Banalização do Conjunto Probatório: Risco à Presunção?

A Tensão entre o Conjunto Probatório e a Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro

A arquitetura do processo penal democrático sustenta-se sobre pilares rígidos, desenhados para conter o poder punitivo estatal e proteger a liberdade individual contra arbitrariedades. Dentre esses pilares, a presunção de inocência, consagrada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, atua como uma regra de tratamento e, fundamentalmente, como uma regra de julgamento. No entanto, a prática forense contemporânea tem evidenciado um fenômeno preocupante que desafia a solidez dessa garantia: a utilização retórica e por vezes imprecisa do termo “conjunto probatório”.

A análise da prova penal não é um exercício de criatividade ou de subjetivismo judicial, mas sim uma atividade estritamente vinculada à racionalidade e ao controle epistêmico. Quando se invoca a ideia de conjunto probatório para justificar uma condenação, pressupõe-se que diversas provas, embora individualmente possam ser frágeis, quando somadas, formam um tecido robusto capaz de superar a dúvida razoável. O problema surge quando esse conceito é banalizado, transformando-se em um refúgio retórico para suprir a ausência de elementos concretos de autoria e materialidade.

Para o profissional do Direito, compreender a distinção entre um verdadeiro acervo de provas indiciárias convergentes e a mera aglutinação de suposições é vital. A defesa técnica deve estar apta a desconstruir narrativas que se apoiam na vagueza do “todo” para esconder a inexistência das “partes”. A presunção de inocência impõe que o onus probandi recaia inteiramente sobre a acusação, e a insuficiência probatória não pode ser maquiada por terminologias jurídicas que carecem de substrato fático.

O Standard Probatório e o Livre Convencimento Motivado

O sistema processual penal brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado, ou persuasão racional, conforme disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. O juiz é livre para formar sua convicção, mas essa liberdade não se confunde com arbítrio. A motivação das decisões judiciais, exigência do artigo 93, IX, da Constituição, obriga o magistrado a explicitar o caminho lógico-racional percorrido entre a prova produzida e a conclusão alcançada.

Nesse contexto, o conceito de conjunto probatório deve ser entendido como o resultado da valoração individualizada de cada elemento de prova, submetido ao contraditório e confrontado com as demais evidências. Não se trata de uma “impressão geral” sobre os fatos. É necessário que o julgador demonstre como a prova A, somada à prova B, corrobora a hipótese acusatória. Se a prova A é nula e a prova B é inconclusiva, a soma de ambas continua sendo zero em termos de valor probante para a condenação.

A banalização ocorre quando decisões judiciais deixam de analisar a credibilidade individual de testemunhos, perícias ou documentos, e saltam diretamente para a conclusão de culpabilidade baseada no “contexto”. Isso viola o standard probatório exigido para uma condenação criminal, que deve ir além de qualquer dúvida razoável. Para advogados que buscam a excelência técnica, aprofundar-se nestes temas é essencial. O curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal oferece as ferramentas dogmáticas necessárias para enfrentar essas distorções no dia a dia forense.

A Falácia do Mosaico: Indícios e Presunções

Muitas denúncias e sentenças utilizam a metáfora do mosaico para ilustrar a formação da culpa. A ideia é que pequenas peças (indícios), isoladamente irrelevantes, formam uma imagem clara quando observadas em conjunto. O artigo 239 do Código de Processo Penal define indício como a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Entretanto, para que o indício tenha força probatória, ele precisa ser, primeiramente, um fato provado. Não se constrói um conjunto probatório sólido com base em “indícios de indícios” ou presunções em cascata. A banalização do conceito reside na utilização de conjecturas não verificadas como se fossem peças desse mosaico. Se as peças são defeituosas ou inexistentes, a imagem final é apenas uma alucinação processual, e não a reconstrução da verdade histórica possível.

A atuação da defesa, neste cenário, deve ser cirúrgica. É imperativo isolar cada elemento que compõe o suposto conjunto probatório e testar sua validade, legalidade e confiabilidade. Ao demonstrar que o “todo” está apoiado em “nadas”, a defesa reafirma a vigência da presunção de inocência. O advogado deve questionar: qual é o link epistemológico entre o fato base e o fato presumido? Se esse link for fraco ou inexistente, a prova indiciária desmorona.

O Dever de Fundamentação Analítica

A generalização do conjunto probatório afronta diretamente o dever de fundamentação analítica das decisões judiciais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm precedentes importantes que vedam a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, bem como aquelas fundamentadas de forma genérica. A referência vaga ao “acervo dos autos” sem a indicação precisa de qual folha, qual depoimento ou qual laudo sustenta a condenação, configura nulidade por ausência de fundamentação.

O processo penal moderno exige um standard de clareza. O réu tem o direito de saber exatamente por que foi condenado e quais provas foram determinantes para o afastamento de sua presunção de inocência. Quando o julgador se refugia na expressão “conjunto probatório” para não enfrentar as contradições apontadas pela defesa ou as fragilidades da tese acusatória, ocorre um déficit de justiça.

Para o advogado criminalista, identificar essas lacunas na sentença é o primeiro passo para o manejo dos recursos adequados, seja a apelação, sejam os embargos de declaração para forçar o enfrentamento da tese, ou mesmo os recursos extraordinários. A técnica apurada na análise dos autos e na construção das peças processuais é o que diferencia o profissional mediano do especialista. O curso de Advogado Criminalista da Legale Educacional foca justamente na prática combativa e na identificação dessas nuances processuais.

In Dubio Pro Reo e a Valoração Racional

A consequência lógica da falência do conjunto probatório é a absolvição. O princípio do in dubio pro reo, previsto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, não é um favor ao acusado, mas uma regra de encerramento do processo quando o Estado falha em seu dever de provar. A dúvida, no processo penal, milita sempre em favor da liberdade.

Se o conjunto probatório é ambíguo, contraditório ou insuficiente, a presunção de inocência deve prevalecer intacta. A banalização do termo “conjunto probatório” muitas vezes serve para reverter indevidamente esse ônus, exigindo que a defesa prove a inocência diante de um quadro probatório confuso criado pela acusação. Isso é inadmissível em um Estado Democrático de Direito.

A valoração racional da prova exige que o juiz exclua de sua convicção elementos de convicção ilícitos, ilegítimos ou não confiáveis. O que resta após esse filtro é o que pode ser chamado legitimamente de conjunto probatório. Se o que sobra não é capaz de gerar certeza para além da dúvida razoável, a única saída constitucionalmente válida é a absolvição.

A Importância da Cadeia de Custódia

Outro aspecto que afeta diretamente a integridade do conjunto probatório é a cadeia de custódia da prova, disciplinada nos artigos 158-A e seguintes do CPP. A quebra da cadeia de custódia lança dúvida sobre a autenticidade e a integridade da prova material. Um conjunto probatório que inclua elementos cuja história cronológica não pode ser rastreada é um conjunto contaminado.

Muitas vezes, a acusação tenta minimizar falhas na cadeia de custódia argumentando que, no “conjunto”, aquela prova específica é apenas um detalhe. Contudo, em matéria penal, a forma é garantia. A admissão de provas com quebra de cadeia de custódia degrada a qualidade epistêmica do processo e, consequentemente, viola a presunção de inocência, pois permite que o réu seja julgado com base em elementos de confiabilidade duvidosa.

O advogado deve estar atento para impugnar não apenas o conteúdo da prova, mas o seu continente, ou seja, a forma como ela foi produzida, coletada e preservada. Um conjunto probatório formado por provas ilícitas ou ilegítimas é, por definição, nulo e imprestável para fundamentar um decreto condenatório.

Conclusão: O Papel da Advocacia na Garantia da Liberdade

O enfrentamento à banalização do conceito de conjunto probatório é uma das missões mais nobres e árduas da advocacia criminal contemporânea. Exige-se do advogado não apenas conhecimento da lei, mas uma profunda compreensão da teoria da prova, da lógica jurídica e dos princípios constitucionais. A liberdade do indivíduo não pode ficar refém de retóricas vazias ou de generalizações perigosas.

A presunção de inocência é um dique de contenção contra o arbítrio. Cada vez que um advogado consegue demonstrar que o “conjunto probatório” alegado pela acusação é, na verdade, um vazio probatório, ele fortalece não apenas a defesa de seu cliente, mas todo o sistema de justiça. A vigilância deve ser constante para que a técnica jurídica prevaleça sobre o punitivismo cego e a simplificação indevida de casos complexos.

Dominar essas técnicas de argumentação e análise probatória é o que define o sucesso na tribuna e nos tribunais superiores. A qualificação contínua é o caminho para garantir que a presunção de inocência continue sendo uma realidade palpável, e não apenas uma promessa constitucional distante.

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Insights sobre o tema

A banalização do “conjunto probatório” ocorre quando o termo é usado para mascarar a falta de provas diretas e robustas, substituindo a análise individualizada por uma “impressão geral” de culpa. Isso fere a presunção de inocência, pois inverte a lógica de que a dúvida favorece o réu.

O livre convencimento motivado não autoriza o juiz a decidir com base em sentimentos ou convicções íntimas não amparadas por evidências concretas nos autos. A fundamentação deve vincular cada prova ao fato que ela supostamente comprova.

Indícios só formam um conjunto probatório válido se forem fatos provados e convergentes. A soma de presunções, boatos ou elementos fracos não resulta em uma prova forte; resulta em nulidade e injustiça.

Perguntas e Respostas

1. O que caracteriza um “conjunto probatório” robusto e válido juridicamente?
Um conjunto probatório robusto é aquele formado por múltiplas provas (testemunhais, periciais, documentais) que, analisadas individualmente, são lícitas e confiáveis, e que, quando observadas em conjunto, apontam de forma convergente e harmônica para a autoria e materialidade do delito, sem deixar margem para dúvidas razoáveis.

2. Como a defesa pode atuar quando a sentença cita o “conjunto probatório” de forma genérica?
A defesa deve opor embargos de declaração alegando omissão e obscuridade, exigindo que o magistrado especifique quais provas compõem esse conjunto e como elas se relacionam com a conclusão. Caso a generalidade persista, cabe apelação ou recurso especial/extraordinário alegando nulidade por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF).

3. A prova indiciária sozinha pode sustentar uma condenação?
Sim, a legislação brasileira admite a prova indiciária (art. 239 do CPP). No entanto, para sustentar uma condenação, os indícios devem ser plurais, concordantes, convergentes e excluir outras hipóteses favoráveis ao réu. Um único indício isolado geralmente é insuficiente para superar a presunção de inocência.

4. Qual a relação entre a quebra da cadeia de custódia e o conjunto probatório?
A quebra da cadeia de custódia compromete a confiabilidade da prova material (o “mesmo” da prova). Se uma prova essencial do “conjunto” tiver sua integridade questionada por falhas na custódia, ela deve ser desentranhada ou ter seu valor probatório reduzido a zero, o que pode desmoronar todo o conjunto probatório acusatório.

5. O princípio do “in dubio pro reo” se aplica apenas ao final do processo?
Embora sua aplicação clássica seja no momento da sentença (art. 386, CPP), o princípio da presunção de inocência e a dúvida favorecedora permeiam todo o processo. No entanto, em fases preliminares como a pronúncia no Tribunal do Júri, vigora o aforismo (criticado por parte da doutrina) “in dubio pro societate”, remetendo o caso ao plenário. Na sentença de mérito, contudo, a dúvida exige absolvição.

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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-16/do-conjunto-probatorio-ao-faisceau-de-preuves-a-retorica-da-suficiencia-probatoria-e-o-esvaziamento-do-onus-da-prova/.