A advocacia, enquanto função essencial à justiça, possui prerrogativas que garantem não apenas o exercício da profissão, mas também a subsistência do profissional. Um dos temas mais sensíveis e tecnicamente complexos no âmbito do Direito Processual Civil refere-se à cobrança da verba honorária, especialmente os honorários de sucumbência. A natureza alimentar dessa verba e a titularidade exclusiva do advogado geram debates profundos quando confrontadas com incidentes processuais, como o falecimento de uma das partes.
O cenário jurídico brasileiro tem consolidado o entendimento de que a execução de honorários advocatícios sucumbenciais possui autonomia em relação ao crédito principal da parte. Essa distinção é fundamental para compreender por que, em determinadas situações, o advogado não precisa aguardar a regularização processual do polo ativo — especificamente a habilitação de herdeiros — para perseguir o seu direito. Este artigo visa explorar as nuances doutrinárias e processuais desse tema, oferecendo uma visão técnica para advogados que buscam eficiência na satisfação de seus créditos.
Para adentrar na questão da execução autônoma, é imperativo revisitar a natureza jurídica dos honorários de sucumbência à luz do Código de Processo Civil (CPC) vigente. O artigo 85 do CPC é taxativo ao estabelecer que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar. Isso significa que eles possuem os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
A titularidade é o ponto de partida para a autonomia. Ao contrário do que ocorria em ordenamentos pretéritos ou em interpretações superadas, os honorários não pertencem à parte vencedora para que esta ressara suas despesas com advogado. Eles pertencem diretamente ao causídico. Cria-se, portanto, uma relação jurídica credor-devedor entre o advogado da parte vencedora e a parte vencida.
Essa relação é distinta da relação de direito material que originou a lide principal. Enquanto o cliente discute, por exemplo, uma indenização ou uma revisão contratual, o advogado discute, na fase de cumprimento de sentença, o seu direito autônomo à remuneração pelo trabalho exitoso realizado. Compreender essa dicotomia é essencial para dominar as estratégias de Cumprimento de Sentença e evitar que o advogado fique refém das vicissitudes que podem atingir o seu cliente, como o falecimento.
A regra geral do Direito Processual Civil, estatuída no artigo 313 do CPC, determina a suspensão do processo quando ocorre a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. O objetivo dessa norma é proteger os interesses do espólio e dos sucessores, garantindo que ninguém seja prejudicado processualmente sem a devida representação.
A suspensão visa permitir a habilitação dos herdeiros ou do espólio, regularizando o polo processual para que os atos seguintes sejam válidos. Contudo, a aplicação irrestrita e automática dessa suspensão a todos os capítulos da sentença pode gerar injustiças e morosidade excessiva, ferindo o princípio da celeridade processual e a própria dignidade do advogado, que veria sua verba alimentar retida indefinidamente.
A questão que se coloca é: se o crédito de honorários pertence ao advogado e não à parte falecida, e se o devedor desses honorários é a parte contrária (vencida), qual a lógica jurídica de condicionar a execução desse valor à habilitação dos herdeiros do cliente do advogado? A resposta técnica reside na análise da legitimidade e do interesse processual.
A legitimidade para a causa é uma das condições da ação. Na execução de honorários sucumbenciais, a legitimidade ativa é conferida ao advogado. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), em conjunto com o CPC, conferem ao advogado o direito autônomo de executar a sentença nesta parte.
Embora o CPC permita que a parte vencedora execute os honorários em nome do advogado (legitimidade concorrente), essa faculdade não retira a autonomia do profissional. Quando o cliente falece, cessa a sua personalidade jurídica. No entanto, o direito do advogado permanece inalterado. O advogado não está executando um direito do *de cujus*, mas sim um direito próprio, conquistado através de sua atuação profissional.
Portanto, exigir que o advogado aguarde a, muitas vezes morosa, habilitação de herdeiros para cobrar a parte vencida é criar um obstáculo processual sem fundamento legal robusto. O advogado, neste cenário, atua como um terceiro interessado ou, mais precisamente, como o titular exclusivo daquele capítulo da sentença. A relação processual na execução dos honorários se estabelece entre o advogado (exequente) e a parte vencida (executada), sendo a figura do cliente falecido, para este fim específico, irrelevante.
A interpretação sistemática do Direito deve privilegiar a efetividade da tutela jurisdicional. Subordinar a execução de honorários à regularização do polo ativo da ação principal, quando o advogado possui legitimidade extraordinária ou autônoma, viola o princípio da razoável duração do processo.
Além disso, a natureza alimentar da verba honorária impõe urgência. Trata-se de verba destinada ao sustento do profissional e de sua família. O falecimento do cliente não altera a necessidade de subsistência do advogado. A jurisprudência mais avançada reconhece que a suspensão do processo deve ser interpretada de forma teleológica, ou seja, focada na sua finalidade. Se a finalidade é proteger o patrimônio do falecido e garantir o contraditório aos herdeiros, essa proteção não deve se estender para prejudicar terceiros (o advogado) cujo direito já foi reconhecido judicialmente e não se confunde com o acervo hereditário.
Para profissionais que desejam aprofundar-se nessas teses e na correta aplicação dos institutos, o estudo contínuo é vital. Uma base sólida em Direito Processual Civil permite ao advogado construir argumentações que superem o senso comum burocrático de alguns juízos.
Uma nuance importante diz respeito à forma de cobrança. O advogado pode optar por executar os honorários nos próprios autos da ação principal ou promover uma ação autônoma de execução. Quando a opção é pela execução nos próprios autos, surge a dúvida procedimental sobre a possibilidade de prosseguimento apenas do capítulo dos honorários enquanto o mérito principal aguarda a regularização processual.
A técnica processual moderna admite o fracionamento da execução. É perfeitamente possível, e juridicamente viável, que o juiz determine a suspensão do processo principal em relação ao crédito da parte falecida, mas permita o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios. Isso ocorre porque são créditos distintos, com titulares distintos e, muitas vezes, com regimes jurídicos de pagamento distintos (por exemplo, quando envolve Fazenda Pública e expedição de RPV ou Precatório).
Não há litisconsórcio necessário entre o espólio e o advogado na execução de sentença. A união de ambos no polo ativo é, no máximo, um litisconsórcio facultativo. Sendo facultativo, a ausência de um não impede a ação do outro. O advogado pode requerer a autuação apartada do seu cumprimento de sentença ou simplesmente pedir o prosseguimento do feito no que tange exclusivamente à sua verba.
Para lograr êxito nesse tipo de pleito, o advogado deve ser preciso em sua petição. Não basta apenas requerer o prosseguimento; é necessário fundamentar. A argumentação deve explicitar que:
O crédito exequendo pertence exclusivamente ao advogado e não integra o patrimônio do espólio;
A parte executada (devedora) está viva e plenamente capaz, não havendo óbice ao contraditório no polo passivo;
A suspensão do artigo 313 do CPC visa proteger os sucessores do falecido, e não beneficiar o devedor da verba honorária com uma moratória injustificada;
A natureza alimentar dos honorários exige tratamento diferenciado e célere.
É comum que magistrados, por cautela excessiva, determinem a suspensão total do feito. Cabe ao advogado, munido de conhecimento técnico e jurisprudencial, interpor os recursos cabíveis, como o Agravo de Instrumento, demonstrando o Recursos no CPC e o desacerto da decisão que vincula seu direito alimentar à burocracia do inventário ou da habilitação incidental.
Do ponto de vista prático, a independência da execução de honorários traz liquidez ao escritório de advocacia. Processos de inventário ou habilitação de herdeiros podem demorar anos, especialmente se houver litígio entre os sucessores. Se o advogado ficasse atrelado a esse cronograma, seu fluxo de caixa seria severamente impactado por fatores alheios à sua atuação profissional.
Ademais, existe o risco da prescrição intercorrente caso o processo fique paralisado por negligência dos herdeiros. Embora a suspensão por morte da parte geralmente interrompa ou suspenda prazos prescricionais, a inércia prolongada pode gerar discussões jurídicas complexas. Ao assumir a ponta da execução de seus honorários, o advogado mantém o processo ativo, afasta riscos de prescrição e garante o recebimento de seu crédito de forma mais expedita.
Outro ponto relevante é a tributação. Como o crédito é do advogado, o pagamento deve ser feito diretamente a ele (ou à sua sociedade de advogados), permitindo a correta emissão de notas fiscais e recolhimento de tributos, sem transitar pela conta do espólio, o que poderia gerar confusão patrimonial e bitributação indevida ou retenção de valores para pagamento de dívidas do falecido.
Em suma, a execução de honorários advocatícios independe da habilitação de herdeiros porque o advogado é titular de um direito autônomo, protegido constitucionalmente e processualmente. A morte do cliente não transfere a titularidade dos honorários sucumbenciais para o espólio, nem torna o advogado um acessório da sorte processual dos sucessores.
O domínio sobre esses institutos processuais é o que separa o advogado que aguarda passivamente o desenrolar dos fatos daquele que atua proativamente na defesa de suas prerrogativas e de seu patrimônio. A correta aplicação do CPC, aliada a uma argumentação sólida sobre a natureza alimentar e a autonomia da verba, é a chave para destravar execuções e garantir a efetividade da advocacia.
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A autonomia dos honorários sucumbenciais é absoluta em relação ao crédito da parte, permitindo execuções separadas.
A suspensão do processo por morte da parte (Art. 313, CPC) não deve atingir direitos de terceiros (advogados) que não dependem da regularização do polo ativo para exercerem suas pretensões.
O advogado possui legitimidade ativa concorrente, mas o direito material ao crédito é exclusivamente seu (Art. 85, CPC).
A natureza alimentar dos honorários justifica a flexibilização de regras de suspensão processual em prol da celeridade.
Estratategicamente, separar a execução dos honorários da execução principal evita que o advogado fique refém de disputas entre herdeiros.
Não. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, conforme o artigo 85 do CPC. Ele possui legitimidade extraordinária e direito autônomo para executar essa verba em nome próprio, dispensando nova procuração ou autorização dos herdeiros do cliente falecido.
O advogado deve peticionar nos autos requerendo o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, fundamentando na autonomia do crédito e na sua natureza alimentar. Caso o pedido seja indeferido, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento.
A situação dos honorários contratuais é diferente. Eles são devidos pelo cliente (ou seu espólio) ao advogado. Nesse caso, a morte do cliente afeta diretamente a cobrança, pois o espólio é o devedor. O advogado deverá habilitar seu crédito no inventário ou executar o espólio, dependendo do caso, mas não se aplica a mesma lógica de autonomia da execução sucumbencial contra a parte contrária.
Os honorários de sucumbência não entram no inventário, pois não pertencem ao falecido, mas sim ao advogado. Já o crédito principal da ação (a indenização, por exemplo) entra no inventário. É crucial distinguir os valores para evitar que o imposto de transmissão (ITCMD) incida sobre a verba honorária indevidamente.
Embora a morte da parte suspenda o processo e, teoricamente, os prazos, a inércia prolongada pode ser perigosa. O STJ tem entendimentos sobre a prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença. Por segurança jurídica e financeira, é recomendável que o advogado inicie a execução de sua verba o quanto antes, independentemente da regularização do polo ativo principal.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-01/execucao-de-honorarios-advocaticios-independe-de-habilitacao-de-herdeiros/.
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