militar e outro civil acusado de estelionato contra a administração federal comum. Se ambos os crimes possuem naturezas semelhantes e penas compatíveis, negar ao primeiro o benefício do ANPP apenas em razão da competência do juízo violaria o princípio constitucional da isonomia. A disparidade de tratamento tornou-se insustentável sob a ótica dos direitos fundamentais e do devido processo legal substantivo.
Para compreender a profundidade dessas nuances e como a defesa técnica deve atuar nesses casos, o estudo aprofundado é essencial. O curso de Advocacia Militar da Legale Educacional aborda as especificidades que diferenciam a atuação neste foro especializado, preparando o profissional para identificar essas lacunas de oportunidade.
Superada a barreira da admissibilidade, a aplicação do ANPP na Justiça Militar exige a verificação estrita dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal comum, adaptados à realidade dos crimes militares. O primeiro requisito fundamental é a confissão formal e circunstanciada da prática delitiva. Não basta admitir o fato; o investigado deve detalhar a conduta, o que pode ter implicações futuras caso o acordo seja rescindido.
O segundo requisito é a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. Na Justiça Militar, isso exclui uma gama considerável de crimes contra a autoridade ou disciplina, mas abre espaço para delitos patrimoniais e contra a administração militar, como o peculato-furto, o estelionato e a falsidade ideológica, desde que as penas mínimas em abstrato sejam inferiores a quatro anos.
É necessário também observar os antecedentes do agente. O ANPP não é cabível se for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (o que, via de regra, não se aplica à Justiça Militar federal, conforme a Súmula 296 do STJ, mas o debate sobre institutos despenalizadores persiste), ou se o investigado for reincidente ou houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
Um dos cenários mais comuns onde a aplicação do ANPP tem sido pleiteada e concedida envolve os crimes de estelionato previdenciário, tipificados no artigo 251 do Código Penal Militar. Frequentemente, esses casos envolvem pensionistas ou familiares de militares que, mediante fraude, continuam recebendo benefícios indevidos ou alteram a verdade dos fatos para obter vantagens econômicas, como a manutenção de uma condição de solteira ou dependente que já não existe faticamente.
Nessas situações, a acusação recai sobre um civil. A conduta, embora afete o patrimônio sob administração militar, não fere diretamente a hierarquia e a disciplina da tropa da mesma forma que um crime de motim ou deserção o faria. A natureza patrimonial do delito e a condição de civil do réu reforçam a tese da aplicabilidade do instituto despenalizador.
O STF tem consolidado o entendimento de que a natureza “híbrida” do Direito Penal Militar não pode servir de escudo para negar garantias processuais mais benéficas que já são aplicadas no direito comum. Se o objetivo do ANPP é a celeridade processual e a reparação do dano, tais objetivos são plenamente compatíveis com o interesse da Administração Militar em reaver valores indevidamente pagos a título de pensão ou reforma.
A propositura do acordo é uma prerrogativa do Ministério Público, neste caso, do Ministério Público Militar (MPM). Contudo, a defesa técnica desempenha um papel crucial ao provocar a instituição. Com a mudança jurisprudencial, cabe ao advogado identificar, ainda na fase de inquérito policial militar (IPM), a possibilidade de cabimento do acordo.
Caso o MPM se recuse a propor o ANPP, a defesa pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme o parágrafo 14 do artigo 28-A do CPP, aplicado analogicamente. A fundamentação da recusa deve ser idônea. Argumentos genéricos sobre a “especialidade da justiça militar” estão se tornando cada vez mais frágeis diante das decisões das Cortes Superiores que autorizam o instituto, especialmente para réus civis em crimes não violentos.
A homologação do acordo ocorre em audiência judicial, onde o juiz militar (ou o Conselho de Justiça, a depender da fase e do crime) verificará a voluntariedade da aceitação e a legalidade das cláusulas. É imperativo que a defesa esteja atenta para que as condições impostas (prestação de serviços, prestação pecuniária, reparação do dano) sejam proporcionais e exequíveis, evitando que o acordo se torne um fardo maior do que a própria pena eventual.
Outro ponto nevrálgico é a retroatividade. O ANPP possui natureza mista: é processual, mas também material, pois extingue a punibilidade. Portanto, aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius). Para processos em curso na Justiça Militar que tratam de fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, a defesa deve arguir a possibilidade de abertura de prazo para a proposta de acordo, desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida ou, segundo entendimentos mais amplos, até o trânsito em julgado, dependendo da corrente jurisprudencial adotada (embora o STF tenha fixado teses restritivas quanto à retroatividade após o recebimento da denúncia em casos gerais, há particularidades sendo debatidas caso a caso).
Um dos pilares do Acordo de Não Persecução Penal é a reparação do dano causado à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo. Nos crimes de estelionato contra a administração militar, isso significa a devolução dos valores recebidos indevidamente. Para a Administração Pública, essa via é extremamente vantajosa. A ação penal tradicional pode levar anos para transitar em julgado e, ao final, a execução dos valores pode ser frustrada.
Com o ANPP, a reparação é condição sine qua non para a extinção da punibilidade. O investigado se compromete a devolver o erário de forma célere. Isso atende ao interesse público e à eficiência administrativa. Para o investigado, representa a oportunidade de manter sua primariedade e evitar o estigma de uma condenação criminal, resolvendo a pendência jurídica mediante o ressarcimento.
A negociação sobre o quantum e a forma de pagamento (parcelamento, por exemplo) é parte essencial da atuação do advogado. Demonstrar a boa-fé do cliente e a intenção de reparar o erro fortalece a posição da defesa na busca pelo acordo, alinhando os interesses de todas as partes envolvidas.
A resistência à “civilização” do processo penal militar está cedendo lugar a uma visão mais constitucionalizada e humanista. A autorização para o uso do ANPP em crimes militares, especialmente aqueles cometidos por civis e de natureza patrimonial, reflete a compreensão de que a especialidade da jurisdição não pode significar um déficit de direitos fundamentais.
A justiça negociada, quando bem aplicada, é um instrumento poderoso de política criminal. Ela descongestiona os tribunais, garante a reparação à vítima (neste caso, o Estado) e oferece uma resposta proporcional ao delito, sem o peso excessivo do encarceramento ou da condenação formal para infrações de médio potencial ofensivo. O profissional do Direito deve estar atualizado e pronto para manejar esses institutos, que exigem não apenas conhecimento da lei, mas habilidade de negociação e visão estratégica.
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A inserção do ANPP na Justiça Militar demonstra a força expansiva dos princípios garantistas do processo penal comum. A distinção rígida entre os sistemas processuais está se tornando mais permeável, exigindo do advogado uma visão sistêmica do ordenamento. O foco deixa de ser apenas o rito processual estrito e passa a ser a solução do conflito de interesses, valorizando a justiça consensual mesmo em ambientes tradicionalmente hierarquizados. A tendência é que outros institutos despenalizadores sejam reavaliados sob essa mesma ótica nos tribunais superiores.
1. O ANPP pode ser aplicado a qualquer crime militar?
Não. O Acordo de Não Persecução Penal só é aplicável a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima seja inferior a 4 anos. Além disso, a jurisprudência tende a vedar sua aplicação em crimes que afetam diretamente a hierarquia e a disciplina militar.
2. Civis processados na Justiça Militar têm direito automático ao ANPP?
Não é um direito subjetivo automático, mas um poder-dever do Ministério Público. Se os requisitos legais estiverem preenchidos (confissão, natureza do crime, antecedentes), o MP deve propor o acordo. Caso negue, a defesa pode recorrer à instância superior do órgão ministerial.
3. Qual é o momento processual adequado para solicitar o ANPP na Justiça Militar?
O momento ideal é na fase pré-processual, antes do oferecimento da denúncia. Contudo, devido às mudanças jurisprudenciais, tem-se admitido a discussão sobre o acordo em processos em curso, dependendo do estágio e da data do fato, com base na retroatividade da lei penal benéfica.
4. A reparação do dano é obrigatória para a celebração do acordo em crimes de estelionato militar?
Sim. O artigo 28-A do CPP estabelece a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima como condição necessária, salvo impossibilidade de fazê-lo. Em crimes patrimoniais contra a administração, o ressarcimento ao erário é o ponto central do acordo.
5. A confissão feita para fins de ANPP pode ser usada contra o réu se o acordo for rescindido?
Esta é uma questão controversa. Embora a lei exija a confissão, a doutrina majoritária entende que, caso o acordo seja rescindido e a ação penal prossiga, essa confissão não deve ser utilizada como prova absoluta para condenação automática, devendo ser corroborada por outros elementos sob o crivo do contraditório judicial.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-02/toffoli-autoriza-anpp-na-justica-militar-para-acusada-de-ser-falsa-solteira/.
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