Crimes Sexuais: Vulnerabilidade Absoluta e o Art. 217-A

A Consolidação da Vulnerabilidade Absoluta nos Crimes Sexuais Contra Menores

O ordenamento jurídico brasileiro tem passado por intensas transformações no que tange à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes. A interpretação do artigo 217-A do Código Penal, que tipifica o estupro de vulnerável, é um dos temas mais sensíveis e debatidos na dogmática penal contemporânea. A discussão central gravita em torno da natureza da presunção de vulnerabilidade.

Durante muito tempo, doutrina e jurisprudência digladiaram-se sobre a possibilidade de relativizar a incapacidade de consentimento de menores de 14 anos. Argumentos baseados em experiências sexuais anteriores ou no consentimento da vítima eram frequentemente utilizados como teses defensivas. No entanto, o cenário atual caminha para o fechamento hermenêutico dessa questão.

A tendência legislativa e jurisprudencial é a de considerar a vulnerabilidade como um dado objetivo e absoluto. Isso significa que a proteção estatal se impõe independentemente da vontade do menor ou de seu histórico de vida. O foco desloca-se da “moralidade” da vítima para a proteção integral de seu desenvolvimento biopsicossocial.

Compreender essa mudança de paradigma é essencial para a atuação prática. O advogado criminalista, o promotor e o magistrado devem dominar as nuances que diferenciam a antiga “presunção de violência” da atual “vulnerabilidade absoluta”.

Evolução Histórica: Da Presunção de Violência à Vulnerabilidade

Antes da Lei 12.015/2009, o Código Penal trabalhava com o conceito de “presunção de violência”. A relação sexual com menor de 14 anos era considerada crime porque a lei presumia que houve violência, dada a incapacidade da vítima. Contudo, essa presunção era vista por muitos tribunais como “relativa” (juris tantum).

Isso permitia que a defesa provasse que o menor, embora com idade inferior a 14 anos, possuía maturidade sexual. Casos de adolescentes que já viviam em união estável ou que exerciam prostituição geravam absolvições controversas. O argumento era que, se não houve violência real e houve consentimento, não haveria crime.

A reforma de 2009 alterou a nomenclatura e a estrutura do tipo penal. Criou-se o tipo autônomo de “Estupro de Vulnerável” no artigo 217-A. A mudança semântica foi profunda. Deixou-se de presumir violência para afirmar uma condição de vulnerabilidade.

A lei passou a proteger a intangibilidade do desenvolvimento sexual da criança. O bem jurídico tutelado não é apenas a liberdade sexual, mas a própria formação da personalidade do indivíduo em desenvolvimento. Mesmo com essa mudança, a resistência jurisprudencial persistiu por anos.

Para aprofundar-se nas especificidades técnicas deste tipo penal e suas diferenças em relação a outros crimes sexuais, o estudo direcionado é fundamental. O curso sobre Estupro de Vulnerável e Corrupção de Menores oferece a base teórica necessária para compreender essas distinções vitais.

A Súmula 593 do STJ e a Vedação da Relativização

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo seu papel de uniformizador da lei federal, editou a Súmula 593. O enunciado foi um divisor de águas. Ele estabeleceu que o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso.

A súmula buscou encerrar a discricionariedade judicial que, muitas vezes, revitimizava a criança. Ao aceitar o consentimento como excludente, o Estado estaria transferindo para o menor uma responsabilidade que ele não tem capacidade legal para assumir.

A lógica por trás da vedação da relativização é biológica e psicológica. Entende-se que, antes dos 14 anos, o ser humano não possui o discernimento completo para compreender as implicações e consequências do ato sexual. O consentimento, portanto, é viciado na origem.

Além disso, a súmula combate a cultura de julgamento moral da vítima. O fato de uma criança ter sido abusada anteriormente, ou ter sido precocemente sexualizada, não lhe retira a condição de sujeito de direitos merecedor de proteção especial. Pelo contrário, reforça sua situação de vulnerabilidade.

O Movimento de Positivação da Vulnerabilidade Absoluta

Apesar da clareza da Súmula 593, o sistema jurídico brasileiro permite, em tese, que juízes decidam de forma contrária aos enunciados não vinculantes (embora devam fundamentar a decisão). Por isso, observa-se um movimento para inserir a tese da vulnerabilidade absoluta diretamente no texto da lei.

A positivação expressa visa blindar o tipo penal contra interpretações “criativas”. Ao transformar a construção jurisprudencial em lei escrita, o legislador retira a margem para o ativismo judicial que tende a absolver agressores com base no comportamento da vítima.

Essa “absolutização” legal reafirma que o critério etário é objetivo. É um critério cronológico, matemático e, portanto, de segurança jurídica. Abaixo de 14 anos, o sistema não perquire sobre a maturidade individual. A presunção torna-se *juris et de jure* (de direito e por direito), não admitindo prova em contrário.

Isso impacta diretamente a estratégia de defesa. Argumentos focados na sedução por parte da vítima, na aparência física mais velha ou no namoro consentido perdem completamente a eficácia jurídica no mérito da tipicidade. A defesa técnica precisa buscar outras avenidas, como a negativa de autoria ou o erro de tipo.

O Erro de Tipo como Tese Defensiva Remanescente

Diante da consolidação da vulnerabilidade absoluta, uma das poucas teses defensivas que permanecem viáveis quanto à idade é o erro de tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal. O erro de tipo ocorre quando o agente se equivoca sobre um elemento constitutivo do crime.

No caso do estupro de vulnerável, o erro incide sobre a idade da vítima. Se o agente, por circunstâncias fáticas razoáveis, acredita piamente que a vítima é maior de 14 anos, o dolo é excluído. Não havendo modalidade culposa para o estupro de vulnerável, o fato torna-se atípico.

Contudo, a jurisprudência é rigorosa na análise do erro de tipo. Não basta a mera alegação de desconhecimento. É necessário analisar as circunstâncias do caso concreto. A aparência física da vítima, o local onde se conheceram e o comportamento social são fatores ponderados pelo juiz.

Em tempos de relacionamentos virtuais, essa tese ganha novos contornos. Se o contato inicial se dá por redes sociais onde a vítima declara ser maior de idade, a defesa pode ter substrato probatório para alegar o erro. Porém, a verificação da idade real é vista como um dever de cuidado do adulto antes de iniciar qualquer interação sexual.

A Vulnerabilidade por Enfermidade ou Deficiência Mental

O artigo 217-A, em seu parágrafo 1º, estende a proteção para além do critério etário. A vulnerabilidade também se configura quando a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.

Aqui, a “absolutização” também se faz presente, mas exige prova pericial. A condição de vulnerável deve ser atestada clinicamente. Uma vez comprovada a incapacidade de discernimento, o consentimento torna-se irrelevante, tal qual no caso dos menores de 14 anos.

A discussão técnica reside na fronteira entre a deficiência que retira o discernimento e aquela que apenas limita certas funções cognitivas. O Direito Penal não busca infantilizar a pessoa com deficiência, mas protegê-la de abusos decorrentes de sua condição. A análise deve ser casuística, mas sempre orientada pelo princípio da proteção integral.

A Vulnerabilidade Temporária e o “Boa Noite Cinderela”

Outra figura importante é a vulnerabilidade temporária, prevista quando a vítima, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Isso inclui situações de embriaguez completa, uso de entorpecentes ou sono profundo.

Nesses casos, a vulnerabilidade é situacional. O debate jurídico foca na capacidade de resistência no momento do ato. A jurisprudência tem endurecido o tratamento para casos de “vulnerabilidade provocada”, onde o agente administra substâncias para facilitar o crime.

A absoluta proteção se aplica no momento em que a vítima perde a capacidade de autodeterminação. O consentimento dado antes da ingestão de álcool, por exemplo, não valida atos praticados quando a pessoa já se encontra em estado de coma alcoólico ou inconsciência. O consentimento deve ser atual e válido durante toda a prática do ato sexual.

Impactos na Dosimetria e Regime de Pena

A rigidez na tipificação do estupro de vulnerável reflete-se na severidade da pena. Tratando-se de crime hediondo, as consequências na execução penal são gravosas. A progressão de regime exige lapsos temporais maiores, e o livramento condicional possui requisitos mais estritos.

A consolidação da vulnerabilidade absoluta impede a desclassificação para tipos penais mais brandos, como a importunação sexual (art. 215-A), quando a vítima é menor de 14 anos. A importunação pressupõe a ausência de violência ou grave ameaça, mas a vulnerabilidade da vítima atrai a incidência do 217-A, cuja pena mínima é de 8 anos de reclusão.

Profissionais do Direito devem estar atentos às causas de aumento de pena. A autoridade exercida pelo agente sobre a vítima (padrasto, tio, professor) agrava significativamente a resposta penal. A relação de confiança quebrada é o fundamento para essa exasperação.

A Importância da Especialização Técnica

O Direito Penal Sexual é um microssistema complexo. As alterações legislativas são frequentes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) oscila em pontos específicos até a consolidação de entendimentos sumulados. Atuar nesta área exige mais do que o conhecimento da lei seca; exige compreensão da política criminal e da dogmática.

A defesa técnica eficiente deve saber navegar entre a proteção dos direitos fundamentais do acusado e a realidade normativa de proteção à vulnerabilidade. Já a acusação e a assistência de acusação devem dominar os precedentes para evitar a revitimização e garantir a aplicação da lei.

O estudo aprofundado não é apenas um diferencial, é uma necessidade de sobrevivência profissional. A superficialidade pode custar a liberdade de um inocente ou a impunidade de um culpado. O domínio das teses sobre erro de tipo, a distinção entre atos libidinosos diversos da conjunção carnal e a correta aplicação da dosimetria são competências obrigatórias.

Para aqueles que desejam elevar seu nível de atuação e compreender profundamente a dogmática penal contemporânea, incluindo as nuances dos crimes contra a dignidade sexual, a especialização é o caminho.

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Insights sobre o Tema

A transição da “presunção de violência” para a “vulnerabilidade absoluta” reflete uma mudança ética no Direito: o corpo da criança e do adolescente deixa de ser objeto de disputa moral sobre seu comportamento e passa a ser sujeito de proteção integral estatal.

A positivação legal da vulnerabilidade absoluta elimina a insegurança jurídica gerada por decisões subjetivas de juízes de piso, padronizando a aplicação da lei em todo o território nacional e alinhando o Brasil aos tratados internacionais de proteção à infância.

O erro de tipo permanece como a válvula de escape técnica para evitar a responsabilidade objetiva em Direito Penal, mas sua aplicação exige robustez probatória, transferindo para o adulto o ônus de agir com extrema cautela em interações sociais.

Perguntas e Respostas

1. O consentimento da vítima menor de 14 anos pode atenuar a pena do agressor?
Não. A vulnerabilidade é absoluta. O consentimento é considerado nulo e irrelevante para a configuração do crime ou para a dosimetria da pena, conforme a Súmula 593 do STJ e o entendimento majoritário da doutrina.

2. Se o menor de 14 anos mentir sobre a idade, o crime deixa de existir?
Depende. Se o agente provar que foi induzido a erro plenamente justificado pelas circunstâncias (erro de tipo), o dolo é excluído e o fato torna-se atípico. Contudo, a justiça analisa se o erro era invencível ou se o agente assumiu o risco ao não verificar a idade real.

3. Relacionamento amoroso duradouro com família ciente exclui o crime?
Tecnicamente, não. Pela letra da lei e súmulas atuais, o estupro de vulnerável se consuma independentemente de relacionamento prévio, consentimento familiar ou intenção de constituir família. A proteção da lei visa o desenvolvimento do menor, que é indisponível.

4. A vulnerabilidade absoluta se aplica apenas à idade?
A presunção absoluta (que não admite prova em contrário) é mais forte no critério etário (menor de 14 anos). Nos casos de deficiência mental ou enfermidade, a vulnerabilidade deve ser provada por perícia, mas uma vez atestada a falta de discernimento, o consentimento também se torna irrelevante.

5. Qual a diferença entre estupro de vulnerável e estupro qualificado pela idade?
O estupro de vulnerável (art. 217-A) ocorre quando a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de resistir, independentemente de violência real. Já o estupro qualificado (art. 213, §1º) ocorre quando há violência ou grave ameaça contra vítima entre 14 e 18 anos, ou quando da violência resulta lesão grave.

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Acesse a lei relacionada em Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-25/senado-aprova-projeto-que-torna-absoluta-a-vulnerabilidade-no-estupro-de-vulneravel/.