Alteridade e Estética: Empregador Custeia Imagem no Trabalho?

O Poder Diretivo do Empregador em Face do Princípio da Alteridade e os Custos da Imagem Corporativa

A relação de emprego é regida por uma complexa teia de direitos e deveres que orbitam em torno da subordinação jurídica e do poder diretivo do empregador. No entanto, a gestão da força de trabalho contemporânea ultrapassou as barreiras da simples execução técnica de tarefas, adentrando, muitas vezes, na esfera da personalidade e da estética do trabalhador. Quando uma organização impõe códigos de vestimenta e apresentação pessoal rigorosos, surge um debate jurídico fundamental sobre quem deve arcar com os custos decorrentes dessas exigências. A análise dessa questão exige um aprofundamento no Direito do Trabalho, especificamente no que tange ao princípio da alteridade e à distinção entre despesas pessoais e custos do negócio.

O ponto de partida para essa discussão reside na compreensão da natureza do contrato de trabalho e na distribuição dos riscos do empreendimento. O artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica. Este conceito, conhecido como princípio da alteridade, impede que os custos operacionais do negócio sejam transferidos, direta ou indiretamente, para o obreiro. O salário, verba de natureza alimentar, destina-se à subsistência do trabalhador e de sua família, não devendo ser corroído por despesas que são intrínsecas ao modelo de negócio da empresa.

Quando uma corporação define que a imagem de seus colaboradores é um ativo valioso e essencial para a sua marca, ela transforma a aparência física do empregado em uma ferramenta de trabalho. Nesse cenário, o rosto maquiado, o cabelo com corte específico ou as unhas feitas deixam de ser uma escolha pessoal de vaidade para se tornarem uma exigência contratual. Se a estética é exigida como condição para o desempenho da função ou para a manutenção do padrão de qualidade do serviço, os insumos necessários para atingir tal padrão equiparam-se, juridicamente, ao conceito de uniforme ou equipamento de proteção.

A Distinção entre Recomendações de Apresentação e Exigências Estéticas Custosas

É crucial para o operador do Direito diferenciar o que constitui uma recomendação de asseio e boa apresentação do que se configura como uma imposição estética onerosa. O dever de apresentar-se ao trabalho com roupas limpas e aparência asseada faz parte dos deveres de conduta do empregado, inseridos na cláusula geral de colaboração. Entretanto, quando o empregador estipula marcas, cores específicas de maquiagem, obrigatoriedade de uso de produtos cosméticos constantes ou procedimentos estéticos, ele cruza a linha do decoro habitual para a padronização visual corporativa.

Nesse contexto, a jurisprudência trabalhista tem evoluído para reconhecer que itens de maquiagem e cuidados estéticos obrigatórios compõem o “uniforme” em sentido amplo. Se a empresa exige, a empresa custeia. A lógica é simples: se o empregador aufere lucro através da imagem sofisticada de seus atendentes ou representantes, é justo que ele financie a manutenção dessa imagem. A transferência desse custo ao empregado implica em redução salarial ilícita, pois obriga o trabalhador a despender parte de sua remuneração para continuar apto ao trabalho nos moldes exigidos pela chefia.

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A Perspectiva de Gênero e a Discriminação Indireta nas Normas de Vestimenta

Um aspecto que não pode ser ignorado nesta análise é o recorte de gênero. Historicamente, as exigências estéticas recaem com peso desproporcional sobre as mulheres. Enquanto para os homens as regras de apresentação costumam limitar-se ao corte de cabelo e barbear — custos socialmente considerados de manutenção baixa e rotineira —, para as mulheres, as normas corporativas frequentemente exigem o uso diário de maquiagem, esmaltes, meias-calças e calçados específicos.

Essa disparidade de tratamento pode configurar o que a doutrina chama de discriminação indireta. Embora a norma da empresa possa parecer neutra ao exigir “boa aparência” de todos, a aplicação prática impõe um ônus financeiro e de tempo significativamente maior para o gênero feminino. O Poder Judiciário brasileiro, alinhado com protocolos internacionais de julgamento com perspectiva de gênero, tem estado atento a essas assimetrias. Exigir que uma trabalhadora retire de seu salário uma quantia considerável para a compra de cosméticos, sob pena de sanção disciplinar, cria uma barreira econômica e perpetua estereótipos de gênero que associam a competência profissional feminina à sua atratividade visual.

Portanto, o custeio da maquiagem e outros itens estéticos não é apenas uma questão de reembolso de despesas, mas também uma medida de isonomia. Ao não fornecer ou custear esses itens, a empresa está, na prática, pagando um salário líquido menor às mulheres em comparação aos homens, dado que uma parcela da remuneração delas está comprometida compulsoriamente com a manutenção da estética exigida pelo empregador. A advocacia moderna deve estar preparada para arguir a nulidade dessas práticas com base nos princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação.

A Natureza Jurídica da Indenização por Gastos com Aparência

Do ponto de vista técnico-processual, a discussão recai sobre a natureza jurídica dos valores devidos ao empregado para cobrir tais despesas. Não se trata de verba salarial, uma vez que não é contraprestação pelo serviço prestado, mas sim verba indenizatória. O objetivo é ressarcir o patrimônio do trabalhador que foi diminuído para atender aos interesses do empregador. Isso tem implicações tributárias e previdenciárias relevantes, pois verbas indenizatórias não sofrem, via de regra, a incidência de encargos sociais.

A comprovação desses gastos pode se dar de diversas formas no contencioso trabalhista. O ideal é a apresentação de notas fiscais, mas, na ausência destas, o magistrado pode arbitrar um valor médio mensal, baseando-se nos preços de mercado e na frequência de uso exigida pela empresa. É comum que normas coletivas de trabalho prevejam um auxílio específico para essa finalidade, denominado “auxílio-maquiagem” ou “auxílio-apresentação”. A existência de tal previsão em convenção coletiva fortalece o entendimento de que se trata de uma ferramenta de trabalho, mas a sua ausência não exime o empregador da responsabilidade pelo custeio, caso a exigência estética seja comprovada.

O advogado deve estar atento também à possibilidade de cumulação do pedido de indenização material com o de danos morais. O dano moral pode se configurar caso a exigência estética seja acompanhada de fiscalização vexatória, comentários depreciativos sobre a aparência do trabalhador ou ameaças de demissão caso o padrão estético não seja mantido. O poder diretivo não é absoluto e encontra limite na dignidade da pessoa humana. A coisificação do trabalhador, tratando-o como um manequim vivo sem considerar sua individualidade e limitações financeiras, configura abuso de direito, passível de reparação civil.

O Papel do Compliance Trabalhista na Prevenção de Passivos

Para as empresas, a gestão da imagem corporativa deve ser acompanhada de um rigoroso compliance trabalhista. É perfeitamente lícito que uma organização deseje padronizar a aparência de sua equipe, especialmente em setores de atendimento ao público ou de luxo. Todavia, essa estratégia de branding deve ser orçada. O custo da maquiagem, do tratamento capilar e da manutenção das unhas deve ser previsto no orçamento operacional da empresa, e não repassado ao empregado.

Uma política interna clara e transparente é a melhor defesa. As empresas devem fornecer os kits de maquiagem e produtos necessários ou estabelecer um reembolso mensal condizente com os preços dos produtos exigidos. Além disso, é fundamental que os códigos de vestimenta e estética sejam razoáveis e respeitem a diversidade. Exigências excessivas ou que atentem contra a saúde do trabalhador (como uso obrigatório de saltos muito altos por longos períodos) aumentam exponencialmente o risco de condenações judiciais.

A atuação preventiva do jurídico interno ou da consultoria externa é essencial para revisar os manuais de conduta e garantir que eles estejam em conformidade com o princípio da alteridade. Ignorar essa premissa é assumir um passivo trabalhista oculto que, em ações coletivas ou individuais plúrimas, pode representar um impacto financeiro devastador para a organização.

Tendências Jurisprudenciais e a Evolução do Tema

A jurisprudência sobre o tema tem se consolidado no sentido de proteger a intangibilidade salarial. Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm reiterado que, provada a obrigatoriedade do uso de maquiagem e a ausência de fornecimento ou custeio pelo empregador, é devida a indenização correspondente. A análise probatória foca na existência de manuais, e-mails, testemunhos ou treinamentos onde a exigência estética é explicitada.

Nota-se também uma tendência de ampliação do conceito de “ferramenta de trabalho” na era da imagem. Com a ascensão das redes sociais e do comércio visual, a aparência do colaborador ganha ainda mais relevância econômica. Consequentemente, a responsabilidade da empresa em arcar com os custos dessa produção visual se intensifica. O Direito acompanha a evolução das relações sociais e econômicas, e a mercantilização da imagem do trabalhador exige contrapartidas financeiras justas.

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Reflexões Finais sobre Custo, Imagem e Direito

Em suma, a imposição de padrões estéticos no ambiente de trabalho é uma prerrogativa do empregador que vem acompanhada de um dever financeiro inafastável. O Direito do Trabalho, fundado na proteção da dignidade e do salário do trabalhador, rechaça a transferência dos riscos e custos do negócio para a parte hipossuficiente. A maquiagem exigida deixa de ser adorno e torna-se equipamento; o custo deixa de ser pessoal e torna-se empresarial.

Advogados, juízes e gestores de RH devem encarar essa questão com a seriedade técnica que ela exige, abandonando a visão arcaica de que a aparência é uma preocupação meramente individual do empregado. Ao alinhar as práticas corporativas com a legislação e a jurisprudência atual, promove-se um ambiente de trabalho mais justo, isonômico e juridicamente seguro para todas as partes envolvidas.

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Insights sobre o Tema

A análise aprofundada da responsabilidade do empregador pelo custeio de exigências estéticas revela que o princípio da alteridade é a pedra angular para a resolução deste conflito, impedindo a transferência de custos operacionais ao empregado.

Além disso, a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é fundamental nesses casos, visto que as exigências estéticas recaem desproporcionalmente sobre as mulheres, configurando potencial discriminação indireta e econômica.

Por fim, a natureza indenizatória dos valores pagos a título de custeio estético é um ponto crucial para o planejamento tributário e trabalhista das empresas, evitando a incidência de encargos sobre verbas que não possuem caráter salarial.

Perguntas e Respostas

1. A empresa é obrigada a pagar pela maquiagem de todas as funcionárias?
Não necessariamente de todas. A obrigação de custeio existe apenas quando a empresa exige o uso de maquiagem como condição de trabalho ou impõe um padrão estético específico. Se o uso é facultativo e deixado à livre escolha da empregada, não há dever de indenizar.

2. O fornecimento dos produtos pela empresa elimina o dever de pagar indenização?
Sim. Se a empresa fornece os produtos necessários (o “kit maquiagem”) em quantidade e qualidade adequadas para o cumprimento da exigência estética, considera-se que a obrigação foi cumprida, não havendo necessidade de repasse financeiro adicional, salvo se os produtos fornecidos causarem alergias ou forem insuficientes.

3. Homens também podem pedir reembolso por gastos estéticos?
Em tese, sim, se houver exigências específicas que gerem custos extras, como a obrigatoriedade de usar produtos específicos para barba ou cabelo que fujam do asseio comum. No entanto, a jurisprudência é mais frequente em casos femininos devido ao alto custo e à natureza específica dos produtos de maquiagem exigidos.

4. Como provar que a empresa exige maquiagem se não houver documento escrito?
A prova pode ser feita por diversos meios admitidos em direito, como testemunhas que confirmem a cobrança verbal, e-mails, mensagens de aplicativos, fotos de treinamentos onde o padrão é ensinado, ou até mesmo manuais de “dress code” que, embora não falem em valores, detalham a obrigatoriedade do visual.

5. A indenização por gastos com maquiagem integra o salário para fins de cálculo de férias e 13º?
Regra geral, não. A jurisprudência majoritária entende que esses valores têm natureza indenizatória (para ressarcir uma despesa) e não salarial (contraprestação pelo serviço). Portanto, não costumam refletir em outras verbas trabalhistas, a menos que se prove que o valor pago era excessivo e visava mascarar salário.

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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-20/companhia-aerea-que-faz-exigencia-estetica-deve-custear-maquiagem-de-comissaria/.