A Obrigatoriedade da Fundamentação nas Decisões de Recebimento da Denúncia e o Devido Processo Legal
O processo penal brasileiro, regido sob a égide de uma Constituição democrática, impõe que toda a atuação jurisdicional seja pautada pela transparência e pela justificação racional dos atos decisórios. Um dos momentos mais críticos e, paradoxalmente, mais banalizados na prática forense é o juízo de admissibilidade da acusação. O ato de receber a denúncia ou a queixa-crime não pode ser tratado como um mero despacho de expediente ou uma formalidade burocrática automática. Trata-se de uma decisão interlocutória mista, com carga decisória evidente, pois altera o status jurídico do indivíduo, transformando-o de investigado em réu.
A doutrina processualista mais atenta e garantista defende vigorosamente que o recebimento da inicial acusatória exige, por força do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma fundamentação idônea. A Carta Magna é clara ao dispor que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Ignorar esse mandamento no limiar da ação penal é subverter a lógica do sistema acusatório e permitir que acusações infundadas, temerárias ou carentes de justa causa avancem, estigmatizando o cidadão e movimentando desnecessariamente a máquina judiciária.
Muitos magistrados, pressionados pelo volume de processos, recorrem aos chamados despachos padronizados, limitando-se a frases como “recebo a denúncia, cite-se o réu”. Essa prática, embora comum, representa uma afronta ao direito de defesa e ao contraditório. O magistrado, ao receber a peça, deve demonstrar, ainda que de forma sucinta, a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação e, fundamentalmente, da justa causa para a deflagração da ação penal. A justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, é o filtro que impede o processo penal de se tornar um instrumento de arbítrio.
O Código de Processo Penal, em sua sistemática atual, prevê momentos distintos para a análise da viabilidade da acusação. O artigo 395 elenca as hipóteses de rejeição liminar da denúncia ou queixa, enquanto o artigo 396 determina a citação do acusado para responder à acusação. A interpretação sistemática desses dispositivos leva à conclusão de que, para não rejeitar a denúncia com base no artigo 395, o juiz deve ter realizado um juízo de valor positivo sobre a aptidão da peça. Se esse juízo é mentalmente realizado, ele deve ser exteriorizado no papel para permitir o controle das partes e das instâncias superiores.
A ausência de motivação impede que a defesa compreenda as razões pelas quais o Estado-juiz considerou haver indícios suficientes para submeter o constituinte às agruras de um processo criminal. Sem saber os fundamentos da admissibilidade, a defesa técnica fica prejudicada, tendo que adivinhar qual o raciocínio lógico que vinculou os fatos narrados aos tipos penais e às provas indiciárias apresentadas no inquérito. A fundamentação não precisa ser exauriente, sob pena de antecipação do mérito, mas deve apresentar o “fumus commissi delicti” de maneira clara.
Advogados criminalistas de alta performance sabem que é neste momento processual que se separam as atuações medianas das excelentes. Identificar a ausência de fundamentação no despacho de recebimento da denúncia pode ensejar a impetração de Habeas Corpus para trancamento da ação penal ou para anulação do ato, forçando o magistrado a proferir nova decisão, desta vez fundamentada. Para dominar essas estratégias e atuar com precisão cirúrgica, o aprofundamento teórico é indispensável. Cursos como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal 2025 são essenciais para o profissional que deseja ir além do óbvio e combater nulidades processuais com técnica apurada.
A posição dos Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), oscilou ao longo das últimas décadas. Historicamente, prevaleceu o entendimento de que o ato de recebimento da denúncia dispensava fundamentação complexa, sendo classificado por vezes como despacho de mero expediente. Esse entendimento baseava-se na premissa de que a exigência de motivação robusta poderia levar o juiz a prejessugar a causa, comprometendo sua imparcialidade futura. Contudo, essa visão tem sido paulatinamente mitigada diante da força normativa dos princípios constitucionais.
Atualmente, embora ainda existam julgados que validem fundamentações concisas, cresce a corrente que exige uma “fundamentação idônea”, capaz de demonstrar a materialidade delitiva e os indícios de autoria sem adentrar no mérito da condenação. O STJ, em diversos julgados recentes, tem anulado processos onde o recebimento da denúncia se deu de forma automática, sem a mínima apreciação das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação ou sem a verificação da justa causa. Isso é especialmente relevante em crimes complexos, como os crimes tributários ou financeiros, onde a simples narrativa fática pode não corresponder à tipicidade penal exigida.
O profissional do Direito deve estar atento para distinguir o recebimento da denúncia (momento inicial) da decisão que analisa a absolvição sumária (após a resposta à acusação, art. 397 do CPP). Embora sejam momentos distintos, ambos exigem motivação. A falha na fundamentação do recebimento contamina o processo desde o nascedouro. Se o juiz não diz por que a denúncia é apta, ele nega jurisdição. A “standardização” das decisões judiciais, impulsionada pelo uso de modelos pré-formatados em sistemas eletrônicos, é um risco real que deve ser combatido caso a caso pela advocacia combativa.
O uso de decisões padronizadas, os chamados “carimbões”, revela uma mecanização da justiça que é incompatível com a liberdade individual tutelada pelo Direito Penal. Quando um juiz assina um despacho genérico, ele pode estar deixando passar denúncias ineptas, que não descrevem adequadamente o fato criminoso, ou acusações baseadas em provas ilícitas. A defesa não pode aceitar passivamente essa prática. O advogado deve manejar os remédios processuais adequados, como os Embargos de Declaração, para provocar o juiz a sanar a omissão, ou o Habeas Corpus, alegando constrangimento ilegal por falta de fundamentação.
Aprofundar-se no estudo das nulidades é vital. Muitas vezes, a nulidade por falta de fundamentação é absoluta, pois viola preceito constitucional. No entanto, a jurisprudência defensiva por vezes aplica o princípio do “pas de nullité sans grief” (não há nulidade sem prejuízo), exigindo que a defesa demonstre o dano concreto. O prejuízo, neste caso, é a própria submissão a um processo penal sem que o Estado tenha demonstrado, fundamentadamente, a legitimidade de sua pretensão acusatória naquele momento inicial.
É imperativo distinguir a fundamentação sucinta da ausência completa de fundamentação. A fundamentação sucinta é aquela que, embora breve, aborda os pontos essenciais para a admissibilidade da acusação, indicando onde estão as provas da materialidade e os indícios de autoria nos autos do inquérito. Ela conecta os fatos à norma. Já a ausência de fundamentação é o despacho vazio de conteúdo decisório específico para o caso concreto, servindo para qualquer processo, independentemente do crime ou das circunstâncias.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que a Constituição não exige que a decisão seja exaustiva, mas que a parte possa compreender as razões do convencimento do magistrado. No recebimento da denúncia, o juiz deve verificar se não é o caso de rejeição liminar. Portanto, a decisão deve espelhar essa verificação negativa: “Recebo a denúncia pois não estão presentes as causas de rejeição do art. 395, havendo prova da materialidade às fls. X e indícios de autoria nos depoimentos Y”. Isso difere radicalmente de um simples “Recebo a denúncia”.
Para o advogado, saber identificar essa nuance é crucial para o sucesso da estratégia defensiva. Uma alegação genérica de falta de fundamentação pode ser rejeitada pelo tribunal se o juiz fez menção mínima aos elementos dos autos. Por outro lado, a completa vacuidade do despacho é terreno fértil para a anulação. O estudo contínuo e a atualização jurisprudencial são as ferramentas que permitem ao causídico navegar por essas águas turbulentas com segurança e eficácia.
O reconhecimento da nulidade do despacho que recebe a denúncia tem efeitos retroativos. Todos os atos processuais subsequentes, incluindo a citação, interrogatórios, audiências de instrução e eventual sentença, são anulados. O processo deve retornar à fase inicial para que o magistrado profira nova decisão, desta vez fundamentada. Isso pode ter implicações significativas, inclusive em relação à prescrição penal, dependendo do entendimento sobre os marcos interruptivos em caso de anulação do ato de recebimento.
A batalha pela fundamentação das decisões judiciais não é preciosismo jurídico; é uma luta pela civilidade processual. O Direito Penal é a ultima ratio, a intervenção mais drástica do Estado na vida do cidadão. Permitir que essa intervenção se inicie sem uma justificativa plausível e documentada nos autos é abrir as portas para o autoritarismo judiciário. A advocacia criminal tem o dever ético de fiscalizar a atividade jurisdicional, exigindo que cada passo do processo respeite as regras do jogo democrático.
A tecnicidade exigida para arguir essas matérias demanda preparo. Não basta conhecer a lei seca; é preciso entender a principiologia constitucional, a teoria geral do processo e a dinâmica dos precedentes judiciais. O advogado que domina a teoria da fundamentação das decisões judiciais eleva o nível do debate e aumenta exponencialmente as chances de êxito em favor de seu cliente, garantindo que o processo penal sirva como escudo do cidadão contra o arbítrio, e não apenas como espada do Estado.
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A exigência de motivação no recebimento da denúncia reflete o grau de maturidade democrática de um sistema processual. Quando o Poder Judiciário ignora essa etapa, tratando-a como mera burocracia, fragiliza-se a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais. A defesa técnica não deve apenas reagir ao mérito da acusação, mas atuar proativamente na fiscalização da forma processual, pois a forma, no processo penal, é garantia de liberdade. A distinção entre fundamentação concisa e a falta dela é a chave para o sucesso de recursos e habeas corpus nos tribunais superiores. O combate ao “despacho padrão” é uma necessidade premente para evitar a automatização injusta da justiça criminal.
1. O despacho que recebe a denúncia precisa analisar profundamente as provas?
Não. A análise profunda das provas e do mérito ocorre na sentença. No recebimento da denúncia, a fundamentação deve ser sucinta, limitando-se a demonstrar a existência de justa causa (materialidade e indícios de autoria) e a ausência de causas de rejeição liminar, sem antecipar o julgamento de culpa.
2. O que fazer se o juiz receber a denúncia com um despacho genérico (“Recebo a denúncia, cite-se”)?
A defesa deve, primeiramente, opor Embargos de Declaração para forçar o juiz a suprir a omissão e fundamentar a decisão. Caso a omissão persista ou os embargos sejam rejeitados, é cabível a impetração de Habeas Corpus perante o Tribunal competente, alegando nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
3. Qual a diferença entre rejeição da denúncia e absolvição sumária?
A rejeição da denúncia ocorre antes do processo começar efetivamente (art. 395 do CPP), por inépcia, falta de pressupostos ou falta de justa causa. A absolvição sumária ocorre após o recebimento da denúncia e a apresentação da resposta à acusação (art. 397 do CPP), quando o juiz verifica manifesta causa de exclusão da ilicitude, culpabilidade, atipicidade ou extinção da punibilidade.
4. A falta de fundamentação no recebimento gera nulidade absoluta ou relativa?
Embora a violação ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) sugira nulidade absoluta, a jurisprudência dos tribunais superiores muitas vezes exige a demonstração de prejuízo concreto para a defesa (princípio do “pas de nullité sans grief”) para decretar a anulação do ato, tratando-a na prática como nulidade relativa em alguns casos.
5. É possível trancar a ação penal por falta de fundamentação no recebimento da denúncia?
Sim, é possível, mas o trancamento definitivo via Habeas Corpus é medida excepcional. O mais comum é que o Tribunal, ao reconhecer a falta de fundamentação, anule o ato de recebimento e determine que o juiz de primeiro grau profira nova decisão, desta vez fundamentada, o que não encerra o processo, mas garante o devido processo legal.
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Acesse a lei relacionada em Art. 93, IX, da Constituição Federal
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-09/banalizacao-do-recebimento-de-denuncias-com-despacho-padrao/.
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