A interseção entre a bioética, a tecnologia forense e o processo penal tem gerado alguns dos debates mais complexos da atualidade jurídica. No centro dessa discussão está a utilização de perfis genéticos para fins de investigação criminal, uma prática que evoluiu da simples comparação direta para métodos mais sofisticados e intrusivos. O avanço legislativo estadual e federal sobre o tema traz à tona a necessidade de uma análise dogmática rigorosa sobre os limites do poder punitivo do Estado frente aos direitos fundamentais do cidadão.
A chamada “busca familiar” ou *familial searching* representa a fronteira mais recente dessa expansão tecnológica. Diferente da coincidência exata, onde o DNA encontrado na cena do crime corresponde perfeitamente ao perfil de um suspeito já cadastrado, a busca familiar utiliza algoritmos para identificar parentes biológicos de um possível autor. Isso transforma o banco de dados genético em uma ferramenta de investigação indireta, levantando questões profundas sobre privacidade, legalidade e a presunção de inocência.
Para o profissional do Direito, compreender as nuances legislativas e doutrinárias desse mecanismo não é apenas uma questão acadêmica, mas uma exigência prática. A defesa criminal moderna exige o domínio sobre a validade da prova pericial e a constitucionalidade dos métodos de obtenção de evidências. A seguir, exploraremos os aspectos jurídicos fundamentais que envolvem a coleta de material biológico e o uso de bancos de dados de DNA no Brasil.
A introdução da Lei nº 12.654/2012 alterou significativamente a Lei nº 12.037/2009 (Lei de Identificação Criminal) e a Lei de Execução Penal. Este marco regulatório permitiu a coleta de material biológico de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa ou por crimes hediondos. O objetivo declarado foi a criação de um Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) para auxiliar na elucidação de delitos futuros ou pendentes.
Juridicamente, a distinção entre a identificação criminal e a investigação criminal é crucial. A identificação visa individualizar o sujeito, enquanto a investigação busca a autoria e a materialidade. O perfil genético, quando inserido no banco de dados, serve a ambos os propósitos. No entanto, a legislação federal foi cautelosa ao estabelecer que as informações genéticas não poderiam revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto o gênero, focando apenas em marcadores não codificantes de DNA.
Essa limitação visa proteger a “intimidade genética” do indivíduo. O legislador buscou evitar que o Estado tivesse acesso a predisposições a doenças ou características físicas que pudessem gerar discriminação. Contudo, a pressão por maior eficiência na segurança pública tem impulsionado novas legislações estaduais que buscam ampliar o escopo dessa coleta, muitas vezes tensionando a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito processual penal.
Um dos pontos nevrálgicos na emergência de novas normas estaduais sobre busca genética reside no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. A competência para legislar sobre direito penal e processual é privativa da União. Quando um estado edita uma lei que amplia as hipóteses de coleta de DNA ou regulamenta procedimentos de prova, corre-se o risco de inconstitucionalidade formal.
Defensores dessas legislações argumentam que se trata de normas de procedimento administrativo ou de segurança pública. Entretanto, ao afetar diretamente a produção de prova e a liberdade individual, a matéria adentra a esfera processual. Para o advogado, identificar essa usurpação de competência é uma tese preliminar robusta em *habeas corpus* ou em sede de controle difuso de constitucionalidade durante a defesa técnica.
A técnica da busca familiar opera sob uma lógica probabilística. Quando o perfil genético da cena do crime não encontra *match* (coincidência) direto no banco de dados, o sistema busca por perfis que compartilhem alelos suficientes para indicar parentesco (pais, filhos, irmãos). Se o sistema aponta um “candidato”, a investigação se volta não para a pessoa cadastrada, mas para seus familiares.
Isso cria a figura do “informante genético involuntário”. Um indivíduo que teve seu DNA coletado legitimamente (por condenação, por exemplo) acaba expondo toda a sua árvore genealógica ao escrutínio policial. Juridicamente, isso desafia o princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, da CF), pois o ônus da investigação recai sobre terceiros inocentes apenas em razão de seu vínculo biológico com alguém que está no banco de dados.
A ausência de regulação federal específica para a busca familiar no Brasil gera uma zona cinzenta. Enquanto alguns estados buscam normatizar a prática, a doutrina majoritária alerta para a violação da privacidade e da intimidade. Sem um mandato judicial específico e sem lei federal autorizadora, a utilização de dados genéticos para investigar parentes pode ser considerada prova ilícita, contaminando todo o processo subsequente por derivação.
Para atuar com excelência nessa área, o conhecimento aprofundado sobre a ciência por trás da prova é indispensável. Entender como funcionam os marcadores genéticos e as probabilidades estatísticas é o que diferencia uma defesa técnica comum de uma atuação estratégica. Nesse sentido, a qualificação contínua é vital. Profissionais que buscam se especializar podem encontrar grande valor em cursos como a Pós-Graduação em Perícias Criminais e Medicina Legal, que oferece a base técnica necessária para contestar laudos e procedimentos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se debruçou sobre a constitucionalidade da coleta de material biológico. O debate central gira em torno do privilégio contra a autoincriminação (*nemo tenetur se detegere*). A defesa sustenta que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e que a extração forçada de DNA violaria a integridade física e moral do investigado.
A posição que tem prevalecido, contudo, tende a diferenciar a colaboração ativa da passiva. A coleta de material biológico, quando feita de forma não invasiva (como o *swab* bucal), é muitas vezes equiparada a outras formas de identificação criminal datiloscópica. O argumento estatal é o de que o perfil genético, por si só, não é uma confissão, mas um dado objetivo de identificação.
No entanto, a obrigatoriedade da submissão à coleta continua sendo um ponto de atrito. A recusa do condenado em fornecer o material pode configurar falta grave na execução penal, o que gera consequências severas para a progressão de regime. O advogado criminalista deve estar atento à jurisprudência dos tribunais superiores, que ainda oscila em casos limítrofes, especialmente quando a coleta ocorre na fase de inquérito, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
Independentemente da legalidade da coleta, a validade da prova genética depende intrinsecamente da sua cadeia de custódia. O artigo 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, incluídos pelo Pacote Anticrime, estabelecem rigorosos procedimentos para documentar a história cronológica do vestígio.
No caso do DNA, a cadeia de custódia é extremamente sensível. Amostras biológicas degradam-se facilmente e são suscetíveis a contaminação. Se a defesa conseguir demonstrar uma quebra nessa cadeia — seja na coleta, no transporte, no armazenamento ou na análise laboratorial —, a prova pode ser declarada nula.
A integridade do banco de dados também é uma questão de cadeia de custódia digital. Quem tem acesso ao sistema? Como são auditadas as consultas? Em casos de busca familiar, a subjetividade na interpretação dos resultados parciais exige um controle ainda mais rigoroso. O advogado deve requerer acesso não apenas ao laudo final, mas aos *eletroferogramas* e aos logs de sistema para verificar a higidez do procedimento.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exclui de sua aplicação direta o tratamento de dados para fins de segurança pública e persecução penal, remetendo a matéria a uma legislação específica (ainda em discussão no Congresso). Contudo, isso não significa que os princípios gerais de proteção de dados não se apliquem.
O dado genético é um dado sensível por excelência. Ele carrega informações que vão além da identificação, podendo revelar linhagem e, dependendo da técnica, fenótipos. A falta de uma lei específica de proteção de dados para a esfera penal (a chamada LGPD Penal) deixa o cidadão vulnerável a abusos.
As legislações estaduais que tentam preencher essa lacuna, permitindo usos mais amplos do banco de dados, frequentemente colidem com a proporcionalidade. O armazenamento eterno de perfis de absolvidos ou a utilização de amostras para fins distintos daquele que motivou a coleta (desvio de finalidade) são práticas que ferem a autodeterminação informativa.
O controle jurisdicional sobre o acesso a esses dados deve ser estrito. A defesa deve postular que qualquer consulta ao banco de dados genéticos que não seja a comparação direta padrão (o *match* exato) necessite de autorização judicial fundamentada, sob pena de nulidade. A busca familiar, por sua natureza invasiva a terceiros, jamais deveria ocorrer por simples iniciativa administrativa da polícia ou da perícia.
O cenário jurídico aponta para uma expansão do uso da tecnologia na investigação. A tendência é que os bancos de dados cresçam e as técnicas de busca familiar se tornem mais comuns, pressionadas pela demanda social por resolução de crimes violentos. Nesse contexto, o papel do advogado é atuar como o guardião das garantias constitucionais, evitando que a eficiência punitiva atropele o devido processo legal.
As teses defensivas devem evoluir para abranger não apenas a negativa de autoria fática, mas a contestação científica e jurídica da prova técnica. Questionar a taxa de erro dos algoritmos de busca familiar, a calibração dos equipamentos laboratoriais e a constitucionalidade das leis estaduais que ampliam o rol de coleta são caminhos necessários.
A advocacia criminal contemporânea não pode se dar ao luxo de ignorar a ciência. O “direito probatório de terceira geração”, focado em dados biométricos e digitais, exige um profissional híbrido, capaz de transitar entre o Código de Processo Penal e os relatórios periciais com a mesma desenvoltura.
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O tema da busca familiar genética e a legislação correlata trazem reflexões fundamentais para a prática jurídica:
* Conflito Federativo: Leis estaduais que ampliam hipóteses de coleta de DNA ou regulam meios de prova tendem a ser inconstitucionais por violarem a competência privativa da União (Art. 22, I, CF).
* Intranscendência: A busca familiar pode violar o princípio de que a pena (e por extensão, a investigação invasiva) não passará da pessoa do condenado, atingindo parentes inocentes.
* Cadeia de Custódia: Em provas genéticas, a documentação rigorosa de todas as etapas (coleta, transporte, análise) é o ponto mais vulnerável para a acusação e a maior oportunidade para a defesa.
* Autoincriminação: A discussão sobre a obrigatoriedade da coleta de DNA ainda gera debates sobre o princípio *nemo tenetur se detegere*, especialmente na fase pré-processual.
* Vácuo Legislativo: A ausência de uma “LGPD Penal” cria insegurança jurídica sobre o tempo de armazenamento e o descarte das amostras biológicas de pessoas absolvidas ou com pena extinta.
1. O que diferencia a identificação criminal genética da busca familiar (*familial searching*)?
A identificação genética padrão busca uma correspondência exata (100% de match) entre o DNA da cena do crime e um perfil no banco de dados. A busca familiar procura por correspondências parciais que indiquem parentesco biológico, direcionando a investigação para os familiares de quem está cadastrado no banco, e não para o indivíduo cadastrado em si.
2. Um estado pode criar uma lei obrigando a coleta de DNA em casos não previstos na lei federal?
Existe forte argumento de inconstitucionalidade formal nesses casos. A Constituição Federal define que legislar sobre direito processual penal é competência privativa da União. Leis estaduais que criam novos meios de prova ou obrigações processuais invadem essa competência.
3. A recusa em fornecer material genético é crime?
A recusa em si não é tipificada como crime autônomo de desobediência na maioria dos contextos, mas na execução penal, a recusa do condenado por crime doloso violento em se submeter à identificação do perfil genético é considerada falta grave (art. 9º-A da Lei de Execução Penal).
4. Como a defesa pode atacar um laudo de busca familiar?
A defesa pode questionar a legalidade da busca se não houver previsão em lei federal, arguir violação à privacidade de terceiros (parentes não investigados), solicitar auditoria na cadeia de custódia da amostra e questionar os parâmetros estatísticos utilizados pelo algoritmo para inferir o parentesco.
5. O perfil genético pode revelar características físicas do suspeito?
Pela Lei nº 12.654/2012, as informações genéticas nos bancos de dados não podem revelar traços somáticos (físicos) ou comportamentais, exceto o gênero. No entanto, a tecnologia de “fenotipagem forense” (que prevê cor dos olhos, pele, ancestralidade) existe e pressiona os limites da legislação atual, sendo um ponto de atenção para advogados quanto ao uso ilegal dessas técnicas.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Lei nº 12.654/2012
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-14/busca-familiar-genetica-e-lei-no-15-295-2025-a-emergencia-de-um-problema-juridico-criminologico/.
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