Advocacia e a Reforma: IBS e CBS na Tributação de Serviços

A Tributação de Serviços no Contexto da Reforma: IBS e CBS em Análise

A Mudança de Paradigma no Sistema Tributário Nacional

A reestruturação do sistema tributário brasileiro, introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023, representa a alteração mais profunda na ordem econômica e jurídica do país nas últimas décadas. O foco central dessa mudança reside na unificação de tributos sobre o consumo, abandonando um modelo fragmentado e cumulativo para adotar um padrão de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Para os profissionais do Direito, compreender a mecânica do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é mais do que uma necessidade acadêmica; é uma exigência de sobrevivência no mercado.

Historicamente, o setor de serviços conviveu com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e com as contribuições federais PIS e COFINS. A complexidade residia nos conflitos de competência entre ISS e ICMS, especialmente em operações mistas ou na economia digital. O novo modelo visa eliminar essas zonas cinzentas, mas introduz desafios inéditos, particularmente no que tange à carga tributária e à operacionalização dos créditos.

A CBS, de competência federal, substituirá o PIS e a COFINS, enquanto o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, substituirá o ICMS e o ISS. A base de cálculo torna-se ampla e idêntica para ambos, incidindo sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços. Para o advogado tributarista, a atenção deve se voltar imediatamente para a definição do fato gerador e para a localização da operação, que migra da origem para o destino.

A Não Cumulatividade Plena e o Impacto no Setor de Serviços

Um dos pilares da reforma é a não cumulatividade plena. No regime anterior, especialmente no lucro presumido (muito comum em prestadores de serviços), vigorava a cumulatividade com alíquotas menores, mas sem direito a crédito. No novo sistema, a lógica se inverte: a alíquota nominal tende a ser significativamente maior, mas permite-se o aproveitamento de créditos sobre todas as aquisições tributadas.

Para a indústria e o comércio, que possuem cadeias longas de insumos, essa matemática tende a ser neutra ou benéfica. Contudo, para o setor de serviços, o cenário é distinto. A prestação de serviços, por sua natureza, tem como principal “insumo” a mão de obra, que não gera crédito de IBS e CBS, pois salários não são tributados por estes impostos. Isso cria um potencial aumento de carga tributária efetiva para prestadores que atendem o consumidor final (B2C), uma vez que não haverá elo seguinte na cadeia para aproveitar o crédito gerado.

O advogado deve estar preparado para orientar clientes sobre a recomposição de preços e a revisão de contratos. Em operações B2B (entre empresas), o aumento da alíquota pode ser mitigado pelo fato de que o tomador do serviço aproveitará integralmente o crédito do imposto pago, o que não ocorria com o ISS. Aprofundar-se nessas dinâmicas é vital. O curso A Nova Era dos Tributos: Reforma do Consumo na Prática aborda justamente essas nuances operacionais que farão a diferença na consultoria empresarial.

O Princípio do Destino e a Territorialidade

Outra alteração substancial trazida pelo IBS e pela CBS é a mudança do princípio da origem para o princípio do destino. No sistema do ISS, a regra geral (com exceções do art. 3º da LC 116/2003) era a tributação no local do estabelecimento prestador. Isso gerava a chamada “guerra fiscal”, com municípios oferecendo alíquotas mínimas para atrair sedes de empresas.

Com a reforma, o imposto passa a ser devido no local onde ocorre o consumo do serviço ou a entrega do bem. Para serviços presenciais, a identificação é simples. No entanto, para serviços digitais, consultorias remotas, streaming e licenciamento de software, a definição do “local de destino” exigirá uma regulamentação precisa na Lei Complementar.

O Conselho Federativo terá um papel crucial na gestão dessa arrecadação e na distribuição aos entes federados. Juridicamente, isso impõe aos escritórios de advocacia a necessidade de entenderem as novas obrigações acessórias, que deverão ser unificadas, mas que exigirão um detalhamento geográfico rigoroso das operações dos contribuintes para garantir o repasse correto aos municípios.

Regimes Diferenciados e Profissionais Liberais

A Emenda Constitucional previu hipóteses de regimes diferenciados, com reduções de alíquotas em 30% ou 60% para setores específicos, considerados essenciais ou de interesse social, como saúde, educação e transporte público. A advocacia e a contabilidade, por exemplo, pleitearam tratamentos diferenciados em razão da natureza intelectual e pessoal de seus serviços.

A regulamentação desses regimes específicos é o campo de batalha atual no Congresso e objeto de intenso estudo jurídico. A definição de quais serviços de saúde ou educação se enquadram nas reduções, e se haverá limitações baseadas no faturamento ou na estrutura societária, são pontos de atenção.

Além disso, a tributação das sociedades uniprofissionais, que hoje gozam de regime especial de recolhimento de ISS em muitos municípios (alíquota fixa por profissional), está sendo revista. A tendência é que a tributação sobre o consumo não faça distinção baseada na organização societária, mas sim na natureza do serviço, o que pode impactar severamente estruturas societárias tradicionais de médicos, advogados e engenheiros.

O Mecanismo do Split Payment

Para garantir a arrecadação e combater a sonegação, o IBS e a CBS introduzem o conceito de “Split Payment” (pagamento cindido). Nesta sistemática, o recolhimento do tributo ocorre no momento da liquidação financeira da transação. Ao pagar por um serviço, o sistema bancário ou a instituição de pagamento segregará automaticamente a parcela referente ao imposto, enviando-a diretamente aos cofres públicos, enquanto o prestador recebe apenas o valor líquido.

Isso representa o fim da inadimplência declarada, mas traz desafios imensos de fluxo de caixa para as empresas. O advogado precisará atuar na defesa de contribuintes em casos de retenções indevidas ou erros de cálculo automático, além de auxiliar no planejamento financeiro tributário. A operacionalização do Split Payment exige que a nota fiscal e o meio de pagamento estejam perfeitamente alinhados, aumentando a responsabilidade sobre a conformidade fiscal.

Tributação da Economia Digital e Intangíveis

A prestação de serviços na economia digital é um dos alvos primordiais da reforma. A distinção clássica entre mercadoria (ICMS) e serviço (ISS), que gerou décadas de contencioso no STF (como no caso do software de prateleira vs. software por encomenda), torna-se irrelevante com a base ampla do IBS/CBS.

Contudo, novas discussões surgirão. A importação de serviços digitais, por exemplo, será tributada pelo IBS/CBS. Como o prestador reside no exterior, a responsabilidade pelo recolhimento recairá sobre o consumidor (se B2B) ou haverá mecanismos de cobrança direta via plataformas digitais (marketplaces) que intermedeiam a operação. A responsabilidade solidária das plataformas digitais é um tema em voga no Direito Tributário mundial e foi incorporada à reforma brasileira.

Essa nova realidade exige uma atualização constante. Para profissionais que desejam liderar essa transição, a especialização é o único caminho. O curso de Pós-Graduação em O Novo Direito Tributário com a Reforma Tributária oferece a base teórica e prática necessária para enfrentar esses novos paradigmas.

Transição e Planejamento Tributário

A transição para o novo sistema será gradual, convivendo os dois regimes por um período que se estenderá até 2033. Esse período de transição é, paradoxalmente, o momento de maior complexidade e risco para as empresas. Os advogados terão que lidar com o “dual compliance”: cumprir as obrigações do sistema antigo (ISS, PIS, COFINS) enquanto preparam e iniciam o cumprimento das obrigações do novo sistema (IBS, CBS).

O planejamento tributário, neste cenário, deixa de focar apenas em elisão fiscal via brechas de competência e passa a focar em eficiência de cadeia. A revisão de fornecedores torna-se crucial: contratar um prestador de serviços que esteja regular e gere crédito pleno pode ser mais vantajoso financeiramente do que contratar um prestador no Simples Nacional, que pode transferir um crédito menor ou nulo, dependendo da regulamentação final.

O Papel do Contencioso Tributário

Engana-se quem pensa que a reforma acabará com o contencioso tributário. Ele apenas mudará de feição. As teses sobre “o que é serviço” darão lugar a teses sobre o direito ao crédito, a caracterização de insumos para fins de não cumulatividade (embora a promessa seja de crédito amplo, a Receita Federal historicamente tende a restringir o conceito), e a correta alocação do destino da operação.

Além disso, a gestão do Comitê Gestor do IBS será terreno fértil para disputas administrativas e judiciais. A uniformização da interpretação da legislação em todo o território nacional é o objetivo, mas as divergências regionais e os interesses orçamentários dos entes federados inevitavelmente gerarão conflitos que desaguarão no Judiciário.

Considerações sobre Alíquotas e Carga Total

Ainda que a reforma prometa neutralidade de carga global, a redistribuição setorial é inevitável. O setor de serviços, por ter cadeia curta, deve suportar um aumento de alíquota nominal. Estima-se que a alíquota padrão somada (IBS + CBS) gire em torno de 26,5% a 28%. Comparado a um ISS de 5% e PIS/COFINS de 3,65% ou 9,25%, o salto é visível.

O papel do jurista é analisar se esse aumento configura confisco ou fere a capacidade contributiva em casos concretos. A análise econômica do Direito Tributário ganha relevância ímpar. Não basta saber a lei; é preciso entender o impacto financeiro no negócio do cliente para propor soluções jurídicas viáveis, como reestruturações societárias ou revisões contratuais de longo prazo que prevejam cláusulas de repasse de tributos.

Conclusão

A introdução do IBS e da CBS na prestação de serviços não é apenas uma troca de siglas. É uma revolução na forma como o valor agregado é tributado no Brasil. Exige-se do advogado uma postura proativa, analítica e multidisciplinar. A era da simples emissão de guia acabou; entramos na era da inteligência tributária estratégica.

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Insights Valiosos

A transição para o IBS e CBS elimina a guerra fiscal baseada na origem, transferindo a tributação para o destino, o que beneficia municípios populosos e consumidores, mas exige alta tecnologia de rastreabilidade.

O conceito de “não cumulatividade plena” é a grande promessa para evitar o efeito cascata, mas sua aplicação prática no setor de serviços, que possui poucos créditos de entrada, pode resultar em aumento de carga tributária efetiva se não houver repasse de preço.

O Split Payment altera o fluxo de caixa das empresas de serviço, transformando a conformidade tributária em um pré-requisito para o recebimento financeiro, reduzindo drasticamente o espaço para a inadimplência fiscal como estratégia de capital de giro.

A distinção entre bens e serviços perde relevância para a incidência tributária, encerrando conflitos históricos de competência, mas inaugura novos debates sobre a territorialidade em serviços digitais e intangíveis.

O período de transição exigirá dupla conformidade (sistema antigo e novo), aumentando o custo administrativo das empresas e a demanda por advogados especializados em compliance tributário e gestão de riscos.

Perguntas e Respostas

1. O prestador de serviços poderá aproveitar créditos de IBS e CBS sobre quais insumos?
Diferente do sistema atual de PIS/COFINS cumulativo, o novo sistema permite o creditamento amplo. Isso significa que o prestador poderá se creditar do imposto pago em todas as suas aquisições de bens e serviços tributados, como energia elétrica, aluguéis de equipamentos, softwares, material de escritório, entre outros, exceto despesas de uso pessoal. A mão de obra (folha de salários), contudo, não gera crédito.

2. Como fica a situação das empresas do Simples Nacional com a reforma?
As empresas do Simples Nacional mantêm seu regime simplificado de recolhimento. No entanto, haverá uma opção híbrida: elas poderão optar por recolher o IBS e a CBS “por fora” (no regime normal) para transferir créditos integrais aos seus clientes B2B. Se permanecerem no recolhimento único do Simples, transferirão apenas um crédito presumido correspondente ao valor efetivamente pago, o que pode torná-las menos competitivas em cadeias produtivas.

3. O aumento da alíquota para o setor de serviços afetará o consumidor final?
Provavelmente sim. Como o setor de serviços tem poucos créditos para abater (poucos insumos tributados) e a alíquota nominal deve subir para se equiparar à da indústria, o custo tributário aumentará. Em vendas para consumidor final (B2C), que não aproveita o crédito, a tendência é que esse custo seja repassado ao preço, encarecendo serviços como escolas, academias e manutenção.

4. O que é o Split Payment e como ele afeta a advocacia?
O Split Payment é a retenção automática do tributo no momento do pagamento eletrônico. Para a advocacia, além de impactar o fluxo de caixa dos escritórios, gera uma nova área de atuação: a defesa contra retenções indevidas, a recuperação de valores retidos a maior e a revisão de contratos para garantir que o valor líquido recebido corresponda ao honorário pactuado.

5. A reforma acaba com os incentivos fiscais de ISS dados pelos municípios?
Sim. O IBS terá legislação única nacional e alíquota uniforme para todos os bens e serviços em cada ente federativo (embora cada município possa fixar sua alíquota, ela deve ser a mesma para todos os serviços). Isso elimina a possibilidade de um município conceder isenções ou reduções de base de cálculo específicas para atrair empresas, encerrando a guerra fiscal tradicional.

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Acesse a lei relacionada em Emenda Constitucional 132/2023

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-01/o-tratamento-juridico-do-ibs-cbs-na-prestacao-de-servicos/.