Coerência Legislativa: Vícios e Estratégia na Advocacia

A Coerência Normativa e o Ideal de Integridade no Processo Legislativo

A estabilidade de um Estado Democrático de Direito depende, fundamentalmente, da higidez de seu ordenamento jurídico. Não se trata apenas da existência de leis positivadas, mas da harmonia intrínseca entre elas. O conceito de integridade do Direito, amplamente debatido na teoria jurídica contemporânea, impõe que a produção legislativa não seja um ato aleatório de vontade política, mas uma construção racional e sistêmica.

Para o profissional do Direito, compreender a legislação para além de sua literalidade é uma competência indispensável. O ordenamento não é um amontoado de normas isoladas; é um sistema que deve operar sob uma lógica de não contradição. Quando o legislador ignora a necessidade de coerência, surgem as antinomias e, mais gravemente, a insegurança jurídica que afeta diretamente as relações sociais e econômicas.

A prática advocatícia exige, portanto, um olhar crítico sobre o processo de formação das leis. Identificar vícios na gênese normativa pode ser a chave para teses defensivas robustas ou para o questionamento da validade de obrigações impostas aos jurisdicionados. A coerência legislativa é, antes de tudo, uma garantia constitucional implícita, decorrente do princípio do devido processo legal em sua vertente substantiva.

O Princípio do Devido Processo Legislativo

O artigo 59 da Constituição Federal estabelece o roteiro para a elaboração das normas jurídicas. Contudo, o respeito ao processo legislativo não se esgota no cumprimento das etapas procedimentais de votação e sanção. Existe uma dimensão substancial que exige pertinência temática e racionalidade na deliberação parlamentar.

O Supremo Tribunal Federal tem avançado no entendimento de que o “devido processo legislativo” impede a aprovação de matérias estranhas ao projeto de lei original, prática conhecida no calão político, mas que juridicamente configura vício de inconstitucionalidade formal. A inserção de emendas que não guardam relação lógica com a proposta inicial viola o princípio democrático, pois subtrai do debate público a transparência necessária sobre o que está sendo efetivamente legislado.

Para o advogado, dominar essas nuances constitucionais é vital. Ao se deparar com uma norma que parece desconexa ou que surgiu de forma abrupta dentro de uma lei sobre outro tema, o profissional deve investigar o trâmite legislativo. Aprofundar-se nessas questões é o foco de muitos que buscam uma Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional, onde a análise da constitucionalidade das leis é estudada com o rigor técnico necessário para enfrentar batalhas judiciais complexas.

A integridade da legislação pressupõe que cada norma seja aprovada após um debate específico e aprofundado sobre seu conteúdo. Quando normas heterogêneas são misturadas, a coerência do sistema é quebrada, dificultando a interpretação e a aplicação do Direito. Isso gera um custo social elevado e uma litigiosidade que poderia ser evitada se o rigor técnico legislativo fosse observado.

Hermenêutica e a Preservação da Coerência Sistêmica

A interpretação das leis não pode ser realizada em tiras. A hermenêutica moderna exige que o intérprete busque o sentido da norma dentro da totalidade do sistema jurídico. Ronald Dworkin, em sua teoria sobre o direito como integridade, argumenta que os juízes e juristas devem ler o direito de maneira a torná-lo coerente em princípio.

Isso significa que, diante de uma aparente contradição legislativa ou de uma norma de qualidade técnica duvidosa, o operador do Direito deve buscar a interpretação que melhor se adeque aos princípios constitucionais. A coerência não é apenas uma característica desejável da lei, mas um requisito para sua validade e eficácia.

As cortes superiores frequentemente recorrem à técnica da “interpretação conforme a Constituição” para salvar a coerência do ordenamento. Nesse cenário, o texto da lei permanece, mas sua aplicação é restringida ou modulada para evitar absurdos jurídicos ou violações a direitos fundamentais. O advogado que domina essa técnica hermenêutica possui uma vantagem estratégica significativa.

A Pertinência Temática como Requisito de Validade

Um dos pontos centrais na discussão sobre a coerência legislativa é a exigência de pertinência temática nas emendas parlamentares. A lógica é simples: um projeto de lei que trata de direito tributário não deve servir de veículo para alterações no código penal, por exemplo. Essa mistura de assuntos, além de confundir o jurisdicionado, burla o sistema de comissões temáticas das casas legislativas.

Quando uma lei é aprovada contendo dispositivos “contrabandeados” de outras áreas, cria-se um precedente perigoso. O STF, em julgamentos históricos (como na ADI 5127), firmou a tese de que a prática de inserir matérias estranhas ao objeto original da proposição legislativa fere a Constituição.

Esse entendimento abre um vasto campo de atuação para a advocacia. É possível questionar judicialmente a validade de leis que, embora vigentes, nasceram de um processo legislativo viciado pela falta de coerência temática. Identificar o “contrabando legislativo” exige uma análise minuciosa do diário do congresso e das emendas apresentadas durante a tramitação.

Segurança Jurídica e Previsibilidade

A segurança jurídica é o alicerce sobre o qual se constroem os negócios e as relações civis. O cidadão e as empresas precisam ter a capacidade de prever as consequências jurídicas de seus atos. Um legislador incoerente, que altera as regras do jogo de forma assistemática ou oculta, atenta contra a previsibilidade e a confiança legítima.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) reforça a necessidade de estabilidade e coerência. Em seus artigos mais recentes, a LINDB impõe aos decisores públicos o dever de considerar as consequências práticas de suas decisões. Da mesma forma, o legislador, ao criar a lei, não pode ignorar o impacto sistêmico de suas inovações.

A falta de integridade na legislação resulta, muitas vezes, em um fenômeno conhecido como “inflação legislativa”, onde o excesso de normas desconexas acaba por gerar ineficácia. Para navegar nesse mar de complexidade, o profissional deve estar apto a realizar um controle de convencionalidade e constitucionalidade difuso em suas petições.

O Papel da Advocacia na Fiscalização da Produção Normativa

Os advogados são os primeiros juízes da causa e, também, os primeiros fiscais da validade das leis que são aplicadas aos seus clientes. A atuação passiva, que aceita a lei posta sem questionar sua origem ou sua coerência com o restante do sistema, não tem mais espaço em um mercado jurídico saturado e competitivo.

É dever do advogado questionar se a norma que prejudica seu cliente respeitou o rito democrático de deliberação. Foi aprovada com o quórum correto? As emendas tinham pertinência com o tema? A lei fere princípios implícitos de razoabilidade e proporcionalidade? Essas perguntas transformam a defesa técnica em uma defesa de tese jurídica de alto nível.

Muitas vezes, a incoerência legislativa se manifesta em leis de caráter temporário ou em medidas provisórias convertidas em lei com enxertos indevidos. O domínio sobre o Direito Público é essencial para identificar essas falhas. Profissionais que investem em capacitação contínua, como os cursos de especialização em Direito Público Aplicado, desenvolvem a acuidade necessária para perceber nuances que passam despercebidas pela maioria.

A advocacia estratégica não se limita a aplicar a lei aos fatos. Ela confronta a lei com o Direito. E o Direito, entendido como sistema de integridade, não tolera a incoerência. Ao apontar as falhas na produção legislativa, o advogado contribui para o aprimoramento das instituições e para a consolidação da democracia.

Desafios Contemporâneos da Legística

A “legística”, ciência que estuda a arte de fazer leis, aponta que a qualidade do texto legal é diretamente proporcional à sua eficácia social. Textos ambíguos, contraditórios ou que tratam de múltiplos assuntos desconexos tendem a ser judicializados. O Poder Judiciário acaba sendo chamado a corrigir os erros do Legislativo, gerando o fenômeno do ativismo judicial, muitas vezes criticado, mas por vezes necessário diante da inércia ou da má técnica legislativa.

O desafio atual é resgatar o ideal de integridade. As leis devem conversar entre si. O Código Civil deve estar em sintonia com a Constituição; a legislação tributária não pode violar os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, e assim por diante. Quando o legislador falha, cabe ao operador do direito restaurar a ordem através da argumentação jurídica racional.

Portanto, a coerência legislativa não é um luxo acadêmico, mas uma necessidade pragmática. Sem ela, o sistema trava, os processos se acumulam e a justiça tarda. O combate à incoerência normativa é uma frente de batalha permanente para todos aqueles que levam o Direito a sério.

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Insights sobre Coerência Legislativa

A integridade do sistema jurídico depende da observância estrita do devido processo legislativo, não apenas em sua forma, mas em sua substância.

A prática de inserir emendas sem pertinência temática (“contrabando legislativo”) é uma das maiores ameaças à coerência do ordenamento e à segurança jurídica.

O controle de constitucionalidade é a ferramenta processual adequada para expurgar do sistema normas que violem a lógica sistêmica da Constituição.

A hermenêutica jurídica moderna exige uma interpretação que preserve a unidade do Direito, rejeitando leituras que gerem antinomias insuperáveis.

A atuação do advogado deve transcender a literalidade da lei, investigando a gênese normativa para identificar vícios que possam anular obrigações ilegítimas.

Perguntas e Respostas

1. O que é o princípio da pertinência temática no processo legislativo?
É a exigência de que as emendas parlamentares apresentadas a um projeto de lei guardem relação direta e lógica com o assunto original da proposição. Sua inobservância pode levar à inconstitucionalidade formal da norma aprovada.

2. Como a incoerência legislativa afeta a segurança jurídica?
A incoerência cria um ambiente de incerteza, onde os cidadãos e empresas não conseguem prever as consequências de seus atos ou confiar na estabilidade das regras, desestimulando investimentos e aumentando a litigiosidade.

3. O que é o “contrabando legislativo”?
É a prática de inserir matérias estranhas em projetos de lei (especialmente em Medidas Provisórias) que tratam de assuntos urgentes ou relevantes, visando a aprovação rápida de temas que não passariam pelo crivo normal das comissões temáticas.

4. O Judiciário pode anular uma lei por falta de coerência interna?
Sim. Embora o termo técnico seja geralmente inconstitucionalidade (formal ou material), a falta de coerência que viola o devido processo legislativo ou princípios constitucionais como a razoabilidade é fundamento para a declaração de nulidade da norma pelo STF.

5. Qual o papel da LINDB na interpretação de leis incoerentes?
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro orienta que a aplicação da lei deve atender aos fins sociais e ao bem comum, além de exigir que se considerem as consequências práticas da decisão, servindo como baliza para resolver conflitos e incoerências normativas.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-03/a-coerencia-legislativa-esta-em-xeque-ou-o-ideal-de-integridade-na-legislacao/.